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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 680284 AP 2021/0220109-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 680284 AP 2021/0220109-0
Publicação
DJ 03/08/2021
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_680284_b9c9c.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 680284 - AP (2021/0220109-0) DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de DIANA CAROLINE SILVA DA COSTA contra acórdão do Tribunal de justiça do Estado do Amapá (HC n. 0000983-09.2021.8.03.0000). Extrai-se dos autos que a paciente foi presa preventivamente, acusada da suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/06, 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/13 e 1º, da Lei n. 9.613/1998. Relata a inicial que lhe foi deferida a prisão domiciliar, cumulada com medidas cautelares alternativas. O benefício foi revogado após juntada de relatório do Centro de Monitoramento Eletrônico indicando deslocamento não autorizado para além do perímetro monitorado. Contra a decisão, a defesa impetrou a ordem originária, que foi denegada pelo Tribunal a quo, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 34/42): PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS -ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE CAPITAIS - RAZOABILIDADE - DECISÃO QUE DETERMINA A CUSTÓDIA CAUTELAR - FUNDAMENTAÇAO - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM DOMILICIAR - FILHO MENOR - ANÁLISE DO CASO CONCRETO -PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA FIXA, CIRCUNSTÂNCIAS QUE, POR SI SÓS, NÃO AUTORIZAM A LIBERTAÇÃO DA PACIENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1) Não há que se falar em constrangimento ilegal, decorrente da ausência de fundamentação da decisão que determina a prisão cautelar, quando ela tem como base a necessidade da segregação para garantir instrução processual e a aplicação da lei penal. 2) O direito à substituição da prisão preventiva pela domiciliar, previsto no artigo 318, do Código de Processo Penal, não é automático, devendo o Juiz aferir, em cada caso concreto, o preenchimento dos requisitos necessários para tanto. 3) Bons antecedentes, primariedade e residência fixa não são, por si sós, circunstâncias suficientes à concessão da ordem de habeas corpus, quando presentes outros requisitos para manutenção da custódia, como por exemplo a necessidade de garantia à ordem pública. 4) Ordem denegada. No presente writ, a defesa alega que a paciente é mãe de dois filhos menores de idade, com 2 e 5 anos de idade, e cujo pai é falecido. Afirma que o relatório de monitoramento é "totalmente falho e inconsistente" (e-STJ fl. 5). Ressalta que ela tem residência fixa, ocupação lícita e bons antecedentes. Sustenta não estarem presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, e defende o restabelecimento das medidas cautelares alternativas ou da prisão domiciliar. A liminar foi indeferida às e-STJ fls. 75/76. Informações às e-STJ fls. 79/83. O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (e-STJ fls. 86/94). É o relatório. Decido. O presente habeas corpus não merece ser conhecido por ausência de regularidade formal, qual seja, a adequação da via eleita. De acordo com a nossa sistemática recursal, o recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe o art. 105, II, a, da Constituição Federal. Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga apelação ou recurso em sentido estrito é o recurso especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal. Acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Nesse sentido, encontram-se, por exemplo, estes julgados: HC 313.318/RS, Quinta Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, julgamento em 7/5/2015, DJ de 21/5/2015; HC 321.436/SP, Sexta Turma, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, julgado em 19/5/2015, DJ de 27/5/2015. No entanto, nada impede que, de ofício, este Tribunal Superior constate a existência de ilegalidade flagrante, circunstância que ora passo a examinar. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. , LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, que assim dispõe: A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Embora a nova redação do referido dispositivo legal tenha acrescentado o novo pressuposto - demonstração do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado -, apenas explicitou entendimento já adotado pela jurisprudência pátria ao abordar a necessidade de existência de periculum libertatis. Portanto, caso a liberdade do acusado não represente perigo à ordem pública, econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, não se justifica a prisão (HC nº 137.066/PE, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21/02/2017, DJe 13/03/2017; HC n. 122.057/SP, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 02/09/2014, DJe 10/10/2014; RHC n. 79.200/BA, Relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 22/06/1999, DJU 13/08/1999; e RHC n. 97.893/RR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; HC n. 503.046/RN, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime (HC n. 321.201/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 6/8/2015, DJe 25/8/2015; HC n. 296.543/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 02/10/2014, DJe 13/10/2014). No caso, ao denegar a ordem originária, o Tribunal transcreveu as razões do magistrado singular, ponderando, em seguida, o seguinte (e-STJ fls. 34/42): Malgrado os argumentos invocados pelo impetrante no sentido de que a custódia cautelar seria desprovida de fundamentação, observo que ela foi proferida levando em consideração a necessidade de resguardar a ordem pública. Destaco que, em consulta aos autos principais (Proc. n. 0042459-58.2020.8.03.0001), foi juntada decisão proferida pela Juíza Mayra Júlia Teixeira Brandão no evento #37, indeferindo o pedido de liberdade provisória do corréu Benedito Lima Carvalho, entretanto, a juiza foi clara ao especificar a função de Diana Caroline dentro da organização criminosa, qual seja, realizar a arrecadação de dinheiro nas "bocas de fumo", senão vejamos: As investigações demonstram, em tese, que BENEDITO mantém o comando na sua área de atuação por meio de pessoas que executam a s suas ordens, dentre elas está DIANA, sua companheira, a quem atribui a função de realizar a arrecadação de dinheiro nas bocas de fumo, o que fazia em carro VW Golf, branco, placa QLN - 6342, na companhia dessa acusada. Ademais, nas interceptações telefônicas autorizadas, anteriormente, dos diálogos entre BENEDITO e DIANA, "Gordinho" é referenciado como a pessoa que detém o dinheiro, com quem DIANA pode/deve buscar dinheiro. Os fatos apontados nas investigações são graves, tendo em vista que tratam da prática dos crimes de organização criminosa, tráfico de drogas e lavagem de capitais, o que em tese, afastaria, inclusive, o tráfico privilegiado, o qual não foi arguido pela defesa. Ademais, a juíza, ao decretar a prisão preventiva da paciente, assinalou a necessidade de resguardar a ordem pública, tendo em vista que Diana Caroline estava descumprindo as medidas cautelares impostas, deslocando-se além do perímetro autorizado, conforme trecho a seguir destacado: "A Representada DIANA CAROLINE obteve a liberdade provisória para responder ao processo, devendo, entretanto, respeitar e cumprir os requisitos descritos na rotina nº 0034220-65.2020.8.03.0001 iguais às condições concedidas à acusada CLEYTIANE OLIVEIRA DA SILVA. Com os registros do sistema de monitoramento eletrônico dos deslocamentos dos Representados, em anexo, é possível afirmar que não está havendo o completo respeito pelas decisões judiciais por meio das quais lhes foi concedido o benefício legal, pelo contrário, os Representados estão agindo como se livres estivessem e, quiçá, voltando a praticar condutas delituosas. Foram anexados documentos nos eventos 3 a 5 comprovando o deslocamento dos acusados fora do perímetro monitorado, bem como, da compra feita em nome da acusada CLEYTIANE OLIVEIRA DA SILVA de um veículo conforme acima descrito. Decido. (...) PRISÃO PREVENTIVA em face dos investigados: C) DIANA CAROUNE SILVA DA COSTA (CPF nº 059.732.112-40). Expeçam-se mandados de prisão em desfavor dos representados. MACAPÁ, 02/03/2021 DÉLIA SILVA RAMOS Juiz (a) de Direito" Sobre a matéria, a jurisprudência de nossa e. Corte segue nesse sentido. Vejamos: (...) Como é sabido, a mercancia de drogas constitui um dos maiores problemas sociais enfrentados atualmente, capaz de fazer sucumbir até mesmo as políticas públicas de prevenção. Assim, a garantia da ordem pública apresenta-se incólume graças à segregação da paciente. No tocante ao argumento de que a paciente é mãe de dois filhos menores de 12 (doze) anos, saliento que o Supremo Tribunal Federal fixou que, em regra, deve ser concedida prisão domiciliar para todas as mulheres presas que sejam gestantes, puérperas, mães de crianças com até 12 (doze) anos incompletos ou mães de pessoas com deficiência. Contudo, em certas hipóteses, essa regra é excepcionada. Confiram-se os casos: crime praticado mediante violência ou grave ameaça; crime contra descendentes, e; outras situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juizes que denegarem o benefício (STF. 2a Turma. HC 143641/SR Rei. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 20/2/2018, Info 891). No presente caso, verifica-se que a custodiada é acusada de pertencer à organização criminosa denominada "Família Terror do Amapá", sendo responsável pela arrecadação do dinheiro proveniente da venda de drogas, tendo sido beneficiada com a prisão domiciliar anteriormente. Todavia, consoante explicitado na decisão combatida, descumpriu as condições que lhe foram impostas, deslocando-se fora do perímetro autorizado, demonstrando que não respeita as decisões judiciais. Assim, o presente caso se enquadra nas situações excepcionais aludidas (ST], HC ne 471.450/PE, Rei. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. em 19/02/2019, DJe 08/03/2019). Frise-se que a alegação de que os deslocamentos foram previamente informados à Central de Monitoramento Eletrônico não foi comprovada nos autos, pois os únicos documentos juntados foram: procuração, cópia dos documentos pessoais, comprovante de endereço, certidão de nascimento dos filhos e fotos de cartões de visita e sacolas da loja DK Boutique. Tive o cuidado de buscar na rede social denominada "Instagram" a loja online DK Boutique, tendo encontrado a conta @dkboutique83, constando em sua "bio" @dyevellyn como pessoa responsável e o whatsapp (96) ....-6458 para contato, ou seja, o mesmo número constante no cartão de visita anexado na inicial do presente habeas corpus, concluindo-se tratar da atividade comercial desenvolvida pela paciente. Embora afirme ter se deslocado para fazer entregas de roupas no final do ano, percebo que a última postagem daquela conta foi feita no dia 31 de julho de 2020, ou seja, meses antes das supostas vendas ocorridas nas festividades relativas ao Natal e Ano Novo, sendo injustificáveis, a priori, os deslocamentos fora do perímetro autorizado. Saliente-se que ainda que ficassem comprovadas as vendas de roupas no final do ano, a paciente, sabedora de sua condição, deveria fazer uso de serviços de terceiros para realizar a entrega de eventuais produtos vendidos, como forma de zelar pela sua prisão domiciliar e não dirigir-se para locais mais distantes. Destaco que o princípio do direito à liberdade não é absoluto, estando submetido a outros previstos no próprio Sistema Constitucional e pelo Ordenamento Infraconstitucional, restando pacificado, no âmbito do Processo Penal, em relação à prisão processual, que a custódia cautelar justifica-se, em certos casos, para garantia da ordem pública, da preservação da instrução criminal e fiel execução da pena, certo, ainda, que as condições pessoais do paciente não constituem impedimento à decretação, se recomendada por outros elementos de prova reunidos nos autos. Veja-se que o conceito de ordem pública não está adstrito apenas à prevenção da prática de fatos criminosos, mas também de acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça, bem como, resta, pois demonstrado que a prisão cautelar é necessária para garantir à tranquilidade do meio social, avesso a pessoas com conduta voltadas a prática de ilícitos O suporte jurídico do habeas corpus, como remédio excepcional, tem como arrimo as seguintes hipóteses: a) ilegalidade na coação por falta de justa causa (art. 648, I do CPP), implica segundo Bento de Faria, em que o ato de que se queixa o cidadão não tem a sanção da lei ou não satisfaz os seus requisitos. Para o mestre Pontes de Miranda, justa causa é aquela que, pelo direito, bastaria, se ocorresse, para a coação. É a que se conforma com o direito, que se ajusta à norma legal, que se amolda à regra jurídica. b) ilegalidade de coação por ter ultrapassado o tempo de prisão fixado em lei (art. 648, II, CPP); c) ilegalidade da coação pela não admissão da fiança nos casos que a lei autoriza (art. 648, V, CPP); d) ilegalidade da coação em processo manifesta mente nulo (art. 648, VI , do CPP). Conclui-se, pois, que, malgrado os argumentos de ser a prisão preventiva desnecessária e somente possível em casos extremos, nossa Constituição não a veda e a legislação processual penal expressamente permite quando ameaçada a ordem pública e/ou econômica, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. Não vejo, pois, qualquer constrangimento ilegal sanável por meio de habeas corpus. Posto isto, e por tudo o mais que dos autos consta, denego a ordem. No caso, verifica-se que a paciente, demonstrando ser mãe de duas crianças menores de 12 anos de idade, foi beneficiada com a prisão domiciliar, conjugada, entre outras medidas, com monitoramento eletrônico. Entretanto, a custódia preventiva foi restabelecida após descumprimento das condições impostas. Ora, não há constrangimento ilegal na segregação. Como cediço, "o descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta, quando da concessão da liberdade provisória, é motivo legal para a decretação da prisão preventiva. Inteligência dos artigos 312, parágrafo único, e 282, § 4º, ambos do Código de Processo Penal" (HC n. 422.646/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/2/2018, DJe de 27/2/2018). No caso, a paciente teria se deslocado para fora do perímetro autorizado, sem a autorização do juízo, havendo indícios, inclusive, de cometimento de novas condutas delitivas durante tais ausências. Trata-se, portanto, de desvirtuamento do benefício, cuja finalidade se dirige à proteção dos interesses vulneráveis dos menores. A benesse foi, no caso, respondida não com a permanência em domicílio, desfrutando-se da oportunidade de dedicar-se aos filhos, mas com desrespeito às determinações judiciais, em patente desmoralização das finalidades do instituto. Incabível, portanto, o restabelecimento do benefício, na forma como pleiteada, tampouco a aplicação isolada de medidas cautelares alternativas, eis que evidenciado que, no caso, providências menos gravosas do que a prisão se mostrariam insuficientes para a consecução do efeito almejado. Na mesma direção, concluiu o parecer ministerial que "o fato de a paciente, em tese, integrar facção criminosa envolvida com delitos de tráfico de drogas e de lavagem de dinheiro e de, nesse contexto, haver descumprido as medidas cautelares alternativas que lhe haviam sido concedidas para efetuar deslocamentos não autorizados pelo juízo de primeiro grau - conduta também praticada por outros dois comparsas revela a excepcionalidade da situação, a justificar a manutenção do encarceramento preventivo" (e-STJ fl. 94). Diante do exposto, com amparo no art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus. Intimem-se. Brasília, 02 de agosto de 2021. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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