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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 679869 PE 2021/0218059-8

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 679869 PE 2021/0218059-8
Publicação
DJ 03/08/2021
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_679869_2d43c.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 679869 - PE (2021/0218059-8) DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de ALEX CARNEIRO DA SILVA LIRA contra acórdão da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (HC nº 0008668-43.2021.8.17.9000). Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 26/7/2020 pela suposta prática do delito tipificado no art. 33 da Lei nº 11.343/06. A prisão foi convertida em preventiva. Contra a decisão, a defesa impetrou a ordem originária, que foi denegada pelo Tribunal a quo, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 35/42): EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. APONTADA IRREGULARIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPERADA. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA. NOVO TÍTULO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. APREENSÃO DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE COCAÍNA. ALEGADAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS À CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. IRRELEVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 86 DESTE E. T JPE. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO SINGULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. A superveniência de novo título a embasar a custódia cautelar do paciente -decreto de prisão preventiva - torna superadas eventuais irregularidades da prisão em flagrante delito. 2. Se as circunstâncias da prisão, somadas à natureza e significativa quantidade da droga apreendida (500g de cocaína), revelam a gravidade concreta da conduta imputa, justifica-se a adoção da custódia preventiva à garantia da ordem pública. 2. Presentes os motivos autorizadores da prisão preventiva, tornam-se irrelevantes as alegadas condições pessoais favoráveis do paciente à concessão da liberdade provisória - incidência da súmula 86 deste TJPE. Pelas mesmas razões, inviável a aplicação de medidas cautelares alternativas, porquanto insuficientes à garantia da ordem pública; 3. Inexiste constrangimento ilegal por excesso de prazo quando, além do processo seguir a sua marcha nos parâmetros da razoabilidade - dada a pluralidade de réus (04 acusados), com distintos procuradores e análise de vários pedidos de liberdade - não há inércia ou desidia a serem imputadas ao Magistrado singular em sua condução; 4. Ordem denegada. Decisão unânime. No presente writ, a defesa sustenta que o decreto preventivo carece de fundamentos idôneos, limitando-se a apontamentos genéricos. Defende que o Tribunal a quo inovou ao complementar a fundamentação da prisão. Aponta a suficiência da aplicação de medidas cautelares alternativas. Alega que a custódia se estende por prazo demasiado, configurando constrangimento ilegal. Requer, assim, a expedição de alvará de soltura. A liminar foi indeferida às e-STJ fls. 166/167. Informações às e-STJ fls. 170/188. É o relatório. Decido. O presente habeas corpus não merece ser conhecido por ausência de regularidade formal, qual seja, a adequação da via eleita. De acordo com a nossa sistemática recursal, o recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe o art. 105, II, a, da Constituição Federal. Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga apelação ou recurso em sentido estrito é o recurso especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal. Acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Nesse sentido, encontram-se, por exemplo, estes julgados: HC 313.318/RS, Quinta Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, julgamento em 7/5/2015, DJ de 21/5/2015; HC 321.436/SP, Sexta Turma, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, julgado em 19/5/2015, DJ de 27/5/2015. No entanto, nada impede que, de ofício, este Tribunal Superior constate a existência de ilegalidade flagrante, circunstância que ora passo a examinar. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. , LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, que assim dispõe: A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Embora a nova redação do referido dispositivo legal tenha acrescentado o novo pressuposto - demonstração do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado -, apenas explicitou entendimento já adotado pela jurisprudência pátria ao abordar a necessidade de existência de periculum libertatis. Portanto, caso a liberdade do acusado não represente perigo à ordem pública, econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, não se justifica a prisão (HC nº 137.066/PE, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21/02/2017, DJe 13/03/2017; HC n. 122.057/SP, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 02/09/2014, DJe 10/10/2014; RHC n. 79.200/BA, Relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 22/06/1999, DJU 13/08/1999; e RHC n. 97.893/RR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; HC n. 503.046/RN, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime (HC n. 321.201/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 6/8/2015, DJe 25/8/2015; HC n. 296.543/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 02/10/2014, DJe 13/10/2014). No caso, ao examinar a matéria, o Tribunal manteve a custódia, transcrevendo seus fundamentos e ponderando o seguinte (e-STJ fls. 35/42): Antes da análise do mérito, convém destacar as circunstâncias dos crimes a ele imputados. Vejamos. Consta da denúncia (id 16070914) que no dia 26 de julho de 2020, por volta das 12h, policiais civis da 5a Circunscrição - Casa Amarela - informados de que haveria a entrega de droga no bairro de San Martin, mais precisamente na Praça do Calixto, entre as ruas Farroupilha e Nova Europa, Recife/PE. para lá se deslocaram e. sabedores das características dos indivíduos e que um deles estaria em uma motocicleta HONDA BROS, de cor vermelha, após campana montada por cerca de 20 minutos, visualizaram o momento em que um dos indivíduos repassou um invólucro a outro e realizaram a abordagem. Nessa ocasião, constatou-se que os Acusados Cláudio Antônio da Silva Júnior e Sidney Williams Rodrigues de Andrade ("SIDINHO") repassaram 500g (quinhentos gramas) de um pó branco, com características de "cocaína", para Alex Carneiro da Silva, ora Paciente, e que o grupo agia a mando de "PIPE", identificado posteriormente como sendo Fellipe Ximenes Cysneiros, o qual possui uma tornozeleira eletrônica e já foi preso em virtude da prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Consta, ainda, que a equipe policial se deslocou à residência do Acusado Cláudio, juntamente com seu genitor, e após revista no local, apreenderam uma balança de precisão, uma pedra amarelada pesando aproximadamente 20g (vinte gramas), bem como os aparelhos celulares dos Acusados e a motocicleta. O laudo preliminar de constatação, no entanto, restou inconclusivo quanto à presença de entorpecente na pedra apreendida, atestando, porém, a presença de "cocaína" no pó branco apreendido durante a abordagem policial. Quanto ao Acusado Alex Carneiro, ora Paciente, narra a exordial: "(...) afirmou conhecer o acusado PIPE, que é seu amigo no bairro onde reside, possuindo uma motocicleta da marca BROS, na cor vermelha, quando recebeu uma ligação de um" número desconhecido "para ganhar a quantia de RS 200,00 (duzentos reais) para fazer uma ‘‘contagem de um dinheiro" no bairro de San Martin, próximo à Praça do Calixto nada sabendo: porém, informar sobre a droga apreendida '. Infere-se que o Acusado Fellipe ("PIPE"), afirmou conhecer o acusado ALEX, do bairro de San Martin, confessando haver pego a cocaína há dois dias com uma pessoa desconhecida, a manda "TIAGO", que se encontra preso na cidade de Petrolina. conhecendo TIAGO quando ambos estavam presos no COTEL, afirmando que iria ganhar a quantia de R$ 1.000.00 (mil reais) para arrumar uma pessoa para entregar a droga para os possíveis compradores, afirmando que apenas ia fazer a "ponte" para TIAGO na venda da droga, esclarecendo já haver sido preso pelo crime de tráfico de drogas, encontrando-se, naquele momento, em liberdade domiciliar. Por fim, de acordo com a denúncia, a participação de cada um dos Acusados na empreitada criminosa restou devidamente delineada, tendo "PIPE" mandado a CLÁUDIO que pegasse a droga e a guardasse em sua residência até a data que seria repassada, para tanto oferecendo determinada quantia, dando a 'ordem' para que ele, no dia dos fatos, executasse. Os Acusados "SIDINHO" e ALEX foram cooptados por CLÁUDIO e "PIPE" para acompanharem o processo da entrega da droga, aceitando tal encargo, ato este que chamaram de "contar um dinheiro", sem dar maiores esclarecimentos. Diante desse cenário, o Ministério Público imputou a Alex Carneiro da Silva Lira, ora Paciente, e demais Acusados, a prática dos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico - infrações penais capituladas nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11 343/2006. Nas informações prestadas (id 16143451), relata o Magistrado a quo que a denúncia foi ofertada no dia 05.08.2020, após o oferecimento de todas as respostas à acusação, foi a peça inicial recebida em 22.12.2020. ocasião em que restaram indeferidos os pleitos de liberdade formulados em favor dos Acusados e designada audiência de instrução e julgamento para o dia 22.03.2021. sendo referido ato remarcado para o dia 14.07.2021. em virtude da ausência do Advogado do Paciente. Pois bem. De início, entendo que a conversão do flagrante em preventiva - novo título a embasar a custódia cautelar do Paciente - toma superadas eventuais irregularidades da prisão em flagrante delito. Sobre o assunto, entende o Superior Tribunal de Justiça, a alegação de nulidades porventura existentes na prisão em flagrante fica superada com a conversão do flagrante em prisão preventiva, tendo em vista que constitui novo título a justificar a privação da liberdade. Precedentes". (RCD no HC 596.949/MG, Rei. Ministro NEFI CORDEIRO. SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2020. DJe 16/09/2020). No que pertine à prisão preventiva, revela-se cabível quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. In casu, entendendo provada a materialidade delitiva e presentes os indícios suficientes de autoria - consubstanciados nos elementos que compõem o Auto de Prisão em Flagrante Delito, notadamente dos depoimentos colhidos em sede policial, material apreendido e laudo de constatação preliminar- o Juízo da Central de Audiências de Custódia da Capital, acolhendo requerimento formulado pelo Parquet. converteu a prisão em flagrante delito do Paciente em preventiva visando resguardar a ordem pública, tendo em vista a quantidade de"cocaína ' apreendida com o grupo - 500g (quinhentos gramas), consoante decisão de id 16070915. Posteriormente, analisando pedido de revogação da prisão, o Juízo da Décima Primeira Vara criminal da Capital, ora autoridade indicada coatora. manteve a medida extrema nos seguintes termos (id 16143455): "No que pertine ao reiterado pedido de liberdade provisória em favor dos acusados Sidney Williams Rodrigues de Andrade - folhas 143/146 e Cláudio Antônio da Silva Júnior - folhas 159/160,. extensível ao pedido em favor do acusado Alex Carneiro da Silva Lira - folhas 172/173, cuido em dizer que a defesa dos mesmos não logrou trazer aos autos informação ou fato novo aptos a ensejar uma revisão da custódia cautelas. No caso em apreço, entendo que a prisão preventiva dos acusados ainda é medida que se impõe, tendo em vista que se afigura como imprescindível à garantia da ordem pública pelos motivos sopesados em decisões anteriores - folhas 80/81, 106, 116 e 132. Ressalto, que o quantitativo e tipo de droga apreendida ("Cocaína"- 500g), assim como, as circunstâncias da apreensão, revela a gravidade das condutas dos acusados (destaques acrescidos) Em decisão mais recente, datada de 22.04.2021, destacou referida autoridade, imperiosa a manutenção da prisão preventiva como meio de garantia da ordem pública e ante o perigo gerado pelo estado de liberdade dos acusados. Evitando-se, assim, que os réus voltem a delinquir, colocando em risco novos bens jurídicos, porquanto inalteradas as suas situações fático-jurídica". Como visto, as circunstâncias da prisão, relatadas na denúncia de id 16070914 - Paciente preso em flagrante delito no momento em que recebe, das mãos de outro acusados, um invólucro contendo "cocaína", que seria por ele repassada a possíveis compradores -somadas à natureza e relevante quantidade da droga apreendida - 500g (quinhentos gramas) de "cocaína" -. bem como à preensão de balança de precisão na residência do Corréu, são hábeis a revelar a gravidade concreta da conduta imputada, e, consequentemente, justificar a segregação cautelar à garantia da ordem pública - hipótese autorizadora constante do citado artigo 312 do CPP. A propósito, destacou a d. Procuradoria de Justiça em seu parecer (id 16196764), não se pode olvidar a gravidade concreta do crime em tese praticado por ele, e que merece a atenção máxima, pela natureza e quantidade da droga apreendida". Nesse contexto, demonstrada a necessidade da prisão cautelar. despiciendo o Paciente possuir condições pessoais favoráveis à concessão da liberdade provisória, pois, consoante enunciado da súmula 86 deste Egrégio Tribunal de Justiça."As condições pessoais favoráveis ao acusado, por si sós, não asseguram o direito à liberdade provisória, se presentes os motivos para a prisão preventiva"Seguindo o mesmo raciocínio, dadas as circunstâncias anteriormente destacadas, evidente a ineficácia das medidas cautelares alternativas, apontadas nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Penal, no que se refere à garantia da ordem pública. Cumpre verificar se o cárcere preventivo foi decretado em afronta aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e sem fundamentação idônea, como aduz a inicial. Ora, é da jurisprudência pátria a impossibilidade de se recolher alguém ao cárcere se inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas. Note-se ainda que a prisão preventiva se trata propriamente de uma prisão provisória; dela se exige venha sempre fundamentada, uma vez que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (Constituição da República, art. , inciso LXI), mormente porque a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (CRFB, art. 93, inciso IX). No caso, tanto o magistrado singular quanto o Tribunal a quo destacaram elementos concretos justificadores da custódia cautelar, como forma de manutenção da ordem pública, especialmente a elevada quantidade de entorpecentes apreendidos, cuja natureza é especialmente reprovável por seu alto poder viciante e deletério - 500g de cocaína. As circunstâncias fáticas do crime, como a grande quantidade apreendida, a natureza nociva dos entorpecentes, a forma de acondicionamento, entre outros aspectos, podem servir de fundamentos para o decreto prisional quando evidenciarem a periculosidade do agente e o efetivo risco à ordem pública, caso permaneça em liberdade. Nesse sentido, o Supremo Tribunal assentou que" a gravidade concreta do crime, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente, evidenciados pela expressiva quantidade e pluralidade de entorpecentes apreendidos, respaldam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública "(HC n. 130.708/SP, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, DJe 06/04/2016). De maneira idêntica," Esta Corte Superior possui entendimento de que a quantidade, a variedade ou a natureza da substância entorpecente apreendida podem servir de fundamento para a decretação da prisão preventiva "(HC n. 547.239/SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 03/12/2019, DJe 12/12/2019). Ademais, conforme exposto, tal circunstância precípua foi ressaltada por ambas as instâncias, não havendo que se falar em inovação pelo Tribunal. Registre-se, ainda, que eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. Mencione-se que"é firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que as condições subjetivas favoráveis do Agravante, tais como emprego lícito, residência fixa e família constituída, não obstam a segregação cautelar."(AgRg no HC n. 127.486/SP, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 05/05/2015, DJe 18/05/2015). Do mesmo modo, segundo este Tribunal,"a presença de condições pessoais favoráveis não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela."(HC n. 472.912/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 05/12/2019, DJe 17/12/2019). Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. Quanto ao tema, trago aos autos precedente do Supremo Tribunal Federal no seguinte sentido:"[...]. Necessidade da prisão provisória justificada. Gravidade concreta dos delitos. As medidas cautelares alternativas diversas da prisão, previstas na Lei 12.403/2011, não se mostram suficientes a acautelar o meio social. [...]"(HC n. 123.172/MG, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 03/02/2015, DJe 19/02/2015). Em harmonia, esta Corte entende que é" indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública ". (RHC n. 120.305/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). Em relação ao alegado excesso de prazo, convém atentar que, de fato, a Constituição Federal, no art. , inciso LXXVIII, prescreve:"a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação."No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. Portanto, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. No caso, assim se manifestou a Corte a quo quanto a matéria (e-STJ fl. 41): Por fim, no que pertine ao alegado excesso de prazo na formação da culpa, compreendo que igual razão não assiste ao Impetrante, porquanto, de acordo com as informações prestadas (id 16143451) e coletadas do sítio eletrônico deste E. TJPE. o andamento processual guarda correlação com a complexidade da causa - revelada pela pluralidade réus (04 acusados), com distintos procuradores e vários pleitos de liberdade formulados - o que, à luz da razoabilidade. justifica o elastecimento dos prazos previstos para encerramento da instrução criminal. Ademais, a audiência de instrução e julgamento foi inicialmente designada para o dia 22.03.2021, sendo referido ato remarcado para o dia 14.07.2021, em virtude da ausência do Advogado do Paciente por motivo de saúde. Logo, não se verifica inércia ou descaso a serem imputados à autoridade indicada coatora na condução da ação penal objeto deste writ. Deste modo, inexistindo constrangimento ilegal a ser sanado, em face de tudo o que foi exposto, em consonância com o posicionamento ministerial, voto pela denegação da ordem. No caso, constata-se que a prisão preventiva foi decretada em 26/7/2020, sendo designada audiência de instrução e julgamento para a data de 22/3/2021, remarcada para o dia 14/7/2021 em razão da ausência do advogado de defesa. Em consulta ao site da Corte a quo, depreende-se que a referida audiência foi realizada, somente não se encerrando a instrução criminal em razão da ausência de testemunha da defesa, e insistência na sua oitiva. Portanto, os dois eventos que ensejaram o elastecimento da tramitação decorrem de atos não imputáveis ao juízo ou a acusação. Incide ao caso, portanto, o enunciado nº 64 da Súmula desta Corte, segundo o qual"não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução provocado pela defesa". Ante o exposto, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Intimem-se. Brasília, 02 de agosto de 2021. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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