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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 664475 BA 2021/0136221-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 664475 BA 2021/0136221-0
Publicação
DJ 03/08/2021
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_664475_5e1a2.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 664475 - BA (2021/0136221-0) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JOELSON DE JESUS FERREIRA, apontando como autoridade coatora o Desembargador Relator da 1.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia. Alega a impetrante, em suma, que o paciente sofre constrangimento ilegal pois encontra-se custodiado cautelarmente há mais de 2 anos e 3 meses. Aponta falta de fundamentação e de contemporaneidade para a manutenção da prisão preventiva, ressaltando a necessidade de concessão da liberdade provisória também em razão da pandemia da covid-19. Requer a concessão liminar da ordem a fim de que seja revogada a custódia provisória, diante da ausência dos requisitos para a sua decretação. O pedido liminar foi indeferido (e-STJ, fl. 32). Foram prestadas as informações solicitadas (e-STJ, fls. 37-43). O Ministério Público opinou pela denegação da ordem, solicitando urgência no julgamento do recurso de apelação. É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. Inicialmente, constata-se que o presente writ não se encontra instruído com as peças fundamentais para a análise da irresignação. A impetrante tampouco logrou identificar qual o ato coator seria alvo da presente demanda, limitando-se a apontar como autoridade coatora o Desembargador Relator da 1.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia. Como é cediço, em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo à parte apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INSTRUÇÃO E NARRATIVA DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO E ESCLARECIMENTOS ESSENCIAIS À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL QUE SE IMPÕE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Compete à Defesa narrar e instruir completa e adequadamente o remédio constitucional do habeas corpus (ou seu respectivo recurso), por cuidar-se de procedimento que 'pressupõe prova pré-constituída do direito alegado' (STJ, HC 437.808/RJ, Rel. Min. JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe de 28/06/2018). Assim, ao não se desincumbir do ônus de formar e narrar adequadamente os autos quando da impetração do writ, a Parte Impetrante impede a apreciação do mérito do writ. 2. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 526.388/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 5/9/2019, DJe 17/9/2019) "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO QUE IMPOSSIBILITA A ANÁLISE DO PEDIDO. SUSPENSÃO DO RECAMBIAMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória. 2. Não instruída a impetração com documento essencial ao deslinde da controvérsia, mostra-se inviável o exame do sustentado constrangimento ilegal. [...] 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC 481.958/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 4/2/2019) Não obstante isso, o presente writ foi devidamente processado, tendo sido indeferido o pedido liminar, solicitadas as informações e conferida vista ao Ministério Público. E segundo se extrai das informações prestadas pela Presidência do Tribunal de Justiça da Bahia, o paciente foi preso em flagrante em 22/2/2019 e sua prisão foi posteriormente, convertida em preventiva, no dia 24/2/2019, tendo sido condenado à pena de 11 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos delitos descritos nos arts. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 e art. 16, inciso IV, da Lei n.º 10.826/2003, ocasião em que o Juiz de Direito da 1.º Vara de Tóxicos da Comarca de Feira de Santana-BA negou-lhe o direito de recorrer em liberdade (sentença proferida em 5/3/2020). Consta que a defesa interpôs recurso de apelação, que ainda pende de julgamento. Nesse interregno, foi impetrado prévio writ perante a Corte a quo, cuja ordem foi denegada por meio de acórdão proferido em 19/8/2020, assim ementado: "HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE MANTEVE A CUSTÓDIA CAUTELAR DO RÉU. PRISÃO CAUTELAR MANTIDA EM SENTENÇA QUE CONDENOU O PACIENTE A PENA DE 11 ANOS E 01 MÊS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (3.775 KG DE MACONHA E 935 GR DE COCAÍNA) E PRESENÇA DE APETRECHOS VOLTADOS À VENDA DE ENTORPECENTES (BALANÇA DE PRECISÃO, PRENSA HIDRÁULICA) ASSOCIADO A APREENSÃO DE UM ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. FATOS QUE DENOTAM O ENVOLVIMENTO DO RÉU COM A PRÁTICA CRIMINOSA. INDIGITADO QUE RESPONDE A DIVERSAS AÇÕES PENAIS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ARGUMENTADA A PRESENÇA DE FATO NOVO APTO A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO CENÁRIO PROCESSUAL, COM CONSEQUENTE SOLTURA DO INDIGITADO. MATÉRIA QUE DEVE SER OBJETO DE INSURGÊNCIA EM RECURSO PRÓPRIO (APELAÇÃO) E NÃO NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. ALUDIDO EXCESSO DE PRAZO NO ANDAMENTO DO FEITO. IMPOSIÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ. PROCESSO JÁ SENTENCIADO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA. TRÂMITE REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE MOROSIDADE OU DESÍDIA PELA AUTORIDADE DITA COATORA. MAGISTRADA QUE IMPULSIONOU OS AUTOS COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA AO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECOMENDADO AO JUÍZO A QUO QUE DILIGENCIE O EFETIVO ENVIO DO PROCESSO ORIGINÁRIO AO JUÍZO AD QUEM. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E NA EXTENSÃO DENEGADA. 1-Depreende-se dos autos que, o paciente foi preso em flagrante no dia 22 de fevereiro de 2019 juntamente com seu ex-cunhado Roberto Kasuga por Policiais Civis da Delegacia de Furtos e Roubo da Cidade de Feira de Santana, por supostamente terem praticado os ilícitos penais previstos nos artigos 33, caput, § 1º e Ida Lei 11.343/06 e art. 12 e 16 da Lei 10.826/03. Em 24.02.2019, os flagranteados tiveram suas prisões convertidas em preventivas em Decisão proferida no Auto de Prisão em Flagrante nº 0301342-48.2019.805.0080. Posteriormente Roberto Kasuga foi posto em liberdade, tendo sido arrolado como testemunha de acusação na Ação Penal correspondente (Proc. nº 0502005-13.2019.805.0080). 2-Colhe-se ainda dos informes judiciais (ID nº 8653993) que o acusado permaneceu preso durante toda a instrução, sendo sentenciado em 05.03.2020, onde fora condenado a pena de 11 anos e 01 mês de reclusão em regime inicial fechado, pelo cometimento dos crimes previstos nos arts. 33, caput, da Lei 11.343/06 e art. 16, IV, da Lei 10.826/03, tendo-lhe sido negado o direito de recorrer em liberdade. 3-Infere-se ainda da consulta ao SAJ-1º Grau que o réu interpôs no Juízo de 1º Grau Pedido de Revogação de Prisão com fulcro na Resolução nº 62 do CNJ, o qual restou indeferido em 02.04.2020, em decisão proferida às fl. 351 dos autos da Ação Penal nº 0502005-13.2019.805.0080. Na mesma oportunidade, foi recebido o Recurso de Apelação interposto pela defesa e determinado que, após a apresentação das Razões e Contrarrazões, fossem os autos remetidos ao 2º Grau de Jurisdição. 4-Inicialmente, registra-se que a tese de negativa de autoria não pode ser enfrentada nestes autos, tendo em vista que demanda ampla dilação probatória, incompatível com a via estreita do Habeas Corpus. Para debate dessa natureza reserva-se ao réu o processo-crime, no entanto, no caso em comento, o referido processo já se encontra com instrução encerrada, inclusive com Sentença de mérito já prolatada (ID 8653993), logo queda-se obstado o conhecimento da ordem nesse quesito. 5-Consoante se verifica da decisão que indeferiu o pedido de soltura do réu, extrai-se que o requerente fundamentou seu pleito na necessidade de reavaliação da custódia sob o prisma da pandemia por Covid-19, não tendo em momento algum, trazido à autoridade impetrada qualquer fato que ensejasse a modificação do quanto já decidido na Sentença condenatória anteriormente prolatada, na qual fora-lhe negado o direito de recorrer em liberdade. 6-Nesse sentido, nota-se que a manutenção da prisão imposta na sentença condenatória (ID nº 8653993) encontra-se também devidamente amparada nos elementos constantes dos autos, tendo a juízo pontuado acerca da vida pregressa do réu voltada à prática de delitos. Nesse quesito, registrar-se que o increpado responde a três outras ações penais - fl. 05 do ID nº 8653993, (Proc. nº 0007671-27.2009.8.05.0137, nº 0024132-56.2006.8.05.0080 e nº 0000563- 3t2009.8.05.0109) o que demonstra, claramente a necessidade da custódia como meio de evitar a reiteração delitiva. 7-Somado a isso, e como já amplamente exaurido na referida Sentença, a gravidade da conduta impõe a necessidade de resguardar a ordem pública, especialmente pela quantidade de droga apreendida em poder do indigitado (3,775kg de maconha e 950 gr de cocaína) além de apetrechos voltados à venda de entorpecentes, tais como balança de precisão e prensa hidráulica, além da apreensão de uma arma de fogo, fato que revela o cenário delituoso no qual o réu estava envolvido. 8-Portanto, nota-se que a juíza sentenciante, ao manter a prisão preventiva, o fez com respaldo nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, dada a demonstrada indispensabilidade da imposição da medida cautelar extrema como forma de acautelar o meio social. 9-Noutro ponto, conquanto tenha o impetrante alegado a existência de fato novo apto a ensejar a soltura do réu, ao afirmar que"Roberto Kasuga depois da condenação do paciente foi denunciado pelo mesmo fato, e em defesa previa afirmou que a droga não pertencia ao paciente e 0,sim ao seu ex-patrão, confirmando assim o depoimento do réu, testemunhas de defesas e declarações de vizinhos do suposto laboratório de refino de drogas", a análise de tal assertiva requer revolvimento fático-probatório, o qual não pode ser enfrentado na via estreita deste writ, mesmo porque o impetrante busca com isso, o confronto de provas, pretensão que, em face de sua natureza e, mesmo, à vista da sua magnitude, deve ser deduzida em eventual Recurso de Apelação, o qual, vale ressaltar, não pode servir de sucedâneo o presente Remédio Heroico. 10-Quanto ao aludido excesso de prazo no trâmite processual, em razão do réu está preso há 17 meses, tendo a sentença sido proferida em março e até apresente data, a Apelação não ter sido enviada ainda para este Colendo Tribunal, tal assertiva não encontra guarida nos autos. 11-Com efeito, conforme entendimento jurisprudencial há muito assentado, a aferição de excesso prazal não se restringe a mera operação aritmética, devendo ser efetuada, por outro lado, à luz da razoabilidade e das peculiaridades do caso concreto, de sorte que o reconhecimento de efetiva coação se reserva, via de regra, às hipóteses de injustificado atraso, máxime quando decorrente da incúria do Juízo. 12-Todavia, não é esse o cenário verificado na espécie, constatando-se da documentação acostada aos informes judiciais (ID nº 8653993), que a fase instrutória já se concluiu, tendo sido prolatada Sentença em 05.03.2020. Dessa maneira, resulta inteiramente aplicável ao caso o enunciado da Súmula n.º 52 do Superior Tribunal de Justiça, a indicar que,"encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo". 13-Também não resta sobejamente demonstrada qualquer inércia da Autoridade dita coatora no que se refere a condução do feito após a Sentença Condenatória, pois extrai-se da decisão colacionada pela própria impetrante no ID nº 8314441, que a Defesa interpôs Recurso de Apelação, o qual já fora recebido no Juízo a quo em 02.04.2020. Nota-se ainda que já foi determinada pela magistrada a remessa dos autos à este Egrégio Tribunal, após a apresentação das Razões e Contrarrazões recursais. 14-Diante do panorama delineado, cumpre afastar a tese de excesso prazal, uma que finalizada a colheita judicial da prova, que, a seu turno, desenvolveu-se de form regular e totalmente afinada à razoabilidade, sem qualquer mostra de incúria judicial em sua condução. 15-Assim, a eventual mitigação do disposto no Enunciado nº 52 da Súmula do STJ somente tem lugar nas hipóteses de desarrazoado retardo na entrega da prestação jurisdicional. Na hipótese, contudo, não há nos autos elementos probatórios aptos à superação do enunciado sumular, uma vez que o processo encontra-se com andamento regular, já constando comando de sua remessa ao 2º Grau de jurisdição para julgamento do apelo defensivo. [....] não haja excesso de prazo bastante a [...] ao Juízo a quo que diligencie nos autos [...] nº 0502005-13.2019.805.0080 a fim de que seja efetivado o envio do citado processo ao Juízo ad quem. 17-À vista de todas essas circunstâncias, não se verifica a presença de constrangimento ilegal capaz de justificar a revogação da custódia cautelar do paciente, razão pela qual acompanho Parecer da douta Procuradoria de Justiça para conhecer parcialmente da ordem vindicada, e nessa extensão, denegá-la. 18-Parecer da Procuradoria de Justiça pelo conhecimento parcial e denegação da ordem. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO." (e-STJ, fls. 40-42; sem destaques no original.) Diante da ausência de instrução adequada, conforme já referido, não consta nos presentes autos a cópia do decreto prisional. Porém, da análise da sentença condenatória disponível no site do Tribunal de Justiça da Bahia, e da ementa do julgado acima transcrito, considero inviável a pretensão de soltura postulada pela impetrante. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Ademais, dispõe o art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, que, quando da prolação da sentença, "o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar". No édito condenatório, o Juízo singular deixou de conceder ao réu Joelson de Jesus Ferreira o direito de apelar em liberdade, pois "o fundamento da garantia da ordem pública permanece presente, havendo gravidade concreta do delito dada a quantidade e variedade das drogas apreendidas, sem se olvidar da existência de risco de reiteração delitiva, dada a múltipla reincidência do acusado, sendo de rigor, neste momento, acautelar o meio social". No julgamento do HC n.º 8019246-30.2020.8.05.0000, o TJ-BA reiterou os fundamentos apresentados pelo magistrado singular para manter a custódia cautelar para a garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do delito e d o risco de reiteração criminosa, em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte acerca do tema. Nesse sentido, ilustrativamente: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ESPECIAL GRAVIDADE DA CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na espécie, a prisão em flagrante do Agravante foi convertida em prisão preventiva em 18/12/2020, porquanto, em tese, teria praticado as condutas descritas nos arts. 33 e 35 da Lei de Drogas, pois mantinha em depósito, no seu sítio, 91.800g de maconha. 2. A custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada em razão das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do Agente, a indicar a necessidade da segregação provisória para a garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, a quantidade de droga apreendida - 91.800g de maconha, e os indícios de envolvimento com facção criminosa. 3. Além da gravidade concreta da conduta delitiva, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada no risco de reiteração criminosa, tendo em vista que foi ressaltado que o Agravante "ostenta outras anotações, dentre elas, pela prática do crime previsto no art. 16 da Lei 10.826/03" (fl. 21) e uma "condenação com trânsito em julgado pelo crime de estelionato, sendo, portanto, reincidente" (ibidem). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 671.806/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 30/06/2021) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REITERAÇÃO DELITIVA. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE REAVALIAR A PRISÃO CAUTELAR A CADA 90 DIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2. Caso em que foi o agravante condenado às penas de 9 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 787 dias-multa, por infração ao art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, e art. 304, caput, c/c. o art. 297, ambos do Código Penal, sendo-lhe vedado o direito a recorrer em liberdade. 3. Ora, é certo que em respeito ao princípio da dignidade humana, bem como ao da presunção de não culpabilidade, o reexame da presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva deve ser realizado a cada 90 dias, nos termos da novel norma processual. Contudo, não se trata de termo peremptório, isto é, eventual atraso na execução deste ato não implica automático reconhecimento da ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade. 4. Na hipótese, as instâncias ordinárias demonstraram a necessidade de manutenção da medida extrema, considerando as circunstâncias do caso concreto, notadamente a apreensão de expressiva quantidade de drogas - 2 tijolos de maconha, totalizando 1.884 g -, além de uma CNH, um RG e um título de eleitor falsos, mencionando-se, ainda, que o agravante é reincidente no crime de tráfico de drogas e possui envolvimento com o crime organizado, cenário este que, além de demonstrar a gravidade exacerbada da conduta perpetrada, evidencia a periculosidade social do acusado, apontando para um significativo envolvimento com a criminalidade. Prisão preventiva devidamente justificada para a garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP. 5. Nesse contexto, cumpre lembrar que, conforme pacífica jurisprudência desta Corte,"a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade"(RHC n. 107.238/GO, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/3/2019). Prisão preventiva devidamente justificada para a garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP. 6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; o contexto fático e a reiteração delitiva indicam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. Precedentes. 7. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, tendo o réu permanecido preso durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da condenação, fosse-lhe deferida a liberdade provisória. 8. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no RHC 148.120/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 21/06/2021) Ressalte-se que ao concluir o julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade n.º 43, 44 e 54, o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria de votos, que é constitucional a regra do Código de Processo Penal que prevê o esgotamento de todas as possibilidades de recurso (trânsito em julgado da condenação) para o início do cumprimento da pena. Assim, a prisão antes de esgotados todos os recursos cabíveis apenas poderá ocorrer por decisão individualizada, com a demonstração da existência dos requisitos para a prisão preventiva, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, o que ocorreu na hipótese dos autos. Por fim, quanto à ponderação acerca da pandemia da covid-19, o TJ-BA compreendeu que o impetrante não havia logrado trazer qualquer fato que ensejasse a modificação do quanto já decidido na Sentença condenatória anteriormente prolatada, na qual fora-lhe negado o direito de recorrer em liberdade, do mesmo modo agora o faz. Por esse motivo, o pedido também não comporta conhecimento nessa parte. Diante do exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intime-se. Brasília, 02 de agosto de 2021. Ministro Ribeiro Dantas Relator
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