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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no HABEAS CORPUS : AgRg no HC 679536 PI 2021/0216249-9

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no HC 679536 PI 2021/0216249-9
Publicação
DJ 03/08/2021
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AGRG-HC_679536_dc04e.pdf
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Decisão

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 679536 - PI (2021/0216249-9) DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por ALAN OLIVEIRA MARIANO contra decisão proferida pelo Presidente desta Corte (fls. 56-57), que indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula n. 691/STF. O Agravante postula a reconsideração da decisão atacada alegando, em suma, a existência de flagrante ilegalidade na decretação de sua prisão preventiva, Verifico, da acurada análise dos autos, que assiste razão ao Agravante, motivo pelo qual reconsidero a decisão de fls. 56-57 e passo à análise da controvérsia. O Paciente foi preso em flagrante, em 05/07/2021, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006 (convertido o flagrante em prisão preventiva no dia 07/07/2021). Isso porque foi surpreendido com "' 28 (vinte e oito) invólucros contendo pedra de crack, 15 (quinze) invólucros de maconha,' além da importância de R$ 100,00 (cem reais), trocados em notas de pequeno valor, (R$ 2, R$ 10, e R$ 20)" (fl. 52). Tal quantidade de drogas corresponde a 18,3g (dezoito gramas e três decigramas) de maconha e 3,4g (três gramas e quatro decigramas) de cocaína (fls. 21 e 43). Impetrado prévio habeas corpus perante a Corte de origem, a Desembargadora Relatora do feito indeferiu o pedido liminar (fls. 50-53). Neste writ, a Defesa alega, em suma, a ausência dos requisitos e de fundamentação idônea para a prisão preventiva, ressaltando ser ínfima a quantidade da droga apreendida. Assinala que o Paciente ostenta condições pessoais favoráveis e afirma a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva. É o relatório. Decido. De início, destaco que "[a]s disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, ou a contraria" (AgRg no HC 629.625/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 17/12/2020). No mesmo sentido, ilustrativamente: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DA ORDEM SEM OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE E À GARANTIA DA EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. PROGRESSÃO DE REGIME. CÁLCULO DE PENAS. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO. PACOTE ANTICRIME. OMISSÃO LEGISLATIVA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. APLICAÇÃO DO ART. 112, V, DA LEP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Malgrado seja necessário, em regra, abrir prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do writ, as disposições estabelecidas no art. 64, III, e 202, do Regimento Interno desta Corte, e no art. do Decreto-lei n. 522/1969, não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente o habeas corpus. 2. 'O dispositivo regimental que prevê abertura de vista ao Ministério Público Federal antes do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado nesta Corte (arts. 64, III, e 202, RISTJ) não retira do relator do feito a faculdade de decidir liminarmente a pretensão que se conforma com súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça ou a confronta' (AgRg no HC 530.261/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe 7/10/2019). 3. Para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica. Precedentes. [...] 6. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC 656.843/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021; sem grifos no original.) Pois bem, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e por esta Corte, não se admite habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. É o que está sedimentado na Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal ("Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar"), aplicável, mutatis mutandis, ao Superior Tribunal de Justiça (v.g.: AgInt no HC 495.842/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 16/10/2019; AgInt no HC 486.524/SP, Rel. Ministra ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 07/06/2019; AgRg no HC 568.995/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 04/05/2020; AgRg no HC 550.844/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 04/02/2020). A despeito de tal óbice processual, tem-se entendido que, em casos excepcionais, deve-se preponderar a necessidade de se garantir a efetividade da prestação da tutela jurisdicional de urgência, para que flagrante constrangimento ilegal ao direito de liberdade possa ser cessado - tarefa a ser desempenhada caso a caso. Na espécie, verifico a existência de patente ilegalidade que autoriza a mitigação da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal. Com efeito, o Juízo de primeira instância converteu a prisão em flagrante do Paciente em prisão preventiva consignando que, in verbis (fls. 43-44; grifos diversos do original): "[...] está presente, no caso dos autos, o preenchimento do requisito referente à garantia da ordem pública como uma das condições que autorizam a custódia cautelar dos conduzidos, vez que a gravidade concreta da conduta imputada coloca em risco a saúde pública e a paz social, bens jurídicos relevantes para a sociedade como um todo, ainda mais, quando se observa a quantidade e variedade de droga apreendida, uma vez que os policiais avistaram dois homens em atitudes suspeitas que se mostraram nervosos ao avistar a viatura policial, e apressaram-se para adentrar uma residência que estava fechada, bem como jogaram um embrulho em um tambor de lixo, o que ocasionou a abordagem. Ato contínuo, foi encontrado com os conduzidos PEDRO RODRIGUES PAULO COSTA E ALAN OLIVEIRA MARIANO durante realização de busca pessoal, 28 (vinte e oito) invólucros contendo pedra de crack, 15 (quinze) invólucros de maconha, e a quantia de R$ 100,00 (cem reais), trocados em notas de pequeno valor, (R$ 2, R$ 10, e R$ 20). Para tanto, consta nos autos laudo preliminar de exame pericial na substância entorpecente, resultando na presença de 18,3g (dezoito gramas e três decigramas) de massa bruta de maconha e 3,4g (três gramas e quatro decigramas) de massa bruta de cocaína. Sendo este é o entendimento manifestado pelo Promotor de Justiça em sede de manifestação Ministerial o qual se manifestou pela conversão das prisões em flagrante em prisões preventivas pelas circunstâncias ora expostas (sic). Quanto à garantia da ordem pública como motivo autorizador da manutenção da custódia cautelar, há que se ressaltar que tal conceito reflete a paz, e a tranquilidade que poderão ser abaladas caso não seja recolhido a prisão, tendo ainda estreita vinculação com a periculosidade e o risco que trará à sociedade, caso permaneça em liberdade. Tal alegação é extraída das circunstâncias fáticas da apreensão que caracterizam a gravidade concreta da conduta prática pelo investigado. Dessa forma, faz-se mister a decretação de sua prisão cautelar, para fins de ordem pública, consoante vaticina os julgados abaixo colacionados: [...] Ressalte-se que o delito de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes é uma constante, sendo que muitas famílias acabam por ser destruídas em razão dele, assim tal crime abala a ordem pública, gerando uma insegurança na população. Cumpre observar ainda, que o tráfico de drogas também desencadeia a prática de outros delitos, como furtos, roubos e homicídios. Desta forma, a concessão de liberdade a pessoas envolvidas com o tráfico de drogas implicará inegavelmente em ofensa à ordem pública, pelo que a soltura do flagranteado abalará a tranquilidade da sociedade." Como se sabe, a prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (arts. 5.º, LXI, LXV e LXVI, e 93, inciso IX, da Constituição da República), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. No que diz respeito especificamente ao tráfico de drogas, não obstante seja legítima, em termos de política criminal, a preocupação com o seu alastramento na sociedade, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que fundamentos vagos, aproveitáveis em qualquer outro processo, como o de que se trata de delito ligado à desestabilização de relações familiares ou o de que se trata de crime que causa temor, insegurança e repúdio social, não são idôneos para justificar a decretação de prisão preventiva, porque nada dizem acerca da real periculosidade do agente, que só pode ser decifrada à luz de elementos concretos constantes dos autos. No caso, como visto no trecho acima transcrito, o Magistrado singular não demonstrou, com base em dados concretos extraídos dos autos, a necessidade da custódia processual. Ademais, deve-se atentar que a quantidade de droga apreendida - 18, 3g (dezoito gramas e três decigramas) de maconha e 3,4g (três gramas e quatro decigramas) de cocaína -, não é capaz de demonstrar, por si só, o periculum libertatis do Acusado. A propósito: "[...] 2. No caso, apesar da constrição cautelar estar baseada em elementos vinculados à realidade, quais sejam a variedade e a quantidade de drogas encontradas - 71 porções de skunk (47 g), 122 porções de maconha (458 g), 72 g de crack (em pedras) e 116 porções de cocaína acondicionadas em ampolas (130 g) -, entendo que a quantidade de drogas apreendidas não é relevante, capaz de justificar, por si só, a prisão preventiva. [...] 5. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, a serem fixadas pelo juiz singular."(HC 562.862/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 15/06/2020.) Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão agravada (fls. 56-57) e CONCEDO a ordem de habeas corpus para determinar a imediata soltura do Paciente, se por outro motivo não estiver preso, advertindo-o da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação de prisão provisória, por fato superveniente, a demonstrar a necessidade da medida, ou da fixação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do Código de Processo Penal), desde que de forma fundamentada. Oficie-se, com urgência, à Corte de origem e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes cópia da presente decisão. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de agosto de 2021. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
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