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16 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 634619 SP 2020/0339717-0

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 634619 SP 2020/0339717-0
Publicação
DJ 03/08/2021
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_634619_7331e.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 634619 - SP (2020/0339717-0) DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de JEFFERSON TIAGO RODRIGUES DOS SANTOS , contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA no julgamento do HC n. 2250323-93.2020.8.26.0000 . Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 11/04/2020 por ter supostamente praticado o delito tipificado no art. 33 da Lei n. 11.343/06 (tráfico de drogas). Referida custódia foi convertida em prisão preventiva. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o qual denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado: HABEAS CORPUS ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/06 TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL IMPOSSIBILIDADE EXISTÊNCIA DE PROVA MATERIALIDADE E SUFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIA. ORDEM DENEGADA. No presente writ, reitera a defesa o pedido de trancamento da ação penal, sob o argumento de falta de justa causa, decorrente da nulidade da prova derivada de prisão em flagrante pela Guarda Municipal que não teria competência para efetuar a prisão. Pretende, em liminar, o sobrestamento da ação penal até o julgamento final deste feito, que no mérito, almeja o trancamento da ação penal. A liminar foi indeferida. A manifestação ministerial foi pelo não conhecimento. É o relatório. Decido. O Tribunal local assim se pronunciou acerca da nulidade: Assim, temos que os fatos imputados ao paciente nestes autos deverão ser melhor investigados e isto se fará no decorrer da ação penal, sendo inviável adentrar-se o mérito da causa, na estreita via do "habeas corpus". Nada há de ilegal ou irregular no prosseguimento de ação penal, que visa apurar eventual prática de crime e que não pode ser obstada de plano, pois depende de regular instrução. Embora seja possível que se conclua, ao final, sob qualquer fundamento, pela improcedência da ação penal, não há como trancar-se, de plano, a ação penal em questão. Finalmente, assinala-se que o paciente confessou a prática do crime de que tratam estes autos e que o artigo 301, do Código de Processo Penal, dispõe que qualquer um do povo, pode prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. (fl. 195) Como se observa, o Tribunal local entendeu inexistir nulidade na prisão em flagrante efetivada por guarda municipal já que o art. 301, CPP, admite que qualquer do povo pode prender quem esteja em flagrante delito. O acórdão impugnado encontra respaldo na jurisprudência da Corte devendo ser mantido em sua integralidade, veja-se: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE PELA GUARDA MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. ART. 301 DO CPP. BUSCA PESSOAL EFETUADA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. FUNDADA SUSPEITA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Precedentes: STF, HC 147.210-AgR, Rel. Ministro Edson Fachin, DJe de 20/02/2020; HC 180.365AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, DJe de 27.03.2020; HC 170.180-AgR, Relatora Ministra Carmem Lúcia, DJe de 03/06/2020; HC 169174AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, DJe de 11.11.2019; HC 172.308-AgR, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 17/09/2019 e HC 174184-AgRg, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 25/10/2019. STJ: HC 563.063-SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 10/06/2020; HC 323.409/RJ, Rel. p/ Acórdão Ministro Félix Fischer, Terceira Seção, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018; HC 381.248/MG, Rel. p/ Acórdão Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 03/04/2018. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, inexiste óbice à realização da prisão em flagrante por guardas municipais, por força do disposto contido no art. 301 do Código de Processo Penal, não havendo, portanto, que se falar em prova ilícita no caso em tela. 3. A teor do art. 244 do CPP, a busca pessoal justifica-se quando existente fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. Na espécie, a busca policial se deu de forma legal, tendo em vista a existência de fundada suspeita de que o paciente estaria transportando droga em seu veículo. No caso, ao receberem a notícia de que o paciente fazia o transporte de drogas em seu veículo, os guardas municipais primeiro identificaram o referido automóvel e fizeram sinal de parada, o réu se negou a parar e tentou fugir, gerando a suspeita da prática de crime, o que justificou a abordagem. Na sequência, ao finalmente parar o carro, o réu saiu dizendo "ladrão", "perdi". Além disso, o veículo possuía cheiro de entorpecente. Tudo isso, motivou a busca veicular, a apreensão do entorpecente e a prisão em flagrante. 4. Agravo Regimental improvido. (AgRg no HC 635.303/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 21/06/2021) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de agosto de 2021. JOEL ILAN PACIORNIK Relator
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