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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 132959 SP 2020/0211136-4
Publicação
DJ 03/08/2021
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_132959_f79c4.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 132959 - SP (2020/0211136-4)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

RECORRENTE : RONILSON BEZERRA RODRIGUES

ADVOGADOS : RICARDO HASSON SAYEG - SP108332 RODRIGO RICHTER VENTUROLE - SP236195 MÁRCIO ROBERTO HASSON SAYEG - SP299945 HENRIQUE NELSON CALANDRA - SP037780 GABRIEL BELLOTTI CARVALHO - SP423490 ANDRE HAMER KHAFIF - SP443850

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

CORRÉU : EDUARDO HORLE BARCELLOS

CORRÉU : LUIS ALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHÃES

CORRÉU : CARLOS AUGUSTO DI LALLO DO AMARAL

EMENTA

RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO NECATOR (MÁFIA DOS FISCAIS DO ISS). CRIME DE CONCUSSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. ILEGALIDADE NA ORDEM DE APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS ENTRE DELATADO E DELATOR. QUESTÃO SUSCITADA INTEMPESTIVAMENTE. FALTA DE INDICAÇÃO DO CONCRETO PREJUÍZO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO SUPERVENIENTE ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO AGR NO HC N. 157.627 (SEMELHANTE AO HC N. 166.373). IRRETROATIVIDADE. PARECER ACOLHIDO. PRECEDENTES.

Recurso improvido.

DECISÃO

Ronilson Bezerra Rodrigues , após ser condenado por incurso no art. 316,

caput, do Código Penal, ao cumprimento de 4 anos de reclusão, inicialmente no regime

fechado, mais pagamento de 40 dias-multa (Processo n. 0090861-23.2016.8.26.0050,

da 4ª Vara Criminal da comarca de São Paulo/SP) impetrou habeas corpus no Tribunal

de Justiça de São Paulo com a alegação de nulidade da sentença em virtude da

concessão de prazo comum para as defesas do réu e corréus delatores.

A Primeira Câmara de Direito Criminal denegou a ordem no HC n. 2265951-59.2019.8.26.0000 (fls. 109/112).

Sobreveio, então, o presente recurso, cujas razões repisam as alegações do

writ, aduzindo que deve prevalecer o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal

Federal no julgamento do AgR no HC n. 157.627, sob o argumento de que se está

diante de nítido cerceamento de defesa, em razão de não ter sido oportunizada ao

recorrente a possibilidade de rebater as teses ou considerações formuladas por ambos

o corréus delatores (fl. 130).

Segundo o recorrente, encerrada a instrução criminal, todos os réus foram

intimados indistinta e simultaneamente para apresentarem as alegações finais, a

despeito de alguns deles terem afirmado, por ocasião da delação, que o recorrente era

o suposto líder da organização criminosa (fl. 129).

Argumenta que os memoriais dos corréus delatores foram utilizados como

fundamento para a condenação, não tendo sido oportunizado ao recorrente o direito de

se manifestar por último no processo, implicando em clarividente prejuízo (fl. 131).

Requer o provimento do recurso para que seja declarada a nulidade de

todos os atos processuais posteriores à apresentação dos memoriais do Ministério

Público.

Nas contrarrazões, o Ministério Público estadual defende, em resumo, o

seguinte (fls. 124/125 - grifo nosso):

[...]

Primeiramente, cumpre destacar que a decisão proferida no HC 157.627/PR, que tramitou perante o Egrégio Supremo Tribunal Federal, não tem repercussão geral, portanto as demais cortes não estão sujeitas ao entendimento dos i. Ministros que proferiram a r. decisão.

Afora isto, como constou das informações prestadas "não houve nos autos, sobretudo após a instrução (cf. fls. 754/756, 771 e 853/867), pedido para que os memoriais do paciente fossem apresentados em momento posterior às alegações finais dos corréus que, a propósito, realizaram acordo de colaboração premiada homologado pelo Juízo da 21° Vara Criminal da Capital, nos autos do processo n° 0068155-17.2014.8.26.0050 (fls. 355/376 e 672/683)".

De fato, ao serem intimados pelo DJe do despacho que concedeu o prazo comum para as defesas apresentarem as alegações finais, os patronos do paciente quedaram-se silentes.

O tema também não foi ventilado em sede de alegações finais, conforme se verifica às fls. 853/867 dos autos principais, tampouco no recurso de apelação interposto pelo paciente (fls. 913 autos principais).

Logo, a questão está preclusa . [...]

De outra banda, não basta, em tais casos, que se tenha verificado a apresentação de alegações finais em prazo comum deferido às defesas dos corréus delatores e delatados. É de se analisar, ainda, se o fato de réus delatores terem ofertado alegações finais concomitantemente aos réus delatados, tenha, disso, exsurgido algum prejuízo efetivo à defesa destes. Como é sabido, não se há

declarar nulidade sem prejuízo - pas de nulitté sons grief -, na exata dicção do artigo 563 do CPP: " Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa " - grifei.

Nesse sentido, a jurisprudência do C. STJ: [...]

Em remate, consigne-se que houve oferecimento de recurso de apelação, que se processa, de modo que, quando de seu completo exame e julgamento, então ter-se-á amplas condições de análise de provas e das apontadas nulidades. [...]

Nesse contexto, pois, conhecer-se se houve, de fato, prejuízo substancial à defesa do recorrente, implica em ampla análise de provas, sendo que a tanto não se encontra espaço na restrita cognição do "writ", cujo procedimento exige a demonstração, estreme de dúvida, de ato ilegal ou abusivo, de maneira liquida e certa, o que não ocorre no presente caso. Como é por demais sabido, o habeascorpus não se presta ao revolvimento de fatos e de provas (STF - RT 881/520). [...]

Processado aqui sem pedido liminar, o Ministério Público Federal opinou

pela negativa de provimento do recurso, conforme esta ementa (fl. 278):

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORDEM DE APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. TESE NÃO ALEGADA EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. PRECLUSÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ART. 403 DO CPP. PRAZO COMUM. INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE RÉUS COLABORADORES E NÃO COLABORADORES. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE OBSERVADOS. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.

É o relatório.

O recorrente busca, neste recurso, a anulação da sentença proferida em

8/2/2019. Baseia seu pleito na superveniente decisão exarada pela Segunda Turma do

Supremo Tribunal Federal, no AgR no HC n. 157.627/PR. Ali, na sessão de 27/8/2019,

aquele colegiado entendeu que memoriais escritos de réus colaboradores, com nítida

carga acusatória, deverão preceder aos dos réus delatados, sob pena de nulidade do

julgamento. Exegese imediata dos preceitos fundamentais do contraditório e da ampla

defesa (art. 5º, LV, da CF/88) que prescindem da previsão expressa de regras

infraconstitucionais (DJe 17/3/2020).

Idêntico entendimento foi também adotado no HC n. 166.373/PR, que

aborda a mesma matéria, julgado em 2/10/2019. Nesse último, o Plenário do Pretório

Excelso, assentou que formularia a tese jurídica sobre a matéria, para definir os

critérios de aplicação da nova interpretação, sobretudo eventual modulação de efeitos,

o que ainda não ocorreu.

No caso, além de o tema não ter sido suscitado oportunamente, não ficou

demonstrado o real prejuízo sofrido pelo recorrente, daí a impossibilidade de

reconhecer, neste momento, a dita nulidade.

A propósito, confiram-se estes trechos do incensurável acórdão recorrido (fl. 111):

A pretensa nulidade, propalada pelos impetrantes, deveria ter sido arguida nas alegações finais apresentadas pelo paciente, ou antes mesmo do escoamento do prazo fixado para tanto.

Não foi.

Incumbe à parte alegar a nulidade na primeira oportunidade em que se manifesta nos autos e, no processo penal, há ainda que se provar o efetivo prejuízo para a parte que a alega.

In casu, não se vislumbra qualquer prejuízo no prazo concomitante para apresentação de alegações finais pelo paciente e pelos delatores, na medida em que os corréus firmaram acordo de colaboração premiada no processo nº 0068155-17.2014.8.26.0050 da 21ª Vara Criminal da Capital, cujo teor é de conhecimento dos impetrantes e do paciente muito antes da apresentação de suas alegações finais.

Inarredável, assim, a ocorrência de preclusão em face de RONILSON, não havendo nulidade a ser sanada por intervenção desta Corte.

De mais a mais, o novel entendimento da Suprema Corte não é prontamente

aplicável de forma irrestrita.

Com efeito, configura verdadeira afronta ao princípio da segurança jurídica

aplicar nova jurisprudência, de forma retroativa, a processos que estavam em curso

quando ainda vigorava antigo entendimento.

A propósito desse tópico, vale repetir as palavras do Ministro Rogerio

Schietti Cruz proferidas no voto-vista exarado no HC n. 541.162/SP (DJe 15/6/2021),

impetrado em favor do ora recorrente e com semelhante alegação de nulidade, mas

ligado a outra ação penal (n. 0032270-05.2015.8.26.0050) - grifo nosso:

A aplicação retroativa da jurisprudência inovadora a situações consolidadas no passado não pode ser automática e indiscriminada, pendente, no Supremo Tribunal Federal, solução que resguarde atos processuais até então praticados.

Ademais, não é tradição conceder efeito retroativo a novas diretrizes jurisprudenciais . Novamente trago à colação o exemplo do interrogatório. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 127.900/AM, deu nova interpretação à norma contida no art. 400 do CPP (com redação dada pela Lei 11.719/2008), à luz do sistema constitucional acusatório e dos princípios do contraditório e da ampla defesa e dispôs que o interrogatório deveria ser, sempre, o derradeiro ato da instrução, mesmo nos procedimentos regidos por lei especial.

Ressalvou-se, contudo, a incidência da nova compreensão aos processos nos quais a instrução não estava encerrada até a publicação da ata do julgamento (11/3/2016). No âmbito deste Superior Tribunal, exige-se a tempestiva suscitação do tema e a demonstração do prejuízo para o reconhecimento da nulidade.

Também o entendimento firmado pelo Tribunal Pleno da Suprema Corte, na AP n. 937/RJ, julgada em 3/5/2018, acerca dos limites para a mudança de competência em razão do foro por prerrogativa de função, não foi aplicado aos

atos passados e às decisões proferidas com base na jurisprudência anterior.

Assim, ao menos por ora, observadas: a) a tradição do Supremo Tribunal Federal, de não aplicar de forma retroativa e irrestrita, a atos processuais passados, a jurisprudência que cria regra jurídica antes inexistente e b) a compreensão majoritária deste Superior Tribunal, de não declarar a nulidade por inversão da ordem de ato processual penal sem sua indicação oportuna e sem prova de prejuízo , data venia, não é possível afastar a supressão de instância e conceder a ordem, de ofício.

A Quinta Turma já decidiu: "Não cabe a esta Corte Superior, especialmente em sede de habeas corpus, sem demonstração de suscitação tempestiva do tema, aplicar de maneira irrestrita a orientação firmada pelo STF no HC 166373/PR, julgado em 2/10/2019, sobre a ordem sucessiva de apresentação das alegações finais." (HC n. 532.913/MG, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14/2/2020).

Não é outra a opinião do Ministério Público Federal, a qual também adoto como razão de decidir (fls. 279/281 - grifo nosso):

No mérito, o recurso não comporta provimento.

Preliminarmente, impende destacar que no processo penal vigora o princípio geral de que somente se proclama a nulidade de um ato processual quando há efetiva demonstração de prejuízo, nos termos do art. 563, do Código de Processo Penal.

Com efeito, é pacífico o entendimento nos Tribunais Superiores no sentido de que, independentemente de se tratar de nulidade absoluta ou relativa, somente se declara a nulidade do ato quando a Defesa se desincumbir do ônus de demonstrar o efetivo prejuízo, o que não é a hipótese dos autos.

Aliás, para além de o recorrente não ter se desincumbido do ônus [que lhe cabia] de demostrar efetivo prejuízo, a matéria, na linguagem do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, está preclusa, porquanto não fora objeto de impugnação na ocasião processual adequada, quando das alegações finais.

Não é outro o entendimento sufragado por esse colendo Superior Tribunal de Justiça para quem a Lei Processual Penal em vigor adota, nas nulidades processuais, o princípio da pas de nullité sans grief, segundo o qual somente há de se declarar a nulidade se, alegada em tempo oportuno, houver demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo para a parte (AgRg no AgRg no AREsp 1057508/BA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 12/09/2019).

Em verdade, a Corte local assentou, no acórdão recorrido, que o teor das colaborações premiadas era de conhecimento dos impetrantes e do paciente muito antes da apresentação de suas alegações finais (e-STJ, fl. 111), o que reforça a tese de ausência de efetivo prejuízo.

[...]

Não se desconhece orientação do egrégio Supremo Tribunal Federal, proferido nos autos do HC 157.627-PR, segundo a qual “memoriais escritos de réus colaboradores, com nítida carga acusatória, deverão preceder aos dos réus delatados, sob pena de nulidade do julgamento” (HC 157627 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 27/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-059 DIVULG 16-03-2020 PUBLIC 17-03-2020).

Ocorre que a citada orientação não se aplica à hipótese dos autos, porquanto não há similitude fático-jurídica entre o caso levado à julgamento pela Suprema Corte Federal e a presente impetração: naquele, os pacientes suscitaram a nulidade por ocasião das alegações finais – consoante se extrai do Voto do Ministro Edson Fachin –, portanto antes da prolatação da sentença penal condenatória; nesta, a própria Corte local assentou que a Defesa do recorrente quedou-se inerte, o que torna a matéria, repita-se, preclusa.

Nesse contexto, não se vislumbra qualquer irregularidade na decisão singular que concedeu idêntico e simultâneo prazo para as defesas apresentarem alegações finais, seja porque devidamente fundamentada em consonância com a sistemática processual vigente, seja porque não representou efetivo cerceamento

de defesa, não havendo, portanto, constrangimento ilegal a ser sanado na presente via por esse colendo Superior Tribunal de Justiça.

Sobre o tema, ainda, este precedente:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE. PRECLUSÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ENTENDIMENTO EXARADO NO HC 157.627/PR DO STF. PRECEDENTES DESTE STJ. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DESPROVIDO.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.

II - O RISTJ, no seu art. 34, "b", dispõe que o Relator pode decidir monocraticamente, negando provimento a recurso, quando contrário à jurisprudência dominante acerca do tema.

III - A Corte Especial deste eg. Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 568, segundo a qual "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".

IV - Assim, a decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade (ou mesmo da ampla defesa), sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, afastando eventual vício.

V - No caso concreto, o agravante busca o retorno dos autos à fase de alegações finais, embora a condenação já tenha sido confirmada em segundo grau, apenas porque houve o recente e superveniente julgamento do Agravo Regimental no Habeas Corpus n° 157.627/PR, pelo col. Supremo Tribunal Federal e, por conseguinte, entender o agravante que a colaboração premiada é meio de obtenção de prova com efetiva carga acusatória.

VI - Conforme já elucidado na decisão agravada, a nulidade apontada não foi apresentada na primeira oportunidade, como forma de afastar a preclusão, e isso foi fator determinante à concessão da ordem no voto do Relator para o acórdão, Min. Ricardo Lewandowski:"[...] sendo oportuno destacar que a defesa técnica pugnou tempestivamente - em primeiro grau de jurisdição - o direito de falar por último nos autos".

VII - Ainda, sobre a preclusão e a necessidade de comprovação do efetivo prejuízo, repita-se aqui o trecho do julgamento que fora destacado no Informativo n. 954/STF: "A ministra Cármen Lúcia entendeu que o caso seria de nulidade relativa que, portanto, deveria ser arguida na primeira oportunidade. Além disso, seria necessária a demonstração do prejuízo, o que não foi feito pelo impetrante".

VIII - In casu, de qualquer forma, também não explicado ou comprovado o efetivo prejuízo, com a exposição das teses jurídicas, ponto por ponto, que alterariam o deslinde do julgamento no caso concreto, situação que enseja dialeticidade que vá além da singela alegação de condenação. Precedentes deste STJ.

IX - No mais, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do recurso ordinário em habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Agravo regimental desprovido.

(AgRg no RHC n. 126.046/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe 3/9/2020)

Com base nos precedentes e no parecer ministerial, nego provimento ao

recurso.

Determino seja comunicado ao Juízo a quo sobre a decisão. Publique-se.

Brasília, 02 de agosto de 2021.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1257428216/recurso-em-habeas-corpus-rhc-132959-sp-2020-0211136-4/decisao-monocratica-1257428226

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