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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 640252 GO 2021/0014141-0
Publicação
DJ 03/08/2021
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_640252_9059d.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 640252 - GO (2021/0014141-0)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

IMPETRANTE : DANYELLA ALVES DE FREITAS E OUTROS

ADVOGADOS : DANYELLA ALVES DE FREITAS - GO020371 GENEZY ALVES DE OLIVEIRA - GO015482

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

PACIENTE : FELIPE GOMES DA SILVA (PRESO)

CORRÉU : JURACI CORREIA DA SILVA

CORRÉU : RODRIGO SILVA DOS SANTOS

CORRÉU : VALTER SANTANA ALVES FILHO

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

EMENTA

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. FEITO COMPLEXO. PLURALIDADE DE RÉUS. DEFESAS DISTINTAS. JUÍZO DE RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. ÚLTIMA AVALIAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA QUE SE DEU HÁ MAIS DE 90 DIAS. NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO. ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACOLHIDO.

Ordem denegada. De ofício, acolhendo o parecer ministerial, ordem concedida, tão somente para que seja realizada a reavaliação nonagesimal da necessidade e adequação da prisão preventiva (art. 316, parágrafo único, do CPP) e recomendada celeridade no julgamento da ação penal.

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de

Felipe Gomes da Silva, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de

Goiás, que denegou o HC n. 5478429.04.2020.8.09.0000, lá impetrado objetivando a

revogação da prisão preventiva decretada contra o ora paciente, denunciado pela

prática do crime de roubo circunstanciado, tipificado no art. 157, § 2º, II e V e § 2º-A, I,

na forma do art. 29, todos do Código Penal. Eis a ementa do acórdão (fls. 64/66):

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. 1) TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. INCOMPORTABILIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. A via estreita do Habeas Corpus, por ser de cognição sumária e rito célere, não admite discussão sobre a efetiva prática das infrações penais, por

demandar aprofundada incursão no conjunto fático- probatório. 2) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA CONSTATADOS. Impõe-se a manutenção da decisão que decretou a prisão preventiva quando satisfatoriamente alicerçada em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, fulcrada, especialmente, na necessidade de garantia da ordem pública. 3) BONS PREDICADOS PESSOAIS. INSUFICIÊNCIA. Os atributos subjetivos favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação laboral lícita, além de não estarem inteiramente comprovados in casu, não são bastantes para a concessão do benefício da liberdade, mormente quando preenchidos os pressupostos e fundamentos legais da constrição cautelar. 4) APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. VIA ESTREITA DO MANDAMUS. NÃO CONHECIMENTO. Qualquer avaliação antecipada acerca da possibilidade de resgate da sanção corpórea em regime prisional menos gravoso, em sede de habeas corpus, torna-se perfunctória, hipotética e aleatória, porquanto na ocasião de sua determinação consideram-se, além do quantum de pena corpórea, as circunstâncias judiciais e as condições objetivas e subjetivas afetas ao caso concreto, elementos estes de suporte fáticoprobatório impossível de ser analisado nos estreitos limites do writ. 5) AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. A prisão provisória encontra-se autorizada pela Constituição Federal (art. 5º, inciso LXI), não ferindo o princípio da presunção de não culpabilidade, desde que implementadas as exigências legais (em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente), como ocorreu na presente hipótese. 6) SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. Restando comprovadas a inadequação e a insuficiência da substituição da custódia provisória por quaisquer das medidas cautelares alternativas elencadas no art. 319 do C.P.P. – tendo em vista a gravidade concreta dos delitos, o reflexo social negativo da conduta, e ainda, a periculosidade do paciente expressada, em tese, pela dinâmica das ações criminosas (tráfico interestadual de significativa quantidade de drogas e associação com outros dois indivíduos) – não há que se falar ilegalidade do constrangimento. 7) EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. Conforme diretrizes contidas no Ofício Circular nº 042/2011/ASSJ, item I, atendendo a recomendação da Corregedoria Nacional de Justiça (Ofício Circular nº 008/DMF), o prazo global estabelecido para a ultimação da fase instrutória, nos casos de apuração de crimes processualizados sob o rito ordinário, é de 148 (cento e quarenta e oito) dias. Não vulnerado o respectivo interregno, descabe o pleito de constrangimento ilegal por excesso de prazo da constrição cautelar, notadamente porque o writ não se presta a salvaguardar eventual e futura extrapolação de lapso temporal. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA.

Aqui, alega a defesa, em síntese, a existência de constrangimento ilegal,

consistente na falta de fundamentação idônea no decreto prisional.

Aduz que o paciente é primário e com bons antecedentes, predicados que

lhe permitiriam responder ao processo em liberdade.

Sustenta ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa, visto que

encarcerado há mais de 140 dias sem que a instrução criminal tenha se encerrado.

Nesses termos, pretende a revogação da custódia ou, subsidiariamente, a

aplicação de medidas cautelares alternativas.

A liminar foi indeferida pelo Ministro Jorge Mussi, Vice-Presidente no

exercício da Presidência desta Corte (fls. 152/158).

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo não

conhecimento do habeas corpus, mas pugnou, desde logo, pela concessão parcial da

ordem de ofício, para que seja determinada a reavaliação da necessidade e adequação

da segregação cautelar do paciente, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP.

Eis o resumo do parecer (fl. 208):

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO DEMONSTRADO. FEITO QUE TRAMITA DE FORMA LENTA, ENTRETANTO, SEM INDÍCIOS DE DESÍDIA ESTATAL. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS, ENTRE ELAS 05 CRIANÇAS. SUBTRAÇÃO DE 143 CABEÇAS DE GADO AVALIADAS EM R$ 500.00,00. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DENOTAM MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA E PERICULOSIDADE DO RÉU. TODAVIA, A ÚLTIMA AVALIAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA FOI REALIZADA HÁ MAIS DE 90 DIAS. NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO. ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS, MAS PELA CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM, DE OFÍCIO, APENAS PARA QUE SEJA DETERMINADA A REAVALIAÇÃO DA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP.

Após consulta realizada no portal da Corte local na internet, foi possível

observar que não houve prolação de sentença na origem.

É o relatório.

Busca a presente impetração a revogação da prisão preventiva, com o

argumento de ausência fundamentação idônea para a decretação da custódia cautelar,

além de excesso de prazo na formação da culpa.

Pelos percucientes fundamentos, adoto como razões de decidir o parecer do

Ministério Público Federal, in verbis (fls. 199/208 - grifo nosso):

De pronto, necessário observar que os prazos para a finalização dos atos processuais na esfera criminal não são improrrogáveis ou peremptórios, sendo certo que não se pode simplesmente fazer uso da soma aritmética, devendo ser analisado, com razoabilidade, o caso concreto, a fim de verificar a ocorrência de ilegalidade referente à demora para a tramitação e julgamento do feito.

[...]

Na hipótese, infere-se das informações constantes dos autos e do site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, sobre o andamento da Ação Penal n.º

5346905-54.2020.8.09.0105, em trâmite no Juízo da Vara Criminal e Execução Penal de Mineiros/GO, que, embora de forma lenta, o feito segue a tramitação normalmente, não havendo comprovação de desídia estatal, especialmente se considerado o fato de que há pluralidade de réus (inicialmente 04), com defesas distintas, bem como que, por motivo de força maior (pandemia da COVID-19), houve a suspensão das audiências presenciais por longo período, acarretando um atraso generalizado, mas justificado, nos trâmites processuais país afora.

A propósito, colhe-se ainda que o Juízo de origem, aos prestar informações nestes autos, em 22/01/2021, destacou o seguinte:

“O paciente/acusado FELIPE GOMES DA SILVA foi preso em flagrante na data de 16 de julho de 2020 , por volta da 22h00min, pela suposta prática do delito previsto no artigo 157, parágrafo 2º, inciso V, do Código Penal, pelo roubo de gado com restrição à liberdade da vítima, na estrada da 40, zona rural de Mineiros-GO. Homologado o flagrante do paciente/acusado FELIPE GOMES DA SILVA na decisão vista no evento 13, fls. 168/173-pdf, aos 17 de julho de 2020. Na mesma ocasião houve a conversão da prisão inicial do requerido em preventiva. O inquérito policial foi remetido a este Juízo aos 27 de julho de 2020 (evento 18). A denúncia foi ofertada pelo representante ministerial no dia 31 de julho de 2020 (evento 24, fls. 401/412-pdf), oportunidade em que atribuiu ao paciente/acusado FELIPE GOMES DA SILVA a acusação fundada no artigo 157 (roubo), § 2º, incisos II (concurso de mais de duas pessoas) e V (restrição de liberdade das vítimas), e § 2ª-A, inciso I (violência/ameaça exercida com arma de fogo), na forma do artigo 29, caput, (concurso de pessoas), todos do Código Penal. O Ministério Público no evento 27, fls. 414/417-pdf, promoveu o arquivamento da investigação em relação aos investigados/corréus ADEMIR DE PAULA ABREU, ADRIANO RIBEIRO ABREU e MARCELO PEREIRA DA SILVA, nos termos do artigo 28, do Código de Processo Penal. Ainda, face a ausência de indícios suficientes de autoria dos investigados requereu sejam eles postos em liberdade, com a revogação da prisão preventiva. Em decisão proferida no evento 28, fls. 418/426-pdf, foi decretada a prisão preventiva do paciente/acusado FELIPE GOMES DA SILVA e do corréu VALTER SANTANA ALVES FILHO. Ainda, foi promovido o arquivamento dos presentes autos quanto aos investigados/corréus ADEMIR DE PAULA ABREU, ADRIANO RIBEIRO ABREU e MARCELO PEREIRA DA SILVA por ausência de justa causa e revogada a prisão preventiva dos citados. Determinada na mesma ocasião a devolução dos celulares apreendidos aos corréus referenciados e a respectiva intimação para comprovarem a propriedade dos caminhões apreendidos. Ainda, foi considerada inepta a denúncia em relação aos corréus JURACI CORREIA DA SILVA e RODRIGO SILVA DOS SANTOS, bem como foi indeferida a quebra de sigilo dos dados dos seus aparelhos telefônicos apreendidos e linhas telefônicas. Foi determinado o relaxamento das prisões preventivas dos acusados/corréus RODRIGO SILVA SANTOS e JURACI CORREIA DA SILVA. Por fim, determinou-se a quebra de sigilo de dados em relação aos paciente/acusado FELIPE GOMES DA SILVA e do corréu VALTER SANTANA ALVES FILHO. Interposto pelo membro ministerial Recurso em Sentido Estrito, conforme se denota das razões vistas no evento 69, fls. 595/607-pdf” (e-fl. 163, grifou-se).

Ressalte-se que, em verdade, pelo que consta dos autos, o paciente não foi preso em flagrante. Foram presos em flagrante Ademir de Paula Abreu, Adriano Ribeiro Abreu e Marcelo Pereira da Silva (decisão de homologação às e-fls. 91-96), tendo sido convertido o flagrante em preventiva na data 17/07/2020. Posteriormente, o Ministério Público Estadual denunciou o paciente Felipe Gomes da Silva , juntamente com Juraci Correia da Silva, Rodrigo Silva dos Santos e Valter Santana Alves Filho (e-fls. 131-135). Em relação ao paciente e ao corréu Juraci, como corretamente esclarecido pelo Juízo de origem, o recebimento da

denúncia se deu em 03/08/2020, oportunidade em que foi decretada a sua prisão preventiva e determinada a quebra do sigilo da sua linha telefônica. O mandado de prisão foi expedido em 05/08/2020 e, conforme o andamento processual, foi cumprido em 06/08/2020. A juntada do recurso em sentido estrito ocorreu em 07/08/2020, o qual foi recebido em 10/08/2020, com a determinação de intimação para apresentação d as razões recursais e abertura de vistas para contrarrazões. Em 18/08/2020, as partes foram novamente intimadas sobre a decisão da quebra do sigilo telefônico, em razão da ocorrência de erro material (número incorreto). As razões do recurso foram protocoladas em 02/09/2020.

Desse modo, em que pese a prisão do paciente já perdure por cerca de 09 meses, conclui-se que a impetração não logrou demonstrar violação aos limites da razoabilidade no caso. Não foi outro o entendimento da egrégia Corte Estadual, que assim se pronunciou sobre o tema:

“No caso vertente, o paciente encontra-se recolhido junto ao cárcere há exatos 83 (oitenta e três) dias, sendo que o prazo global firmado por esse Tribunal de Justiça para a duração razoável do processo criminal, estando o acusado preso, corresponde ao montante de 148 (cento e quarenta e oito) dias, nos casos de apuração de crime submetido ao procedimento ordinário, consoante estabelecido no Ofício Circular nº 042/2011/ASSJ, item I, atendendo recomendação da Corregedoria Nacional de Justiça (Ofício Circular nº 008/DMF). Nesse toar, não há que se cogitar a ilegalidade do constrangimento pela extrapolação dos prazos processuais, visto que transcorrido desde a prisão do paciente (em 06/08/2020) lapso temporal inferior ao fixado pela jurisprudência para a ultimação da culpa. Destarte, como sabido, o remédio heroico não se presta a salvaguardar eventual e futura extrapolação de prazos, impondo que o constrangimento seja real, vislumbrado de plano, o que, frise-se, não é o caso dos autos.

Outrossim, impende registrar que o dirigente procedimental vem fazendo o possível para obedecer aos prazos previstos na lei, mostrando-se diligente no sentido de promover a conclusão da instrução o mais rápido possível” (e-fl. 63, grifou-se).

[...]

No presente caso , infere-se que restaram atendidos os requisitos necessários à prisão cautelar. As instâncias ordinárias fundaram-se na garantia da ordem pública, bem ponderando a necessidade-proporcionalidade (e como corolário lógico, a subsidiariedade) da medida, como se pode observar do seguinte excerto da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, datada de 03/08/2020:

“De início, verifica-se que o crime supostamente praticado pelos denunciados, possui pena superior a 04 (quatro) anos, ou seja, suscetível de prisão preventiva, nos termos do art. 313, inciso I, do CPP. Assevero, ainda, que se fazem presentes, também, os requisitos previstos no art. 312 do CPP, bem como as demais medidas cautelares diversas da prisão se revelam insuficientes ao caso em tela. A decretação da prisão preventiva exige ainda a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. O fumus comissi delicti corresponde aos pressupostos da prisão preventiva indicado na parte final do art. 312, do CPP, quais sejam, a prova da existência do crime e indícios de autoria. A materialidade do delito está, inicialmente, consubstanciada no Inquérito Policial nº 173/2020, termos de reconhecimento das vítimas, apreensão dos semoventes roubados, e nos demais depoimentos prestados no bojo das investigações policiais, que confirmam a sua prática. No que tange aos indícios de autoria, tenho-os como presentes, o que se conclui pelo teor dos depoimentos prestados no bojo dos presentes autos, apontam fortes indícios da prática dos delitos de roubo com restrição da liberdade das vítimas, concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Além da

prova da existência do crime e indícios de autoria, o art. 312, do CPP diz, ainda, que a prisão preventiva somente poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal (é o periculum libertatis). Assim, como forma de se garantir a ordem pública e acautelar o meio social, é de se decretar a prisão preventiva dos acusados Valter Santana Alves Filho e Felipe Gomes Neto, posto que tal segregação evitará que estes voltem a reiterar a prática delitiva, já que analisando o acervo documental juntado ao feito, observa-se que há dados firmes no sentido de que os denunciados, praticaram as condutas previstas nos artigos art. 157 (roubo), § 2º, incisos II (concurso de mais de duas pessoas) e V (restrição de liberdade das vítimas), e § 2ª-A, inciso I (violência/ameaça exercida com arma de fogo), na forma do artigo 29, caput, (concurso de pessoas), todos do Código Penal. Acrescente-se ainda que os delitos imputados aos denunciados abalam a ordem pública, posto que os delitos foram praticados contra o patrimônio das vítimas de forma ardil, premeditada e com extrema violência à pessoa (restrição da liberdade e sob ameaças de morte), o que evidencia o elevadíssimo grau de reprovabilidade das condutas imputadas e apontam pelo modo de agir a ousadia e periculosidade acentuada (premeditação, distribuição de tarefas e divisão dos ganhos ilícitos), de forma que existe fundado receio de que, se mantidos em liberdade, haverá continuidade/reiteração criminosa, porquanto poderão encontrar estímulo na sensação de impunidade e continuar a delinquir, restando configurada, assim, a necessidade de se manter a constrição processual para garantia da ordem pública. Logo, a prisão preventiva se faz necessária, com o intuito de evitar que os acusados continuem a delinquir - reiteração da prática delituosa. Além do mais, os indícios colhidos na fase inquisitorial apontam uma participação ativa e direta do acusado Felipe Gomes Neto no roubo ocorrido no dia dos fatos – reconhecido formalmente pelas vítimas . Já, em relação a participação do acusado Valter Santana Alves Filho, os elementos colhidos iniciais apontaram uma assistência material para prática do ilícito, fornecendo a arma utilizado no ilícito. Ressalto ainda, sobre a pessoa do Valter Santana Alves Filho, que este se trata de individuo preso pela prática de outros crime e se envolveu em prática de grave delito, driblando a segurança do Presídio e se associando com outras pessoas para o crime em comento, o que revela a sua extrema periculosidade. De mais a mais, entendo que a prisão preventiva dos acusados se faz necessária para assegurar a conveniência da instrução criminal, para impedir que os réus venham, a obstar a atuação do órgão jurisdicional na busca da verdade e influir negativamente na produção da prova, com especial atenção a pessoa do réu Felipe Gomes Neto, o qual se encontra solto, e poderá coagir vítimas e demais testemunhas . Desta feita, acato o parecer ministerial, por estarem presentes os pressupostos da prisão preventiva, elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal, quais sejam, a prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, associados à necessidade de se garantir a ordem pública e assegurar a conveniência da instrução criminal. Logo, a medida constritiva da liberdade é legal e merece prevalecer” (e-fls. 141-142, grifou-se).

A Corte de origem, à sua vez, manteve a segregação do ora paciente, no julgamento do writ originário, em 03/11/2020, sob os seguintes fundamentos:

“Lado outro, razão não assiste ao impetrante quanto ao propalado constrangimento ilegal a pretexto de falta de fundamentação das decisões constritivas de liberdade, porquanto vislumbra-se que, tanto ao decretar a prisão preventiva quanto ao indeferir o pleito de revogação do ergástulo, a autoridade averbada de coatora analisou com a devida observância a presença dos pressupostos e fundamentos autorizadores da constrição cautelar (…)

Do exame dos excertos supratranscritos, observa-se que, ao contrário do suscitado pelo impetrante, o magistrado singular cuidou de registrar no bojo de sua decisão a presença dos requisitos elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal, discorrendo acerca da materialidade do crime e dos indícios de autoria que recaem sobre a pessoa do paciente (fumus commissi delicti), bem como das circunstâncias fáticas autorizadoras da prisão preventiva (periculum libertatis) . Com efeito, a autoridade tida por coatora ressaltou a gravidade concreta dos delitos em tese perpetrado pelo paciente (roubo circunstanciado), bem como a sua relevante repercussão social, embasando a necessidade de manutenção do encarceramento especialmente com fulcro na garantia da ordem pública, com o propósito de: a) coibir a reiteração criminosa; b) acautelar o meio social, em face da intranquilidade e desassossego que a suposta conduta trouxe à população local de maneira geral, levando-se em conta as circunstâncias fáticas e a dinâmica do suposto crime de roubo (o paciente e seus comparsas agiram, em tese, de forma premeditada, invadiram propriedade privada/fazenda e, em concurso de agentes e mediante emprego de armas de fogo, renderam as vítimas que se encontravam no local, dentre elas cinco crianças, restringiram a liberdade de todos e subtraíram 143 cabeças de gado, avaliadas em aproximadamente R$ 500.000,00); e c) preservar a credibilidade na Justiça, visando erradicar o sentimento de impunidade e insegurança que vem crescendo em nossa sociedade, diante do aumento de práticas delituosas de natureza grave contra o patrimônio, fatos estes que evidenciam a gravidade concreta da infração penal e demonstram a real e notória periculosidade do paciente, justificando, pelo menos no momento, a necessidade de perpetuação da medida extrema de recolhimento junto ao cárcere. Nessa esteira de considerações, depreende-se das decisões fustigadas que a autoridade tida por coatora expôs correta e adequadamente as razões de seu convencimento para decretar e manter a constrição da liberdade do paciente, com arrimo na existência dos pressupostos e fundamentos ensejadores da prisão preventiva. (…)

No caso sob julgamento, a manutenção do encarceramento do paciente se faz necessária, uma vez que as medidas diversas da prisão não se mostram suficientes e adequadas para resguardar a ordem pública de forma segura, tendo em vista a gravidade concreta do delito, o reflexo social negativo da conduta, as circunstâncias que nortearam a prática criminosa e a periculosidade do paciente expressada, em tese, pela dinâmica do crime (roubo perpetrado com grave ameaça exercida mediante emprego de arma de fogo, praticado em concurso de agentes com outros três indivíduos e, ainda, com restrição da liberdade das vítimas, dentre as quais cinco crianças), conforme já amplamente desenvolvido em linhas alhures” (e-fls. 59-62, grifou-se).

Desse modo, constata-se que a necessidade de prisão preventiva restou demonstrada, tendo as instâncias ordinárias entendido que a prisão se impunha para garantir a ordem pública e evitar a reiteração delitiva, ressaltando, ainda, a existência dos indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, bem como a gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modo de agir, eis que o ato criminoso foi premeditado e praticado em concurso de agentes, com emprego de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas, entre elas 05 crianças, tendo sido subtraídas 143 cabeças de gado, avaliadas em R$ 500.000,00, circunstâncias que denotam maior reprovabilidade da conduta e periculosidade do réu .

Importante ressaltar, por oportuno, o entendimento dessa Corte Superior no sentido de que, uma vez demonstrada a presença dos requisitos necessários à manutenção da constrição cautelar, são ineficazes quaisquer outras medidas alternativas:

[...]

4. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.

5. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública.

6. Na hipótese, a prisão preventiva do paciente foi decretada especialmente para garantia da ordem pública, o que restou preservado pelo colegiado, tendo, portanto, a custódia sido mantida pelos mesmos motivos apresentados pelo Magistrado de primeiro grau, não havendo falar em novos fundamentos. Ademais, somente se verifica a existência de reformatio in pejus quando, em recurso exclusivo da defesa, o Tribunal promove o agravamento da situação do acusado, o que não se verificou na hipótese dos autos.

7. Habeas corpus não conhecido” (HC 511.960/PI, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 29/10/2019 – grifou-se).

Outrossim, a isolada existência de requisitos pessoais em favor da recorrente, não se mostra suficiente para afastar a necessidade do recolhimento, tendo em vista a presença dos demais pressupostos autorizadores da medida em comento, como bem ressaltado pelas instâncias ordinárias e consignado pela jurisprudência dessa Corte. Nesse sentido:

“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. COMPROVAÇÃO DO USO DE ARMA DE FOGO. MATÉRIA DE PROVA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

[...]

3. No caso, as instâncias ordinárias destacaram a gravidade concreta da conduta, na qual o paciente teria se munido de arma de fogo e, mediante comparsaria, abordado a vítima diante de sua residência, em período noturno, subtraindo-lhe seu automóvel e demais pertences, conduta que revela periculosidade e justifica a segregação cautelar.

4. O entendimento desta Corte é assente no sentido de que, estando presentes os requisitos autorizadores da segregação preventiva, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastá-la.

5. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública.

6. Recurso desprovido” (RHC 118.089/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 04/11/2019 – grifou-se).

Por outro lado, verifica-se, no caso, ser necessária a reavaliação da segregação preventiva, uma vez que, conforme o teor dos autos e do andamento processual, a última avaliação da medida extrema se deu há mais de 90 dias. Assim, nos termos do disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, mostra-se razoável o provimento parcial do recurso, para determinar que o Juízo singular reavalie a necessidade e adequação da prisão preventiva do ora paciente.

Cumpre ressalvar, no tocante ao aludido prazo nonagesimal, a firme orientação dessa Corte Superior de Justiça, no sentido de que o termo para “a reavaliação da prisão preventiva, determinado pelo art. 316, paragrafo único, do CPP, não é peremptório, de modo que eventual atraso na execução deste ato não implica automático reconhecimento da ilegalidade da prisão tampouco a imediata

colocação do custodiado cautelar em liberdade” (AgRg no HC 592.026/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/09/2020, DJe 29/09/2020).

Ressalte-se, ainda, no ponto, ser importante atentar para o disposto no enunciado n.º 19 da I Jornada de Direito e Processo Penal do Conselho da Justiça Federal, desse STJ, no sentido de que “a decisão de revisão periódica da prisão preventiva deve analisar de modo motivado, ainda que objetivo, se os motivos que a fundamentaram se mantêm e se não há excesso de prazo, sendo vedada a mera alusão genérica à não alteração do quadro fático”.

Forçoso convir, portanto, que restou demonstrada, em parte, a ocorrência de excepcionalidade apta a embasar a atuação de ofício dessa Corte Superior, restrita, como referido, à revisão nonagesimal da necessidade da preventiva.

Como assinalado pelo parecerista, a prisão cautelar foi decretada e mantida, entre outros aspectos, em razão das circunstâncias do caso, levando-se em consideração, além da gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi empregado (haver o acusado, de forma premeditada, ao lado de outros indivíduos, com emprego de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas, dentre elas 5 crianças, adentrado uma fazenda e subtraído 143 cabeças de gado, avaliadas em R$ 500.000,00 - quinhentos mil reais) . Circunstâncias essas que conferem lastro de legitimidade à manutenção da medida extrema.

Pacífico é o entendimento nesta Corte Superior de que não há constrangimento ilegal quando a segregação provisória é decretada em razão do modus operandi com que o delito fora praticado (RHC n. 96.834/MS, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 20/6/2018), muito menos nos casos em que se visa impedir a reiteração criminosa delitiva (HC n. 482.292/MG, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 14/2/2019).

Confiram-se ainda: RHC n. 103.361/RS, da minha relatoria, Sexta Turma, DJe 2/4/2019; HC n. 481.611/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 28/3/2019; e HC n. 464.180/MG, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 11/3/2019.

Por fim, eventuais condições pessoais favoráveis do paciente não têm o condão de, por si sós, garantir a revogação da prisão preventiva. Há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia preventiva, não se mostrando suficientes, para o caso em análise, as medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Ante o exposto, denego a ordem. De ofício , acolhendo o parecer ministerial, concedo habeas corpus, tão somente para que seja realizada a reavaliação

nonagesimal da necessidade e adequação da prisão preventiva (art. 316, parágrafo único, do CPP) e recomendada celeridade no julgamento da ação penal.

Comunique-se.

Intime-se o Ministério Público estadual.

Publique-se.

Brasília, 02 de agosto de 2021.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

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