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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 676452 MG 2021/0198702-3

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 676452 MG 2021/0198702-3
Publicação
DJ 03/08/2021
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_676452_e6f4b.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 676452 - MG (2021/0198702-3) DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MARCOS RIBEIRO SANTOS em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.21.079034-1/000). O paciente foi preso em flagrante, em 23/4/2021, por suposta prática do delito descrito no art. 16, IV, da Lei n. 10.826/2003. A prisão foi convertida em preventiva a pedido do Ministério Público (fl. 25). O decreto prisional fundou-se na gravidade concreta do delito - apreensão de 5 pistolas de calibre 9mm, 1 pistola de calibre .40, 6 manuais de instrução de arma Taurus, 3 carregadores de pistola de calibre .40 e 15 carregadores de pistola de calibre 9mm -, assim como nas suspeitas de atividade em organização criminosa (fl. 25). Impetrado writ na origem, a ordem foi denegada (fl. 7). A defesa alega que o paciente está sendo vítima de constrangimento ilegal ante a evidente violação dos princípios da proporcionalidade e da homogeneidade, porquanto, caso seja condenado, a pena aplicada será menos gravosa que a prisão preventiva, tendo em vista a primariedade (fls. 4-5). Requer, liminarmente e no mérito, a concessão de liberdade provisória ao paciente. O pedido de liminar foi indeferido às fls. 177-178. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ ou por sua denegação, caso dele se conheça (fls. 290-293). É o relatório. Decido. Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal. Na hipótese, não se constata a existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize a atuação ex officio. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos?arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal (HC n. 527.660/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,?DJe?de 2/9/2020).?? No caso, está justificada a manutenção da preventiva, pois foi demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, não sendo recomendável a aplicação de medida cautelar referida no art. 319 do CPP. A propósito, assim se manifestou o Tribunal?a quo?(fls . 9-13, destaquei): [...]?Segundo consta dos autos, o paciente foi preso em flagrante no dia 23 de abril de 2021, pela prática, em tese, do delito tipificado no art. 16 c/c art. 16, § 1º, inciso IV, ambos da Lei n. 10.826/2003, após ter sido abordado em seu veículo por policiais militares, durante patrulhamento no aglomerado da Serra. Ressai dos autos que após a Polícia iniciar as buscas no veículo, o paciente teria confessado que transportava armas em seu interior, as quais foram encontradas na parte interna do para-choque. Foram apreendidas na ocasião cinco (05) pistolas de calibre 9mm, uma (01) pistola de calibre .40, sendo todas as armas da marca Taurus e com numeração suprimida, seis (06) manuais de instrução de arma Taurus, três (03) carregadores de pistola de calibre .40 e quinze (15) carregadores de pistola de calibre 9mm. Com efeito, vejo que as circunstâncias que cercaram os supostos delitos denotam uma tendência atual da sociedade, qual seja, o avanço do crime, situação que atemoriza a coletividade atualmente. Várias pessoas têm se dedicado, como no caso dos autos, a crimes diversos, deixando a sociedade refém da criminalidade. Tal conduta deve ser severamente reprimida em nosso meio. Salvo melhor juízo, ações como a praticada pelo agente atenta contra a ordem pública, que deve ser garantida pelo Estado. A decretação da prisão se sustenta com clareza nos motivos da preventiva, qual seja a garantia da ordem pública, conveniência de instrução criminal e aplicação da lei penal, bem como para evitar que outros atos de delinquência ocorram. A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está devidamente fundamentada. A moderna posição do direito processual penal traz como pressuposto para a decretação e manutenção da prisão cautelar o periculum libertatis, ou seja, é necessário quehaja um perigo na liberdade do imputado a justificar sua prisão. Neste caso, deve restar provado que há perigo social se o imputado permanecer em liberdade, bem como para o curso do processo, e, ainda, que há provas do cometimento do delito. No caso dos autos todas as condições acima mencionadas encontram-se presentes. Ademais, no caso em epígrafe, não vislumbro a possibilidade de concessão da ordem principalmente em razão das circunstâncias que revestem os fatos, e da gravidade dos delitos. E mais, a grande quantidade de armas transportadas pelo paciente sugere que possivelmente se destinavam à Organização Criminosa, deixando também evidenciado o estreito envolvimento do mesmo com a criminalidade, demonstrando que a ordem pública corre risco com a sua liberdade. [...] Portanto, não acredito estar havendo nos presentes autos nenhuma ilegalidade na prisão, eis que se encontra devidamente sustentada tanto nas circunstâncias dos crimes quanto nos motivos da prisão preventiva. A não colocação do paciente em liberdade deriva de uma série de fatores, que são preponderantes para a manutenção do cárcere. A garantia da ordem pública está ligada à real e intensa perspectiva de existência de novos delitos. Havendo evidente perigo social decorrente da demora em se aguardar o trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser decretada a prisão preventiva, situação que pode ser verificada nos autos.? Ressalte-se que ante a demonstração concreta dos motivos que ensejam a custódia preventiva do paciente, não há que se falar em aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. [...] Por outro lado, não são suficientes para a concessão da liberdade, a primariedade e os bons antecedentes, uma vez que subsistem ra zões que recomendam a manutenção da sua custódia provisória. [...] O entendimento acim a está em consonância com a jurisprudência do STJ de que, tendo a necessidade de?prisão cautelar sido exposta de forma fundamentada e concreta, é incabível a substituição por medidas?cautelares mais brandas (RHC n. 133.153/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,?DJe?de 21/9/2020). Ademais, como se vê dos trechos acima transcritos, as circunstâncias da prisão em flagrante revelam a periculosidade do agente, tendo em vista?seu provável envolvimento com organização criminosa, o que, mais uma vez, enseja a manutenção da segregação cautelar como forma de conter a reiteração delitiva (AgRg?no RHC n. 128.253/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,?DJe?de 24/8/2020; e?AgRg?no RHC n. 127.592/CE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma,?DJe?de 17/9/2020).? Por fim, "não se pode dizer que a prisão preventiva é desproporcional em relação à eventual condenação que poderá sofrer ao final do processo, pois não há como, em sede de habeas corpus, concluir que o réu fará jus à pena mínima do delito em tela, especialmente em se considerando as circunstâncias do caso" (RHC n. 67.461/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 30/3/2016). Ante o exposto,?com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ,?não conheço do presente?habeas corpus.?? Publique-se. Intimem-se.?? Cientifique-se o Ministério Público Federal.?? Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.? Brasília, 21 de julho de 2021. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator
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