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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 581402 MG 2020/0113623-8

Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 581402 MG 2020/0113623-8

Publicação

DJ 03/08/2021

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_581402_e568b.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 581402 - MG (2020/0113623-8) DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de ALISSON VINICIOS DA SILVA, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Consta dos autos que o paciente foi preso preventivamente em 1º/08/2018 e pronunciado em 26/03/2019, pela prática dos crimes previstos no art. 121, § 2º, I e IV e no art. 121, § 2º, IV, c/c art. 14, II, todos do Código Penal, tendo sido mantida sua custódia cautelar. A defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem em acórdão assim ementado: "EMENTA: EMENTA: HABEAS CORPUS. DELITOS DE HOMICIDIO CONSUMADO E TENTADO - LIBERDADE PROVISÓRIA -IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO -SENTENÇA DE PRONÚNCIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. -DECISÃO FUNDAMENTADA -PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE JUSTIFICAM A PRISÃO PREVENTIVA -INSTRUÇÃO ENCERRADA -EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO --REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DIANTE DA PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19) -AUSÊNCIA DE DOCUMENTO APTO A COMPROVAR QUE O PACIENTE SE ENQUADRA NO GRUPO DE RISCO -CONSTRANGIMENTO ILEGAL -INOCORRÊNCIA -ORDEM DENEGADA. Mostra-se razoável a manutenção do paciente no cárcere se devidamente fundamentada na decisão de pronúncia a negativa do direito de recorrer em liberdade ( § 3º do art. 413 do CPP), e se estiverem presentes os requisitos que justifiquem a prisão preventiva. Estando encerrada a fase probatória e proferida a decisão de pronúncia, afasta-se a alegação de excesso de prazo, por força da Súmula 21 do STJ e18 do TJMG. Não havendo nos autos documento queateste que o paciente se enquadra no grupo de risco, inviável a sua colocação na prisão domiciliar, não se vislumbrando a ocorrência de constrangimento ilegal"(e-STJ, f l. 65). Neste writ, o impetrante sustenta, em suma, a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo para a submissão do paciente ao Tribunal do Júri sem que a defesa tenha dado causa. Destaca que o paciente está custodiado há mais de dois anos e que desistiu da interposição do Recurso em Sentido Estrito há mais de um ano. Alega a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva e pondera que "diante da evidente pouca gravidade do ato praticado pelo Paciente dado que não houve violência ou qualquer agressividade em sua conduta, certamente sua pena não irá superar 10 (dez) anos de reclusão, deixando claro que ele já irá progredir de regime caso seja condenado e automaticamente ganhará a liberdade. Tal fato torna incoerente, pela homogeneidade, a manutenção de sua prisão neste momento." (e-STJ, fl. 07). Informa, ainda, o risco de contaminação do paciente pelo novo coronavírus no ambiente carcerário e defende a possibilidade de aplicação de medidas cautelares. Requer, liminarmente, a concessão da ordem a fim de que seja determinada a revogação da prisão preventiva com expedição de alvará de soltura. Liminar indeferida (e-STJ,fl. 73). Informações apresentadas (e-STJ, fls.79-101, 106-143, 144-147, 165-189, 190-253 e 258-322). Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do writ (e-STJ, fls.149-154). É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. O decreto preventivo foi assim motivado: "(...) Analisando os elementos de informação produzidos nos autos vislumbro que foram colhidos os indícios suficientes da autoria delitiva por parte dos acusados, através da prova testemunhal e da prova pericial. Do mesmo modo, presentes estão circunstâncias que autorizam a decretação da prisão preventiva, isto porque a gravidade concreta do crime, extraída através do modo como foi perpetrado, revela-se notória já que os acusados planejaram a execução do homicídio, reduzindo a capacidade de defesa do ofendido e, em plena via pública o mataram de forma brutal. Ademais, a periculosidade concreta dos agentes chama atenção, pois além de perpetrarem o crime considerado hediondo pela legislação vigente. ainda empreenderam fuga desta comarca e continuaram a praticar delitos em outras cidades do Estado, especialmente o tráfico de drogas na cidade de Rio Novo, conforme documentação juntada aos autos. Por fim, os denunciados já demosntraram que têm por objetivo burlar a aplicação da lei penal e dificultar a coleta de provas, pois fugiram e estavam se homiziando para garantir a impunidade. Gustavo ainda permanece foragido pois conseguiu escapar da policia de Rio Novo, mas Alisson foi preso em flagrante delito e encontra-se recolhido na comarca de Juiz de Fora. Assim, é nítida a periculosidade concreta dos acusados, haja vista a, reiteração criminosa e o evidente risco de fuga, caso estejam em liberdade. Registro, por fim, que a adoção de medidas cautelares diversas da prisão não se mostra suficiente e nem adequada, ante a violência empregada na conduta. Neste contexto, a decretação da custodia cautelar dos denunciados, é medida de rigor, justificada pela garantia da ordem pública, bem como para preservar a instrução processual penal, e a aplicação da lei penal." (e-STJ, fls. 21-22, grifamos). A decisão que pronunciou o paciente manteve sua custódia pelos seguintes fundamentos: "(...) DISPOSIÇÕES FINAIS: Os acusados foram presos preventivamente, para preservar a ordem pública, e garantia da instrução processual. Os fundamentos da segregação cautelar permanecem, pois há indícios suficientes da prática de crime grave, considerado hediondo pela legislação penal vigente. Os réus perpetraram fuga do distrito da culpa, sendo presos em cidades distantes desta urbe, pois objetivavam a impunidade, e o risco de novamente se homiziarem, caso estejam em liberdade, é evidente. Ademais, a periculosidade concreta dos agentes restou demonstrada no modo como agiram, pois planejaram meticulosamente o crime e executaram o plano previamente traçado, sem importar com as consequências de seus nefastos atos. Por fim, há notícias nos autos de que os acusados são envolvidos com o narcotráfico. Logo, resta necessária a manutenção da prisão preventiva, especialmente pela ausência de censura dos acusados em descumprir deliberadamente as ordens de pacificação social que lhes são impostas. Ademais, o réu respondeu o processo preso, assim, é o caso de aplicação da Súmula n. 4 do TJMG:"Mesmo primário e de bons antecedentes, o réu que se encontrava preso, por força de flagrante ou preventiva, deve permanecer preso após a pronúncia, salvo casos especiais e justificados. (unanimidade)", desta forma, deverá aguardar o julgamento na prisão onde se encontra. Nestes termos, mantenho a prisão preventiva de ALISSON VINICIOS DA SILVA E GUSTAVO IRAN VIEIRA RAMOS. Oficie-se à Direção do Estabelecimento Prisional quanto à manutenção da prisão preventiva." (e-STJ, fl. 39, original sem grifos). O Tribunal de origem, por sua vez, justificou a necessidade do encarceramento cautelar, in verbis: "(...) In casu, verifica-se que o douto Juízo a quo, na decisão de pronúncia (número de ordem 03), fundamentou a manutenção do paciente no cárcere na necessidade de garantia da ordem pública, não havendo falar em ausência de fundamentação da decisão que negou ao paciente o direito de aguardar em liberdade a sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri. Com efeito, a segregação cautelar do paciente mostra-se mesmo necessária para garantir ordem pública e a instrução criminal, devendo ser levada em conta a gravidade acentuada dos supostos delitos, o risco de fuga do distrito da culpa, bem como a evidente periculosidade do agente, o qual já fora sentenciado pelos delitos de tráfico e furto (CAC’s -números de ordem 02 e 07). A moderna posição do direito processual penal traz como pressuposto para a decretação e manutenção da prisão cautelar o periculum libertatis, ou seja, é necessário que haja um perigo na liberdade do imputado a justificar sua prisão. Neste caso, deve restar provado que há perigo social se o imputado permanecer em liberdade, bem como para o curso do processo, e, ainda, que há indícios suficientes do cometimento do delito. No caso dos autos todas as condições acima mencionadas encontram-se presentes. A garantia da ordem pública está ligada a real e intensa perspectiva de existência de novos delitos. Situação que pode ser verificada nos autos. Percebe-se, então, que a prisão preventiva funciona com a finalidade de prevenção, e não com a de punição, que é característica apenas da prisão definitiva." (e-STJ, fls. 67-68, grifamos). Em 06/05/2021 sobreveio sentença condenatória negando ao paciente o recurso em liberdade nos seguintes termos: "(...) ALISSON VINICIOS DA SILVA foi apenado com 20 (vinte) anos de reclusão pelo homicídio praticado contra Rodrigo Duarte Oliveira Silva, e com 13 (treze) anos e 4 (quatro) meses de reclusão pela tentativa de homicídio que vitimou RAISSA PEREIRA GONÇALVES. São delitos praticados mediante mais de uma ação, impondo-se a aplicação da regra prevista no art. 69, do CP. Nestes termos, somo as penas, e as torno definitivas, em 33 (trinta e três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, que deverá ser cumprida no regime inicialmente fechado. DISPOSIÇÕES FINAIS: Deixo de arbitrar o valor mínimo de indenização à vítima sobrevivente, e aos sucessores da vítima falecida, por ausência de elementos seguros para tanto. O réu esteve preso durante toda a instrução processual, e os motivos determinantes da restrição de liberdade ainda se fazem presentes. A decisão de fls. 185/186 fundamentou a necessidade da prisão preventiva na gravidade concreta do crime praticado, que foi adredemente planejado, de forma a minimizar as chances de defesa da vítima, e a executaram em plena via pública. Não bastasse, o réu empreendeu fuga para outra cidade, e lá foi cometer outros crimes, especialmente o tráfico de drogas, conforme farta documentação juntada nos autos. Foi considerada portanto, a reiteração criminosa e a fuga, fatores que permanecem atuais, servindo de base à manutenção da prisão, especialmente neste momento de condenação pelo Tribunal do Júri, que confirma referidos fundamentos, e legitima a manutenção da prisão. Também importa destacar a novel disposição do art. 492, inciso I, alínea e, do CPP, que determina a execução provisória nas condenações acima de 15 (quinze) anos de reclusão, proferidas pelo Tribunal do Júri. Por estes motivos, indefiro o direito de recorrer em liberdade, e mantenho o réu na prisão onde se encontra. Oficie-se a Direção do estabelecimento prisional informando sobre a manutenção da prisão. Expeça-se guia de execução provisória." (grifamos). A teor do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal, havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Na hipótese, verifica-se que a custódia provisória está suficientemente motivada na garantia da ordem pública, tendo em vista a periculosidade do paciente, que se evidencia na extrema gravidade concreta da conduta delitiva. Segundo se afere, o paciente, agindo em concurso de agentes e com animus necandi, teria atraído a vítima para uma emboscada, sob o argumento de que iria quitar uma dívida, e efetuado disparos de arma de fogo em sua direção, atingindo também a namorada do ofendido que teria conseguido empreender fuga do local. O motivo do delito seria a vontade de eliminar a dívida que o paciente tinha com a vítima e também vingança por esta ter tido desentendimento anterior com o imão do corréu Gustavo. Observa-se, portanto, que o modus operandi do delito não deixa dúvida de que a colocação do paciente em liberdade constitui risco concreto à ordem pública, o que justifica o encarceramento cautelar. Sobre o tema, os seguintes julgados: RECURSO ORDINÁRIO DE HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FRAUDE PROCESSUAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. RISCO DE REITERAÇÃO. DISPUTA PELO TRÁFICO. VINGANÇA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDA CONTEMPORÂNEA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. , LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. O decreto de prisão cautelar encontra-se devidamente fundamentado, tal qual exige a legislação vigente. Foram regularmente tecidos argumentos idôneos e suficientes ao cárcere provisório do paciente nas decisões transcritas, para garantir a ordem pública, notadamente em razão do modus operandi das condutas e do risco de reiteração delitiva - o recorrente teria praticado o crime de homicídio qualificado, com outros corréus, utilizando-se de arma branca e motivado pela disputa decorrente de tráfico de drogas e vingança. Além disso, responde a outros processos pelos delitos de 2 homicídios qualificados tentados, 4 homicídios qualificados, associação criminosa e corrupção de menor, coação no curso do processo e extorsão qualificada, ocultação de cadáver e associação para o trafico, conforme destacado pelo Tribunal revisor. 3. Não há ofensa à contemporaneidade. Entre os fatos imputados ao recorrente e o decreto prisional, o Tribunal a quo esclareceu que o lapso temporal transcorrido entre a data do fato - 2 de abril de 2018 - e a data da decretação da prisão preventiva - 29 de outubro de 2018 - decorreu de extensa investigação, encerrada apenas no mês da decretação da segregação cautelar (e-STJ fl. 881). Ademais, o transcurso de aproximadamente 6 meses entre a data dos fatos e a imposição da prisão preventiva não é apta a mitigar a necessidade da prisão preventiva, notadamente diante da gravidade concreta dos delitos supostamente praticados e da evidente presença dos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. 4. Demonstrados os pressupostos e motivos autorizadores da custódia cautelar, elencados no art. 312 do CPP, não se vislumbra constrangimento ilegal a ser reparado por este Superior Tribunal de Justiça. 5. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento. Recomendação de prioridade e celeridade no julgamento da ação penal originária."( RHC 113168 / RS, Quinta Turma, Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 02/09/2019). HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DUPLO HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ELEITA. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO DEFERIDO A CORRÉU NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, MOTIVADO, EM TESE, POR DISPUTAS ORIUNDAS DO TRÁFICO. MODUS OPERANDI. DISPAROS EM VIA PÚBLICA. PÉSSIMOS ANTECEDENTES. PACIENTE APONTADO COMO LÍDER DA FACÇÃO DENOMINADA" BALA NA CARA ". MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A tese de insuficiência dos indícios de autoria, ou possíveis inconsistências nos depoimentos testemunhais, consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório. 3. O deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado, a teor do artigo 580 do Código de Processo Penal. Não basta, portanto, que a questão jurídica seja idêntica/semelhante, exige-se um liame subjetivo entre os réus. 4. No caso, evidente a ausência de similitude entre o corréu beneficiado e o paciente, na medida em que aquele é primário e tal condição não teria sido considerada no decreto preventivo, bem como não teria sido individualizada sua conduta. Em relação ao paciente, porém, além de ostentar péssimos antecedentes criminais, inclusive com condenação anterior transitada em julgado, é apontado como mandante dos crimes de homicídio e líder de facção criminosa. 5. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. , LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. 6. Na hipótese em tela, as instâncias ordinárias destacaram de forma suficiente elementos que demonstram a periculosidade do paciente e, portanto, a necessidade da segregação como forma de garantia da ordem pública. 7. Segundo consta, o paciente ostenta péssimos antecedentes criminais, com duas condenações definitivas pelos crimes de tráfico de drogas, receptação e posse irregular de arma de fogo de uso permitido, além de responder a nove outros processos, por crimes anteriores e posteriores ao ora examinado, os quais incluem quatro homicídios consumados, um tentado, associação criminosa (cinco vezes), receptação (duas vezes), corrupção de menores e associação para o tráfico. 8. Além disso, chama atenção o modus operandi adotado na suposta prática dos crimes, em que, em razão de desavenças oriundas de disputas por pontos de tráfico, as vítimas foram mortas com diversos disparos de arma de fogo em plena via pública, durante o dia, em região comercial com ampla circulação de veículos e pedestres, sendo que o paciente seria o mandante da empreitada criminosa, na condição de líder da facção, aliás denominada de"Bala na Cara". 9. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública. 10. Ordem não conhecida." ( HC 443552 / RS, Quinta Turma, Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 12/06/2018) Ademais, consta no acórdão impugnado que o paciente possui condenação pretérita por crimes de tráfico e de furto (e-STJ, fl. 68), o que denota a necessidade da manutenção da custódia para evitar a reiteração delitiva. Nesse sentido, os seguintes julgados que respaldam esse entendimento: "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA EXTREMA. TESE NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDADA NOS TERMOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. CIRCUNSTÂNCIAS MAIS GRAVOSAS DA CONDUTA. HISTÓRICO CRIMINAL DO AGENTE. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EMBARAÇO À COLHEITA DE PROVAS E À PERSEGUIÇÃO DOS EXECUTORES. CUSTÓDIA FUNDAMENTADA E NECESSÁRIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INADEQUAÇÃO E INSUFICIÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Não há como se examinar a alegada ausência de contemporaneidade da medida extrema, uma vez que tal questão não foi objeto de deliberação pelo Tribunal de origem no acórdão ora impugnado, circunstância que inviabiliza a aspirada análise direta por este Sodalício no ponto, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Fica afastado qualquer constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, notadamente na garantia da ordem pública, diante das circunstâncias em que supostamente cometidos os delitos (modus operandi) e do histórico criminal do agente, bem como para a conveniência da instrução criminal. 3. No caso, o recorrente, policial civil, é acusado de participar de homicídio praticado em comparsaria, por motivo torpe (desentendimento decorrente de frete contratado), mediante paga e com recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima (seis disparos de arma de fogo na frete da própria residência), tendo concorrido com o intento homicida na medida em que, sabendo antecipadamente do evento, não o impediu e, ainda, programou para a mesma data passeio ecológico com a equipe da delegacia de forma dificultar a perseguição aos executores e a imediata colheita das provas no local do crime. 4. Além disso, há registro de outros episódios semelhantes praticados pelo réu, que responde ainda por crime de organização criminosa, ocorridos na mesma data, com o mesmo modus operandi e determinados pelo mesmo grupo criminoso, tudo a revelar a inclinação à criminalidade, concretizando a conclusão pela sua efetiva perniciosidade social, inviabilizando a pretendida liberdade, já que patente a real possibilidade de que, solto, continue a delinquir. 5. Entendendo as instâncias ordinárias pela imprescindibilidade da preventiva, está clara a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. 6. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e, naextensão, desprovido." ( RHC 117082 / MG, QUINTA TURMA, Relator Ministro JORGE MUSSI, DJe 19/12/2019). PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. SITUAÇÃO PREVISTA NO ART. 313, INCISO II, DO CPP. RECORRENTE REINCIDENTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 do CPP. II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, notadamente pelo fato de ser o recorrente reincidente, "registrando duas sentenças penais condenatórias transitadas em julgado pela prática de crimes de roubo" além de responder, também "pela prática do delito de homicídio consumado, com denúncia recebida em 19/01/2017". O recorrente ostenta, ainda, diversos outros registros criminais e estava em livramento condicional quando novamente preso em flagrante, conforme consignado pelo d. juízo processante, circunstâncias que revelam a periculosidade concreta do agente e a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas e a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. Precedentes. III - O art. 313, inciso II do Código de Processo Penal, permite a prisão preventiva do agente que pratica crime com pena máxima igual ou inferior a 4 anos, quando se tratar de reincidente, situação que se amolda com exatidão à presente hipótese. Precedentes. IV - Não é cabível a aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, in casu, haja vista estarem presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal. Recurso ordinário desprovido. ( RHC 118918 / RS, QUINTA TURMA, Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), DJe 19/12/2019). Como se vê, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada também na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, pois, segundo consta na decisão de pronúncia "Os réus perpetraram fuga do distrito da culpa, sendo presos em cidades distantes desta urbe"(e-STJ, fl. 39). A propósito: "PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITIVA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. TENTATIVA DE OCULTAÇÃO DO PACIENTE. PRISÃO DOMICILIAR. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. TEMA NÃO ANALISADO PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 3. Na hipótese, a segregação cautelar está fundamentada na garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta da conduta delitiva, pois o paciente é apontado como integrante de organização criminosa denominada"família do norte"- FDN, voltada para o tráfico internacional de entorpecentes, lavagem de dinheiro e evasão de divisas, especializando-se no transporte de grandes quantidades de cocaína produzida na região da tríplice fronteira entre Brasil, Peru e Colômbia para a cidade de Manaus/AM. 4. Consta do decreto preventivo que o paciente seria responsável pela parte operacional das atividades do grupo criminoso, atuando no recebimento, armazenamento e distribuição de drogas e dinheiro. Nesse sentido, indicou-se que, em uma única ocasião, no ano de 2015, foram apreendidos 570 kg de entorpecentes (skunk e cocaína) com ele e dois outros corréus. 5. A custódia cautelar também se mostra necessária para assegurar a aplicação da lei penal. Conforme indicado no acórdão impugnado, a prisão preventiva foi decretada em 2015, mas o paciente veio a ser preso apenas em 4/12/2019. 6. Ademais, o contexto da prisão demonstra a inequívoca intenção do paciente em se furtar à aplicação da lei penal. Conforme consta, ele se encontrava em veículo na cidade de Tabatinga/AM, região de fronteira, e quando percebeu a presença de viatura policial empreendeu fuga no sentido da cidade colombiana de Letícia. Realizada a abordagem policial, apresentou documentos de identificação falsos, colombianos, negando a todo momento sua real identidade. A identificação correta só foi possível mediante a realização do laudo papiloscópico. 7. O pedido de concessão de prisão domiciliar, nos termos da Recomendação n. 62/2020 do CNJ, não foi objeto de debate no acórdão impugnado. Dessa forma, fica vedado o enfrentamento do referido tema por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de um grau de jurisdição. 8. Habeas corpus não conhecido." ( HC 577.266/AM, de minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 09/12/2020, DJe 14/12/2020) "HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA, EXTORSÃO, RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. TENTATIVA DE FUGA NA ABORDAGEM POLICIAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. , LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. 3. No presente caso, a prisão preventiva está devidamente justificada para a garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do agente, evidenciada pela gravidade concreta da conduta, pois o paciente, juntamente com um corréu e a mando de terceira pessoa, ameaçou as vítimas com uso de armas de fogo, por mais de uma vez, para realizar a cobrança de um suposto crédito. Além disso, na abordagem policial, os réus aceleraram o veículo que se encontravam em direção aos policiais, na tentativa de empreenderem fuga.Consignou-se, ainda, a apreensão de um colete balístico, um coldre, uma pistola calibre. 380 municiada e carregada com 19 munições e um carregador sobressalente, municiado com 17 munições do mesmo calibre. Os réus ainda reagiram durante a revista pessoal, sendo que o corréu" em tom intimidador, declarou que trabalha na região de Palmas/PR fazendo cobranças e que conhece diversas autoridades locais "(e-STJ fl. 18). 4. Soma-se a isso o fato de que o paciente tentou fugir no momento da abordagem policial. A prisão preventiva, portanto, mostra-se indispensável para garantir a ordem pública e a futura aplicação da lei penal. 5. As condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a ordem pública. 7. Ordem não conhecida." ( HC 618.922/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 26/10/2020). Consigne-se que o fato de o acusado possuir condições pessoais favoráveis, por si só, não impede a decretação de sua prisão preventiva, consoante pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça (RHC n. 81.823/PE, relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe de 9/6/2017; HC n. 352.480/MT, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe de 7/6/2017; RHC n. 83.352/MS, relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 30/5/2017). Nesse contexto, tem-se por inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do paciente indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura ( RHC 81.745/MG, rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, j. 1º/6/2017, DJe 9/6/2017; RHC 82.978/MT, rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK , QUINTA TURMA, j. 1º/6/2017, DJe 9/6/2017; HC394.432/SP, rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, j. 1º/6/2017, DJe 9/6/2017. Vale anotar, ainda, que, segundo entendimento firmado por esta Corte, "não há ilegalidade na negativa do direito de recorrer em liberdade ao réu que permaneceu preso durante a instrução criminal, se persistem os motivos da prisão cautelar" ( HC 396.974/BA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe 30/8/2017). Quanto à alegação de constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo, o pedido encontra-se prejudicado diante da superveniência da sentença condenatória em 06/05/2021, nos autos da Ação Penal nº 433.17.023095-0. Nesse sentido: "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO. EXCESSO DEPRAZO. SENTENÇA SUPERVENIENTE. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.GRAVIDADE ABSTRATA. APREENSÃO DE 385g DE MACONHA. RÉU PRIMÁRIO. CONDENAÇÃONO REGIME SEMIABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PREJUDICADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A alegação de excesso de prazo está superada, pois a instrução processual foi encerrada e o paciente condenado pelo crime de tráfico de drogas, consoante informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau. 2. Embora a alegação de ausência de motivos legais para a prisão não tenha sido examinada no acórdão impugnado, verifica-se haver flagrante ilogicidade a justificar a concessão da ordem de ofício. Com efeito, a prisão foi mantida na sentença apenas porque o recorrente permaneceu preso durante a instrução criminal e porque ainda estariam presentes os motivos iniciais que determinaram a sua prisão. Além disso, o decreto inicial também não apontou motivos suficientes para justificar a prisão preventiva, realizou apenas um juízo acerca das consequências do crime para a sociedade, sem indicar um perigo concreto para a ordem pública. 3. Ademais, o evento criminoso não se reveste de gravidade excepcional -apreensão de 385g de maconha -, o paciente é absolutamente primário, condição reconhecida no decreto e na sentença, encontra-se preso há mais de um ano e dois meses, sendo que foi condenado a cumprir pena no regime inicial semiaberto. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes. 4. Recurso ordinário prejudicado. Ordem concedida de ofício para assegurar ao recorrente o direito de recorrer em liberdade, ressalvada a possibilidade de aplicação de medidas cautelares mais brandas."( RHC 117.457/CE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 05/12/2019)"PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSOORDINÁRIO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INTEGRANTE DO PCC. ALEGAÇÃO DE EXCESSODE PRAZO PARA O FIM DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SUPERVENIENTE SENTENÇA. PLEITOPREJUDICADO NESTA PARTE. [...] HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...] III - A superveniência da sentença implica perda de objeto quanto ao alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. [...] Habeas corpus não conhecido." ( HC 312.391/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em15/09/2015, DJe 21/09/2015.) "HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO.SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃODOS FUNDAMENTOS ANTERIORES NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DENOVO TÍTULO. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MODUS OPERANDI.SUBMISSÃO DAS VÍTIMAS A INTENSO SOFRIMENTO PSICOLÓGICO. COAÇÃO ILEGAL NÃODEMONSTRADA .[...] 2. A alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo da instrução criminal encontra-se superada pela superveniência de sentença condenatória. [...] 7. Habeas corpus não conhecido." ( HC 308.088/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 11/03/2016). No que concerne ao pedido de colocação em liberdade mediante cautelares em razão do risco de contaminação pela COVID-19, assim se pronunciou o Tribunal de origem: "(...) Lado outro, verifica-se dos autos que o ora paciente não cuidou de juntar qualquer documento hábil firmado por médico que ateste eventual precariedade em sua condição de saúde. Ademais, não foi comprovado que o local onde ele se encontra recolhido não tem adotado medidas capazes de evitar o contágio pelo referido vírus. Válido ressaltar que as autoridades competentes de todo o Estado de Minas Gerais estão monitorando o sistema penitenciário em razão da pandemia causada pelo COVID-19 (coronavírus), sendo certo que eventuais casos suspeitos estão sendo isolados, bem como que pessoas em situação de risco estão sendo devidamente monitoradas e acompanhadas. Portanto, tendo em vista que o paciente não comprovou de forma cabal e suficiente integrar grupo de risco para o coronavírus, entendo não ser caso de se conceder a ordem requerida na impetração, mesmo porque não verifiquei qualquer ilegalidade sofrida pelo ora paciente sanável pelo presente writ." (e-STJ, fls.68-69). Ora, conquanto seja notória a gravidade da ampla disseminação do novo coronavírus no Brasil, o acórdão atacado está em consonância com o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, na medida em que o paciente não logrou êxito em comprovar que se enquadra no grupo de risco/situação de vulnerabilidade, assim como também não há evidências de que, dentro do estabelecimento prisional, não terá atendimento e proteção adequados. Ademais, para alterar a decisão, nos moldes em que pleiteia a defesa, seria imprescindível adentrar o conjunto fático-probatório dos autos, sendo isso um procedimento incompatível com a estreita via do writ. Sobre o tema, cito os seguintes precedentes: "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. EXPRESSIVA QUANTIDADE E NOCIVIDADE DA DROGA APREENDIDA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. COVID-19. RÉU NÃO INSERIDO NO GRUPO DE RISCO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 3. Caso em que a prisão preventiva foi decretada para garantia da ordem pública, em razão da expressiva quantidade de droga apreendida - aproximadamente 200g de cocaína e 1,5kg de maconha. 4. As condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 5. Na interpretação das instâncias ordinárias e em juízo de cognição sumária, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública e para a devida instrução probatória. 6. Não se desconhece o para infecção pelo novo coronavírus - Covid-19 diante da declaração pública da situação de pandemia pelo novo coronavírus, no dia 30 de janeiro de 2020, pela Organização Mundial de Saúde, que requer a adoção de medidas preventivas de saúde pública para evitar a sua propagação. 7. Todavia, essa relevante circunstância não tem o condão de permitir a revogação de todas as prisões cautelares. No presente caso, os documentos carreados aos autos não evidenciam que o agravante se encontra nas hipóteses previstas na Recomendação n. 62 do CNJ para fins de revogação da prisão preventiva, ou concessão da prisão domiciliar, pois não demonstrou estar inserido no grupo de risco. 8. Agravo regimental improvido."( AgRg no HC 577.330/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/5/2020, DJe 27/5/2020)"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. RISCOS DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS E DESENVOLVIMENTO DA COVID-19. SUPERAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 691 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O mérito da impetração originária não foi analisado pelo Tribunal a quo. Atrai-se à hipótese o impeditivo do enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, que só é ultrapassado se a ilegalidade é tão flagrante que não escapa à pronta percepção do julgador. 2. No caso, conquanto a paciente seja hipertensa e, supostamente, pertença ao grupo considerado de risco, diante do novo coronavírus, a precariedade das cadeias públicas é argumento que pode ser adequado a todos aqueles que se encontram custodiados. O Poder Judiciário, apesar de tentar amenizar a situação, inclusive com a edição da Súmula Vinculante n. 56, não tem meios para resolver o assinalado estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro, reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal em 2015. 3. Conforme dito pelo Desembargador relator do writ lá impetrado, não há comprovação de que a paciente integre, efetivamente, o indicado grupo de risco. Ainda, instou o juízo da VEC a prestar informações atualizadas, com imediato encaminhamento do feito ao Ministério Público, para manifestação, o que sinaliza um empenho no expedito julgamento da impetração. 4. Agravo regimental não provido."( AgRg no HC 573.812/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 27/05/2020, grifamos)"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. PANDEMIA. COVID-19. FILHO MENOR DE 12 ANOS. ART. 117 DA LEP. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese, o habeas corpus foi manejado contra decisão singular do Desembargador Relator do Tribunal de origem, sem informação de que tenha havido interposição de agravo regimental para manifestação do Órgão Colegiado daquela Corte. Assim, ausente o exaurimento da instância ordinária, não se conhece do pedido sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 2. Ainda que assim não fosse, as instâncias ordinárias ressaltaram que não haveria nos autos"comprovação de que a paciente pertença a grupo de risco e que seu filho menor dependa de sua presença para subsistência", não se vislumbrando excepcionalidade que pudesse afastar a regra contida no art. 117 da LEP. Noutro giro, não há qualquer comprovação de que a agravante seja integrante de grupo de risco em razão da pandemia da COVID-19. 3. Agravo regimental não provido." ( AgRg no HC 574.247/RO, de minha Relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 05/05/2020, DJe 15/05/2020, grifou-se) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Sem recurso, arquivem-se os autos. Brasília, 02 de agosto de 2021. Ministro Ribeiro Dantas Relator
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