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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_675336_0be4f.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 675336 - SP (2021/0193213-9)

RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

IMPETRANTE : PAULO ROBERTO PEREIRA E OUTROS

ADVOGADOS : PAULO ROBERTO PEREIRA - MS015361 LEANDRO DOS REIS - SP393338 LUIS ALBERTO LAFONT - SP403443

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : FABRICIO SOARES DA SILVA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra acórdão

assim ementado (fl. 18):

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - Tráfico de entorpecentes. Art. 33, Lei nº 11.343/06.

Revogação da decisão que concedeu a liberdade provisória - Cabível. Indícios de autoria e

materialidade a autorizar a manutenção da prisão - Presença dos requisitos contidos no

artigo 312, do Código de Processo Penal - As circunstâncias da prisão, bem como o histórico

criminal do recorrido, somada à gravidade do delito são conjunturas que demonstram a

necessidade da manutenção da medida excepcional para preservação da ordem pública O

tráfico ilícito de entorpecente é crime gravíssimo, de elevada nocividade social, que causa

grandes malefícios à saúde pública, além de desestabilizar famílias inteiras, revelando, em

princípio, uma situação de particular gravidade, incompatível com a liberdade provisória -Não se ignora que a pandemia do Coronavírus é doença de fácil transmissão, difícil

tratamento e com um elevado grau de mortalidade, contudo, a prisão cautelar do recorrido

é necessária por razões de ordem pública É preciso destacar que não se descura a grave crise

sanitária que enfrentamos atualmente, porém, a pandemia de saúde não autoriza onerar de

maneira tão excessiva a sociedade, obrigando os cidadãos de bem a conviver com aqueles

que colocam em risco a ordem pública, elevando o grau de insegurança já existente Vale

lembrar, também, que a Recomendação nº 62, do CNJ não ostenta caráter vinculante e a

ADPF 347 não foi referendada pelo Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal, a

demonstrar que inexiste imperatividade na sua adoção - Recurso concedido, determinando a

expedição de mandado de prisão.

O paciente foi denunciado pela prática do delito tipificado no art. 33, caput, da

Lei 11.343/2006.

O Juiz de primeiro grau deferiu o pedido de liberdade provisória, porém,

interposto recurso em sentido estrito, o Tribunal de origem houve por bem darlhe provimento, decretando a prisão preventiva.

Neste habeas corpus busca-se a revogação da prisão preventiva sob a alegação de ausência dos requisitos autorizadores da medida cautelar.

Na origem, consta que no processo XXXXX-18.2020.8.26.0548 foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 25/11/2021, conforme consulta processual realizada no site do Tribunal estadual em 23/6/2021.

Deferida a liminar, prestadas as informações, manifestou-se o MPF pela cassação da liminar e denegação da ordem.

Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP.

O acórdão do Tribunal de origem que deu provimento ao recurso em sentido estrito, para decretar a prisão preventiva, restou assim fundamentado (fls. 20-74 ):

[...]

Apurou-se que policiais militares realizavam um patrulhamento de rotina pelo local quando avistaram Fabrício próximo a um ponto de venda de drogas, sendo que, nesse momento, ele, ao perceber a aproximação da viatura, retirou algo do bolso de sua bermuda e arremessou ao chão, o que chamou a atenção dos policiais, motivando a abordagem. O objeto dispensado foi localizado, constatando-se tratar-se de um maço de cigarro, dentro do qual havia 28 porções de cocaína que seriam comercializadas por ele. Em revista pessoal, também foi encontrada em poder do recorrido, a quantia de R$ 1.000,00, em notas de R$ 50,00 e R$ 10,00, proveniente da mercancia ilícita.

[...]

Sendo assim, há indícios de autoria e materialidade a autorizar a decretação da custódia preventiva, pois, não há motivo algum que indique a suspeição dos policiais. E, a par de estarem presentes os pressupostos autorizadores da custódia preventiva, posto haver indícios de materialidade e autoria, a constrição se justifica para garantia da ordem pública e da futura e necessária aplicação da lei penal.

[...]

Segundo bem posto pelo d. Procurador de Justiça constata-se que o recorrido é reincidente específico e cometeu novo crime de tráfico de drogas no curso do regime aberto [autos nº XXXXX-76.2018.8.26.0502(XXXXX-65.2017.8.26.0114) - fls. 07 dos autos principais] , além de estar condenado por idêntica infração penal pendente de recurso [autos nº XXXXX-79.2018.8.26.0114 - fls. 07 dos autos principais + e@saj].

[...]

Como se vê e, consoante assentando na decisão anterior, consta do acórdão recorrido que o paciente foi condenado em outro feito, e que isso indicaria sua vivência delitiva.

Contudo, ao analisar os elementos do caso, verifica-se que, embora conste do decreto prisional fundamento concreto, os riscos apontados não exigem tão gravosa cautelar como a prisão, pois o paciente possui "residência fixa no distrito da culpa e família constituída" e a quantidade de entorpecentes apreendidos não se revela expressiva – 26,94g de cocaína, conforme consta do documento de fl. 27.

Assim, para evitar o risco de reiteração delitiva, mostra-se suficiente a imposição das seguintes medidas cautelares penais diversas da prisão processual: (a) apresentação a cada 2 meses, para verificar a manutenção da inexistência de riscos ao processo e à sociedade; (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial, vinculando a acusada ao processo; e (c) proibição de ter contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e com outras atividades criminosas, como garantia à instrução e à proteção contra a reiteração criminosa .

Ante o exposto, concedo a ordem para substituir a prisão pelas medidas cautelares supracitadas.

Comunique-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 02 de agosto de 2021.

OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Relator

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