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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PET no HABEAS CORPUS : PET no HC 676999 PR 2021/0202237-9

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
PET no HC 676999 PR 2021/0202237-9
Publicação
DJ 03/08/2021
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_PET-HC_676999_69349.pdf
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Decisão

PET no HABEAS CORPUS Nº 676999 - PR (2021/0202237-9) DECISÃO A decisão de e-STJ fls. 77/84 concedeu a ordem de habeas corpus pleiteada pela defesa, relaxando a prisão preventiva que se mantinha em função da ausência de recolhimento de fiança arbitrada em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a despeito de o juízo processante haver reconhecido a inexistência de periculum libertatis. No ensejo dessa decisão concessiva, ressalvou-se a possibilidade de a primeira instância aplicar medidas cautelares diversas da prisão que considerasse imprescindíveis, afastando-se expressamente a fiança como alternativa, ante a conclusão de que o cárcere processual não poderia ser prolongado exclusivamente em função da ausência de depósito da cautela, isto é, por questão diversa da estrita imprescindibilidade. Por meio da petição de e-STJ fls. 88/93, informa-se que o juízo de primeiro grau efetivamente impôs medidas cautelares diversas da prisão, incluindo monitoramento eletrônico e a obrigação de custeio do equipamento, fixado em R$ 3.529,60 (três mil, quinhentos e vinte e nove reais e sessenta centavos). A defesa argumenta que, dessa forma, a privação de liberdade segue mantida em decorrência da hipossuficiência financeira do paciente, em desrespeito à decisão favorável obtida nestes autos. É o relatório. Decido. Observa-se que a tese de ilegalidade da medida de custeio do equipamento de monitoração eletrônica não foi submetida ao crivo do segundo grau de jurisdição, de modo que a sua análise no âmbito deste pedido, em princípio, configura supressão de instância. Vale ressaltar, todavia, nesse ponto, que a jurisprudência desta Corte admite o julgamento per saltum, de forma excepcionalíssima, quando se constata flagrante teratologia, como no caso ora em tela (à guisa de exemplo, a supressão de instância é corriqueiramente admitida na superação do enunciado n. 691 da Súmula do STF). Ainda que assim não fosse, verifica-se que a "razão de ser" da ordem de habeas corpus remetia à ilegalidade de instituir ou prolongar o cárcere à míngua de periculum libertatis, em nulidade que a nova decisão manteve, ao condicionar o alvará de soltura não apenas ao recolhimento de valores, mas especialmente ao recolhimento de valores sem fundamento legal. De fato, a determinação de que o réu custeie o equipamento de monitoração eletrônica ofende a legislação pátria em vários níveis, dado que não tem previsão legal, impõe à pessoa uma despesa que é contrária aos seus interesses próprios e transfere ao réu um custo que é inerente a atividade estatal básica, já financiada via tributos. Nessa linha de entendimento, quanto à ilegalidade da medida determinada pelo juízo de primeira instância, confira-se (destaque adicionado): RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA E MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONTRABANDO. ART. 334-A, § 1º, II, DO CÓDIGO PENAL. AGENTE QUE TORNA A SER PRESO EM FLAGRANTE POR SUPOSTO CONTRABANDO. QUEBRA DA FIANÇA NOS AUTOS DO PRIMEIRO PROCESSO. FIANÇA ARBITRADA NOS AUTOS DESTE PROCESSO, EM PATAMAR SUPERIOR. SUPOSTA AUSÊNCIA DE CAPACIDADE FINANCEIRA. ANÁLISE QUE DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CUSTEIO DAS DESPESAS DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO PELO RÉU. ILEGITIMIDADE. PARECER MINISTERIAL PELO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O ora recorrente foi preso em flagrante porque, supostamente, em concurso com outro agente, estaria transportando 7 caixas de cigarros de origem estrangeira e de comercialização proibida neste país, incorrendo no tipo do art. 334-A, § 1º, II, do Código Penal. Sua prisão preventiva foi decretada ao fundamento de que as medidas cautelares impostas anteriormente, em outro processo, não foram suficientes para dissuadi-lo da reiteração delituosa. 2. A segunda instância substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, dentre as quais uma nova fiança, em valor maior do que a que se viu arbitrada, e quebrada, no outro processo, e determinou que o então paciente custeasse o seu monitoramento por tornozeleira eletrônica. 3. Aquela Corte também registrou que o ora recorrente não comprovou ocupação lícita ou outras condições pessoais favoráveis, além de ostentar uma condenação por tentativa de homicídio, sem trânsito em julgado, e uma ação penal em curso, relativa aos delitos do art. 64 do Decreto-Lei 3.688/1941, do art. 32 da Lei 9.605/198 e do art. 15 da Lei 10.826/2003 (maus tratos a animais e disparo de arma de fogo). 4. Tendo em vista o intervalo de poucos dias entre os dois supostos delitos, a quebra da fiança que fora arbitrada no primeiro processo e as condições pessoais do recorrente, que não são favoráveis, mostra-se plenamente justificada a adoção de maiores cautelas para a revogação da custódia preventiva, afigurando-se razoável a fixação da fiança em patamar superior ao da que se provou insuficiente. 5. A fiança de R$ 3.123,00 fixada nos outros autos foi paga, e não pode ser considerada desproporcional a fiança arbitrada nestes autos em dez salários mínimos, sem que se investigue a fundo o acervo fático-probatório da causa. 6. Impõe-se afastar a determinação de que o réu custeie o seu próprio monitoramento por tornozeleira eletrônica, seja porque não existe previsão legal nesse sentido, seja porque não parece razoável impor ao réu, que sequer foi condenado, a obrigação de custear uma medida que se opõe à sua liberdade. 7. Recurso em habeas corpus parcialmente provido, nos termos do parecer ministerial. (RHC 92.238/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 8/2/2018, DJe 21/2/2018) Ante o exposto, concedo a ordem de habeas corpus para excluir da decisão de e-STJ fls. 91/92, proferida nos A utos de n. 5001085-47.2021.4.04.7017/PR, a alínea referente à vigilância indireta, remanescendo as demais medidas cautelares, nomeadamente: a) comparecer perante a autoridade todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal; b) não mudar de residência, sem prévia permissão deste Juízo, ou se ausentar de sua residência, por mais de 8 (oito) dias, sem comunicar o lugar onde será encontrado; c) não praticar ato de obstrução ao andamento do processo; e d ) não resistir injustificadamente a ordem judicial. Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da presente decisão. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Intimem-se. Brasília, 09 de julho de 2021. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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