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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 633096 SP 2020/0333414-6

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 633096 SP 2020/0333414-6
Publicação
DJ 03/08/2021
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_633096_15e42.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 633096 - SP (2020/0333414-6) DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de ROBSON BATISTA DE SOUZA e FRANKLIN TADEU SEGURA, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA no julgamento da Apelação n. 0062796-86.2014.8.26.0050. Extrai-se dos autos que os pacientes foram condenados ao cumprimento de 30 anos de reclusão, no regime fechado, além do pagamento de 15 dias-multa, no piso, como incursos no art. 157, parágrafo 3º, segunda, parte, do Código Penal. Irresignada, a defesa interpôs apelação perante o Tribunal de origem, o qual desproveu o recurso nos termos do acórdão que restou assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL - Latrocínio consumado - Recursos da Defesa - Absolvição por falta de provas - Improcedência - A confissão e delação de um dos corréus e os depoimentos testemunhais reputam-se suficientes para a comprovação dos fatos descritos na denúncia - Condenação mantida - Penas bem fundamentadas - Apelos desprovidos. (fl. 56). No presente writ, a defesa sustenta que, ao prolatar sentença, a MM magistrada exasperou as penas-base do delito com base em suposições, aduzindo que nem mesmo inquéritos policiais e ou ações penais em curso podem ser utilizados para exasperação das reprimendas. Salienta que as consequências do delitos são inerentes ao próprio tipo e que indevidamente foi reconhecida a agravante do art. 61, II, h, do CP, pois esta só pode incidir quando a criança foi vítima direta do crime. Pleiteia, em liminar e no mérito, que as penas dos pacientes sejam reduzidas, para que sejam fixadas no mínimo legal. A liminar foi indeferida. A manifestação ministerial foi pelo não conhecimento. É o relatório. Decido. O juízo sentenciante assim fixou a pena: Passo a dosar a pena a ser imposta. A certidão de fls. 315/316 será considerada para fins de reincidência, em relação ao réu Robson. Contudo, as circunstâncias judiciais são bastante desfavoráveis. Pelo que se apurou nos autos, os acusados sobrevivem da criminalidade, fazendo dessa prática seu meio de vida, o que se infere dos próprios depoimentos que prestaram em solo policial. Emerge dos autos que integram verdadeira associação criminosa destinada à prática de delitos contra o patrimônio, notadamente aqueles cometidos mediante violência ou grave ameaça. Há noticia de que Franklin foi alvejado anteriormente, supostamente pela vítima Vagner, enquanto perpetrava idêntico delito (cf. boletim de ocorrência n º 5663/2013, acostado fls.55). Já em outro episódio, um dos integrantes do bando, o adolescente Jonathan Eduardo, veio a falecer em razão da reação da vítima, outro policial militar, sendo Franklin preso em flagrante (cf. boletim de ocorrência n º 5860/2014, acostado a fls. 57). Não bastasse, pelos próprios relatos dos meliantes, infere-se que o bando dispõe de diversas motocicletas de origem ilícita, além de armas de fogo, tudo como resultado de suas ações criminosas, o que permite presumir que esse não foi mesmo um fato isolado em suas vidas. Tais circunstâncias demonstram que os réus possuem conduta social desvirtuada, incompatível com o convívio em sociedade, além de irremediável personalidade criminosa, contumaz no cometimento de delitos desse jaez. Mas não é só. O crime descrito na denúncia se revestiu de especial gravidade, uma vez que os réus agiram em e conluio, valendo-se de quatro agentes, duas motocicletas uma arma de fogo para garantir o êxito da ação. Depois de abordar e subjugar a vítima, não que possibilitaram que ela esboçasse qualquer reação, pelo a alvejaram duas vezes, sobrevindo daí sua morte. Toda essa violência foi praticada na que presença do filho do se ofendido, criança de tenra idade, apenas conseguiu salvar por ter saído do veículo pela vida porta do passageiro. Mesmo assim, terá de prosseguir na sem o auxílio e o afeto de seu pai. Enfim, por tais argumentos, atendendo aos critérios norteadores do artigo 59 do Código Penal, notadamente pela conduta social e pela personalidade dos agentes, bem como considerando as consequências do crime, fixo anos a pena base 1/3 acima do mínimo legal, ou seja, em 26 e 8 meses de reclusão e 13 dias multa. Na segunda fase da dosimetria, considerando que em o crime foi praticado contra criança, agravo a pena 1/6, o que resulta em 31 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 15 dias-multa. questão Não não obstante, a pena máxima limite cominada ao delito em pode ultrapassar o máximo previsto em lei, de forma que a torno definitiva em trinta anos de reclusão e quinze dias multa, calculada a unidade em sue mínimo legal. Robson é reincidente, tal como estampado na certidão de fls. 315/316, circunstância que fica aqui reconhecida. Todavia, de se levar em que conta a confissão espontânea que levou a efeito, pelo a compensação é a melhor solução. (fls. 50/52) O Tribunal local assim se manifestou acerca da dosimetria da pena: No tocante à dosimetria, não há o que reparar, tendo as penas sido devidamente fundamentadas pelo Juízo - a quo - . Impossível acolher o pedido de afastamento da agravante contida no art. 61, inciso II, alínea h', do Código Penal, porque evidenciado nos autos a presença do menor no "locus delicti", dentro do veículo, como narra a denúncia nesse sentido, sendo este vítima potencial e indireta dos disparos e armas havido contra seu pai, a vítima direta c fatal, que não restou morto por lograr sair do veículo pela porta do passageiro. Não cabível, ainda, a pretensão recursal do apelante Robson, reincidente, que quer a pena-base em seu mínimo. De fato, com correta e minuciosa motivação, concluiu o ilustre magistrado, especificamente Às fls. 478/480, pelo aumento de 1/3 da pena-base, que não está, assim, a merecer o pretendido reparo. Por fim, o regime inicial fechado está de acordo com a elevada quantidade das penas e com a gravidade concreta das condutas. (fls. 59/60) Como se observa, a pena-base dos pacientes foi fixada em 26 anos e 8 meses de reclusão em razão da consideração negativa da conduta social, personalidade dos agentes, e consequências do crime. No tocante à conduta social e personalidade dos agentes, valeu-se o sentenciante do histórico delitivo dos pacientes, com envolvimento em crimes da mesma natureza. Ocorre que A Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, alterando o seu posicionamento sobre o tema, decidiu que as condenações transitadas em julgado não são fundamentos idôneos para se inferir a personalidade do agente voltada a prática criminosa ou até mesmo para certificar sua conduta social inadequada. No caso, percebe-se que o aumento da pena-base a título de personalidade não mereceu motivação concreta, pois foi baseado no histórico criminal do réu. ( HC 511.400/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 25/06/2019). No tocante às consequências do crime, fundada na maior gravidade da conduta que "se revestiu de especial gravidade, uma vez que os réus agiram em e conluio, valendo-se de quatro agentes, duas motocicletas uma arma de fogo para garantir o êxito da ação. Depois de abordar e subjugar a vítima, não que possibilitaram que ela esboçasse qualquer reação, pelo a alvejaram duas vezes, sobrevindo daí sua morte. Toda essa violência foi praticada na que presença do filho do se ofendido, criança de tenra idade, apenas conseguiu salvar por ter saído do veículo pela vida porta do passageiro. Mesmo assim, terá de prosseguir na sem o auxílio e o afeto de seu pai", verifica-se descrição de fundamentação suficiente e idônea para exasperação da pena-base pois embasada em dados concretos. Assim, mantendo o critério de proporcionalidade adotado pelo sentenciante, e diante da manutenção de apenas uma vetorial gravosa, consequências do delito, deve a pena-base ser fixada em 22 anos e 3 meses de reclusão, e 11 dias-multa. Na segunda etapa, foi aplicada a agravante do art. 61, inciso II, alínea h', do Código Penal, em razão da presença de uma criança no interior do delito, que esteve exposta ao risco da violência praticada. Assim, desconstituir tal premissa implica inevitavelmente em revolvimento fático-probatório, mister vedado pela via eleita. Portanto, na segunda etapa da dosimetria, considerando que para Robson houve a compensação da confissão com a reincidência, deve incidir para os pacientes apenas a agravante pelo crime ter sido praticado na presença de criança, o que resulta na pena de 25 anos, 11 meses e 15 dias de reclusão e 12 dias-multa, sanção que se torna definitiva diante da ausências de outras modificadoras, e mantidos os demais termos do édito condenatório. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício, nos termos supra. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de agosto de 2021. JOEL ILAN PACIORNIK Relator
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