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16 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 641991 RS 2021/0025408-8

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 641991 RS 2021/0025408-8
Publicação
DJ 03/08/2021
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_641991_8497e.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 641991 - RS (2021/0025408-8) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO RIO GRANDE DO SUL em favor de BLENER AUGUSTO DA SILVA contra acórdão da 2.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do mesmo estado, na Apelação n.º 0046669-09.2020.8.21.7000, assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, PORTE DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E USO RESTRITO (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06; ARTIGOS 14 E 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03). ABSOLVIÇÃO. INCONFORMIDADE MINISTERIAL. Inicialmente, não restou comprovada a materialidade do delito previsto no artigo 16,inciso III, da Lei nº 10.826/03, de modo que se mostra inviável a condenação do réu pelo 3ºfato descrito na denúncia. Por outro lado, da análise dos elementos dos autos, tenho que o conjunto probatório demonstra de forma suficiente a atividade ilícita por parte do acusado, de modo que é caso de reformar em parte a sentença absolutória. Inicialmente, não obstante a negativa de autoria por parte do réu, corroborado por testemunhas de defesa, tem-se que os relatos dos agentes públicos, que dão conta da existência de informações prévias sobre o envolvimento do réu na prática do tráfico, somado ao flagrante, impede a manutenção da absolvição. Ora, em que pese o acusado alegue enxerto policial, tenho que sua versão não se mostra suficiente para colocar em dúvida os relatos policiais, os quais se mostraram coesos e coerentes, não havendo qualquer demonstração concreta de que tivessem algum interesse em prejudicar ao acusado. Com efeito, não olvidamos que a defesa trouxe aos autos depoimentos de vizinhos que teriam supostamente visualizado a abordagem policial, a qual seria eivada de irregularidade e contrária ao que informado pelos agentes públicos. Importante salientar que os policiais militares, agentes públicos que são, possuem a presunção de veracidade em suas declarações, sendo necessária comprovação de que tenham desvirtuado suas declarações e a dinâmica dos fatos. Ocorre que, em que pese os depoimentos de testemunhas indicarem que os policiais teriam enxertado drogas em Blener ou realizado a abordagem sem qualquer justificativa, não se apresenta como uma versão harmônica, havendo inconsistências em seus relatos, como a cor da mochila supostamente enxertada, a quantidade de policiais que teriam realizado a abordagem e a distância entre o local em que teriam sido apreendidas as drogas e a residência do réu. Na ocasião, foram apreendidas 246 gramas de cocaína; 120 pedras de crack pesando 20gramas; 408 porções de maconha, pesando 01kg e 40 gramas, quantidade e diversidade que evidenciam que as drogas seriam destinadas ao tráfico de drogas. E nas mesmas circunstâncias, foram apreendidas 04 empunhaduras para Glock; 01 carregador rápido, 01 kit Roni; e, 205 munições de calibres diversos, entre permitidos e uso restrito, caracterizando os delitos previstos nos artigos14 e 16, caput, ambos da Lei nº 10.826/03. Pena por tráfico de droga fixada em 07 (sete) anos e 08 (oito) meses de reclusão, c/c o pagamento de 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa, à razão mínima. Inviável a aplicação da redutora, tendo em vista que o réu não preenche os requisitos necessários para tanto (reincidente). Pena pelo delito do artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/03 fixada em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, c/c o pagamento de 10 (dez) dias-multa, à razão mínima. Pena pelo delito do artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/03 fixada em 04 (quatro) anos de reclusão, c/c o pagamento de 10 (dez) dias-multa, à razão mínima. Concurso material: considerando que se tratam de três delitos autônomos e independentes entre si, tenho que a regra esculpida no artigo69 do Código Penal se impõe. Deste modo, procedo a soma das penas impostas ao acusado, restando definitivamente condenado a cumprir a pena total de 14 (quatorze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, c/c o pagamento de 770 (setecentos e setenta) dias-multa, à razão mínima. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA."(e-STJ, fls. 20-21; destaques no original.) Em razões, a Defensoria Pública alega que"o acórdão recorrido afronta garantias estampadas no artigo , XI, da CF, artigos 386, II, e 244, do CPP, bem como ao entendimento firmado pelo STJ no REsp n. 1.574.681-RS - Inf. 60, pois, diversamente da interpretação havida, a materialidade do delito foi consubstanciada por meio ilícito, qual seja, a violação de domicílio do paciente sem prévia ordem judicial." (e-STJ, fl. 5; destaques no original). Afirma que houve evidente nulidade processual por ilicitude da prova obtida através da violação do domicílio do paciente, sem autorização judicial e ausente o estado de flagrância. Relata que a violação domiciliar se deu porque os policiais, durante o patrulhamento, avistaram o acusado em atividade suspeita. Argumenta que a jurisprudência do STJ já é pacificada no sentido de que "a denúncia anônima e a fuga da polícia, por si só, não configuram fundadas razões para a invasão de domicílio por parte da polícia na hipótese de flagrante em crimes de natureza permanente." (e-STJ, fl. 14). Requer, liminarmente e no mérito, seja reconhecida a nulidade do feito pela violação a garantia fundamental do paciente, com a sua absolvição por ausência de provas. O pedido liminar foi indeferido (e-STJ, fl. 452). Foram prestadas as informações solicitadas (e-STJ, fls. 455-494). O Ministério Público opino pelo não conhecimento do writ e denegação da ordem (e-STJ, fls. 499-506). É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. Consta nos autos que o paciente foi denunciado como incurso nas sanções dos arts. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, 16, parágrafo único, inciso III, 16, caput, e 14, caput, todos da Lei n.º 10.826/2003, na forma do art. 69, c.c. o art. 61, inciso I, ambos do Código Penal, O Juiz de Direito da 10.ª Vara Criminal de Porto Alegre-RS julgou improcedente a ação penal e absolveu o paciente, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, considerando a fragilidade da prova produzida e a dúvida sobre a autoria delitiva. Eis o teor da sentença: "[...] Inicialmente, claro é o conflito entre a versão esposada pela acusação, isto é, aquela contida na denúncia e a versão defensiva, já que as circunstâncias factuais deixam dúvidas acerca dos fatos narrados, bem como da autoria do réu (posse e propriedade de drogas, munições e petrechos ligados ao tráfico de entorpecentes). Há severas divergências na prova colhida, sendo inviável juízo de certeza sobre uma ou outra situação fática. Duas vertentes foram percebidas na colheita da prova: uma em que se verifica que a abordagem do acusado teria ocorrido em procedimento policial aparentemente arbitrário (ingresso em residências sem mandado judicial), quando estava na sua residência, cogitando-se, assim, violação a domicílio; e outra que diz com a flagrância do réu em via pública, seguida de fuga e perseguição policial com apreensão dos objetos de origem ilícita. Analisando as declarações das testemunhas de defesa e acusação, todas são uniformes e coesas nas suas versões. Especificamente nos relatos dos policiais não houve menção sobre o réu estar portando uma mochila, embora narrada a sua apreensão e no interior dela as drogas e munições. Já nos relatos defensivos a menção da apreensão da mochila remete a uma casa distinta da do acusado, aparentemente desabitada, sugerindo a possibilidade de enxerto. Não se pode descuidar da afirmação do réu de que sua efetiva abordagem foi realizada por policiais que não restaram arrolados na denúncia; e, ainda, há que se ponderar o prévio conhecimento dos policiais inquiridos em relação ao acusado, sugerindo que ocupasse papel importante em facção criminosa daquela região (gerente do tráfico). Todavia, trouxe a defesa elementos a comprovar o exercício de atividade laboral lícita pelo acusado, o que se percebe dos relatos da testemunha Dionatas, sendo literal na afirmação de que trabalha com o acusado em montagem de móveis, trazendo em juízo uniforme de trabalho (camiseta), além de sustentar a existência documental do labor. Há, portanto, obscuridades na prova em relação ao local de abordagem do acusado, local de apreensão da mochila que continha as drogas e munições, propriedade dos objetos ilícitos, violação a domicílio, o que dificulta a vinculação destes ao réu. As condutas denunciadas e imputadas ao réu foram expressamente por ele negadas, em convicção absoluta, assim como as declarações das testemunhas da defesa não despertaram desconfianças no juízo acerca da veracidade, pois todos prestaram compromisso. Com isso, não restara suficientemente esclarecida a apreensão da mochila na posse do réu, sendo tal elemento contraditado nos autos, sem que se possa aduzir posse ou propriedade por ele das drogas e munições apreendidas. É bem verdade, a quantidade, diversidade e apreensão de petrechos relacionados ao tráfico, além de diversas munições poderia resultar em juízo de certeza em relação à autoria do réu nos crimes de tráfico e porte ilegal de munições, entretanto as peculiaridades da prova oral produzida não permitem tal conclusão. Neste contexto, notadamente porque a prova produzida não permite juízo de certeza em relação ao crime de tráfico e porte ilegal de munições pelo réu, as declarações dos policiais restam fragilizadas, não sendo possível prevalecerem em prejuízo dos demais elementos colhidos. Embora a palavra dos policiais militares / responsáveis pela prisão e apreensão seja elemento apto à valoração, esta deve estar atrelada a outras provas, para fins de comprovar efetivamente a propriedade da droga e munições e, havendo profundas divergências sobre o desenrolar dos acontecimentos e, notadamente, em relação a posse e propriedade da mochila que armazenava drogas e munições é que o juízo condenatório não é permitido nestes autos. Assim, não havendo confirmação dos elementos probatórios colhidos na fase policial em Juízo, instaura-se dúvida insanável ao Juízo sobre as condutas praticadas pelo réu, isto é, a posse/propriedade de drogas e a respectiva finalidade de entrega a consumo de terceiro, onerosa ou não, bem como de munições, sendo a prova insuficiente à condenação. Assim, diante da fragilidade da prova produzida e suscitada a dúvida sobre a autoria delitiva do primeiro e segundo fatos imputados aos réus, o princípio in dublo pro reo deve preponderar, impondo-se o iuízo absolutório, forte no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal." (e-STJ, fls. 340-344; grifos no original.) O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, acolhendo como razões de decidir o parecer do Ministério Público, deu parcial provimento ao apelo ministerial para condenar o réu como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 e dos arts. 14 e 16, caput, ambos da Lei n.º 10.826/2003, à pena final de 14 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 770 dias-multa. Eis a fundamentação do acórdão na parte que interessa ao caso: "[...] Com efeito, os agentes de segurança pública narraram - deforma coerente e uníssona - que, durante patrulhamento ostensivo em conhecido ponto de tráfico, avistaram o réu fugindo da guarnição. Após perseguição, abordaram-no, sozinho, dentro deum casebre em posse de uma mochila de cor rosa (como dito pelo policial FERNANDO OLIVEIRA DOS SANTOS e especificado no auto de arrecadação à fl. 22). Informaram, ainda, que o réu é gerente do tráfico da"5ª Unidade". Foram encontradas, em poder do réu, as quantias de 246 gramas de cocaína; 120 pedras de crack, pesando 20 gramas;408 porções de maconha, pesando 1kg e 40 gramas; 04empunhaduras para Glock; 01 Jet Speed (carregador rápido); 01 kit Rony; e 205 munições de calibres diversos (auto de apreensão à fl. 20), quantias expressivas que se coadunam com aposição de chefia em organização criminosa ocupada pelo réu. Acerca da validade dos depoimentos dos policiais, há muito a jurisprudência vem entendendo que o simples fato das testemunhas serem agentes da polícia não tem o condão de macular seus depoimentos. No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça é pacífico o entendimento de que"Os policiais não se encontram legalmente impedidos de depor sobre atos de ofício nos processos de cuja fase investigatória tenham participado, no exercício de suas funções, revestindo-se tais depoimentos de inquestionável eficácia probatória, sobretudo quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório. Precedentes"(HC 209.549/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe11/09/2013) 7. Plenamente válidos, portanto, os depoimentos, os quais não apresentam divergências quanto aos pontos relevantes do fato ilícito descrito na exordial. De outro lado, como bem delineado no arrazoado recursal, os depoimentos das testemunhas defensivas apresentam consideráveis contradições, dentre as quais se pode elencar: não há consenso quanto à distância entre o casebre em que encontradas as drogas e a casa do réu; divergência no número de policiais; divergência quanto à cor da mochila (DIONATAS SANTOS DA SILVA alega que a mochila era preta, enquanto, em verdade, a mochila apreendida era de cor rosa); e discrepância quanto à forma de abordagem policial (ANA PAULA LIMASCHWANZ diz que os policiais entraram na residência para levar o acusado; enquanto as demais narraram que os agentes estavam no pátio e levaram BLENER no momento que este atendeu à porta). De resto, o réu apresenta vários processos criminais (com condenações transitadas em julgado - certidão às fls. 116/118v -, inclusive por tráfico de drogas), o que contraria a versão dada pelas testemunhas defensivas de que o réu seria um" bom guri "- SIC.(...)" Da análise dos elementos dos autos, tenho que o conjunto probatório demonstra de forma suficiente a atividade ilícita por parte do acusado, de modo que é caso de reformar em parte a sentença absolutória. Inicialmente, não obstante a negativa de autoria por parte do réu, corroborado por testemunhas de defesa, tem-se que os relatos dos agentes públicos, que dão conta da existência de informações prévias sobre o envolvimento do réu na prática do tráfico, somado ao flagrante, impede a manutenção da sua absolvição. Ora, em que pese o acusado alegue enxerto policial, tenho que sua versão não se mostra suficiente para colocar em dúvida os relatos policiais, os quais se mostraram coesos e coerentes, não havendo qualquer demonstração concreta de que tivessem algum interesse em prejudicar ao acusado. Com efeito, não olvidamos que a defesa trouxe aos autos depoimentos de vizinhos que teriam supostamente visualizado a abordagem policial a qual seria eivada de irregularidade e contrária ao que informado pelos agentes públicos. Importante salientar que os policiais militares, agentes públicos que são, possuem a presunção de veracidade em suas declarações, sendo necessária comprovação de que tenham desvirtuado suas declarações e a dinâmica dos fatos. Ocorre que, em que pese os depoimentos de testemunhas indicarem que os policiais teriam enxertado drogas em Blener ou realizado a abordagem sem qualquer justificativa, não se apresenta como uma versão harmônica, havendo inconsistências em seus relatos, como a cor da mochila supostamente enxertada, a quantidade de policiais que teriam realizado a abordagem e a distância entre o local em que teriam sido apreendidas as drogas e a residência do réu. Assim, pode-se concluir que as versões apresentadas pelos policiais, quando confrontadas com as demais provas, demonstram coerência e harmonia, sendo aptas para sustentar um juízo condenatório- posicionamento há muito assentado por este Órgão Julgador -, não existindo qualquer elemento concreto a desabonar os seus testemunhos."(e-STJ, fls. 31-34; grifos no original.) Inicialmente, com razão a Defensoria Pública sobre a tese de que a existência de denúncia anônima da prática de tráfico de drogas somada à fuga do acusado ao avistar a polícia, por si sós, não configuram fundadas razões a autorizar o ingresso policial no domicílio do acusado sem o seu consentimento ou sem determinação judicial. No entanto, a questão que ora se apresenta é mais ampla, uma vez que sequer a violação de domicílio, na hipótese, encontra-se devidamente comprovada e livre de controvérsias, consoante se depreende do seguinte trecho da sentença já transcrita acima:"Duas vertentes foram percebidas na colheita da prova: uma em que se verifica que a abordagem do acusado teria ocorrido em procedimento policial aparentemente arbitrário (ingresso em residências sem mandado judicial), quando estava na sua residência, cogitando-se, assim, violação a domicílio; e outra que diz com a flagrância do réu em via pública, seguida de fuga e perseguição policial com apreensão dos objetos de origem ilícita."(e-STJ, fls. 340-342; sem grifos no original.) Diante da existência de obscuridades da prova relativamente" ao local de abordagem do acusado, local de apreensão da mochila que continha as drogas e munições, propriedade dos objetos ilícitos, violação a domicílio "(e-STJ, fl. 342; grifei), resultando em"dúvida insanável ao Juízo sobre as condutas praticadas pelo réu, isto é, a posse/propriedade de drogas e a respectiva finalidade de entrega a consumo de terceiro, onerosa ou não, bem como de munições, sendo a prova insuficiente à condenação"(e-STJ, fl. 344; grifei), o Juízo de Direito da 10.ª Vara Criminal do Foro Central de Porto Alegre-RS absolveu o acusado, nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP. A Corte a quo, por sua vez, acolhendo o parecer da Procuradoria de Justiça (e-STJ, fls. 402-415), e embora existentes duas versões nos autos, entendeu por dar prevalência aos depoimentos dos policiais, considerando-os coesos e coerentes, em detrimento dos depoimentos defensivos, sob a compreensão de que estes apresentaram consideráveis contradições. Em contraposição a esse posicionamento, o Juízo singular havia considerado que:"Analisando as declarações das testemunhas de defesa e acusação, todas são uniformes e coesas nas suas versões. Especificamente nos relatos dos policiais não houve menção sobre o réu estar portando uma mochila, embora narrada a sua apreensão e no interior dela as drogas e munições. Já nos relatos defensivos a menção da apreensão da mochila remete a uma casa distinta da do acusado, aparentemente desabitada, sugerindo a possibilidade de enxerto. Não se pode descuidar da afirmação do réu de que sua efetiva abordagem foi realizada por policiais que não restaram arrolados na denúncia; e, ainda, há que se ponderar o prévio conhecimento dos policiais inquiridos em relação ao acusado, sugerindo que ocupasse papel importante em facção criminosa daquela região (gerente do tráfico). Todavia, trouxe a defesa elementos a comprovar o exercício de atividade laboral lícita pelo acusado, o que se percebe dos relatos da testemunha Dionatas, sendo literal na afirmação de que trabalha com o acusado em montagem de móveis, trazendo em juízo uniforme de trabalho (camiseta), além de sustentar a existência documental do labor."(e-STJ, fl. 342; sem grifos no original.) De acordo com o entendimento desta Corte, de fato, admite-se o uso da prova policial, consistente em depoimentos prestados, para fim de embasar a condenação, quando corroborada por outros elementos probatórios. Foi como compreendeu o Tribunal de Justiça:"Assim, pode-se concluir que as versões apresentadas pelos policiais, quando confrontadas com as demais provas, demonstram coerência e harmonia, sendo aptas para sustentar um juízo condenatório - posicionamento há muito assentado por este Órgão Julgador -, não existindo qualquer elemento concreto a desabonar os seus testemunhos."(e-STJ, fl. 434; sem grifos no original.) O magistrado singular, entretanto, havia compreendido de forma diversa, registrando a ausência de confirmação em juízo dos elementos probatórios colhidos na fase policial:"Neste contexto, notadamente porque a prova produzida não permite juízo de certeza em relação ao crime de tráfico e porte ilegal de munições pelo réu, as declarações dos policiais restam fragilizadas, não sendo possível prevalecerem em prejuízo dos demais elementos colhidos. Embora a palavra dos policiais militares/responsáveis pela prisão e apreensão seja elemento apto à valoração, esta deve estar atrelada a outras provas, para fins de comprovar efetivamente a propriedade da droga e munições e, havendo profundas divergências sobre o desenrolar dos acontecimentos e, notadamente, em relação a posse e propriedade da mochila que armazenava drogas e munições é que o juízo condenatório não é permitido nestes autos."(e-STJ, fl. 344; sem grifos no original.) Ora,"[a] falta de elementos de convicção que demonstrem ligação do acusado com o fato delituoso podem gerar, no julgador, dúvida acerca do nexo causal. Assim, deve ser invocado o princípio do in dubio pro reo, devendo o fato ser resolvido em favor do imputado, uma vez que a culpa penal deve restar plenamente comprovada, em razão da presunção de inocência. Isso porque, a garantia da liberdade deve prevalecer sobre a pretensão punitiva do Estado, princípio este que está implícito no inciso VII do art. 386 do Código de Processo Penal."(REsp 1657576/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 30/06/2017). Como é cediço, em atenção ao princípio do in dubio pro reo, as dúvidas porventura existentes devem ser resolvidas em favor do acusado, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, exatamente como compreendeu o magistrado singular. Nesse sentido ainda:"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito do apelo extremo. (Súmula n. 7/STJ). II - Na hipótese, o conjunto probatório é extremamente frágil e não confere certeza alguma da prática do delito, sobretudo em razão dos desencontros entre as várias versões da vítima e as demais evidências dos autos. Nesse contexto, por segurança, o mais adequado é a absolvição, em nome do princípio in dúbio pro reo, forte no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 915.956/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 02/12/2016; sem grifos no original.) "AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSELHEIROS DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DE CORRUPÇÃO PASSIVA. PROVAS CONCLUDENTES DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA. DOCUMENTO JUNTADO NA FASE INQUISITORIAL. AUTENTICIDADE E AUTORIA NÃO CONFIRMADAS EM JUÍZO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. FALTA DE JUÍZO DE CERTEZA QUANTO ÀS IMPUTAÇÕES LANÇADAS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DEVIDA. EXEGESE DO ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DENÚNCIA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Caso em que, segundo a denúncia, os réus, Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, teriam solicitado e recebido vantagem financeira indevida para proferir decisões em favor de pessoa jurídica determinada, em processos nos quais seria julgada a regularidade de contratos firmados entre aquela e certa prefeitura municipal, sem a realização de licitação. 2. Os principais elementos de prova que alicerçam a peça de acusação foram apreendidos na residência da contadora da empresa mencionada, com destaque para um suposto e-mail no qual teriam sido apontados os participantes do esquema criminoso, os valores da propina e o modus operandi do grupo. 3. A denúncia foi recebida, por maioria, por esta Corte Especial com fundamento na existência de indícios de autoria e da materialidade delitiva imputada, contudo, as provas colhidas sob o crivo do contraditório e com respeito ao devido processo legal, não autorizam a conclusão condenatória, pela dúvida quanto à ocorrência das condutas criminosas narradas pela acusação e atribuídas aos réus. 4. A mensagem eletrônica que embasou a denúncia não possui as características próprias de um e-mail, além de ser documento apócrifo, cuja autoria foi negada pelo suposto intermediador das negociações ilícitas apontadas na incoativa, e não há provas de que tenha realmente sido enviada do computador do dito intermediário. 5. A acusação não se desincumbiu de seu ônus de comprovar, durante a instrução criminal, que o documento aludido seria, de fato, um e-mail, bem como de atestar a autenticidade das informações nele contidas. 6. Não há provas, igualmente, da existência de incompatibilidade do patrimônio dos acusados em relação aos vencimentos advindos de sua atuação como Conselheiros de Tribunal de Contas Estadual. 7. O simples fato de um dos réus ter julgado contra os pareceres do Corpo Técnico e do Ministério Público oficiante no Tribunal de Contas Estadual é insuficiente para comprovar as acusação contra si lançadas, ou seja, que teria solicitado vantagem indevida para proferir tal decisum. 8. Inviável o acolhimento de acusação quando não comprovada, extreme de qualquer dúvida, a autoria, a materialidade e a tipicidade da conduta imputada aos réus. 9. É garantido ao acusado, no processo penal, o benefício da dúvida, consubstanciado no brocardo in dubio pro reo. Exegese do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 10. Ação penal julgada improcedente." (APn 685/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2016, DJe 26/08/2016; sem grifos no original.) Diante do exposto, não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, a fim de restabelecer a sentença de primeiro grau. Publique-se. Intime-se. Brasília, 02 de agosto de 2021. Ministro Ribeiro Dantas Relator
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