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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no HABEAS CORPUS : AgRg no HC 679369 SP 2021/0215370-6

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no HC 679369 SP 2021/0215370-6
Publicação
DJ 03/08/2021
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AGRG-HC_679369_ecb18.pdf
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Decisão

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 679369 - SP (2021/0215370-6) DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por ROBERT RAMOS PEREIRA contra decisão monocrática da Presidência desta Corte, que indeferiu liminarmente o presente habeas corpus com base no enunciado n. 691 do Supremo Tribunal Federal (e-STJ fls. 197/199), o qual recebo como pedido de reconsideração. Segundo consta dos autos, o agravante foi preso cautelarmente no dia 30/6/2021 pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nas razões do presente recurso, a defesa reitera a alegação de constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva, visto que o paciente é primário e foi surpreendido com apenas 34,84g de cocaína, contexto que evidenciaria a possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares, como as previstas no art. 319 do CPP. Diante disso, pede a reconsideração da decisão agravada ou que o recurso seja levado a julgamento para conceder a ordem de ofício. Consoante informações colhidas do site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o mérito do writ originário foi julgado no dia 28/7/2021, recebendo o acórdão a seguinte ementa (HC n. 2153306-23.2021.8.26.0000 ): HABEAS CORPUS Tráfico de drogas Prisão preventiva Inteligência dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal Requisitos objetivos e subjetivos verificados Decisão do Juízo fundamentada Liberdade provisória incabível Pleito de conversão de prisão em prisão domiciliar Paciente com filho menor Decisão proferida pelo C. STF no Habeas Corpus (HC 165704 HC 165704/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 20.10.2020) coletivo para determinar a substituição da prisão cautelar por domiciliar dos pais e responsáveis por crianças menores de 12 anos e pessoas com deficiência, desde que cumpridos os requisitos previstos no artigo 318 do Código de Processo Penal (CPP) e outras condicionantes Caso concreto que deveras se insere nas "situações excepcionalíssimas"previstas no Habeas Corpus Coletivo nº 143.641/SP do C. STF - ORDEM DENEGADA. É o relatório, decido. As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, ou a contraria (AgRg no HC n. 513.993/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019; AgRg no HC n. 475.293/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 3/12/2018; AgRg no HC n. 499.838/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 22/4/2019; AgRg no HC n. 426.703/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018; e AgRg no RHC n. 37.622/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013). Nesse diapasão, uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo previsto no art. , LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n. 45/2004 com status de princípio fundamental (AgRg no HC n. 268.099/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). Na verdade, a ciência posterior do Parquet, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido ( EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016). Em suma, para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica (AgRg no HC n. 514.048/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019). No que concerne ao conhecimento da impetração, o Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados, exemplificativos dessa nova orientação das Cortes Superiores do País: HC n. 320.818/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 21/5/2015, DJe 27/5/2015; e STF, HC n. 113.890/SC, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julg. em 3/12/2013, DJ 28/2/2014. Assim, de início, incabível o presente habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da insurgência para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. Eis os fundamentos do decreto de prisão preventiva (e-STJ fls. 172/173): Consta dos autos que havia uma investigação policial em andamento para apurara prática do tráfico de drogas no local dos fatos, envolvendo ambos os indiciados. Realizadas campanas foi possível observar a movimentação suspeita de pessoas na residência. Após buscas, foi localizado sobre o guarda-roupas do quarto de Reginaldo 35 gramas de cocaína. Ambos negaram a propriedade da droga. Durante a ação policial chegou ao local a testemunha Elisabeth, irmã dos indiciados, dizendo que é usuária de drogas, mas que o entorpecente não lhe pertencia. Informou, ainda, que seus irmãos realizavam o tráfico, pois Robert frequentemente estava na casa e que grande quantia em dinheiro era guardada no guarda-roupas e logo retirada. Conforme laudo de fls. 34/36, tratava-se de 01 porção embalada em plástico branco fechado por solda, envolta por plástico amarele, contendo em seu interior pó branco com peso de 34,84g (trinta e quatro gramas e oitenta e quatro centigramas), com resultado positivo para cocaína. Houve, portanto, situação de flagrância, existindo suficientes indícios de autoria e da finalidade da mercancia ilícita, sendo legal e legítima a prisão do indiciado, inexistindo qualquer motivo que justifique o seu relaxamento. (...) Assim, se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam o envolvimento profundo dos agentes com o tráfico de drogas (anote-se que os policiais receberam denúnciais de tráfico, informações corroboradas pela própria irmã dos acusados), por conseguinte, a sua periculosidade e o risco de reiteração delitiva, está justificada decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, mormente que há prova da materialidade e veementes indícios da autoria. Disse o Tribunal estadual ao denegar a ordem (acórdão publicado no site do TJSP): Com efeito, apesar dos argumentos lançados na impetração, na presente hipótese concreta a configuração dos requisitos demonstrativos do cabimento da medida prisional está evidenciada, como demonstrado, inclusive, pela decisão do Juízo a quo, que proferiu fundamentadamente a r. decisão combatida descendo às peculiaridades do caso concreto (fls.119/122): "[...]Em cognição sumária, da análise dos elementos informativos reunidos no auto de prisão em flagrante, verifica-se que há prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria. Diante deste contexto fático apresentado nos autos, em princípio, e sem adentrar no mérito, infere-se que a prisão em flagrante foi legítima e legal, inexistindo motivo algum que justifique o seu relaxamento. Consta dos autos que havia uma investigação policial e mandamento para apurara prática do tráfico de drogas no local dos fatos, envolvendo ambos os indiciados. Realizadas campanas foi possível observar a movimentação suspeita de pessoas na residência. Após buscas, foi localizado sobre o guarda-roupas do quarto de Reginaldo 35gramas de cocaína. Ambos negaram a propriedade da droga. Durante a ação policial chegou ao local a testemunha Elisabeth, irmã dos indiciados, dizendo que é usuária de drogas, mas que o entorpecente não lhe pertencia. Informou, ainda, que seus irmãos realizavam o tráfico, pois Robert frequentemente estava na casa e que grande quantia em dinheiro era guardada no guarda-roupas e logo retirada. Conforme laudo de fls. 34/36, tratava-se de 01 porção embalada em plástico branco fechado por solda, envolta por plástico amarelo, contendo em seu interior pó branco com peso de 34,84g (trinta e quatro gramas e oitenta e quatro centigramas), com resultado positivo para cocaína. Houve, portanto, situação de flagrância, existindo suficientes indícios de autoria e da finalidade da mercancia ilícita, sendo legal e legítima a prisão do indiciado, inexistindo qualquer motivo que justifique o seu relaxamento." No presente caso, os indícios de autoria são robustos e a materialidade está estampada pelo laudo de constatação acostado. Não se verifica, pelas circunstâncias do fato e quantidade de entorpecentes apreendidos, tratar-se o paciente de mero usuário d drogas, razão pela qual a constrição cautelar, neste momento, se revela necessária. Nítido, ademais, que a medida prisional não carece de fundamentos, sendo sobejamente sabido que na fase processual em apreço cabe que o magistrado se mantenha relativamente sucinto, reservando considerações extensas e aprofundadas para o momento do julgamento do feito. Como visto, a prisão preventiva foi decretada com base apenas em elementos de materialidade e a autoria dos supostos delitos, como a denúncia de comercialização e a apreensão de entorpecente, sem a demonstração da efetiva necessidade da medida extrema, na forma como prescreve a norma processual penal - art. 312 do CPP. Em outras palavras, o decreto não aponta qualquer excepcionalidade, além dos elementos característicos do crime de tráfico, para justificar a prisão. Ressalte-se que nem mesmo a quantidade de droga aprendida, cerca 34, 84g de cocaína, justifica a restrição total da liberdade, sobretudo porque o paciente é absolutamente primário, contexto evidencia claramente a possiblidade de adoção de outras medidas mais brandas. Ora, "Se a quantidade de droga apreendida é reduzida e estão ausentes outros elementos que autorizem conclusão acerca do envolvimento profundo ou relevante do agente com o tráfico de drogas, não se justifica a prisão preventiva para resguardar a ordem pública." (HC 112766, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 06/11/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-240 DIVULG 06-12-2012 PUBLIC 07-12-2012) Ainda, "A prisão preventiva somente se justifica na hipótese de impossibilidade que, por instrumento menos gravoso, seja alcançado idêntico resultado acautelatório." (HC 126815, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 04/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-169 DIVULG 27-08-2015 PUBLIC 28-08-2015). Por essas razões, entendo que a prisão do paciente deve ser substituída por outras medidas mais brandas, previstas no art. 319 do CPP. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA DE ENTORPECENTE. RÉU PRIMÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedente. 2. Apesar de as instâncias de origem terem decretado a prisão preventiva com base na quantidade de entorpecente encontrada em poder do Agravado, a quantidade de droga apreendida no caso não é exacerbada e, portanto, não é capaz de demonstrar, por si só, o periculum libertatis do Réu. 3. Em diversos julgados recentes concluiu-se que determinadas quantidades de drogas ilícitas, ainda que não possam ser consideradas inexpressivas, não autorizam, isoladamente, a conclusão de que a prisão preventiva é a única medida cautelar adequada. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 665.498/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 21/06/2021) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA. POUCA QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. 1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal CPP. Ainda, somente deve ser mantida a prisão antecipada quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. 2. Não obstante tenham as instâncias ordinárias feito menção a elementos concretos do caso que demonstrem a necessidade de garantir a ordem pública, como a apreensão de dinheiro e forma de acondicionamento dos entorpecentes, verifica-se que a quantidade das drogas localizadas 66,7 g de cocaína não se mostra exacerbada, o que permite concluir que a potencialidade lesiva da conduta imputada ao acusado não pode ser tida como das mais elevadas. Tais circunstâncias, somadas ao fato de não haver nos autos notícias de que o recorrente responda a outras ações penais, sendo, a princípio, primário, indicam a prescindibilidade da prisão preventiva e a suficiência das medidas cautelares menos gravosas. 3. Recurso em habeas corpus provido para revogar a prisão preventiva do recorrente, mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau. (RHC 137.094/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 26/04/2021) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 46,54G DE COCAÍNA. RESTABELECIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. , LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). 2. Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, que assim dispõe: 3. Em que pese a menção sobre a materialidade e os indícios de autoria, ante o relato acerca das circunstâncias do caso concreto, a segregação cautelar do paciente foi decretada sem elementos suficientes que justifiquem a imprescindibilidade da medida para a garantia da ordem pública. 4. No caso, o agravado foi preso em flagrante pela suposta prática de tráfico de 46,64g de cocaína e não há qualquer dado indicativo de que esteja envolvido de forma profunda com a criminalidade, constando dos autos que se trata de réu primário. 5. Ora, "se a quantidade de droga apreendida é reduzida e estão ausentes outros elementos que autorizem conclusão acerca do envolvimento profundo ou relevante do agente com o tráfico de drogas, não se justifica a prisão preventiva para resguardar a ordem pública" (HC n. 112.766/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 6/11/2012, DJe 7/12/2012). 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC 652.485/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 30/03/2021, DJe 08/04/2021) Por último, considerando que o corréu REGINALDO MOISÉS FERREIRA FILHO se encontra em situação semelhante, pois foi preso por força do mesmo decreto prisional e sem individualização de conduta na decisão, deve ele ser alcançado pelos efeitos da presente decisão, nos termos do art. 580 do CPP. Ante o exposto, reconsidero a decisão anterior e, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares mais brandas, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau, com extensão ao corréu REGINALDO MOISÉS FERREIRA FILHO. Intimem-se. Brasília, 29 de julho de 2021. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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