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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 148511 RJ 2021/0172761-0
Publicação
DJ 03/08/2021
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_148511_aa5d4.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 148511 - RJ (2021/0172761-0)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

RECORRENTE : MARCELO DE FARIA LEIRINHA

ADVOGADOS : HENRIQUE PEREIRA BAPTISTA - RJ078636 GABRIEL DUQUE ESTRADA - RJ183072 FELIPE WRUCK MÉDICI - RJ209381

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EMENTA

RECURSO EM HABEAS CORPUS. MAUS TRATOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PARECER MINISTERIAL ACOLHIDO.

Recurso provido nos termos do dispositivo.

DECISÃO

Tomo por relatório o escrito pelo Subprocurador-Geral da República

Alexandre Camanho de Assis (fls. 255/256):

Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto contra acórdão do Tribunal de origem que negou provimento a agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferira liminarmente o writ originário, por entender ser descabida a interposição de habeas corpus para a finalidade de rever decisão proferida por Turma Recursal, estando ausente na espécie erro grosseiro ou teratologia hábil a ensejar a concessão da ordem ex officio.

Aduz o recorrente a necessidade de reforma da decisão, visto que responde a ação penal por conduta manifestamente atípica, visto que acusado de apenas desferir apenas cinco palmadas nas nádegas de sua filha de nove anos, com intuito correcional, não subsistindo quaisquer lesões na vítima no local atingido, mas apenas em seu pé.

O Parquet federal opinou pela concessão da ordem, para que seja trancada

a ação penal n. 0023974-68.2017.8.19.0001, por meio de parecer assim ementado (fl.

255):

Recurso ordinário em habeas corpus. Maus tratos. Trancamento de ação penal. Manifesta atipicidade. Lesão descrita no laudo pericial que não guarda relação com a conduta descrita na inicial.

– Promoção pelo provimento do recurso ordinário em habeas corpus, para determinar o trancamento da ação penal.

É o relatório.

Estou de pleno acordo com o parecer do Ministério Público Federal, cujas

razoes passo a adotar (fls. 256/261):

Preliminarmente, recorde-se que o Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento do HC 86834, de 09/03/2007, afastou a incidência do enunciado 690/STF, sendo competente o Tribunal de origem para o conhecimento e processamento de writ impetrado contra decisão da Turma Recursal.

O recurso é próprio, tempestivo e impugna os fundamentos da decisão recorrida, visto que sustenta haver, na espécie, manifesta atipicidade da conduta a ensejar o trancamento da ação penal.

A denúncia assim descreveu a conduta imputada ao recorrente:

Desde data não precisada, sendo certo que no dia 05 de outubro de2016, por volta de 20h00min, na Rua Euclides da Cunha, nº 118, São Cristóvão, nesta cidade, o denunciado, de forma livre e consciente, expôs a perigo a saúde, para fim de educação de sua filha Giovana Faria Leirinha, de nove anos de idade que estava sob sua autoridade, guarda e vigilância, abusando de meios de correção e disciplina ao lhe desferir cinco tapas nas nádegas da vítima porque ela fechou aporta do banheiro onde escovava os dentes, por estar sem roupas, conforme Relatório da oitiva da criança realizada pelo Setor de Entrevista Investigativa às fls. 14/18.

A agressão física praticada pelo denunciado foi por motivo fútil e ofendeu a integridade física da vítima causando as lesões corporais descritas no laudo de exame de corpo de delito às fls. 25/26.

Desta forma, sendo essa conduta típica, antijurídica e reprovável, está o denunciado incurso nas sanções do artigo 136, §3º c/c artigo61, inciso II, letra 'a', ambos do Código Penal [fls. 145/146 e-STJ].

Vê-se, portanto, não subsistir controvérsia quanto a conduta imposta ao recorrente: ele teria desferido cinco palmadas nas nádegas de sua filha, com 9 anos à época dos fatos.

Ora, como reconhecido pela própria denunciante em sua manifestação anterior – onde se discutia a classificação do delito e, em consequência, o órgão ministerial com atribuição para atuar no feito –, o crime de maus-tratos é crime de perigo, exigindo-se, todavia, que o agente aja com abuso do exercício de um direito regular.

Os maus-tratos podem causar efetivo dano à integridade corporal da vítima, não havendo empecilho de classificar-se o delito mesmo nos casos em que constatada lesão corporal.

Todavia, em casos que tais, o dano deve estar diretamente relacionado ao dolo exigido do agente no sentido de expor a vítima a perigo a vida ou a saúde (incolumidade física e psíquica).

No caso, a inicial acusatória limitou-se a descrever que as lesões do laudo pericial decorreriam dos maus tratos praticados pelo acusado. Ocorre que a conduta narrada foi a de “dar palmadas” nas nádegas da vítima, sendo certo que as lesões corporais apontadas no laudo pericial seriam em seu pé, não descrevendo efetiva exposição da vítima a perigo a vida ou a saúde, segundo o laudo pericial mencionado na própria denúncia:

Histórico:

Exame às 19:48h na periciada supra, 09 anos, branca, nat. Do RJ, acompanhada da mãe – CRISTINA GONÇALVES DE FARIA, alegando agressão empurrão, palmadas e queda em 05.10.16 às 20h, sem atendimento médico.

Descrição:

O exame direto apura tênue equimose violácea em região dorsal do pé esquerdo, medindo 40 x 23 mm.

Das respostas aos quesitos:

1)Há vestígio de lesão à integridade corporal ou à saúde da pessoa

examinada com possíveis nexos causal e temporal ao evento alegado ao perito?

Sim.

2)Qual foi o instrumento ou meio que produziu a lesão:

Ação contundente.

3)Foi produzida por emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia ou tortura ou por outro meio insidioso ou cruel (resposta especificada)?

Não.

4)Resultou incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias?

Não.

5)Resultou em perigo de vida?

Não.

6)Resultou debilidade permanente ou perda ou inutilização de membro, sentido ou função (resposta especificada)?

Não.

7)Resultou em incapacidade permanente para o trabalho ou enfermidade incurável ou deformidade permanente (resposta especificada)?

Não.

8)Resultou de antecipação de parto ou aborto (resposta especificada)?

Não.

9)Outras considerações objetivas relacionadas aos vestígios produzidos pela lesão corporal, a critério do Senhor Perito Legista. Não [ênfase acrescida, fls. 153/154 e-STJ].

Para a configuração do crime de maus-tratos exige-se o excesso no castigo, na disciplina. Na espécie, todavia – a despeito de enfaticamente não concordar este membro do Parquet com a inflição de castigos corporais como método de correção –, não se entrevê o alegado excesso, visto que a conduta efetivamente praticada pelo agente não causou qualquer lesão na vítima, nem expôs sua vida ou saúde a perigo.

A lesão descrita – e isto o atesta o laudo pericial – decorreu de queda posterior, que, ainda que ocorrida como desdobramento dos fatos, não resultou de ação do agente. Caso contrário, teria a denúncia expressamente descrito que o acusado causou a queda da vítima e as lesões descritas no laudo, circunstância inocorrente na espécie.

As declarações da comunicante não são hábeis para preencher a elementar exigida. Afinal, cabe ao órgão acusatório descrever com clareza o fato com todas as suas circunstâncias.

Certo é que, ainda que consideradas tais declarações – como fez indevidamente a Turma Recursal –, estas não evidenciam qualquer nexo causal entre o abuso do meio corretivo empregado – palmadas – e as lesões:

[...] Disse também a declarante que no momento das agressões a sua filha caiu e acabou machucando o pé [...] [fl. 149 e-STJ].

Note-se que a própria comunicante relata que a lesão no pé decorreria de queda, não tendo afirmado que o ora recorrente causou esse episódio dolosamente, a apontar nexo causal direto entre o abuso dos meios de disciplina e o resultado.

Nesse mesmo rumo, também, a declaração da vítima, segundo trecho do relatório firmado por profissional capacitado em entrevista investigativa e reproduzido pelo órgão ministerial:

[...] eu tava escovando os dentes, eu queria fechar a porta, ele não queria deixar, aí, quando ele voltou ele falou: não é pra fechar, já alei, aí, eu falei, eu tou com frio, ele falou, não tá com frio nada, ele me bateu (sic), detalhou “bateu com a mão, também no bumbum”(sim), acrescentou, “aí, eu escorreguei bati com o pé na entrada do banheiro” (sic) [fl. 175 e-STJ].

Por outro lado, em que pese a denúncia relatar a existência de fatos anteriores, certo é que a denúncia, quanto a estes, não aponta elementos concretos, sendo inviável o reconhecimento de qualquer ação anterior do agente.

Além disso, a própria comunicante, ao noticiar o fato, a despeito de imputar ao autor a prática anterior de maus-tratos, reconhece que “nunca presenciou e também nunca foi feito registro de ocorrência”, não tendo sequer descrito em que consistiriam as alegadas agressões [fls. 148 e 150 e-STJ].

Desse modo, não evidenciada pela conduta descrita na denúncia – palmadas nas nádegas – a exposição a perigo a vida ou a saúde da vítima, nem, tampouco, o abuso dos meios de correção ou disciplina empregados pelo agente, elementares descritas no artigo 136 do Código Penal, manifestamente atípica a conduta, razão porque deve-se, desde logo, determinar o trancamento da ação penal.

Ante o exposto, com base no parecer do Ministério Público Federal, dou

provimento ao recurso em habeas corpus interposto por Marcelo de Faria Leirinha , a

fim de trancar a ação penal de que tratam os presentes autos.

Publique-se.

Brasília, 02 de agosto de 2021.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1257419609/recurso-em-habeas-corpus-rhc-148511-rj-2021-0172761-0/decisao-monocratica-1257419624

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