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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 675336 SP 2021/0193213-9

Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 675336 SP 2021/0193213-9

Publicação

DJ 03/08/2021

Relator

Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_675336_0be4f.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 675336 - SP (2021/0193213-9) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra acórdão assim ementado (fl. 18): RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - Tráfico de entorpecentes. Art. 33, Lei nº 11.343/06. Revogação da decisão que concedeu a liberdade provisória - Cabível. Indícios de autoria e materialidade a autorizar a manutenção da prisão - Presença dos requisitos contidos no artigo 312, do Código de Processo Penal - As circunstâncias da prisão, bem como o histórico criminal do recorrido, somada à gravidade do delito são conjunturas que demonstram a necessidade da manutenção da medida excepcional para preservação da ordem pública O tráfico ilícito de entorpecente é crime gravíssimo, de elevada nocividade social, que causa grandes malefícios à saúde pública, além de desestabilizar famílias inteiras, revelando, em princípio, uma situação de particular gravidade, incompatível com a liberdade provisória - Não se ignora que a pandemia do Coronavírus é doença de fácil transmissão, difícil tratamento e com um elevado grau de mortalidade, contudo, a prisão cautelar do recorrido é necessária por razões de ordem pública É preciso destacar que não se descura a grave crise sanitária que enfrentamos atualmente, porém, a pandemia de saúde não autoriza onerar de maneira tão excessiva a sociedade, obrigando os cidadãos de bem a conviver com aqueles que colocam em risco a ordem pública, elevando o grau de insegurança já existente Vale lembrar, também, que a Recomendação nº 62, do CNJ não ostenta caráter vinculante e a ADPF 347 não foi referendada pelo Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal, a demonstrar que inexiste imperatividade na sua adoção - Recurso concedido, determinando a expedição de mandado de prisão. O paciente foi denunciado pela prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. O Juiz de primeiro grau deferiu o pedido de liberdade provisória, porém, interposto recurso em sentido estrito, o Tribunal de origem houve por bem dar-lhe provimento, decretando a prisão preventiva. Neste habeas corpus busca-se a revogação da prisão preventiva sob a alegação de ausência dos requisitos autorizadores da medida cautelar. Na origem, consta que no processo 1500971-18.2020.8.26.0548 foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 25/11/2021, conforme consulta processual realizada no site do Tribunal estadual em 23/6/2021. Deferida a liminar, prestadas as informações, manifestou-se o MPF pela cassação da liminar e denegação da ordem. Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP. O acórdão do Tribunal de origem que deu provimento ao recurso em sentido estrito, para decretar a prisão preventiva, restou assim fundamentado (fls. 20-74): [...] Apurou-se que policiais militares realizavam um patrulhamento de rotina pelo local quando avistaram Fabrício próximo a um ponto de venda de drogas, sendo que, nesse momento, ele, ao perceber a aproximação da viatura, retirou algo do bolso de sua bermuda e arremessou ao chão, o que chamou a atenção dos policiais, motivando a abordagem. O objeto dispensado foi localizado, constatando-se tratar-se de um maço de cigarro, dentro do qual havia 28 porções de cocaína que seriam comercializadas por ele. Em revista pessoal, também foi encontrada em poder do recorrido, a quantia de R$ 1.000, 00, em notas de R$ 50,00 e R$ 10,00, proveniente da mercancia ilícita. [...] Sendo assim, há indícios de autoria e materialidade a autorizar a decretação da custódia preventiva, pois, não há motivo algum que indique a suspeição dos policiais. E, a par de estarem presentes os pressupostos autorizadores da custódia preventiva, posto haver indícios de materialidade e autoria, a constrição se justifica para garantia da ordem pública e da futura e necessária aplicação da lei penal. [...] Segundo bem posto pelo d. Procurador de Justiça constata-se que o recorrido é reincidente específico e cometeu novo crime de tráfico de drogas no curso do regime aberto[autos nº 0006767-76.2018.8.26.0502( 0038974-65.2017.8.26.0114) - fls. 07 dos autos principais], além de estar condenado por idêntica infração penal pendente de recurso[autos nº 0025061-79.2018.8.26.0114 - fls. 07 dos autos principais + e@saj]. [...] Como se vê e, consoante assentando na decisão anterior, consta do acórdão recorrido que o paciente foi condenado em outro feito, e que isso indicaria sua vivência delitiva. Contudo, ao analisar os elementos do caso, verifica-se que, embora conste do decreto prisional fundamento concreto, os riscos apontados não exigem tão gravosa cautelar como a prisão, pois o paciente possui "residência fixa no distrito da culpa e família constituída" e a quantidade de entorpecentes apreendidos não se revela expressiva - 26,94g de cocaína, conforme consta do documento de fl. 27. Assim, para evitar o risco de reiteração delitiva, mostra-se suficiente a imposição das seguintes medidas cautelares penais diversas da prisão processual: (a) apresentação a cada 2 meses, para verificar a manutenção da inexistência de riscos ao processo e à sociedade; (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial, vinculando a acusada ao processo; e (c) proibição de ter contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e com outras atividades criminosas, como garantia à instrução e à proteção contra a reiteração criminosa. Ante o exposto, concedo a ordem para substituir a prisão pelas medidas cautelares supracitadas. Comunique-se. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de agosto de 2021. OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF Relator
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