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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 667723 SP 2021/0153307-8

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 667723 SP 2021/0153307-8
Publicação
DJ 03/08/2021
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_667723_661a2.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 667723 - SP (2021/0153307-8) DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de DOUGLAS BRAZ DA SILVA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 1 ano e 21 dias de reclusão, em regime prisional fechado, mais 4 dias-multa, como incurso nas sanções do art. 155, § 4º, III e IV, c/c o art. 14, II, e 61, II, j, todos do Código Penal. Irresignada, a defesa apelou ao Colegiado de origem, que desproveu o recurso, nos moldes da seguinte ementa: "EMENTA:APELAÇÃO CRIMINAL FURTO QUALIFICADO TENTADO ARTIGO 155, §§ 1º e 4º,II, do Código Penal RECURSO DA DEFESA ABSOLVIÇÃO- Impossibilidade Autoria e materialidade devidamente comprovadas Não é viável a absolvição dos agentes quando o conjunto probatório evidencia a efetiva participação na empreitada criminosa. ABSOLVIÇÃO - ATOS MERAMENTE PREPARATÓRIOS- NÃO CONFIGURAÇÃO - Devidamente comprovado que o acusado deu início aosatos executórios e não meramente preparatórios, resta afastada a tese de atipicidade da conduta. DECOTE DA QUALIFICADORA DO USO DE CHAVE FALSA MIXA Incabível a desclassificação do crime de furto qualificado para o delito furto simples, pois restou amplamente comprovado que o crime foi praticado em concurso de pessoas e com uso de chave falsa. PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - EXASPERAÇÃO NA PRIMEIRA E NA SEGUNDA ETAPA DA DOSIMETRIA - BIS IN IDEM - NÃO OCORRÊNCIA. A utilização de condenações anteriores distintas, transitadas em julgado, para fins de aumento da pena-base, a título de maus antecedentes, e da pena intermediária, em razão da agravante da reincidência, não viola o princípio do non bis in idem. AGRAVANTE DO ARTIGO 61, II, j, do Código Penal Mantém-se a causa de aumento decorrente da prática do delito em período de calamidade pública decretada em razão da pandemia de COVID-19 . REGIME INICIAL ABRANDAMENTO Impossibilidade. Sendo o acusado reincidente e possuir de maus antecedentes, mostra-se inviável a fixação do regime mais brando, para início der cumprimento da pena, ainda que não seja superior a 04 (quatro) anos. Recursos improvidos" (e-STJ, fl. 61). Nesta impetração, a defesa sustenta que não incide a agravante prevista no art. 61, II, alínea j, do Código Penal se ausente a demonstração de que o agente se aproveitou do estado de calamidade para praticar o delito. Pugna, assim, pena concessão da ordem a fim de afastar a incidência da referida agravante. Indeferido pedido de liminar (e-STJ, fl. 92), a Subprocuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não conhecimento do writ (e-STJ, fls. 98-102). É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. Para permitir a análise dos critérios utilizados na dosimetria da pena, faz-se necessário expor excertos do acórdão: "Do afastamento da circunstância prevista noart. 61, II, alínea h, do Código Penal. Cumpre consignar que o crime foi cometido durante o período da pandemia causada pelo vírus COVID-19, quando já estava decretada calamidade pública (Decreto Estadual 64.879/20 e Decreto Legislativo 6/2020), de modo que incide também a agravante prevista no art. 61, inciso II, aliena"já", do Código Penal. Portanto, basta que o crime tenha sido cometido neste período para que haja incidência da referida agravante" (e-STJ, fl. 85). No que se refere ao agravamento da pena decorrente do estado de calamidade pública gerado pela pandemia do coronavírus, esta Corte já se manifestou no sentido de que sua incidência requer nexo entre tal circunstância e a conduta do agente, o que não se vislumbra na hipótese sob análise. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ROUBO SIMPLES. AGRAVANTE DO CRIME PRATICADO EM ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE O AGENTE SE PREVALECEU DESSA CIRCUNSTÂNCIA PARA A PRÁTICA DO DELITO. AGRAVANTE AFASTADA, COM A CONSEQUENTE REDUÇÃO DA PENA E ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A incidência da agravante da calamidade pública pressupõe a existência de situação concreta dando conta de que o paciente se prevaleceu da pandemia para a prática delitiva (HC 625.645/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 4/12/2020). No mesmo sentido, dentre outros: HC 632.019/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 10/2/2021; HC 629/981/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, DJe 9/2/2021; HC 620.531/SP, Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 3/2/2021. 2. Hipótese em que a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal foi aplicada apenas pelo fato de o delito ter sido praticado na vigência do Decreto Estadual nº 64.879 e do Decreto Legislativo nº 06/2020, ambos de 20/3/2020, que reconhecem estado de calamidade pública no Estado de São Paulo em razão da pandemia da COVID-19, sem a demonstração de que o agente se aproveitou do estado de calamidade pública para praticar o crime em exame, o que ensejou o respectivo afastamento, com o redimensionamento da pena e o abrandamento do regime inicial. 3. Agravo regimental não provido (AgRg no HC 655.339/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 13/4/2021, DJe 19/4/2021, destacou-se). Nesse passo, deve ser afastada a incidência da retrocitada agravante, nos moldes do postulado na impetração; Passa-se, pois, à nova dosagem da pena. Partindo da pena de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, mais 12 dias-multa, a reprimenda deve ser reduzida em 2/3 pela tentativa, totalizando 10 meses e 27 dias de reclusão, mais 4 dias-multa. Ante o exposto, não conheço do writ, mas concedo a ordem, de ofício, a fim de estabelecer a pena em 10 meses e 27 dias de reclusão, mais 4 dias-multa. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de agosto de 2021. Ministro Ribeiro Dantas Relator
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