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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 672693 SP 2021/0178391-4

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 672693 SP 2021/0178391-4
Publicação
DJ 03/08/2021
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_672693_3face.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 672693 - SP (2021/0178391-4) DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de FERNANDO CAMANDUCCI LEAL, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0003930-98.2015.8.26.0099). O paciente foi condenado às penas de 2 anos e 4 meses de reclusão em regime inicial semiaberto e de 11 dias-multa, pela prática do delito descrito no art. 155, § 4º, III, do Código Penal. A defesa alega constrangimento ilegal, pugnando pela concessão de regime aberto, visto que o paciente tem o direito de prosseguir em seu trabalho e atingir sua reeducação e ressocialização. Busca amparo nas Súmulas n. 718 e 719 do STF, afirmando que a reincidência não obsta o regime mais brando. Requer seja fixado o regime inicial aberto. As informações foram prestadas (fls. 88-167). O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (fls. 171-175). É o relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não cabe habeas corpus em substituição ao recurso próprio, tampouco à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se identificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No presente caso, a sentença fixou o regime inicial semiaberto em razão da reincidência. O Tribunal de origem concluiu nestes termos (fl. 80): Em razão do mesmo motivo (reincidência), foi estabelecido o regime semiaberto já que o regime aberto ficou destinado a réus primários (artigo 33, § 2º, c e § 3º, do Código Penal). Na fixação do regime inicial de cumprimento da pena, deve o julgador, nos termos dos arts. 33, §§ 1º, 2º e 3º, e 59 do Código Penal, observar a quantidade de pena aplicada, a primariedade do agente e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ademais, dispõe a Súmula n. 269 do STJ que "é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais". Assim, no pres ente caso, não obstante as circunstâncias judiciais terem sido favoráveis e a pena-base ter sido fixada no mínimo, diante da pena definitiva fixada - 2 anos e 4 meses de reclusão -, é cabível a manutenção do regime semiaberto por que constatada a reincidência do apenado. Vejam-se julgados que tratam da questão: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGIME INICIAL SEMIABERTO. MODO MAIS GRAVOSO JUSTIFICADO. REINCIDÊNCIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA N. 269/STJ. INCIDÊNCIA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso. 2. Nos termos da Súmula n. 269 deste Superior Tribunal de Justiça, "É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos se favoráveis as circunstâncias judiciais". 3. Na espécie, conquanto a reprimenda fixada seja inferior a 4 anos de reclusão e a pena-base tenha sido estabelecida no mínimo legal, a existência de condenação anterior, apta à caracterização da reincidência, justifica o modo semiaberto determinado. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.591.889/MT, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 19/12/2019.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA LICITAÇÃO. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. RÉU REINCIDENTE. LEGALIDADE. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a reincidência é fundamento adequado e suficiente para justificar a adoção de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso. 2. Aplica-se o regime prisional semiaberto ao réu reincidente condenado a reprimenda inferior a 4 anos de reclusão, se consideradas favoráveis as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal (Súmula n. 269 do STJ). Inviável a substituição quando demonstrada ser insuficiente para reprovação do delito, à vista da própria reincidência do acusado. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 531.852/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 11/12/2019. ) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de julho de 2021. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator
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