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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 650424 SP 2021/0068424-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 650424 SP 2021/0068424-0
Publicação
DJ 03/08/2021
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_650424_100dc.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 650424 - SP (2021/0068424-0) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, impetrado em favor de Antônio Carlos dos Santos Neto, em que se aponta como autoridade coatora a Décima Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 6 anos de reclusão e 1 ano e 3 meses de detenção, em regime semiaberto, e 32 dias-multa, pela prática dos delitos previstos no art. 16, por duas vezes, e art. 12, IV, da Lei nº 10.826/03 (fls. 19/28). Em sede de apelação, a defesa requereu o reconhecimento de crime único e a redução da pena, bem como o abrandamento do regime. A Décima Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo deu parcial provimento ao recurso, para absolver o paciente, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal, da acusação de ter infringido o art. 12, caput, da Lei nº 10.826/03, e para redimensionar a pena, como incurso no art. 16, IV, e art. 16, caput, ambos da Lei nº 10.826/03, para 6 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 20 dias-multa (fls. 13/18). No presente writ, a defesa alega que os crimes previstos nos arts. 16, IV e 16, caput, da Lei nº 10.826/03, visam a proteção do mesmo bem jurídico e, por essa razão, quando a apreensão das armas ocorrer em contexto fático semelhante resta configurado crime único (fls. 3/12). Decisão deste Relator, indeferindo a liminar (fls. 34/35). Parecer ministerial, opinando pelo não conhecimento do writ (fls. 45/47). É o relatório. As razões da defesa importam no reexame dos autos, pois consta no acórdão hostilizado que a pistola calibre 380, de numeração suprimida, foi apreendida em poder do paciente, dentro de seu veículo, enquanto transitava por uma rodovia. Já o silenciador, espingarda e as munições foram apreendidos na residência do acusado, ou seja, entre estes foi configurada a ocorrência do crime único, por estarem em um mesmo contexto fático, situação bem diferente da apreensão feita na rodovia. Como as instâncias ordinárias entenderam que as apreensões foram feitas em contextos fáticos diferentes, ficou caracterizado o reconhecimento de ao menos dois crimes de arma, um previsto no art. 16, IV, da Lei nº 10.826/03 (pistola com numeração suprimida). Diante disso, a pretensão de reconhecimento de crime único é matéria que demanda reexame fático-probatório, medida incabível na estreita via do writ. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se. Brasília, 02 de agosto de 2021. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
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