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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RCD no HABEAS CORPUS : RCD no HC 679730 AM 2021/0216924-5

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RCD no HC 679730 AM 2021/0216924-5
Publicação
DJ 03/08/2021
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RCD-HC_679730_c4b98.pdf
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Decisão

RCD no HABEAS CORPUS Nº 679730 - AM (2021/0216924-5) DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração de decisão da Presidência desta Corte Superior, em sede de plantão judiciário, que indeferiu liminarmente o presente habeas corpus, por deficiência na instrução (e-STJ fls. 702/703). Por meio da Petição n. 00673365/2021, a defesa trouxe aos autos as decisões anteriores que decretaram e mantiveram a prisão preventiva do paciente, instruindo assim o processo com os documentos necessários para a análise do pleito. O paciente se encontra preso preventivamente desde 20/4/2021, pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Alega o paciente, ser pai de crianças menores e que a manutenção da sua prisão preventiva, coloca em risco seus cuidados e subsistência, já que a mãe das crianças está em estado puerperal. Reafirma, suas condições pessoais favoráveis - bons antecedentes e residência fixa. Nesse contexto, pede a reconsideração da decisão liminar e a consequente revogação da prisão preventiva do paciente ou sua substituição pela domiciliar. É o relatório. Decido. Diante da juntada dos documentos faltantes, em homenagem ao princípio da ampla defesa, reconsidero a decisão de e-STJ fls. 702/703 e passo à análise do presente habeas corpus. Preliminarmente, cumpre esclarecer que as disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC 513.993/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019; AgRg no HC 475.293/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 03/12/2018; AgRg no HC 499.838/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 22/04/2019; AgRg no HC 426.703/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018 e AgRg no RHC 37.622/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013). Nesse diapasão, uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. , LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.45/2004 com status de princípio fundamental (AgRg no HC 268.099/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). Na verdade, a ciência posterior do Parquet que, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido ( EDcl no AgRg no HC 324.401/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016). Em suma, para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica (AgRg no HC 514.048/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019). Com efeito, o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. , LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revele a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. Destaco os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte que traduzem bem essa compreensão: STF, AgRg no HC n. 128.615, Relator Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 18/8/2015, publicado em 30/9/2015; STF, HC n. 126.815, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Relator p/ acórdão Ministro EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 4/8/2015, publicado em 28/8/2015; STJ, HC n. 321.201/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 6/8/2015, DJe 25/8/2015; e STJ, HC n. 296.543/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/10/2014, DJe 13/10/2014. O MM. Juiz de primeiro grau, ao decretar a prisão preventiva, manifestou-se nos seguintes termos (e-STJ fs. 730/733 - grifei: (...) Vislumbramos os indícios de autoria e materialidade pelos documentos e informações presentes na representação policial, sobretudo pelo relatório apresentado após o término do período da prisão temporária, onde foi possível dar continuidade às investigações e verificar que o veículo Voyage prata, conduzido por Ângelo de Junio de Oliveira Cruz, Capitão da Polícia Militar, após o crime, foi deixado em empresa de plotagem para que fosse descaracterizado. O veículo conduzido por Hugo Portela da Silva, Oroch prata, foi ocultado após o crime, já o que estava sob o comando de André hertel Cury Ferreira, uma Hilux preta, foi imediatamente vendida quando este soube das investigações. Inclusive o comprador de boa-fé já ingressou judicialmente nesta Central de Inquéritos Policiais visando à liberação do citado veículo. Nem todos os integrantes da organização criminosa tiveram o mandado de prisão temporária cumprido. É o caso, por exemplo, de Jhonatan Ferreira de Melo, o qual conduzia o automóvel Corolla prata, estando como foragido até a presente data. [...] Noutro giro, verifica-se a dinâmica da organização criminosa para o cometimento do delito, que demanda maior cuidado por parte do Poder Judiciário, especialmente em razão dos integrantes, muitos deles Policiais Militares, os quais deveriam dar bom exemplo, respeitar as leis, comportar-se de acordo com as regras. Ademais, há indícios de que tal delito é praticado com habitualidade, em razão da organização com que os integrantes atuaram, agindo de forma concatenada. Na análise desses aspectos, constata-se a presença do fumus comissi delicti, por intermédio dos indícios suficientes de autoria e de materialidade. Por outro lado, o periculum libertartis é representado, nos termos do artigo 312, parte inicial, do Código de Processo Penal, pela garantia da ordem pública ou da ordem econômica, pela conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal. Como dito alhures, há integrantes que não foram presos temporariamente, encontrando-se foragidos até a presente data. Tal fato, por si só, deve ser destacado para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Ademais, há os que tentaram se desfazer de provas, vendendo automóveis ou os descaracterizando, podendo a prisão preventiva ser decretada, para esses casos, com o intuito de garantir a ordem pública e pela conveniência da instrução criminal. Acerca da legalidade da prisão preventiva com fins de garantir a ordem pública, manifesta-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "inquéritos policiais e processos em andamento, embora não tenham o condão de exasperar a pena-base no momento da dosimetria da pena (Súmula n.º 444/STJ), são elementos aptos a demonstrar, cautelarmente, eventual receio concreto de reiteração delitiva, fundamento suficiente para a decretação/manutenção da prisão antecipada" (HC n. 293.389/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 22/08/2014). In casu, a liberdade dos representados é uma ameaça efetiva à ordem pública e social. O Tribunal estadual, manteve o decreto preventivo, assim consignando (e-STJ fls. 74/76 - grifei): [...] Extrai-se dos autos, em resumo, que a Autoridade Policial, deu início a um minucioso trabalho investigativo, o qual apontou que a Organização Criminosa reuniu-se no dia 08.04.2021 no estacionamento do Supermercado C.O, a fim de aguardar o caminhão baú de cor azul e, acompanharam o mesmo até as proximidades da Empresa Marmoraria Gran Center, tomaram posicionamento na área aberta do posto de combustível Atem, e passaram a realizar um revezamento buscando o visual do caminhão que estacionara no interior desta referida empresa. Por volta das 19:30 horas foi realizada a abordagem do caminhão onde foi retirada a droga do Baú e transferida aos carros, Pick Up Hilux, Oroch, Voyage Prata, Voyage branco, Kia Cerato, Fusion preto, sendo a droga levada em seguida para o sítio na estrada de Novo Airão, de onde foi apreendida 1448 tablets de droga tipo skunk, no dia 09.04.2021, pelas equipes do Departamento de Repressão ao Crime Organizado. No decorrer das investigações, com os depoimentos colhidos dos investigados presos e, com obtenção de filmagens de câmeras de monitoramento do Supermercado C.O, a Autoridade Policial identificou o ora Paciente, como sendo o motorista que conduziu parte das drogas no veículo Oroch prata de Placa PHD-4360. Neste sentido, importante salientar que a revogação da prisão cautelar só ocorrerá quando a medida não preencher os requisitos legais previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, seja porque não há prova de materialidade do crime ou indícios suficientes de sua autoria, ou, ainda, por não existirem razões concretas a autorizá-la. Entretanto, os requisitos exigidos pela legislação estão devidamente atendidos, na medida em que a materialidade e os indícios de autoria atribuídos ao paciente estão informados às fls. 26/71 e 121/128 (auto de prisão em flagrante), bem como contém o auto de apresentação e apreensão e os depoimentos de testemunhas. Isso é o quanto basta para legitimar o decreto de prisão preventiva. Por outro lado, o magistrado motivou suficientemente a decisão de segregação cautelar, pois se embasou em elementos vinculados aos fatos, inclusive, ponderou sobre a gravidade concreta da conduta do paciente, que há de ressaltar que o mesmo é Policial Militar do Estado do Amazonas, lotado na 8ª CICOM, o que demonstra que ele possui conduta altamente reprovável e total insensibilidade à aplicação da lei penal. Tudo dentro dos limites do art. 312 do CPP. Consignou, ainda, o magistrado a necessidade de garantia da ordem pública, pois, bem ainda por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. Portanto, atendeu, assim, o dever constitucional de fundamentação das decisões. É de se destacar, também, que, com a entrada em vigor da Lei 12.403/2011, que modificou profundamente as prisões cautelares no sistema processual penal pátrio, a prisão preventiva ficou reservada às hipóteses mais graves, mormente quando outras medidas cautelares alternativas não forem aptas, suficientes ou adequadas para tutelar o bem jurídico fragilizado, de acordo com a exegese dos arts. 282, §§ 4º e 6º; 310, II; e 321, todos do CPP. Portanto, não constato ilegalidade na prisão, eis que se encontra devidamente sustentada tanto nas circunstâncias do crime quanto nos motivos da prisão preventiva. Cumpre verificar se o cárcere preventivo foi decretado em afronta aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e sem fundamentação idônea, como aduz a inicial. Ora, é da jurisprudência pátria a impossibilidade de recolher alguém ao cárcere se inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas. Note-se ainda que a prisão preventiva se trata propriamente de uma prisão provisória; dela se exige que venha sempre fundamentada, uma vez que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (Constituição da República, art. , inciso LXI), mormente porque a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (CRFB, art. 93, inciso IX). No caso, como se viu das transcrições, a segregação cautelar foi decretada pelo Juízo processante e mantida pelo Tribunal estadual em razão da gravidade da conduta - pois o paciente, policial militar, está sendo acusado de ser integrante de organização criminosa, com atuação no tráfico de drogas, atuando no caso, como motorista de uma carga de 1448 tabletes de droga tipo skunk. São suficientes, portanto, os indícios de autoria e os fundamentos apresentados são idôneas para justificar a necessidade da custódia como forma de manutenção da ordem pública, a fim de reduzir a atuação da associação criminosa destinada à prática de tráfico de drogas. Mencione-se que a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que se justifica a decretação de prisão de membros de grupo criminoso como forma de interromper suas atividades. Dessa forma, "não há coação na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra necessária, para diminuir ou interromper a atuação dos integrantes da associação criminosa, pois há sérios riscos das atividades ilícitas serem retomadas com a soltura" (HC n. 329.806/MS, Quinta Turma, Relator Ministro JORGE MUSSI, julgado em 5/11/2015, DJe de 13/11/2015). Em precedente análogo, entendeu o STF a legalidade de prisão cautelar que "(...) foi decretada para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, ante o fato de o paciente e demais corréus dedicarem-se de forma reiterada à prática do crime de tráfico de drogas. Daí a necessidade da prisão como forma de desarticular as atividades da organização criminosa e para fazer cessar imediatamente a reiteração da prática delitiva".(HC n. 115.462/RR, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 9/4/2013, DJe 23/4/2013). Ademais, [...] esta Corte Superior possui entendimento de que a quantidade, a variedade ou a natureza da substância entorpecente apreendida podem servir de fundamento para a decretação da prisão preventiva (HC n. 547.239/SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 12/12/2019). Confira-se, a título de ilustração, julgados desta Corte Superior: [...] 3. A decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva salientou o fundado risco de reiteração delitiva, ante os indícios de dedicação habitual ao tráfico de drogas, evidenciado pela quantidade de entorpecentes (quase 10 kg de maconha). 4. Por idênticas razões, a adoção de medidas cautelares diversas não se prestaria a evitar a prática de novas infrações penais (art. 282, I, do Código de Processo Penal). [...] 7. Ordem denegada (HC n. 463.476/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 12/12/2018). PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva (RHC n.º 61.112/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 22/9/2015, DJe 1º/10/2015; RHC n.º 60.962/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 25/8/2015, DJe 15/9/2015). 2. O fato de o réu ser primário, possuir bons antecedentes, ter residência fixa e exercer atividade lícita são circunstâncias pessoais que, por si sós, não impedem a decretação da custódia cautelar (STF, HC n.º 108.314, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 13/9/2011; HC n.º 112.642, Rel. Ministro JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/6/2012; STJ, HC n.º 297.256/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 25/11/2014, RHC n.º 44.212/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 25/2/2014. 3. Recurso em habeas corpus desprovido (RHC n. 63.580/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 15/10/2015, DJe 21/10/2015). Registre-se, ainda, que eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. Mencione-se que é firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que "as condições subjetivas favoráveis do Agravante, tais como emprego lícito, residência fixa e família constituída, não obstam a segregação cautelar" (AgRg no HC n.º 127.486/SP, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 5/5/2015, DJe 18/5/2015). Do mesmo modo, segundo este Tribunal, "a presença de condições pessoais favoráveis não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela"(HC n. 472.912/RS, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 5/12/2019, DJe 17/12/2019). Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. Quanto ao tema, trago aos autos precedente do Supremo Tribunal Federal no seguinte sentido: [...] Necessidade da prisão provisória justificada. Gravidade concreta dos delitos. As medidas cautelares alternativas diversas da prisão, previstas na Lei n. 12.403/2011, não se mostram suficientes a acautelar o meio social [...] (HC n. 123.172/MG, Relator Ministro GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 3/2/2015, DJe 19/2/2015). Em harmonia, esta Corte entende que "é indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública"(RHC n. 120.305/MG, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). Passa-se ao pleito de prisão domiciliar. No caso assim decidiu a Corte estadual (e-STJ fls. 78/80): [...] Noutro giro, o artigo 318, inciso VI do Código de Processo Penal, incluído pela Lei n. 12.403/2011, prevê que poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. No presente caso, apesar do Paciente ser genitor de uma filha recém-nascida, este não logrou êxito em demonstrar a imprescindibilidade de sua presença no cuidado a filha menor. [...] Assim sendo, constata-se que a segregação do Paciente encontra-se perfeitamente respaldado pelos ditames legais, uma vez que não ocorre constrangimento ilegal quando, além da prova da existência do crime e suficientes indícios de autoria, resta caracterizado, na espécie, algum dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, devidamente embasado no decreto de prisão preventiva. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NÃO PREJUDICIALIDADE. GRAVIDADE DO FATO E REITERAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR PARA ASSISTÊNCIA DE 2 FILHOS MENORES. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A sentença penal condenatória superveniente, que não permite ao réu o apelo em liberdade, somente prejudica o exame do habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão que decretou a prisão preventiva, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. Hipótese em que a prisão cautelar está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade do fato e a reiterada conduta delitiva do agente, pois foram apreendidos com o recorrente 7,940 kg de maconha e 5,358 kg de cocaína, um carregador de pistola calibre 380, 40 unidades de munição calibre 38, 50 unidades de calibre 45, 2 unidades de pistola 380 e 3 unidades de pistola .40. Além disso, ele responde a outras três ações penais: uma pela suposta prática do crime de roubo (processo n. 0471923-30.2010.8.06.0001); e as demais por homicídio qualificado (processo n. 0004392-95.2015.8.06.0104), e delito do sistema nacional de armas (processo n. 0006092-38.2017.8.06.0104). 3. É inadequada a substituição da custódia preventiva pela prisão domiciliar porque o recorrente não comprovou ser o único responsável pelos cuidados dos filhos menores. 4. Recurso não provido. (RHC 129125/CE, Relator MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 21/05/2021). Diante do exposto, não se verifica a existência de constrangimento ilegal a ser sanado. Ante o exposto, reconsidero a decisão de e-STJ fls. 702/703, para não conhecer do habeas corpus. Intimem-se. Brasília, 02 de agosto de 2021. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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