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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 667197 SP 2021/0151062-5

Publicação

DJ 03/08/2021

Relator

Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_667197_b6856.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 667197 - SP (2021/0151062-5)

RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO DANILO CAETANO SILVESTRE TORRES - SP306373

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : ANDERSON CLAYTON DE SANTANA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de acórdão

assim ementado (fl. 37):

Furto qualificado - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por

atipicidade da conduta – Princípio da Insignificância - Impossibilidade - Valor subtraído não

pode ser considerado ínfimo - Apelante reincidente específico e portador de maus

antecedentes - Requisitos desatendidos - Condenação mantida - Recurso improvido.

Reconhecimento da tentativa - Impossibilidade - Inversão da posse dos bens -Prescindibilidade da posse mansa e pacífica - Recurso improvido.

Confissão parcial - Utilização no convencimento do magistrado - Inteligência da Súmula 545

do E. Superior Tribunal de Justiça - Compensação parcial com a agravante da reincidência -Possibilidade - Três condenações - Recurso provido em parte para reconhecer a atenuante

da confissão e operar a compensação parcial com a agravante da reincidência, sem reflexos

na pena final.

Pena-base acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Fundamentação diversa da

apresentada na sentença - Possibilidade - Efeito devolutivo amplo do recurso de apelação -Ausência de "reformatio in pejus" Recurso improvido.

Regime semiaberto - Impossibilidade - Multirreincidência e maus antecedentes -Inaplicabilidade da Súmula 269 do E. Superior Tribunal de Justiça - Regime fechado mantido -Recurso improvido.

Consta nos autos que o paciente foi condenado à pena de 2 anos, 8 meses e 20

dias de reclusão, em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 12 dias-multa,

cada qual fixado no valor unitário mínimo, como incurso no art. 155, § 4º, incisos I e II, do

Código Penal.

Em sede de apelação, o recurso defensivo foi parcialmente provido, "

promovendo a compensação PARCIAL entre a circunstância agravante da

reincidência e a circunstância atenuante da confissão espontânea, sem contudo, que isso gerasse qualquer modificação na pena aplicada" (fl. 4).

Daí o presente writ, em que se pretende: a) aplicação do princípio da insignificância; b) a nulidade absoluta do dispositivo da r. sentença condenatória que trata acerca da exasperação da pena base. (fl. 12); c) que sejam INTEGRALMENTE compensada a circunstância agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, com fundamento na preponderância de ambas circunstâncias – artigo 67 do Código Penal, e do enunciado da Súmula 545 deste Superior Tribunal de Justiça-STJ (fl. 27);

Indeferida a liminar e prestadas as informações, o Ministério Público Federal manifestou-se "pelo não conhecimento ou pela denegação do habeas corpus" (fl. 128).

Inicialmente, no procedimento do habeas corpus, não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a autoria delitiva. As alegações quanto a esse ponto, portanto, não devem ser conhecidas.

No que se relaciona à tese de atipicidade material da conduta, assim se manifestou o eg. Tribunal de origem (fls. 54-56):

Segundo consta, no dia 31 de janeiro de 2021, por volta das 07h45min, na Rua Jaguará, 310, Bairro Campestre, na comarca de Santo André, o apelante subtraiu, mediante escalada, uma carteira e R$ 600,00 pertencentes a José Aparecido do Rocio.

A materialidade está demonstrada pelo boletim de ocorrência (fls. 04/06) e laudo pericial (fls. 135/140).

Calado no flagrante (fls. 09), interrogado em juízo (fls. 159), admitiu ter ingressado na casa da vítima,onde apenas pegou algumas latas, não subtraiu os pertences indicados na denúncia.

A condenação de Anderson pelo crime de furto era medida de rigor e restou embasada na prova oral produzida sob o crivo do contraditório, declarações da vítima José Aparecido (fls. 159), no sentido de que se deparou com o apelante no interior da residência, em poder de sua carteira, na qual estavam os documentos e dinheiro.

Saiu no encalço de Anderson, que se evadiu, mas restou detido pelos guardas municipais.

A carteira subtraída foi localizada na via pública e recuperada com R$ 500,00 em dinheiro e os documentos, entretanto, a quantia de R$ 100,00 que estava em outro compartimento não foi encontrada.

Os guardas municipais Meire e Israel (fls. 149) foram acionados pela vítima, que indicou a direção pela qual o apelante corria em fuga.

Anderson foi abordado e foi reconhecido de pronto pelo ofendido. A carteira subtraída foi localizada nas proximidades, no seu interior a quantia de R$ 500,00.

A qualificadora da escalada restou comprovada pelo laudo pericial (fls. 135/140).

Desse modo, bem demonstrada a efetiva responsabilidade penal de Anderson pelos fatos narrados na denúncia.

O apelante foi detido em flagrante,foi prontamente reconhecido pela vítima e admitiu o ingresso na residência do ofendido.

Descabe cogitar de atipicidade da conduta face ao Princípio da Insignificância, eis que a quantia subtraída totalizou R$ 600,00, valor que não pode ser considerado ínfimo por superar 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, parâmetro utilizado pelo E. Superior Tribunal de Justiça.

Ademais, trata-se de reincidente específico, portador de maus antecedentes, sem olvido de que o crime foi praticado em sua modalidade qualificada, mediante escalada, desatendidos os requisitos da mínima ofensividade da conduta e do reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento , nos termos da jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal.

O Tribunal de origem afastou a aplicação do princípio da insignificância com base em fundamento concreto, confira-se, trata-se de reincidente específico , portador de maus antecedentes, sem olvido de que o crime foi praticado em sua modalidade qualificada , mediante escalada , desatendidos os requisitos da mínima ofensividade da conduta e do reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento (fl. 56).

Acerca da matéria, sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.

O valor da res furtiva de aproximadamente R$ 600,00 (seiscentos reais), in casu, a carteira e dinheiro em especie (fl. 54) correspondente a aproximadamente 54,54% do salário mínimo vigente à época (ano de 2021 – R$ 1.100,00) o que evidencia a expressiva lesividade da conduta, segundo os parâmetros jurisprudenciais desta Corte.

Além disso, conforme fundamentação da sentença, "por força da incidênciada circunstância agravante da reincidência, comprovada pela certidão de fls. 44/53 e pela certidãode execução criminal de fls. 127/130, elevo a pena anteriormente fixada" (fl. 45), o que revela a habitualidade delitiva do paciente.

Com efeito, a reincidência e a habitualidade delitiva têm sido compreendidas como obstáculos iniciais à tese da insignificância, ressalvada excepcional peculiaridade do caso penal. Nesse sentido: EAREsp 221.999/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/2015, DJe 10/12/2015.

Ademais, esta Corte Superior tem entendido que, mesmo sem configurar reincidência, a habitualidade delitiva, assim caracterizada pela existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais, é fator que pode conduzir o intérprete à constatação da necessidade de afastamento da

incidência do princípio da insignificância.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 334 DO CÓDIGO PENAL. REITERAÇÃO DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - A existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais é suficiente para caracterizar a habitualidade delitiva e, consequentemente, afastar a incidência do princípio da insignificância.

II - Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp 1665640/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 01/09/2017).

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. HABITUALIDADE CRIMINOSA. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES.

1. Ausente a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, ocorre a incidência da Súmula 182/STJ.

2. Não há que se falar em infringência à Súmula 7/STJ, uma vez que a decisão agravada não adentrou na análise dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, tendo-se limitado a aplicar a jurisprudência desta Corte, a respeito da discussão instalada no acórdão recorrido.

3. A orientação jurisprudencial do STJ sedimentou-se no sentido de que, ainda que o valor do tributo seja inferior ao patamar estipulado no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, não se aplica o princípio da insignificância para o crime de descaminho, previsto no art. 334 do Código Penal, quando se tratar de criminoso habitual.

4. Apesar de não configurar reincidência, a existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais, é suficiente para caracterizar a habitualidade delitiva e, consequentemente, afastar a incidência do princípio da insignificância. Precedentes.

5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1622588/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 21/03/2017).

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. REITERAÇÃO DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.

1. Segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, na aplicação do princípio da insignificância, devem ser utilizados os seguintes parâmetros: a) conduta minimamente ofensiva; b) ausência de periculosidade do agente; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) lesão jurídica inexpressiva, os quais devem estar presentes, concomitantemente, para a incidência do referido instituto.

2. Na hipótese vertente, não há que se falar em reduzido grau de reprovabilidade no comportamento do agente, porquanto o ora agravante possui outros processos criminais em andamento, por crime da mesma natureza, circunstância que impede o reconhecimento do princípio da bagatela.

3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1435592/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 30/06/2015, DJe 04/08/2015).

Portanto, tendo em vista a reincidência específica e a habitualidade delitiva também específica do paciente, não se verifica ilegalidade a ser sanada, constrangimento ou teratologia, uma vez que o acórdão está em conformidade com a jurisprudência deste STJ.

Quanto a pena-base, consta da sentença o seguinte trecho (fl. 45):

Daí, comprovadas a autoria e a materialidade delitivas, bem como afastadas as teses defensivas, passo à dosimetria da pena.

Orientado pelas diretrizes fixadas no art. 59 do Código Penal, que prejudicam o réu, já que ostenta ele personalidade voltada para a prática de crimes, em especial contra o patrimônio, fixo-lhe a pena base acima do mínimo legal, isto é, em dois anos e oito meses de reclusão e pagamento de onze dias-multa.

Em sede de apelação, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso tão somente para reconhecer a atenuante da confissão e operar a compensação parcial com a agravante da reincidência, sem reflexos na pena final, nos seguintes termos (fls. 58-61):

Por derradeiro, a reprimenda comporta reparo em parte.

A pena-base foi fixada acima domínimo legal, exasperada em um sexto, portanto, dois anos e quatro meses de reclusão e pagamento de onze dias-multa, acréscimo que será mantido, ante o conformismo Ministerial.

Em que pese não se sustente a elevação da pena-base em face da personalidade do agente, é certo que os maus antecedentes estão configurados (fls. 47 e 49/51), quatro condenações definitivas por crimes contra o patrimônio, por isso, há que ser mantida a pena-base acima do mínimo legal, sem qualquer nulidade na fixação da reprimenda .

Ressalta-se que, de acordo com o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, diante do efeito devolutivo amplo da apelação, o Tribunal está autorizado a inovar na fundamentação empregada na dosimetria, sem que se cogite de reformatio in pejus, desde que a situação do apelante não seja agravada, o que se verifica nos presentes autos.

[...]

Quanto às condenações utilizadas para reconhecimento dos maus antecedentes, ainda que atingidas pelo período depurador, poderão ser consideradas para fins de elevação da pena-base, uma vez que a hipótese do artigo 64, inciso I do Código Penal trata tão somente da reincidência , conforme entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça: [...]

Como se vê, as instâncias de origem, mesmo tendo afastado a elevação com base na personalidade do agente, consideram adequada a exasperação da pena-base para o delito de furto qualificado acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes, confira-se, Em que pese não se sustente a elevação da pena-base em face da

personalidade do agente , é certo que os maus antecedentes estão configurados [...], quatro condenações definitivas por crimes contra o patrimônio, por isso, há que ser mantida a pena-base acima do mínimo legal , sem qualquer nulidade na fixação da reprimenda (fls. 58-59).

Nessa seara, cumpre ressaltar que apenas majorações claramente desproporcionais ou não fundamentadas permitem revisão de legalidade na via do habeas corpus.

Portanto, no que tange ao aumento da pena-base, observa-se que está devidamente fundamentada a valoração gravosa das circunstâncias judiciais, o que gerou, na instância a quo, aumento de 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias no delito do art. 155, § 4º, II, do Código Penal, o que não se mostra desarrazoado ou desproporcional, já que fundamentado em elemento concreto e condizente com o entendimento desta Corte acerca do tema. No mesmo sentido: HC 219.226/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 7/4/2016, DJe 20/4/2016.

Por fim, pleiteia a impetrante compensação integral da agravante de reincidência com a atenuante de confissão.

Sobre a matéria, assim se manifestou a Corte Estadual (fl. 62):

O apelante admitiu ter ingressado na residência da vítima, portanto, é o caso de se reconhecer a atenuante da confissão, eis que, mesmo parcial, foi utilizada para a formação do convencimento do magistrado, nos termos da Súmula 545 do E. Superior Tribunal de Justiça.

Triplamente reincidente (fls. 45/46, 48 e 52), faz jus à compensação parcial entre a agravante e a atenuante da confissão, razão pela qual será mantido o acréscimo de um sexto na segunda etapa , o que resultou em dois anos, oito meses e vinte dias de reclusão e pagamento de doze dias-multa, pena que se tornou definitiva, ausentes causas de aumento ou diminuição a serem consideradas.

Como se vê, o Tribunal de origem procedeu à compensação parcial da multirreincidência com a atenuante da confissão, operando aumento de apenas 1/6 pela reincidência específica sobejante, na segunda fase da dosimetria. Com efeito, a providência adotada pelo Colegiado Estadual está em total conformidade com a jurisprudência deste STJ, no sentido de que se admite a preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea, no caso de multirreincidência.

Veja-se julgados nesse mesmo sentido:

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO. ROUBO. CONCURSO MATERIAL. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE. COMPENSAÇÃO PARCIAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO.

1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante

ilegalidade no ato judicial impugnado.

2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do writ, por exigirem revolvimento probatório.

3. A Terceira Seção, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.341.370/MT, firmou o entendimento de que, aferidas as especificidades do caso concreto, "é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência". Recentemente, em 11/10/2017, no julgamento do Habeas Corpus 365.963/SP, firmou a jurisprudência no sentido que a especificidade da reincidência não obstaculiza sua compensação com a atenuante da confissão espontânea.

4. Tratando-se de réu multirreincidente, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade.

5. O Código Penal olvidou-se de estabelecer limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das atenuantes genéricas. Assim, a jurisprudência reconhece que compete ao julgador, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso, escolher a fração de aumento ou redução de pena, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Todavia, a aplicação de fração superior a 1/6 exige motivação concreta e idônea.

6. Procedida à compensação parcial entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, descabe falar em ilegalidade no incremento da reprimenda em 1/6 na segunda fase da dosimetria.

7. Writ não conhecido.

(HC 440.451/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 24/04/2018), com destaques.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FURTO TENTADO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PARCIAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO E DECRETADA, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

1. A jurisprudência desta Corte, no julgamento do EREsp n. 1.154.752/RS, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos, em 23/5/2012, pacificou o entendimento de que a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, porquanto ambas envolvem a personalidade do agente, sendo, por consequência, igualmente preponderantes. Tal entendimento sofre alteração quando reconhecida a

situação de réu multirreincidente, hipóteses nas quais, como regra, não será devida a compensação integral entre a confissão e a reincidência.

2. Tratando-se de réu multirreincidente, cabível a compensação parcial da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência.

3. Reduzida a pena e decorrido lapso temporal superior a 3 anos entre os marcos interruptivos, operou-se a prescrição da pretensão punitiva da pena fixada em patamar inferior a 1 ano.

4. Agravo regimental parcialmente provido para, reconhecida a compensação parcial da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, reduzir a pena, decretando, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva.

(AgRg no AREsp 713.657/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 23/04/2018), com destaques.

Na hipótese em exame, trata-se de réu Triplamente reincidente (fl. 62), razão pela qual é admitida a preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão, exasperando-se a pena em 1/6 pela reincidência específica adicional.

Dessa forma, não se verifica ilegalidade a ser sanada.

Diante do exposto, denego o habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 02 de agosto de 2021.

OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1257379747/habeas-corpus-hc-667197-sp-2021-0151062-5/decisao-monocratica-1257379757

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