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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RS 2021/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_671463_09f61.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 671463 - RS (2021/0172096-5) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de acórdão assim ementado (fl. 15): EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO. O acórdão que confirma a sentença condenatória já era considerado marco interruptivo do prazo prescricional, mesmo antes da alteração legislativa promovida pela lei 11.596, de 29 de novembro de 2007, porquanto configura exercício da jurisdição em desfavor do réu condenado. A paciente foi condenada às penas de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 260 dias multa, por ofensa ao art. 22, parágrafo único, da Lei 7.492/86. Consta dos autos que o juiz de 1º grau declarou extinta a punibilidade da paciente pelo transcurso de prazo superior a 8 anos entre a data da publicação da sentença e o trânsito em julgado para a defesa. O Ministério Público interpôs agravo em execução buscando o afastamento da prescrição intercorrente, sendo o recurso provido conforme a ementa acima. Sustenta a impetrante, em síntese, que "em razão da inaplicabilidade da Lei nº 11.596/07, norma mais grave, que não pode incidir no caso em espécie em razão da ultratividade da lei penal (arts. , XL, da CF), e demonstrada a coação ilegal a que se encontra submetida a Paciente, face ao não reconhecimento da ocorrência da prescrição em seu favor, requer-se a concessão de ordem de habeas corpus para seja reconhecida a extinção da punibilidade" (fl. 10). A liminar foi indeferida. As informações foram prestadas, manifestando-se o Ministério Público Federal pela não admissão do writ. Extrai-se da decisão de 1º grau (fls. 29-30): MARIA HELENA REIS DE OLIVEIRA PRUX foi condenado (a), nos autos da Ação Penal nº XXXXX20104047100, à pena de 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) de reclusão, em regime semiaberto, e à pena de 260 (duzentos e sessenta) dias-multa, à razão unitária de 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, em razão da prática do crime previsto no art. 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86. A prescrição atinge cada um dos crimes, isoladamente (art. 119 do CP), razão pela qual deve ser desconsiderada a fração de aumento decorrente da continuidade delitiva para seu cálculo (Súmula 497 do STF). Regula-se, após o trânsito em julgado para a acusação, pela pena aplicada (art. 110, § 1º, do CP). No caso dos autos, a prescrição opera-se em oito anos (art. 109, IV, do CP). A prescrição da pretensão punitiva intercorrente verifica-se pelo fluxo do prazo entre publicação da sentença condenatória recorrível e o trânsito em julgado para a defesa, inocorrente causa interruptiva nesse intervalo. O STF consolidou o entendimento de que, nos termos do art. 117, IV, do CP, o acórdão confirmatório da condenação constitui marco interruptivo da prescrição (STF, HC 176.473, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 05.02.2020). No entanto, o precedente não é aplicável ao caso dos autos, uma vez que fatos ocorreram antes da vigência da Lei nº 11.596/07, que alterou o art. 117, IV, do CP para incluir o acórdão condenatório recorrível como marco interruptivo da prescrição. Por configurar novatio legis in pejus, a alteração não pode ser aplicada retroativamente (art. , XL, da CR): [...] No caso dos autos, a sentença condenatória recorrível foi publicada em 05/11/2011 e o trânsito em julgado para a defesa ocorreu em 03/03/2020, tendo transcorrido lapso superior a oito anos sem a ocorrência de causa interruptiva. Diante do exposto, pronuncio a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva intercorrente, que se estende igualmente à pena de multa e às custas processuais (art. 118 do CP).[...] Sobre o tema, assim se manifestou o Tribunal de origem (fls. 18-19): [...] Não desconheço a existência de entendimento contrário, mas penso que, mesmo antes da alteração legislativa promovida pela lei 11.596, de 29 de novembro de 2007, o acórdão que confirma a sentença condenatória já era considerado marco interruptivo do prazo prescricional, porquanto configura exercício da jurisdição em desfavor do réu condenado. No ponto, deve-se considerar que a modificação do inciso IV do artigo 117 do CP, decorrente da Lei 11.596, deu-se, justamente, para dirimir conflitos de interpretação existentes até então a respeito do tema, para prevalecer o entendimento de que o acórdão confirmatório da sentença recorrível também interrompe a prescrição. Na justificativa do projeto de Lei, o então Senador Magno Malta referiu: [...] O Plenário do STF, no julgamento do HC XXXXX em 28/04/20, entendeu que o Código Penal não faz distinção entre acórdão condenatório inicial ou confirmatório da decisão para fins de interrupção da prescrição. [...] A prescrição constitui-se na perda, pelo Estado, do direito de punir ou de executar uma pena imposta. Isto é, está ligada à inércia estatal e não se pode falar em inércia quando o Tribunal exerce sua função jurisdicional, confirmando a condenação já proferida em primeiro grau. No caso em exame, a publicação da sentença condenatória recorrível ocorreu em 05/11/2011. O acórdão que confirmou a condenação foi proferido em assentada de 12/03/2014. O trânsito em julgado para a defesa se operou em 03/03/2020. Consoante a Súmula 497 do STF a prescrição atinge cada um dos crimes isoladamente, devendo ser desconsiderado o aumento da continuidade delitiva. Assim, considera-se a pena de 02 anos e 11 meses de reclusão, que enseja a incidência do prazo prescricional de 08 anos (art. 110, § 1º c/c 109, IV, ambos do CP). Logo, não transcorreu o prazo prescricional entre os marcos interruptivos.[...] Como se vê das transcrições acima, entendeu o juízo de 1º grau que o precedente do STF - HC 176.473/RR, relatado pelo Min. Alexandre de Moraes - "não é aplicável ao caso dos autos, uma vez que fatos ocorreram antes da vigência da Lei nº 11.596/07, que alterou o art. 117, IV, do CP para incluir o acórdão condenatório recorrível como marco interruptivo da prescrição. Por configurar novatio legis in pejus, a alteração não pode ser aplicada retroativamente". Por outro lado, afirmou o Tribunal regional não desconhecer "a existência de entendimento contrário, mas penso que, mesmo antes da alteração legislativa promovida pela L ei 11.596, de 29 de novembro de 2007, o acórdão que confirma a sentença condenatória já era considerado marco interruptivo do prazo prescricional, porquanto configura exercício da jurisdição em desfavor do réu condenado". A respeito do respectivo cerne da questão, a jurisprudência desta Corte é nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME ANTERIOR À LEI N. 11.596/2007. SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL. ÚLTIMO MARCO INTERRUPTIVO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A ocorrência da extinção da punibilidade, por ser matéria de ordem pública, pode ser reconhecida em qualquer fase processual. 2. No HC n. 176.473/RR, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que, "Nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta". 3. A Terceira Seção deste Superior Tribunal, ao julgar os EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp n. 301.889/MG, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha (DJe 12/3/2021), estabeleceu que "o posicionamento do STF firmado no HC n. 176.473/RR somente se aplica aos crimes praticados após a alteração legislativa inserida pela Lei n. 11.596/2007, que incluiu o acórdão condenatório no rol das hipóteses de interrupção da prescrição. A delito anterior aplica-se o entendimento vigente à época, no sentido de que o marco interruptivo da prescrição é apenas a sentença condenatória recorrível". 4. No presente caso, os fatos delituosos que ensejaram a condenação do réu ocorreram em 5/3/2007, data anterior ao início da vigência da Lei n. 11.596/2007, de 29/11/2007. Portanto, ao se considerar que, nestes autos, o marco interruptivo da prescrição é a sentença condenatória; que o acusado foi condenado a 2 anos de reclusão e que entre a data do registro da sentença (2/2/2012, fl. 194) e o dia da publicação do decisum ora agravado transcorreram mais de 4 anos, deve ser mantido o reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal. 5. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 09/06/2021). Logo, concluindo esta Corte que aos fatos ocorridos anteriormente à vigência da Lei 11.596/2007 não se aplica o entendimento firmado pelo STF no julgamento do HC 176.473/RR, como é o caso do presente feito, deve prevalecer a decisão proferida pelo juízo de 1º grau. Ante o exposto, concedo o habeas corpus para restabelecer a decisão de fls. 29-31, na qual foi extinta a punibilidade da paciente. Comunique-se. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de agosto de 2021. OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF Relator
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