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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 665979 RJ 2021/0144092-3

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 665979 RJ 2021/0144092-3
Publicação
DJ 03/08/2021
Relator
Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_665979_f3e94.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 665979 - RJ (2021/0144092-3) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de acórdão assim ementado (fl. 45): Apelação interposta pelo Ministério Público. Estatuto da Criança e do Adolescente. Recurso que se insurge contra a sentença que extinguiu MSE por falta de interesse de agir na execução da medida, considerando o princípio da atualidade e a ausência de notícia da prática de novo ato infracional pelo Jovem. Pretensão ministerial que pugna, inicialmente, pela concessão de efeito suspensivo imediato e, no mérito, persegue manutenção da medida socioeducativa, sustentando, em síntese, que já foram aplicadas duas medidas de semiliberdade ao Jovem e que não estão presentes os requisitos necessários para extinção da medida, sobretudo porque não há elementos que comprovem a evolução do Jovem em sua trajetória socioeducativa. Pedido liminar de duplo efeito da apelação que restou indeferido. Mérito que se resolve em favor do Apelante. Necessária ponderação entre os princípios da atualidade e da proteção integral e prioritária dos direitos da criança e do adolescente (ECA, art. 100, parágrafo único, II). Apelado que ostenta, ao todo, quatro passagens pelo sistema protetivo, sendo a primeira por furto qualificado (proc. 174330-75.2017: advertência) e as demais por roubo majorado (proc. 326587-51.2018: semiliberdade; proc. 73373-95.2019: internação e proc. 267500-33.2019: internação). Jovem que, ao ter progressão per saltum para liberdade assistida descumpriu a medida, além de ter praticado seu terceiro ato infracional análogo ao roubo majorado (processo nº 267500-33.2019). Apelado que, durante o cumprimento da medida de internação, também ateou fogo no seu alojamento, juntamente com outro Adolescente. Extinção da medida socioeducativa que se mostra precoce, uma vez que claramente não atingiu sua finalidade (art. 46, II, da Lei do SINASE), subsistindo a necessidade concreta de se dar continuidade ao acompanhamento mais próximo do Jovem pela equipe especializada, visando a sua paulatina reinserção no meio social. Provimento do recurso, para determinar a manutenção da medida de internação ao Apelado. Consta dos autos que o paciente cumpriu diversas medidas socieducativas, sendo a primeira de advertência pela prática de ato infracional equiparado a furto qualificado (proc. 174330-75.2017), e as demais de semiliberdade e internação por roubo majorado proc. 326587-51.2018: semiliberdade; proc. 73373-95.2019: internação e proc. 267500-33.2019: internação. Posteriormente, o Juízo da execução extinguiu a medida socieducativa por falta de interesse de agir na execução, considerando o princípio da atualidade e a ausência de notícia da prática de novo ato infracional pelo Jovem. Irresignado, o Ministério Público interpôs recurso de apelação, que foi provido, para restabelecer a medida de internação. No presente writ, a impetrante argumenta que não é idônea a fundamentação utilizada pelo Tribunal para restabelecer ao paciente a medida de internação, pois em violação aos seguintes pricípios: da atualidade das medidas socioeducativas; da intervenção precoce (artigo 100, parágrafo único, VI e VIII c/c 113 da Lei 8069/90); da violação ao princípio da progressividade (artigo 42 da Lei 12.594/2012); da Presunção de Inocência (art. 8.º, item 2, da CADH; art. 5.º LVII, da CRFB); da Ampla Defesa e do Contraditório (art. 5. º, LV, da CRFB); e da inversão do ônus da prova (artigo 373 do CPC). Menciona que o Recorrente permaneceu em liberdade durante cinco meses, em razão da suspensão da sua medida de internação pela pandemia da Covid-19, sem que tenha voltado a cometer qualquer novo ato infracional após a sua liberação; e que nenhum parecer foi anexado aos autos para embasar, com segurança, a conclusão a respeito do cumprimento das finalidades da medida socioeducativa Sustenta que deve ser considerado o transcurso de mais de 1 ano e 5 meses desde a prolação da sentença de internação, bem como as circunstâncias de vida atuais do adolescente, a fim de se constatar qual seria a efetividade pedagógica da privação de liberdade. Defende que o restabelecimento da medida de internação se baseou na gravidade abstrata do ato infracional e no fato de o adolescente possuir um antecedente infracional, o que viola o disposto no 42, § 2º, da Lei 12.594/2012 e os princípios da atualidade, brevidade, excepcionalidade e imediatidade na aplicação e execução da medida socioeducativa em questão, do que resulta a consequente perda do objeto socioeducativo. Requer a concessão da liminar para que o paciente possa aguardar em liberdade o julgamento do presente writ, eis que presentes seus requisitos autorizadores. No mérito, requer a concessão da ordem para que seja reformado o v. acórdão, extinguindo-se a medida socioeducativa do Paciente, em razão de a intervenção socioeducativa estatal já ter cumprido sua finalidade, bem como pela aplicação das seguintes regras legais: art. 100, parágrafo único, VI e VIII c/c 113 da Lei 8069/90; arts. 42 e 47 da Lei 12.594/2012; arts. 5.º LV, LVII, da CF; e art. 373 do CPC. A liminar foi indeferida. As informações foram prestadas. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ, e, caso conhecido, pela denegação da ordem. Requer a impetrante o restabelecimento da decisão de primeiro grau, que extinguiu a medida socioeducativa de internação anteriormente imposta. O Tribunal de origem deu provimento ao recurso ministerial com base na seguinte fundamentação (fls. 45-56): (...) Ocorre que, não obstante o invocado princípio da atualidade, também não se pode perder de vista o princípio da proteção integral e prioritária dos direitos da criança e do adolescente (ECA, art. 100, parágrafo único, II), sendo imperiosa a ponderação entre tais princípios no caso concreto. Na hipótese em tela, analisando detidamente o histórico infracional do Apelado, vê-se que a extinção da medida, de fato, revelou-se prematura, pois não há elementos nos autos que demonstrem que os objetivos da MSE foram efetivamente atingidos, na forma do art. 1º § 2º, I, II e III, da Lei do SINASE. Com efeito, é de se ver que o Apelado, ostenta, ao todo, quatro passagens pelo sistema protetivo, sendo a primeira por furto qualificado (proc. 174330-75.2017: advertência - e-doc 10) e as demais por roubo majorado (proc. 326587-51.2018: semiliberdade; proc. 73373-95.2019: internação e proc. 267500-33.2019: internação - e-docs 12 e 16). Durante a execução da MSE de internação, verifiquei que, em 03.09.19, o Apelado foi beneficiado com progressão per saltum para liberdade assistida (e-doc 12), tendo sido entregue ao responsável em 09.09.19 (e-doc 15), havendo, posteriormente, notícia do não cumprimento da LA (v. decisão que determinou busca e apreensão do edoc 16), sendo certo que, durante o descumprimento da liberdade assistida, isto é, em 25.10.19, praticou seu terceiro ato infracional análogo ao roubo majorado, relativo ao processo nº 267500-33.2019. Como se não bastasse, durante o cumprimento da medida de internação, mais especificamente no dia 09.01.20, o Jovem ateou fogo no seu alojamento, juntamente com outro Adolescente (e-docs 21/23). Nessa perspectiva, tem-se a conclusão de que a extinção da medida socioeducativa se mostra precoce, não tendo claramente atingido sua finalidade (art. 46, II, da Lei do SINASE), subsistindo a necessidade concreta de se dar continuidade ao acompanhamento mais próximo do Jovem pela equipe especializada, visando a sua paulatina reinserção no meio social. Não é outro senão este o entendimento aplicado por este E. TJERJ: (. ..) III - CONCLUSÃO: Por todos esses fundamentos, dirijo meu voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para determinar a manutenção da medida de internação ao Apelado. Como antecipado liminarmente , o Tribunal estadual concluiu pela necessidade de restabelecer o cumprimento da medida de internação em razão das condições pessoais do menor, ao consignar a sua reiteração em atos infracionais de natureza grave, apontando que praticou novos atos infracionais tanto quando foi beneficiado com progressão para liberdade assistida (roubo majorado), como quando estava, por último, cumprindo medida de internação (ateou fogo no seu alojamento, juntamente com outro Adolescente). Não se verifica, assim, inversão do ônus da prova em desfavor do adolescente, posto que o acórdão recorrido destacou o histórico infracional do adolescente e as circunstâncias do caso concreto, e concluiu ser necessária a ponderação do princípio da atualidade com o princípio da proteção integral do adolescente, na medida em que não demonstrado que os objetivos da medida foram efetivamente atingidos, tudo a indicar que a sua extinção se mostrava precoce. Com efeito, esta Corte superior entende que o restabelecimento da medida socioeducativa anteriormente aplicada se justifica nos casos em que constatada a reiteração do adolescente na prática de vários atos infracionais graves, a demonstrar seu crescente envolvimento com a criminalidade, e a necessidade de maior acompanhamento estatal visando à sua ressocialização e reeducação. Nesse sentido: AgRg no HC 549994 / ES, Relator (a) Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 16/03/2020; AgRg no HC 517.156/SE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, SEXTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 14/02/2020. Desse modo, o Tribunal de origem trouxe fundamentação concreta para determinar o restabelecimento da medida de internação, visto que, beneficiado anteriormente com a progressão para medida em meio aberto, o agravante veio a praticar novos atos infracionais, não havendo, portanto, ilegalidade na decisão impugnada. A propósito: AgRg no HC 2019/0156301-5, Relator (a) Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 11/11/2019. Assim, não se constata ilegalidade flagrante na imposição da medida de internação, pois baseada em fundamento idôneo, no caso, a reiteração infracional do paciente . Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de agosto de 2021. OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF Relator
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