jusbrasil.com.br
26 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 674868 BA 2021/0190248-9
Publicação
DJ 03/08/2021
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_674868_b5946.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 674868 - BA (2021/0190248-9)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

IMPETRANTE : FLORISVALDO DE JESUS SILVA E OUTROS

ADVOGADOS : HÉLIO ALMEIDA SANTOS JÚNIOR - BA029375 LUCAS DA CUNHA CARVALHO - BA039517 FLORISVALDO DE JESUS SILVA - BA059066

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

PACIENTE : VITOR SANTANA SILVA DE CASTRO (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de VITOR SANTANA SILVA DE CASTRO contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que denegou a ordem postulada no HC n.º 8012596-30.2021.8.05.0000.

Depreende-se dos autos que o paciente foi preso preventivamente, após ter sido flagrado, no dia 07/04/2021, transportando 06 tabletes de substância análoga a maconha, 01 saquinho contendo substância análoga a maconha, 02 pequenos sacos contendo substância análoga a cocaína, 01 instrumento usado para triturar drogas e 01 balança de precisão. Com base em laudo de constatação, verificou-se que os entorpecentes correspondiam a 3.100,20g (três mil e cem gramas e vinte centigramas) de maconha; 146,98 g (cento e quarenta e seis gramas e noventa e oito centigramas) de cocaína.

Foi denunciado pela suposta prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (e-STJ fls. 81/82) na ação penal n. 0701390-68.2021.8.05.0274.

A defesa postulou a revogação da prisão preventiva, todavia o pedido foi indeferido pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Vitória da Conquista/BA (e-STJ fls. 90/93).

Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante a Corte local, pleiteando a revogação da prisão preventiva, pela inexistência de dados concretos que evidenciem o risco da liberdade do paciente, bem como pela nulidade dos elementos informativos

coletados com a busca pessoal e veicular.

No entanto, em sessão de julgamento realizada no dia 17/6/2021, a Corte local

denegou a ordem, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 95):

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS COM A BUSCA PESSOAL E VEICULAR POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A ABORDAGEM POLICIAL. NÃO VERIFICADA. QUESTÃO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA, INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO WRIT. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME REVELADA PELO MODUS OPERANDI. MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS INSUFICIENTES. PANDEMIA. COVID-19. RECOMENDAÇÃO N.º 62 DO CNJ. ATO DE CARÁTER ORIENTADOR E GERAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA QUE DEMANDE A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.

Quando constatada a periculosidade do paciente e a gravidade em concreto do delito supostamente praticado por meio da descrição do, em tese, modus operandi empregado, torna-se devidamente justificada a prisão preventiva para o acautelamento da ordem pública.

As condições pessoais favoráveis não possuem o condão de afastar a custódia cautelar, notadamente quando se verificar no caso concreto a sua imprescindibilidade para a garantia da ordem pública.

Verificado que as medidas cautelares diversas da prisão não servem para o propósito da medida constritiva, essa deve ser mantida.

A Recomendação n.º 62 do Conselho Nacional de Justiça, assim como o Ato Conjunto n.º 04 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, são atos de caráter orientador e geral, de modo que a aplicação demanda a análise do caso concreto.

A revogação da custódia cautelar para efeito de redução do risco epidemiológico da COVID-19 exige a comprovação de fato extraordinário.

O rito sumário do é habeas corpus incompatível com a análise de questões que demandam revolvimento de matéria fática e probatória.

(Habeas Corpus n. 8012596-30.2021.8.05.0000, Rela. Desa. INEZ MARIA B. S. MIRANDA, 2ª Câmara Criminal do TJ/BA, unânime, julgado em 17/06/2021)

Daí o presente habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, no qual a

defesa sustenta, primeiramente, a nulidade do acórdão ora impugnado, visto que não

conheceu em parte da ordem por suposta necessidade de profunda incursão probatória.

Lado outro, insiste no reconhecimento da nulidade das provas colhidas no

flagrante, visto que, da simples leitura do auto de prisão em flagrante, não foi

demonstrado nenhum elemento prévio que justificasse situação de flagrância e

consequente permissão para realização de abordagem pessoal e busca veicular, o que corresponderia a violação do disposto nos arts. 240, § 2º, e 244 do Código de Processo Penal.

Aduz que o paciente, na qualidade de motorista de aplicativo particular de transporte de passageiros, estava transportando uma passageira, a quem pertenciam os entorpecentes encontrados no veículo que conduzia (de propriedade da empresa de seu pai), mas que, por benesse dos agentes, fora liberada no local, sem condução à unidade policial para formalização do flagrante.

No que tange à prisão preventiva, argumenta que a Corte local apenas tomou como parâmetro a quantidade e variedade dos entorpecentes, o que não revela motivação idônea e proporcional para o encarceramento antecipado.

Sustenta ter “em seu favor condições favoráveis como residência fixa e família constituída no local dos fatos; ausência de anotações criminais; emprego lícito como motorista de aplicativo, sendo, nesse passo, proporcional e adequada a imposição de medidas cautelares alternativas à prisão, especialmente a monitoração eletrônica” (e-STJ fl. 17). Faz alusão, também ao contexto da pandemia e à Recomendação n. 62 do CNJ, segundo a qual a prisão preventiva de ser o último recurso a ser utilizado pelo magistrado.

Ao final, pugna, liminarmente, pela imediata soltura do paciente, até o julgamento definitivo do presente mandamus. No mérito, requer seja concedida a ordem para revogar a prisão preventiva, bem como para declarar a nulidade dos elementos informativos carreados aos autos por vício na sua coleta, determinado o desentranhamento dos autos de tais provas ilícitas originárias e derivadas.

Subsidiariamente, pede seja cassado o acórdão impugnado, determinando ao TJBA que conheça do prévio writ, julgando-o como reputar de direito.

Às fls. 128/130, indeferi a liminar.

Foram prestadas informações pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Vitória da Conquista/BA (e-STJ fls. 134/135).

Instado a se manifestar sobre a controvérsia, o órgão do Ministério Público Federal que atua perante esta Corte opinou pelo não conhecimento do habeas corpus, em parecer assim ementado:

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO.

DESCABIMENTO. NARCOTRÁFICO (3.100,20G DE MACONHA E 146,98G DE COCAÍNA). PRETENSA NULIDADE DO FLAGRANTE POR AUSÊNCIA DE ELEMENTO PRÉVIO QUE JUSTIFICASSE SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA E ABORDAGEM PESSOAL. TESE SEQUER EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO. PATENTE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. PANDEMIA POR COVID-19. PARECER POR NÃO CONHECIMENTO E/OU DENEGAÇÃO DO WRIT SUBSTITUTIVO.

É o relatório. Passo a decidir.

O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados, exemplificativos dessa nova orientação das Cortes Superiores do País: HC n. 320.818/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 21/5/2015, DJe 27/5/2015; e STF, HC n. 113.890/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julg. em 3/12/2013, DJ 28/2/2014.

Este é exatamente o caso dos autos, em que a presente impetração faz as vezes de recurso próprio.

Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício.

Da alegação de nulidade da busca veicular

No ponto, verifico, de logo, que a questão da legalidade da busca veicular não chegou a ser posta a deliberação perante o Juízo de 1º grau e tampouco foi conhecida pelo Tribunal de Justiça, que entendeu que seu exame demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inadmissível na via estreita do habeas corpus, limitando-se a afirmar que “da narrativa dos fatos registrados no Auto de Prisão em Flagrante, não se dessume, por ora, qualquer irregularidade praticada pelos policiais militares no curso da abordagem realizada” (e-STJ fl. 102) e que a apuração do tema deve ser realizada na fase da

instrução criminal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, “quando serão colhidos os depoimentos judiciais dos agentes policiais responsáveis pela prisão em flagrante e realizado o interrogatório do Paciente, quando lhe será oportunizado trazer a sua versão dos fatos” (e-STJ fl. 103).

Com efeito, a alegação de nulidade deve ser proposta primeiramente ao magistrado de 1º grau. No entanto, não consta que isso tenha sido feito e tampouco há referência, nas informações prestadas pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Vitória da Conquista/BA (e-STJ fls. 134/135), de que a tese de nulidade da busca veicular tenha sido posta na defesa preliminar apresentada em 1º grau.

Posto esse contexto, não existe nulidade no acórdão por ter deixado de conhecer do tema, revelando-se, também, inviável o exame da alegação por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.

Do pedido de revogação da prisão preventiva

A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX da CF).

Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, que assim dispõe:

A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

Embora a nova redação do referido dispositivo legal tenha acrescentado um novo pressuposto – demonstração do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado –, apenas explicitou entendimento já adotado pela jurisprudência pátria ao abordar a necessidade de existência de periculum libertatis. Portanto, caso a liberdade do acusado não represente perigo à ordem pública, econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, não se justifica a prisão. (HC n. 137.066/PE, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21/02/2017, DJe 13/03/2017; HC n. 122.057/SP, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 02/09/2014, DJe 10/10/2014;

RHC n. 79.200/BA, Relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 22/06/1999, DJU 13/08/1999; e RHC n. 97.893/RR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; HC n. 503.046/RN, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).

Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. (HC n. 321.201/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 6/8/2015, DJe 25/8/2015; HC n. 296.543/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 02/10/2014, DJe 13/10/2014).

Cumpre verificar se o cárcere preventivo foi decretado em afronta aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e sem fundamentação idônea, como aduz a inicial.

Ora, é da jurisprudência pátria a impossibilidade de se recolher alguém ao cárcere se inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.

No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas.

Note-se ainda que a prisão preventiva se trata propriamente de uma prisão provisória; dela se exige venha sempre fundamentada, uma vez que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (Constituição da República, art. 5º, inciso LXI), mormente porque a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (CRFB, art. 93, inciso IX).

No caso concreto, ao decretar a prisão preventiva do paciente, o Juízo de plantão fez alusão à quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos em seu poder, reputando-os indicativo de que a droga era destinada ao tráfico em larga escala e de

intensa atividade criminosa que implicaria em risco à ordem pública.

Confira-se, a propósito, o seguinte trecho:

Quanto a conversão da prisão em flagrante em preventiva, razão assiste ao Ministério Público. Por certo, há nos autos indicando que a investigada transportava drogas variadas, a maconha em grande quantidade, fato indicativo de intensa atividade criminosa, implicando severo risco concreto para a ordem pública.

É recomendada a prisão preventiva do investigado, já que há nos autos elementos suficientes de autoria e de materialidade, associados a elementos indicativos de que a droga era destinada ao tráfico em larga escala.

Quanto a alegação de existência de dependentes do investigado, não há nos autos elementos que demonstram a prisão implique total desamparo aos pais e filho do investigado.

Portanto, não é o caso de liberdade provisória, motivo pelo qual com fundamento no art. 320, II, do Código de Processo Penal, converto a prisão em flagrante em preventiva.

(e-STJ fl. 87 – negritei)

Da mesma fora, a preventiva foi mantida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara

Criminal da Comarca de Vitória da Conquista/BA com amparo nos mesmos

fundamentos, acrescentando, ainda, que a quantidade de entorpecentes encontrada em seu

poder não era comum para os padrões da cidade:

O Flagranteado Vitor Santana Silva de Castro foi preso em razão de no dia 07 de abril de 2021 ter, em tese, sido flagrado pela guarnição policial conduzindo o veículo na Av. Henriqueta Prates transportando 06 tabletes de substância análoga a maconha, 01 saquinho contendo substância análoga a maconha, 02 pequenos sacos contendo substância análoga a cocaína, 01 instrumento usado para triturar drogas e 01 balança de precisão.

Os laudos de constatação de páginas 10 e 11 informam respectivamente a quantidade apreendida com o Flagranteado, quais sejam: 3.100,20g (três mil e cem gramas e vinte centigramas) do entorpecente conhecido como maconha; 146,98 g (cento e quarenta e seis gramas e noventa e oito centigramas) de cocaína.

Assim, verifico estar presente o periculum libertatis, tendo em vista a gravidade da conduta imputada ao denunciado, vez que apreendido sendo transportado pelo mesmo mais de 3kg (três quilos) da substância entorpecente “maconha”, além de 146,98 g (cento e quarenta e seis gramas e noventa e oito centigramas) de cocaína.

A quantidade de substância entorpecente apreendida foi de considerável monta, conforme laudo de constatação retro mencionado chegando-se ao entendimento pela necessidade de manutenção de sua prisão.

A necessidade da garantia da ordem pública se faz presente. A gravidade concreta apontada no presente caso em análise está no fato de que a quantidade de entorpecente transportada pelo flagranteado é fora do comum para a realidade desta Cidade , fato que deve ser levado em consideração para se verificar a necessidade de prisão de um cidadão.

Tantos quilos de entorpecente como foram apreendidos alcançariam um

número de dependentes químicos inimaginável. Para que o réu tivesse acesso a tanto entorpecente, certamente, indica ter contatos ou integração a organização criminosa.

(e-STJ fls. 90/91 - negritei)

De se concluir que a segregação cautelar foi decretada pelo Juízo processante e mantida pelo Tribunal estadual em razão da periculosidade social do paciente, evidenciada pelas circunstâncias concretas do fato, sobretudo diante da variedade e da grande quantidade de entorpecentes encontrados em poder do paciente.

Ressalto que não se vê, nestes autos, prova contundente de que o Paciente laborava como motorista de aplicativo de transporte de passageiros e de que a droga apreendida pertenceria à pessoa que transportava, seja porque o paciente conduzia veículo de propriedade da empresa de seu pai, que, inclusive já foi restituído (conforme a decisão de 09/06/2021 vista às e-STJ fls. 110/111), seja porque a afirmação conflita com a declaração prestada pela SIC PERCIANAS SERVIÇOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (e-STJ fl. 34), na qual informa que o paciente “presta serviço na empresa supracitada, há cerca de um ano e meio, no setor de entregas de encomendas, utilizando para tanto o veículo da declarante, recebendo as devidas remunerações para tanto”.

Observo, ainda, que, de acordo com as informações prestadas pelo Juízo de 1º grau, foi marcada audiência de instrução e julgamento para o dia 19/08/2021, que se avizinha, ocasião em que, após a oitiva do paciente e de suas testemunhas, com um maior aclaramento dos fatos, poderá a defesa requerer nova avaliação da necessidade da manutenção da prisão preventiva.

As circunstâncias fáticas do crime, como a grande quantidade apreendida, a variedade, a natureza nociva dos entorpecentes, a forma de acondicionamento, entre outros aspectos podem servir de fundamentos para o decreto prisional quando evidenciarem a periculosidade do agente e o efetivo risco à ordem pública, caso permaneça em liberdade.

Nesse sentido, o Supremo Tribunal assentou que “a gravidade concreta do crime, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente, evidenciados pela expressiva quantidade e pluralidade de entorpecentes apreendidos, respaldam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública” (HC n. 130.708/SP, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, DJe 06/04/2016).

De maneira idêntica, “Esta Corte Superior possui entendimento de que a quantidade, a variedade ou a natureza da substância entorpecente apreendida podem

servir de fundamento para a decretação da prisão preventiva” (HC n. 547.239/SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 03/12/2019, DJe 12/12/2019).

Portanto, mostra-se legítimo, no caso, o decreto de prisão preventiva, uma vez ter demonstrado, com base em dados empíricos, ajustados aos requisitos do art. 312 do CPP, o efetivo risco à ordem pública gerado pela permanência da liberdade.

Registre-se, ainda, que as condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.

Mencione-se que “é firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que as condições subjetivas favoráveis do Agravante, tais como emprego lícito, residência fixa e família constituída, não obstam a segregação cautelar.” (AgRg no HC n. 127.486/SP, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 05/05/2015, DJe 18/05/2015).

Do mesmo modo, segundo este Tribunal, “a presença de condições pessoais favoráveis não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela.” (HC n. 472.912/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 05/12/2019, DJe 17/12/2019).

Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas.

Por fim, em relação ao pretendido encarceramento em domicílio, não se desconhece que a Resolução n. 62, de 18 de março de 2020, do CNJ, recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus/Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. Contudo, isso não implica automática substituição da prisão decorrente da sentença condenatória pela domiciliar. Necessário, a mim parece, que o eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis da COVID-19; b) a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que se encontra, e que o

segrega do convívio social, cause mais risco do que o ambiente em que a sociedade está inserida, inocorrente na espécie.

Contudo, na hipótese em exame, não existem evidências de que o paciente se enquadre no grupo de risco de maior possibilidade de contágio pelo coronavírus ou nas hipóteses previstas na Recomendação n. 62 do CNJ, para fins de revogação da prisão preventiva, ou concessão da prisão domiciliar.

Vale a pena recordar as ponderações do eminente Ministro Rogério Schietti, no sentido de que "a crise do novo coronavírus deve ser sempre levada em conta na análise de pleitos de libertação de presos, mas, ineludivelmente, não é um passe livre para a liberação de todos, pois ainda persiste o direito da coletividade em ver preservada a paz social, a qual não se desvincula da ideia de que o sistema de justiça penal há de ser efetivo, de sorte a não desproteger a coletividade contra os ataques mais graves aos bens juridicamente tutelados na norma penal." (STJ – HC n. 567.408/RJ).

Ante o exposto, com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.

Intimem-se.

Brasília, 27 de julho de 2021.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1257292302/habeas-corpus-hc-674868-ba-2021-0190248-9/decisao-monocratica-1257292312