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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 680441 MS 2021/0220737-8

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 680441 MS 2021/0220737-8
Publicação
DJ 03/08/2021
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_680441_1a367.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 680441 - MS (2021/0220737-8) DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de MARIA APARECIDA CARVALHO DE SOUZA contra acórdão da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (HC nº 1405915-06.2021.8.12.0000). Extrai-se dos autos que a paciente foi presa em flagrante em 9/4/2021, pela suposta prática do delito tipificado no art. 33 da Lei nº 11.343/06. A prisão foi convertida em preventiva. Contra a decisão, a defesa impetrou a ordem originária, que foi denegada pelo Tribunal a quo, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 34/40): HABEAS CORPUS - TRÁFICO - PREVENTIVA - GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - ALEGAÇÃO DE DOENÇA GRAVE - PRISÃO DOMICILIAR - INVIABILIDADE - TRATAMENTO INTRA MURUS - ORDEM DENEGADA. I - Presente o fumus comissi delicti (prova da materialidade e indícios de autoria) e o periculum libertatis (risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal), bem como o requisito instrumental de admissibilidade do artigo 313, I , do CPP (delito abstratamente apenado a mais de 04 quatro anos de reclusão), e irrecomendável a aplicação das medidas cautelares do art. 319 do CPP, denega-se ordem de habeas corpus que visa revogar prisão cautelar imposta por decisão suficientemente fundamentada em elementos concretos, quando a acusação é pela prática de crime extremamente grave, tráfico de 91Kg de "cocaína". II - O fato de o paciente possuir doença grave não representa garantia de que sua prisão será substituída por prisão domiciliar, mormente quando não há elementos de convencimento de que a enfermidade esteja causando alguma debilidade e que o sistema prisional não esteja lhe fornecendo tratamento de saúde adequado. III - Ordem denegada. COM O PARECER DA PGJ No presente writ, a defesa alega que a paciente sofre de transtornos esquizoafetivos e bipolar, sendo interditada e assistida por curador provisório. Ressalta que ela possui residência fixa e é aposentada. Sustenta não estarem presentes os requisitos autorizadores do art. 312 do Código de Processo Penal. Ressalta a possibilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas. Requer, assim, a expedição de alvará de soltura, se necessário cumulado com outras medidas. É o relatório. Decido. O presente habeas corpus não merece ser conhecido por ausência de regularidade formal, qual seja, a adequação da via eleita. De acordo com a nossa sistemática recursal, o recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe o art. 105, II, a, da Constituição Federal. Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga apelação ou recurso em sentido estrito é o recurso especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal. Acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Nesse sentido, encontram-se, por exemplo, estes julgados: HC 313.318/RS, Quinta Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, julgamento em 7/5/2015, DJ de 21/5/2015; HC 321.436/SP, Sexta Turma, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, julgado em 19/5/2015, DJ de 27/5/2015. No entanto, nada impede que, de ofício, este Tribunal Superior constate a existência de ilegalidade flagrante, circunstância que ora passo a examinar. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. , LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, que assim dispõe: A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Embora a nova redação do referido dispositivo legal tenha acrescentado o novo pressuposto - demonstração do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado -, apenas explicitou entendimento já adotado pela jurisprudência pátria ao abordar a necessidade de existência de periculum libertatis. Portanto, caso a liberdade do acusado não represente perigo à ordem pública, econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, não se justifica a prisão (HC nº 137.066/PE, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21/02/2017, DJe 13/03/2017; HC n. 122.057/SP, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 02/09/2014, DJe 10/10/2014; RHC n. 79.200/BA, Relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 22/06/1999, DJU 13/08/1999; e RHC n. 97.893/RR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; HC n. 503.046/RN, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime (HC n. 321.201/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 6/8/2015, DJe 25/8/2015; HC n. 296.543/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 02/10/2014, DJe 13/10/2014). No caso, ao examinar a matéria, o Tribunal manteve a custódia, transcrevendo suas razões e ponderando o seguinte (e-STJ fls. 35/37): Segundo consta dos autos (nº 0012884-19.2021.8.12.0001), a paciente foi presa em flagrante pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput. da Lei 11.343/06. porque no dia 09 de abril de 2021, na rodovia MS 040, teria sido flagrada por policiais militares transportando 91 kg (noventa e um quilos) de cocaína, ocultados em um fundo falso do veículo que conduzia. De pronto insta trazer à vista que a prisão preventiva tem sua base no artigo 5º, LXI. da Constituição Federal, e inobstante sua excepcionalidade em razão do princípio da presunção de inocência (artigo 5o, LVH, da CF), nenhuma incompatibilidade ocorre entre tais dispositivos, pois ainda que o status libertatis seja direito assegurado a todo cidadão, inexiste garantias individuais absolutas, pois não é de hoje que o Direito deixou de ser instrumento de salvaguarda individual para tomar-se meio de promoção da justiça social, garantidor do bem comum. Nesse sentido: (...) De igual forma, absolutamente precoce invocar-se qualquer ofensa ao princípio da homogeneidade das prisões cautelares, corolário do princípio da proporcionalidade, pelo qual o Juiz não pode impor encarceramento mais gravoso que aquele que lhe seria aplicado em caso de real condenação, sob pena de tomar o processo penal mais punitivo do que a própria sanção penal. A eleição do regime não depende exclusivamente da dimensão da pena, e sim, também, de seu cotejo com a análise das circunstâncias judiciais, conforme determina o artigo 33, § 3o. do Código Penal. Nesse campo entende o STJ que "A prisão do recorrente não ofende os princípios da proporcionalidade ou da homogeneidade, pois a confirmação (ou não) da tipicidade da conduta do agente e da sua culpabilidade depende de ampla dilação probatória, com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que não se coaduna com a finalidade da presente ação constitucional. 7. Recurso improvido." (RHC 124.472/PI, Rei. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA. QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2020. DJe 16/03/2020). No que toca aos requisitos da custódia, segundo o artigo 312, do Código de Processo Penal, e a interpretação que lhe é dada, bem como pelo artigo 315, do mesmo Código (redação da Lei nº 13.964,. de 24 de dezembro de 2019, o chamado "pacote anticrime"), o decreto de prisão preventiva somente se justifica diante da presença dos requisitos do fumus comissi delicti (prova da materialidade e indícios da autoria) e do periculum libertatis, (necessidade da prisão para garantia da ordem pública ou econômica, por conveniência da instrução criminal ou para garantir a aplicação da lei penal, e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado), demonstrados por dados concretos, e não meramente genéricos, novos e contemporâneos, e quando impossível a aplicação das medidas cautelares diversas, relacionadas pelo artigo 319 do Código de Processo Penal. Nesse contexto, analisando os elementos extraídos dos autos, verifica-se que a decisão que decretou a prisão preventiva está em consonância com as disposições acima referidas, e atende ao disposto pelos §§ Io e 2o do artigo 315 do CPP ao afirmar que "(...) Pela análise dos elementos apurados até o momento, percebe-se que existe prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, conforme auto de prisão em flagrante, laudos preliminares de constatação, depoimentos de testemunhas o autuado, que foi abordado com a quantidade de 91kg (noventa e um) quilos de cocaína presentes, desse modo, os pressupostos indicadores do fumus boni iuris a ensejar a prisão preventiva, também exsurgem, diante do caso concreto, os fundamentos que a autorizam e revela a alta potencialidade danosa do delito e a audácia da empreitada criminosa. (...)" Como visto, o decreto prisional está fundamentado na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta criminosa a priori desenvolvida, porquanto trata-se do tráfico enorme quantidade de substância entorpecente, ou seja, de quase 91Kg (noventa e um quilogramas) de cocaína. O tráfico de grande quantidade de droga é elemento concreto e seguro a apontar a periculosidade do agente, bem como de dedicação ao tráfico, justificando a custódia excepcional, mesmo diante de condições pessoais favoráveis, em razão do efetivo risco que representa á garantia da ordem pública, a exigir do julgador maior prudência na análise. Nesse sentido: (...) Cumpre verificar se o cárcere preventivo foi decretado em afronta aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e sem fundamentação idônea, como aduz a inicial. Ora, é da jurisprudência pátria a impossibilidade de se recolher alguém ao cárcere se inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas. Note-se ainda que a prisão preventiva se trata propriamente de uma prisão provisória; dela se exige venha sempre fundamentada, uma vez que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (Constituição da República, art. , inciso LXI), mormente porque a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (CRFB, art. 93, inciso IX). No caso, a prisão foi devidamente fundamentada em circunstâncias concretas dos autos, especialmente a expressiva quantidade de drogas encontrada com a paciente - 91kg de cocaína -, de natureza especialmente reprovável, dado seu elevado poder deletério, em fundo falso de veículo. Ora, as circunstâncias fáticas do crime, como a grande quantidade apreendida, a natureza nociva dos entorpecentes, a forma de acondicionamento, entre outros aspectos, podem servir de fundamentos para o decreto prisional quando evidenciarem a periculosidade do agente e o efetivo risco à ordem pública, caso permaneça em liberdade. Nesse sentido, o Supremo Tribunal assentou que "a gravidade concreta do crime, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente, evidenciados pela expressiva quantidade e pluralidade de entorpecentes apreendidos, respaldam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública" (HC n. 130.708/SP, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, DJe 06/04/2016). De maneira idêntica, "Esta Corte Superior possui entendimento de que a quantidade, a variedade ou a natureza da substância entorpecente apreendida podem servir de fundamento para a decretação da prisão preventiva" (HC n. 547.239/SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 03/12/2019, DJe 12/12/2019). Registre-se, ainda, que eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. Mencione-se que "é firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que as condições subjetivas favoráveis do Agravante, tais como emprego lícito, residência fixa e família constituída, não obstam a segregação cautelar." (AgRg no HC n. 127.486/SP, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 05/05/2015, DJe 18/05/2015). Do mesmo modo, segundo este Tribunal, "a presença de condições pessoais favoráveis não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela." (HC n. 472.912/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 05/12/2019, DJe 17/12/2019). Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. Quanto ao tema, trago aos autos precedente do Supremo Tribunal Federal no seguinte sentido: "[...]. Necessidade da prisão provisória justificada. Gravidade concreta dos delitos. As medidas cautelares alternativas diversas da prisão, previstas na Lei 12.403/2011, não se mostram suficientes a acautelar o meio social. [...]" (HC n. 123.172/MG, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 03/02/2015, DJe 19/02/2015). Em harmonia, esta Corte entende que é "indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública". (RHC n. 120.305/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). Em relação à alegação de que a paciente sofre de enfermidades mentais, assim manifestou-se o acórdão (e-STJ fl. 38): Verifica-se que não basta a pessoa possuir doença grave para ser beneficiado com a prisão domiciliar, sendo imprescindível a demonstração de extrema debilidade daí decorrente, bem como que o tratamento ao qual deverá ser submetido não possa ser realizado no estabelecimento penal. No caso, embora a presença nos autos de atestado médico (f.20/30) revelando a moléstia da paciente (enfermidades de natureza psiquiátrica (CID F. 25 e F 31.5), os documentos trazidos não revelam extrema debilidade, tanto que no momento da sua prisão em flagrante estava conduzindo o automóvel onde foram encontrados os entorpecentes. Ademais, não há qualquer indicativo de que tal enfermidade a faz minimamente debilitada e que não está obtendo o devido tratamento no sistema prisional sendo descabido o acolhimento da pretensão. De fato, a existência de transtornos psicológicos deve ser objeto de incidente próprio para averiguar a capacidade da paciente de entender seus atos, não podendo a matéria ser esclarecida na sede célere do habeas corpus. Outrossim, eventual "conclusão do laudo pericial (...) produzido no processo de interdição civil do acusado, é válido apenas em relação aos atos de sua vida civil, não sendo capaz de isentá-lo da culpabilidade penal (HC 49.767/PA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 07/03/2006, DJ 03/04/2006, p. 384). Do mesmo modo, a interdição civil não obsta a decretação da prisão preventiva, tampouco enseja a substituição da custódia por domiciliar, nos termos do art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal, conforme requerido pela defesa, uma vez que não há qualquer demonstração de que se ela se encontre" extremamente debilitada por motivo de doença grave ". Ao contrário, conforme destacado no acórdão, foi presa enquanto realizava, em tese, tráfico conduzindo veículo com elevada quantidade de entorpecentes. Diante do exposto, não se verifica a existência de ilegalidade na custódia. Desse modo, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do writ. Intimem-se. Brasília, 02 de agosto de 2021. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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