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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 650522 RS 2021/0068771-3

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 650522 RS 2021/0068771-3
Publicação
DJ 03/08/2021
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_650522_fa98b.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 650522 - RS (2021/0068771-3) DECISÃO Trata-se de habeas corpus ajuizado em nome de BRUNO DUTRA PORTO, no qual se aponta constrangimento ilegal decorrente do enquadramento como crime hediondo da conduta tipificada no então parágrafo único do inciso IV do art. 16 da Lei n. 10.826/2003 (PEC n. 0021854-29.2017.8.21.0023, da Vara de Execução Criminal Regional de Pelotas/RS). Aponta-se como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL, que julgou o Agravo de Execução Penal n. 5081614-34.2020.8.21.7000 nos termos desta ementa (fl. 148): AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CRIME HEDIONDO. A Lei 13964 de 2019 alterou o previsto no parágrafo único do art. da Lei n. 8.072/90, que dispõe sobre os crimes hediondos, acrescentando o delito previsto no art. 16 da Lei n. 10.826/03, tentado ou consumado. O legislador não limitou expressamente sua hipótese ao caput, de modo que a hediondez também abarcou as demais condutas do referido dispositivo legal previstas em seu parágrafo único. Precedente desta e. Corte. Correta, portanto, a decisão singular, não havendo que se falar em retificação da guia de execução penal. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME. Requer-se, em liminar, a suspensão do acórdão impugnado, e, no mérito, a concessão da ordem para cassar o referido julgado, excluindo-se a anotação de hediondez em relação ao delito do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/2003 pelo qual o paciente foi condenado nos autos do Processo n. 0016262-67.2018.8.21.0023. Aduz-se que, com o aporte da última condenação, referente ao mencionado processo, o Juízo da execução criminal unificou as penas, definiu o regime fechado e manteve a data-base. E, por fim, aplicou as frações temporais previstas para crimes hediondos e/ou equiparados tanto para o crime de tráfico de drogas, pelo qual o paciente também fora condenado no mesmo feito, quanto pelo crime de posse de arma de fogo. Argumenta-se, em suma, que a decisão levada a efeito no acórdão atacado dá uma interpretação extensiva à lei, o que é vedado no Direito Penal, afinal a Lei n. 13.497/2017 tipificou como hediondo tão somente o delito previsto no caput, do mencionado artigo 16 (posse ou porte de arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito). Deve a interpretação ser restrita, razão pela qual deve ser excluída a anotação de hediondez em relação ao delito de porte de arma de fogo de uso permitido com numeração raspada, pelo qual o paciente foi condenado. Discorre que, segundo a exposição de motivos, a finalidade da norma é o recrudescimento das sanções penais cominadas àquele que se utiliza dos ditos ‘armamentos pesados’, de uso tático e bélico, tais como fuzis, metralhadoras, submetralhadoras, armas que possuem alto potencial de ofensividade"e, portanto,"fere fortemente o princípio da proporcionalidade considerar o porte ilegal de um revólver 38 com numeração raspada um delito hediondo, punido com pena mínima de 03 anos, se considerar que a punição infligida ao porte ilegal de uma pistola 9 mm com a numeração ou sem adulterações não é delito hediondo e é punido com pena mas branda, sendo a mínima de 02 anos (fl. 198). O pedido liminar foi deferido (fls. 164/166). Depois de prestadas informações (fls. 168/170 e 173/188), o Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem de ofício, consoante este resumo (fl. 197): HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO. RÉU CONDENADO PELO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA (ARTIGO 16, § 1º, IV, DA LEI N.º 10.826/03). HEDIONDEZ DO DELITO NÃO CARACTERIZADA. O CARÁTER HEDIONDO DO DELITO DE POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO, PREVISTO NO ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI N. º 8.072/90, SOMENTE ABARCA A CONDUTA PREVISTA NO CAPUT DO ART. 16, DA LEI N.º 10.826/03, NÃO SE ESTENDENDO ÀS DEMAIS CONDUTAS PREVISTAS NO INCISOS DO § 1º DO ARTIGO 16. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA DA LEI N.º 13.964/19 (PACOTE ANTICRIME). NOVO ENTENDIMENTO DO STJ. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DAS PENAS, AFASTANDO-SE A HEDIONDEZ, PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS, MAS PELA CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. É o relatório. No caso, está configurado constrangimento ilegal passível de ser reparado por meio da via eleita. A Corte estadual concluiu que, ao atribuir o caráter hediondo ao disposto no art. 16 da Lei n. 10.826/2003, o legislador não limitou expressamente sua hipótese ao caput, de modo que se tem que a hediondez também abarcou as demais condutas previstas do referido dispositivo legal, ou seja, aquelas do seu atual parágrafo primeiro (fl. 146). A despeito desse entendimento encontrar respaldo em jurisprudência desta Casa, é certo que, no final de 2020, a Sexta Turma alterou sua compreensão sobre o assunto, como se vê deste julgado: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, LEI N. 10.826/2003). CONDUTA PRATICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.497/2017 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.964/2019. NATUREZA HEDIONDA AFASTADA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior havia se firmado no sentido de que a Lei de Crimes Hediondos não traz qualquer limitação quanto a sua aplicação tão somente ao caput do art. 16, da Lei nº 10.826/2003, ou seja, quando a arma, acessório ou munição for de uso proibido ou restrito, concluindo-se assim que as condutas previstas no parágrafo único, vigente à época dos fatos, devem ser igualmente taxadas de hediondas. 2. Esta Sexta Turma, em julgamentos recentes, nos HC n. 575.933/SP e 525.249/RS, julgados em 15/12/2020 (DJe 18/12/2020), de relatoria da Ministra Laurita Vaz, decidiu que o entendimento anterior deve ser superado (overruling), pois a Lei n. 13.964/2019, ao modificar a redação do art. 16 da Lei n.º 10.826/2003, com a imposição de penas diferenciadas para o posse ou porte de arma de fogo de uso restrito e de uso proibido, atribuiu reprovação criminal diversa a depender da classificação do armamento. 3. Firmou-se, assim, o entendimento de que deve ser considerado equiparado a hediondo apenas o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, previsto no art. 16 da Lei n. 10.826/2003, afastando-se o caráter hediondo do delito de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado. 4. Agravo regimental provido para determinar que seja afastado o caráter hediondo do delito previsto art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003, determinando-se a realização de novo cálculo das penas do agravante. (AgRg no HC n. 625.762/SP, Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 9/2/2021, DJe 18/2/2021) Como expôs a Ministra Laurita Vaz, os legisladores, ao elaborarem a Lei n. 13.497/2017 - que alterou a Lei de Crimes Hediondos - quiseram conferir tratamento mais gravoso apenas ao crime de posse ou porte de arma de fogo, de acessório ou de munição de uso proibido ou restrito, não abrangendo o crime de posse ou porte de arma de fogo, de acessório ou de munição de uso permitido (HC n. 525.249/RS, Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). Com efeito, da leitura conjunta do art. , parágrafo único, II, da Lei n. 8.072/1990, com o art. 16, § 2º, da Lei n. 10.826/2003, o que se extrai é que somente haverá crime hediondo quando as condutas descritas no caput e no § 1º do art. 16 desta mesma norma envolverem o uso de arma de fogo de uso proibido, situação, portanto, de novatio legis in mellius, tendo em vista a alteração substancial promovida, pela Lei n. 13.964/2019, na de crimes hediondos. É nessa linha o parecer da Subprocuradora-Geral da República Samantha Chantal Dobrowolski (fl. 203): [...] diante da questão suscitada, não é razoável e proporcional adotar interpretação que transborda do texto legal e até contraria a mens legis da Lei n.º 13.964/19 - que, no ponto, abrandou a resposta penal para delito de posse e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, ao retirar a hediondez da conduta - a fim de equiparar o porte de arma de uso permitido, ainda que com numeração suprimida, como no caso, com o porte de arma de uso proibido, cuja gravidade é a máxima prevista em lei (e.g. arma dissimulada). Assim, também nesses autos, deve ser afastada a hediondez do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração raspada, tipificado no artigo 16, § 1º, IV da Lei n.º 11.343/2006, com a consequente retificação dos cálculos das penas do paciente, o que desafia atuação corretiva, de ofício, nessa instância Superior. Quanto à posição da Quinta Turma, vale registrar que o Ministro Felix Fischer, por exemplo, já tem decisão monocrática no mesmo sentido: AgRg no HC n. 653.251/SP (DJe 12/5/2021). Assim, com base no parecer e nos precedentes, expeço a ordem para que seja afastada a natureza de crime hediondo da condenação por posse/porte de arma de fogo de uso permitido com a numeração suprimida (PEC n. 0021854-29.2017.8.21.0023, da Vara de Execução Criminal Regional de Pelotas/RS). Publique-se. Intime-se o Ministério Público estadual. Brasília, 02 de agosto de 2021. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
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