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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 682121 GO 2021/0231069-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 682121 GO 2021/0231069-0
Publicação
DJ 03/08/2021
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_682121_7d4af.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 682121 - GO (2021/0231069-0) DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de RHUARK RODRIGUES FEITOSA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Goiás no HC n. 5309036-47. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante, em 11/6/2021, pela suposta prática do delito de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006). Posteriormente, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva (e-STJ, fls. 69-70). A defesa, então, insatisfeita, ingressou com habeas corpus, perante a Corte de origem. O Tribunal, contudo, denegou a ordem, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 73): Tráfico de drogas. Prisão preventiva convertida. Habeas corpus sustentando ausência de manifestação prévia da defesa, fundamentação inidônea, suficiência de cautelar diversa, condições pessoais favoráveis e ofensa princípio da proporcionalidade. (1) A prisão preventiva decretada sem contraditório prévio teve por justificativa a urgência da medida. Ademais, teve patrocínio de defesa desde a fase extrajudicial. (2) A prisão preventiva se mostra necessária para evitar a prática de infrações penais e adequada à gravidade do crime e circunstâncias dos fatos. (3) A custódia cautelar não afronta, por si só, o princípio da homogeneidade ou da proporcionalidade, porquanto não há como estabelecer, neste momento inicial do processo, flagrante desproporção entre a medida cautelar e a sanção decorrente de eventual condenação, mormente, no caso dos autos, por se tratar de imputação de crime doloso com pena máxima superior a quatro anos (CPP, art. 313, I). (4) Pedido de habeas corpus conhecido e indeferido. Nas razões do presente recurso, a defesa alega ausência de fundamentação apta a justificar a segregação cautelar imposta ao paciente, porquanto não atendidos os requisitos autorizadores da medida extrema, insculpidos no art. 312 do Código de Processo Penal, pois a autoridade coatora teria fundamentado apenas na gravidade do crime abstratamente considerado e em juízos de probabilidade. Ressalta os predicados pessoais favoráveis do acusado, aduzindo ser primário, com bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem constitucional para revogar a custódia preventiva imposta ao paciente. O pedido liminar foi indeferido, informações foram prestadas e o Ministério Público Federal emitiu parecer pelo não conhecimento do writ (e-STJ, fls. 79/80, 84/86, 88/91 e 92/98). É o relatório. Decido. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados, exemplificativos dessa nova orientação das Cortes Superiores do País: HC n. 320.818/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 21/5/2015, DJe 27/5/2015; e STF, HC n. 113.890/SC, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julg. em 3/12/2013, DJ 28/2/2014. Assim, de início, incabível o presente habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da insurgência para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. No caso, o Tribunal manteve a prisão preventiva, apresentando os seguintes fundamentos (e-STJ, fl. 75): [...] No mais, acolhendo pedido ministerial (mov. 8), a prisão em flagrante foi convertida em preventiva para garantia da ordem pública (mov. 10), evidenciada pela gravidade concreta do delito (Stefani entregou ao paciente, que estava de moto, uma bolsa com 2 porções de maconha - 930 gramas. Na residência de Stefani foram encontradas mais 7 porções de maconha, em forma de tijolos, pesando aproximadamente 6,6 quilos). Em 15/06/2021, indeferido pedido de revogação da prisão pelos mesmos fundamentos, acrescido de ausência de comprovação válida de endereço (Proc. 5293102-70, mov. 7). Nessas circunstâncias, outras medidas cautelares previstas no art. 319 doCPP não se mostram suficientes. [...] Como se pode ver da transcrição do acórdão acima, foi apreendida expressiva quantidade de droga - mais de 7kg de maconha -, circunstância que indica a gravidade concreta do crime, o que afronta a ordem pública, justificando a manutenção da prisão preventiva. As circunstâncias fáticas do crime, como a grande quantidade apreendida, a variedade, a natureza nociva dos entorpecentes, a forma de acondicionamento, entre outros aspectos, podem servir de fundamentos para o decreto prisional quando evidenciarem a periculosidade do agente e o efetivo risco à ordem pública, caso permaneça em liberdade. Nesse sentido, o Supremo Tribunal assentou que "a gravidade concreta do crime, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente, evidenciados pela expressiva quantidade e pluralidade de entorpecentes apreendidos, respaldam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública" (HC n. 130.708/SP, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, DJe 06/04/2016). De maneira idêntica, "Esta Corte Superior possui entendimento de que a quantidade, a variedade ou a natureza da substância entorpecente apreendida podem servir de fundamento para a decretação da prisão preventiva" (HC n. 547.239/SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 03/12/2019, DJe 12/12/2019). Colaciono, ainda, os seguintes precedentes desta Corte: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE MACONHA. NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA E CESSAR A ATIVIDADE DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. Ve-se, da leitura do decreto combatido, que a prisão preventiva foi decretada em decorrência da gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, que semeou e cultivou plantas arbustivas de Cannabis Sativa L, constituindo 6,9kg de Tetrahidrocanabiol, inclusive com estruturas montadas de iluminação e controle de temperatura, tudo a evidenciar a destinação para o comércio ilícito. Assim, justifica-se a manutenção da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a fim de acautelar a ordem pública, haja vista a grande quantidade de substância entorpecente apreendida, e, também, para fazer cessar a atividade delitiva. 3. Ordem denegada. (HC 650.052/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 30/04/2021) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS PRATICADO COM ADOLESCENTE. PRISÃO PREVENTIVA. GRANDE QUANTIDADE DE MACONHA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. , LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). 2. Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 3. No caso em exame, as instâncias ordinárias destacaram a necessidade da medida extrema, para fins de garantia da ordem pública, tendo em vista a quantidade de entorpecente apreendida - 3.4855,5g de maconha -, motivação considerada idônea para justificar a prisão cautelar, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Consta, ainda, dos autos que a conduta delituosa envolveu menor de idade. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC 633.249/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 04/02/2021) PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE MACONHA. NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA E CESSAR A ATIVIDADE DELITIVA. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. Ve-se, da leitura do decreto combatido, que a prisão preventiva foi decretada em decorrência da gravidade concreta da conduta imputada à paciente, ante a quantidade de droga apreendida - 1 tijolo de maconha, com peso líquido de 472,47g (quatrocentos e setenta e dois gramas e quarenta e sete centigramas); 3 trouxinhas de maconha, pesando 13,57g (treze gramas e cinquenta e sete centigramas); 3 comprimidos de ecstasy; e uma planta de maconha. Assim, justifica-se a manutenção da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a fim de acautelar a ordem pública, haja vista a quantidade de substâncias entorpecentes apreendidas. 3. Ordem denegada. (HC 533.159/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019) Por fim, como bem lembrou o Parquet Federal (e-STJ, fl. 98): a existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus. Intimem-se. Brasília, 29 de julho de 2021. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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