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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 149854 MG 2021/0203555-9

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 149854 MG 2021/0203555-9
Publicação
DJ 03/08/2021
Relator
Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_149854_7e814.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 149854 - MG (2021/0203555-9) DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto em face de acórdão assim ementado (fl. 68): EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRESENÇA DOS PRESSUSPOSTOS DOS ARTIGOS 312 E SEGUINTES DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Presentes os indícios de autoria e materialidade delitiva, imperiosa a manutenção da prisão processual para a garantia da ordem pública. As condições favoráveis do paciente, por si só, não implica a concessão da liberdade provisória, quando presentes no caso em análise, outras circunstâncias autorizadoras da segregação cautelar. Consta dos autos que o recorrente foi preso em flagrante em 10/4/2021, sendo a custódia convertida em preventiva pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/06. No presente recurso, alega a defesa que a lavratura do APFD foi ilegal, uma vez que a autoridade policial proibiu o advogado de realizar perguntas ás testemunhas e ao flagranteado, fragilizando a defesa de João Pedro Bento de Abreu, impedindo, inclusive, o exercício do contraditório em sede inquisitorial. Sustenta a fundamentação inidônea do decreto prisional, requerendo a revogação da prisão preventiva, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares diversas. Sem pedido liminar, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso. Inicialmente, com relação à violação ao princípio do contraditório, cumpre salientar que Não é assegurado ao investigado o exercício do contraditório no âmbito de inquérito policial ou de procedimento investigatório instaurado pelo Ministério Público ( HC 380.698/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 27/10/2017), não havendo falar em cerceamento do direito de defesa na hipótese em exame. No mais, não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP. A decisão que decretou a prisão preventiva restou assim fundamentada (fl. 47): A FAC e CAC do autuado aponta sua primariedade técnica. Todavia, verifico que o autuado possui passagens no meio policial, já tendo sido preso em flagrante em outra oportunidade, pelo mesmo delito em comento, ou seja, reitera na quebra de confiança em si depositada pelos juízos pelos quais passou, colocando e evidente risco a ordem pública. Ainda, nos termos do artigo 310 do CPP, a prisão preventiva pode ser decretada quando a conduta praticada se tratar de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos (art. 313, I, CPP), tal qual ocorre no caso em apreço, nos termos dos preceitos secundários dos artigos 33 da Lei de Tóxicos, que comina pena de reclusão de cinco a quinze anos. [...] Posto isso, com fundamento nos artigos 310, II, 312 e 313, do CPP, CONVERTO a prisão flagrancial em prisão preventiva do autuado JOÃO PEDRO BENTO DE ABREU, à insuficiência e inadequação de outra medida cautelar aplicável ao caso. Como se vê, consta do excerto fundamentação que deve ser entendida como válida para a prisão preventiva, com esteio na reiteração delitiva do recorrente, sendo ressaltado que o autuado possui passagens no meio policial, já tendo sido preso em flagrante em outra oportunidade, pelo mesmo delito em comento . Contudo, ao analisar as circunstâncias do caso, verifica-se a desproporcionalidade de imposição de tão gravosa cautelar como a prisão, pois a quantidade apreendida de entorpecentes não se revela expressiva, tratando-se, na hipótese, de 23 pinos de substância semelhante a cocaína, 4 pedras semelhante ao crack (fl. 71). Nesse contexto, para evitar o risco de reiteração delitiva, suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, para evitar a reiteração criminosa, sendo as seguintes: (a) apresentação a cada 2 meses, para verificar a manutenção da inexistência de riscos ao processo e à sociedade; (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial, vinculando o acusado ao processo; e (c) proibição de ter contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e outras atividades criminosas, como garantia à instrução e proteção contra à reiteração criminosa. Não se tendo no tema, com a clara motivação genérica, divergência nesta Sexta Turma do Tribunal, desde logo reconheço a ilegalidade arguida. Ante o exposto, dou provimento ao recurso em habeas corpus para determinar a substituição da cautelar de prisão do recorrente por medidas cautelares menos gravosas, nos termos acima referidos. Comunique-se. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de agosto de 2021. OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF Relator
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