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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 679818 MG 2021/0217757-4

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 679818 MG 2021/0217757-4
Publicação
DJ 03/08/2021
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_679818_d3b38.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 679818 - MG (2021/0217757-4) DECISÃO Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso, com pedido liminar, impetrado em benefício de TIAGO ALMEIDA TITO, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS no julgamento do HC n. 1.0000.21.085762-9/000. Extrai-se dos autos que o paciente foi preso preventivamente por ter supostamente praticado o delito tipificado no art. 316, por cinco vezes, e no art. 344, por duas vezes, do Código Penal (concussão e coação no curso do processo). Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o qual denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado: "HABEAS CORPUS -CONCUSSÃO - COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO -"RACHADINHA"EM GABINETE DE VEREADOR EM NOVA LIMA - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - ACAUTELAMENTO REQUERIDO PELO PARQUET E QUE JÁ HAVIA SIDO DETERMINADO ANTERIORMENTE À AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, REALIZADA COM O FITO DE OBSERVAR ESTRITAMENTE A LEGALIDADE DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO - COVID-19 - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INVIABILIDADE DE SUA MANUTENÇÃO EM CÁRCERE - PENDÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA -ORDEM DENEGADA" (fl. 146). No presente mandamus, sustenta o impetrante que o paciente faz jus à prisão domiciliar, nos termos do art. 318, inciso III, do CPP, porquanto encontra-se com estado de saúde gravemente debilitado. Destaca que o réu pertence ao grupo de agravamento da COVID-19, destacando a sua vulnerabilidade diante da superlotação dos estabelecimentos prisionais. Requer, assim, em liminar e no mérito, a substituição da prisão preventiva por domiciliar. Indeferida a liminar (fls. 160/162) e informações prestadas (fls. 180/198), o Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (fls. 200/201). Em petição de fls. 165/175, a defesa pugna pela reconsideração da liminar. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Conforme relatado, busca-se, na presente impetração, a substituição da prisão preventiva por domiciliar. Quanto ao pleito de custódia domiciliar em razão da pandemia da COVID-19, o Tribunal de origem denegou a ordem, destacando que: "Não se olvida a necessidade de aplicação de medidas, também pelo Poder Judiciário, para a contenção da contaminação e do espalhamento do SARS-CoV-2, vírus causador da doença COVID-19, de facílima dispersão e que tem causado severas perdas por todo o mundo, especialmente no Brasil. Não por outro motivo, o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação nº 62, de 17 de março de 2020, elencando providências a serem adotadas nos sistemas de justiça penal e socioeducativo no sentido da prevenção de propagação do vírus. De igual modo, este Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais publicou a Portaria Conjunta nº 19/PR-TJMG/2020, voltada à aplicação no sistema prisional das medidas necessárias ao contingenciamento da pandemia. Impende destacar, neste seguimento, que a recomendação e portaria supracitadas, por se tratarem de atos normativos, não determinam a necessária adoção das medidas por si elencadas, mas as recomendam, traçando diretrizes de atuação no sistema penal com vistas ao controle da disseminação da doença, sem, contudo, caráter vinculante e tomando por base o pormenorizado exame das circunstâncias do caso concreto. Pois bem. Com efeito, extrai-se dos autos que o paciente testou positivo para o COVID-19, com detecção do RNA do SARS-CoV-2 (fl. 27). Inobstante, como a própria magistrada de primeiro grau delineou em suas informações, já transcorreu o período de quarentena desde a realização do exame (01/05/2021), sendo certa a inexistência de informações atualizadas sobre o estado de saúde de Tiago Almeida Tito quanto ao coronavírus. Noutro giro, relativamente à trombose do paciente, constatada por documento recente (fl. 128), tal comorbidade o insere no grupo de risco de contágio pelo COVID-19. Não obstante, não existe nos autos qualquer notícia da impossibilidade de atendimento de Tiago por equipe médica do estabelecimento ou de circunstâncias que tornem insalubre o ambiente prisional e inviável a segura manutenção de seus detentos em cárcere e os devidos cuidados atinentes a sua doença pré-existente, ônus que incumbia aos impetrantes. Finalmente, do que se depreende do feito, foi determinada pelo juízo a realização de perícia médica, pelo que a juíza de primeira instância, de posse da documentação adequada, igualmente examinará a melhor alternativa ao caso em apreço. Portanto, do exame dos elementos trazidos ao writ, tenho que a soltura, com imposição de cautelares diversas, ou mesmo a prisão domiciliar mostram-se desarrazoada in casu" (fls. 153/154). É certo que a Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça prescreve medidas de prevenção à propagação da COVID-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativos, tendo como uma de suas finalidades a proteção da vida e da saúde das pessoas privadas de liberdade, "sobretudo daqueles que integram o grupo de risco, tais como idosos, gestantes e pessoas com doenças crônicas, imunossupressoras, respiratórias e outras comorbidades preexistentes que possam conduzir a um agravamento do estado geral de saúde a partir do contágio, com especial atenção para diabetes, tuberculose, doenças renais, HIV e com infecções". Quanto aos presos provisórios o texto traz a seguinte orientação: Art. 4º Recomendar aos magistrados com competência para a fase de conhecimento criminal que, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, considerem as seguintes medidas: I - a reavaliação das prisões provisórias, nos termos do art. 316, do Código de Processo Penal, priorizando-se: a) mulheres gestantes, lactantes, mães ou pessoas responsáveis por criança de até doze anos ou por pessoa com deficiência, assim como idosos, indígenas, pessoas com deficiência ou que se enquadrem no grupo de risco; b) pessoas presas em estabelecimentos penais que estejam com ocupação superior à capacidade, que não disponham de equipe de saúde lotada no estabelecimento, que estejam sob ordem de interdição, com medidas cautelares determinadas por órgão do sistema de jurisdição internacional, ou que disponham de instalações que favoreçam a propagação do novo coronavírus; c) prisões preventivas que tenham excedido o prazo de 90 (noventa) dias ou que estejam relacionadas a crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa; Nesse sentido, cumpre salientar que o risco trazido pela propagação da doença não é fundamento hábil a autorizar a revogação automática de toda custódia cautelar, sendo imprescindível, para tanto, que haja comprovação de que o réu encontra-se inserido na parcela mais suscetível à infecção, bem como, que haja possibilidade da substituição da prisão preventiva imposta. Nesse contexto, não há falar em revogação da custódia ou na sua substituição por prisão domiciliar em razão da pandemia da COVID-19, especialmente porque, conforme destacado pelas instâncias ordinárias, em que pese o recorrente possua trombose, "não existe nos autos qualquer notícia da impossibilidade de atendimento de Tiago por equipe médica do estabelecimento ou de circunstâncias que tornem insalubreo ambiente prisional e inviável a segura manutenção de seus detentos em cárcere e os devidos cuidados atinentes a sua doença pré-existente" (fl. 154). Deste modo, não restou comprovada a deficiência estrutural do presídio em que se encontra, sendo certo que as autoridades sanitárias e de segurança pública têm agido para minimizar os riscos, com especial atenção aos integrantes de grupo de risco, como o paciente. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PANDEMIA DE COVID-19, CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR FUNDADO NA RESOLUÇÃO N.º 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS - MAIS PRÓXIMO DA REALIDADE CARCERÁRIA DA LOCALIDADE - QUE AFASTOU FUNDAMENTADAMENTE A POSSIBILIDADE DE PERIGO IMINENTE À SAÚDE DO PACIENTE. CONTEXTO DE RISCO AFASTADO. MÉRITO DO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA ACOLHIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. Paciente condenado à pena reclusiva total de 18 anos, pelos crimes previstos nos arts. 121, §§ 1.º e 2.º, inciso IV, e 217, caput, parte A, ambos do Código Penal, cujo cumprimento iniciou-se em 28/03/2011, com previsão de término em 11/03/2032, e que atualmente se encontra em regime prisional semiaberto. 2. Em conformidade com o que deliberou, em 18/03/2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no pedido de tutela provisória incidental na ADPF 347/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, Redator para o acórdão Ministro ALEXANDRE DE MORAES, a Recomendação n.º 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça - editada para instruir o Judiciário quanto à adoção de medidas preventivas para evitar a propagação da covid-19 nos sistemas penitenciário e socioeducativo - não orienta a concessão de liberdade indistinta a quaisquer presos, mas sugere a análise individualizada das condições do encarceramento. 3. No caso, o Magistrado de primeiro grau - mais próximo da realidade carcerária da localidade -, no dia 20/03/2020, afastou fundamentadamente a possibilidade de perigo iminente à saúde do Paciente, ao ressaltar que ele recebe, no estabelecimento prisional, o atendimento médico e cuidados que lhe são necessários. 4. A legitimidade dessa conclusão é reforçada pelas informações prestadas pelo Juiz da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 6.ª RAJ para instruir o presente julgamento, que vieram acompanhadas de ofício do Diretor Técnico da Penitenciária de Ribeirão Preto/SP, datado de 05/05/2020, em que se esclarece que lá foram adotados protocolos ou concretizadas as seguintes medidas: a) efetiva orientação aos reeducandos e funcionários sobre medidas de distanciamento e higienização; b) constante monitoração dos sentenciados em grupo de risco; c) desinfecção dos calçados e verificação de temperatura das pessoas que adentram na instituição; d) quarentenas de 14 dias de isolamento para os sentenciados que estiveram em ambiente externo; e e) fornecimento de máscaras aos funcionários e aos reeducandos ao necessitarem de atendimento interno ou externo. O sucesso dessas políticas na Unidade Prisional em questão é confirmado pelo fato de que, em novo ofício, datado de 20/05/2020, a Administração Penitenciária esclareceu que, até essa data, não havia nenhum caso de reeducando ou funcionário suspeito ou diagnosticado com covid-19. 5. Outrossim, na hipótese, a despeito de a Defesa alegar maior vulnerabilidade do Paciente - que é idoso e acometido de hipertensão, surdez e depressão - não ocorre na hipótese a demonstração concomitante de "a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis do COVID19; b) a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do convívio social, causa mais risco do que o ambiente em que a sociedade está inserida" (STJ, AgRg no HC 566.322/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe 04/05/2020; sem grifos no ogirinal). Não há desconsideração, portanto, das recomendações da Resolução n.º 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, para que a situação de risco do Segregado seja analisada individualmente. 6. Mérito do parecer da Procuradoria-Geral da República acolhido. Ordem de habeas corpus denegada. (HC 575.241/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/5/2020, DJe 3/6/2020) Por fim, a questão relativa à concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP não foi analisada pelo Tribunal de origem. Nesse contexto, é inadmissível seu exame direto por esta Corte Superior, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. A propósito: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. EXPRESSIVA QUANTIDADE E REPROVÁVEL NATUREZA - 252,98G DE COCAÍNA. BALANÇA DE PRECISÃO. SUPOSTAS ANOTAÇÕES RELATIVAS À TRAFICÂNCIA. INDÍCIOS DE CONTUMÁCIA DELITIVA. RECORRENTE QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL POR IDÊNTICO DELITO. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ENTORPECENTES APREENDIDOS NO LOCAL DE HABITAÇÃO DOS MENORES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. , LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. 2. No caso, a prisão encontra-se idoneamente fundamentada na elevada quantidade e reprovável natureza dos entorpecentes apreendidos - 252,98g de cocaína -, aliados aos elementos indicadores de dedicação às atividades ilícitas - balança de precisão, caderno contendo, em tese, anotações relativas ao tráfico, e dinheiro em espécie, a denotar para a necessidade da prisão como forma de garantia da ordem pública. 3. Nesse sentido, o Supremo Tribunal assentou que a gravidade concreta do crime, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente, evidenciados pela expressiva quantidade e pluralidade de entorpecentes apreendidos, respaldam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública (HC n. 130708, Relatora Ministra CARMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, Publicado em 6/4/2016, grifei). 4. Inquéritos policiais e processos penais em andamento, muito embora não possam exasperar a pena-base, a teor da Súmula 444/STJ, constituem elementos aptos a revelar o efetivo risco de reiteração delitiva, justificando a decretação ou a manutenção da prisão preventiva (RHC n. 68550/RN, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 31/3/2016). 5. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública. 6. Quanto ao pleito de deferimento da prisão domiciliar nos termos do art. 318 do Código de Processo Penal, nota-se que a matéria não foi objeto de exame por parte do órgão colegiado da Corte a quo, de modo que não pode ser apreciada diretamente por este Tribunal, sob pena de incorrer-se em indevida supressão de instância. 7. Ademais, no caso, os entorpecentes foram apreendidos na residência do recorrente, local de habitação das crianças. Ou seja, eventual deferimento da prisão domiciliar representaria não proteção aos valores mais vulneráveis, mas efetivo risco direto e indireto às crianças, cuja atenção deve ser integral e prioritária. 8. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (RHC 107.962/BA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 23/05/2019). Considerando o julgamento do mérito da impetração, fica superado o pedido de reconsideração do pleito liminar. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de agosto de 2021. JOEL ILAN PACIORNIK Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1257229130/habeas-corpus-hc-679818-mg-2021-0217757-4