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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 127701 SP 2020/0125801-0
Publicação
DJ 03/08/2021
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_127701_eaf24.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 127701 - SP (2020/0125801-0)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

RECORRENTE : RONILSON BEZERRA RODRIGUES

ADVOGADOS : RODRIGO RICHTER VENTUROLE - SP236195 GABRIEL BELLOTTI CARVALHO - SP423490

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

CORRÉU : CARLOS AUGUSTO DI LALLO DO AMARAL

CORRÉU : EDUARDO HORLE BARCELLOS

CORRÉU : LUIS ALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHÃES

EMENTA

RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO NECATOR (MÁFIA DOS FISCAIS DO ISS). CRIME DE CONCUSSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. ILEGALIDADE NA ORDEM DE APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS ENTRE DELATADO E DELATOR. QUESTÃO SUSCITADA INTEMPESTIVAMENTE. FALTA DE INDICAÇÃO DO CONCRETO PREJUÍZO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO SUPERVENINENTE ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO AGR NO HC N. 157.627 (SEMELHANTE AO HC N. 166.373). IRRETROATIVIDADE. PARECER ACOLHIDO. PRECEDENTES.

Recurso improvido.

DECISÃO

Ronilson Bezerra Rodrigues (condenado por incurso no art. 316, caput, c/c

o art. 29 do Código Penal, ao cumprimento de 4 anos de reclusão, inicialmente no

regime fechado, mais pagamento de 40 dias-multa – Processo n. 0065749-52.2016.8.26.0050, da 4ª Vara Criminal da comarca de São Paulo/SP) interpôs este

recurso contra o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo no HC n. 2279148-81.2019.8.26.0000, proferido nos termos desta ementa (fl. 101):

HABEAS CORPUS - Concussão - Alegação de nulidade em virtude da concessão de prazo comum para as defesas do paciente e réus delatores -Inocorrência, pois a matéria encontra-se preclusa, não havendo, outrossim, demonstração da existência de qualquer prejuízo concreto (artigos 563 e 565 do CPP) ou qualquer resquício de ato ilegal ou abusivo pela autoridade apontada como coatora ORDEM DENEGADA.

Nas razões, repisa as alegações do writ, lembrando que a tramitação [da

ação penal] da forma ordinária contraria os preceitos firmado pelo e. Supremo Tribunal Federal nos autos do HC n. 157.627, no qual restou consignado que a apresentação das alegações por parte dos delatores deverá anteceder a dos delatados (fl. 115).

Argumenta que obviamente houve prejuízo, uma vez que não tendo tido a oportunidade de verdadeiramente falar por último, sem conhecimento prévio com antecedência adequada das alegações finais dos delatores, a defesa técnica do recorrente foi procedida, neste ponto, no escuro, o que certamente contribuiu de modo determinante com sua dificuldade de rebater a acusação e via de consequência com sua condenação criminal em causa (fl. 116).

Defende que não há falar em preclusão, tendo em vista que [...] desde o primeiro momento que o recorrente teve conhecimento da possibilidade sobre o entendimento constitucional firmando pelo e. STF procurou a manifestação jurisdicional (fl. 117).

Sustenta que, em decisão monocrática, o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, da Quinta Turma, adotou esse entendimento, versando sobre caso idêntico (fl. 117).

Requer a concessão de medida liminar para suspender o processo na origem e, ao final, pede a anulação da sentença condenatória.

Nas contrarrazões, o Ministério Público estadual defende que deve ser mantido o acórdão recorrido por suas próprias razões e ainda menciona a impossibilidade de reexame aprofundado das provas para avaliar se ocorreu prejuízo ao recorrente (fls. 124/125):

[...] averbe-se que afirmação no sentido de que os ilustres defensores, ao ofertarem as alegações finais em prazo comum (fls. 30/47), "teriam sido levados a erro" (fl. 2), não impõe mínima análise e cogitação, considerando o respeito e a ampla capacidade técnica dos experientes causídicos impetrantes.

[...]

Seguindo, tem-se a registrar que não basta, em casos que tais, que se tenha verificado a apresentação de alegações finais em prazo comum deferido à Defesa. É de se analisar, ainda, se o fato de réus delatores terem ofertado alegações finais antes ou concomitantemente com réus delatados, tenha, disso, exsurgido algum prejuízo efetivo à defesa daqueles.

[...]

Em remate, consigne-se que houve oferecimento de recurso de apelação, que se processa, de modo que, quando de seu completo exame e julgamento, então ter-se-á amplas condições de análise de provas e das apontadas nulidades.

Depois de indeferido o pedido liminar (fls. 140/142) e de prestadas as informações (fl. 148), o Ministério Público Federal opinou pela negativa de provimento do recurso (fls. 165/169).

É o relatório.

O recorrente busca, neste recurso, a anulação da sentença proferida em 8/2/2019. Baseia seu pleito na superveniente decisão exarada pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no AgR no HC n. 157.627/PR. Ali, na sessão de 27/8/2019, aquele colegiado entendeu que memoriais escritos de réus colaboradores, com nítida carga acusatória, deverão preceder aos dos réus delatados, sob pena de nulidade do julgamento. Exegese imediata dos preceitos fundamentais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88) que prescindem da previsão expressa de regras infraconstitucionais (DJe 17/3/2020).

Idêntico entendimento foi também adotado no HC n. 166.373/PR, que aborda a mesma matéria, julgado em 2/10/2019. Nesse último, o Plenário do Pretório Excelso assentou que formularia a tese jurídica sobre a matéria, para definir os critérios de aplicação da nova interpretação, sobretudo eventual modulação de efeitos, o que ainda não ocorreu.

No caso, ficou bem consignado pelo Tribunal estadual, que a questão está preclusa, pois (fl. 103):

não há notícia nos autos de que a Defesa tenha se insurgido contra a concessão de prazo comum às defesas. Do contrário, não teria apresentado o recurso de apelação sem antes impugnar o ato da autoridade coatora.

Correta a conclusão também de que nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido. Afora isso, não houve demonstração de prejuízo ao ora recorrente.

Nesse contexto, não há como reconhecer a dita nulidade. No ponto, adoto também como razão de decidir o parecer do Ministério Público Federal, que cita precedentes na mesma linha.

Ademais, o novel entendimento da Suprema Corte não é prontamente aplicável de forma irrestrita.

De um lado, não há similitude fático-jurídica entre o caso levado à

julgamento da Segunda Turma do STF e o presente feito. Naquele, a nulidade foi

suscitada por ocasião das alegações finais, portanto, antes de proferida a sentença

penal condenatória; neste, o Juízo a quo salientou que não houve nos autos, sobretudo

após a instrução (cf. fl. 820), pedido para que os memoriais do recorrente fossem

apresentados em momento posterior às alegações finais dos corréus que, a propósito,

realizaram acordo de colaboração premiada homologado pelo Juízo da 21ª Vara

Criminal da Capital, nos autos do Processo n. 0068155-17.2014.8.26.0050 (fls. 319/327

e 554/565), fl. 89. Também não foi arguida essa questão oportunamente, o que torna a

matéria, repita-se, preclusa.

De outro lado, configura verdadeira afronta ao princípio da segurança

jurídica aplicar nova jurisprudência, de forma retroativa, a processos que estavam em

curso quando ainda vigorava antigo entendimento.

A propósito desse tópico, vale repetir as palavras do Ministro Rogerio

Schietti Cruz proferidas no voto-vista exarado no HC n. 541.162/SP (DJe 15/6/2021),

impetrado em favor do ora recorrente e com semelhante alegação de nulidade, mas

ligado a outra ação penal (n. 0032270-05.2015.8.26.0050) - grifo nosso:

A aplicação retroativa da jurisprudência inovadora a situações consolidadas no passado não pode ser automática e indiscriminada, pendente, no Supremo Tribunal Federal, solução que resguarde atos processuais até então praticados.

Ademais, não é tradição conceder efeito retroativo a novas diretrizes jurisprudenciais . Novamente trago à colação o exemplo do interrogatório. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 127.900/AM, deu nova interpretação à norma contida no art. 400 do CPP (com redação dada pela Lei 11.719/2008), à luz do sistema constitucional acusatório e dos princípios do contraditório e da ampla defesa e dispôs que o interrogatório deveria ser, sempre, o derradeiro ato da instrução, mesmo nos procedimentos regidos por lei especial.

Ressalvou-se, contudo, a incidência da nova compreensão aos processos nos quais a instrução não estava encerrada até a publicação da ata do julgamento (11/3/2016). No âmbito deste Superior Tribunal, exige-se a tempestiva suscitação do tema e a demonstração do prejuízo para o reconhecimento da nulidade.

Também o entendimento firmado pelo Tribunal Pleno da Suprema Corte, na AP n. 937/RJ, julgada em 3/5/2018, acerca dos limites para a mudança de competência em razão do foro por prerrogativa de função, não foi aplicado aos atos passados e às decisões proferidas com base na jurisprudência anterior.

Assim, ao menos por ora, observadas: a) a tradição do Supremo Tribunal Federal, de não aplicar de forma retroativa e irrestrita, a atos processuais passados, a jurisprudência que cria regra jurídica antes inexistente e b) a compreensão majoritária deste Superior Tribunal, de não declarar a nulidade por inversão da ordem de ato processual penal sem sua indicação oportuna e sem prova de prejuízo , data venia, não é possível afastar a supressão de instância e conceder a ordem, de ofício.

A Quinta Turma já decidiu: "Não cabe a esta Corte Superior, especialmente

em sede de habeas corpus, sem demonstração de suscitação tempestiva do tema, aplicar de maneira irrestrita a orientação firmada pelo STF no HC 166373/PR, julgado em 2/10/2019, sobre a ordem sucessiva de apresentação das alegações finais." (HC n. 532.913/MG Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14/2/2020).

Sobre o tema, ainda, este julgado:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE. PRECLUSÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ENTENDIMENTO EXARADO NO HC 157.627/PR DO STF. PRECEDENTES DESTE STJ. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DESPROVIDO.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.

II - O RISTJ, no seu art. 34, "b", dispõe que o Relator pode decidir monocraticamente, negando provimento a recurso, quando contrário à jurisprudência dominante acerca do tema.

III - A Corte Especial deste eg. Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 568, segundo a qual "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".

IV - Assim, a decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade (ou mesmo da ampla defesa), sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, afastando eventual vício.

V - No caso concreto, o agravante busca o retorno dos autos à fase de alegações finais, embora a condenação já tenha sido confirmada em segundo grau, apenas porque houve o recente e superveniente julgamento do Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 157.627/PR, pelo col. Supremo Tribunal Federal e, por conseguinte, entender o agravante que a colaboração premiada é meio de obtenção de prova com efetiva carga acusatória.

VI - Conforme já elucidado na decisão agravada, a nulidade apontada não foi apresentada na primeira oportunidade, como forma de afastar a preclusão, e isso foi fator determinante à concessão da ordem no voto do Relator para o acórdão, Min. Ricardo Lewandowski:"[...] sendo oportuno destacar que a defesa técnica pugnou tempestivamente - em primeiro grau de jurisdição - o direito de falar por último nos autos".

VII - Ainda, sobre a preclusão e a necessidade de comprovação do efetivo prejuízo, repita-se aqui o trecho do julgamento que fora destacado no Informativo n. 954/STF: "A ministra Cármen Lúcia entendeu que o caso seria de nulidade relativa que, portanto, deveria ser arguida na primeira oportunidade. Além disso, seria necessária a demonstração do prejuízo, o que não foi feito pelo impetrante".

VIII - In casu, de qualquer forma, também não explicado ou comprovado o efetivo prejuízo, com a exposição das teses jurídicas, ponto por ponto, que alterariam o deslinde do julgamento no caso concreto, situação que enseja dialeticidade que vá além da singela alegação de condenação. Precedentes deste STJ.

IX - No mais, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do recurso ordinário em habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Agravo regimental desprovido.

(AgRg no RHC n. 126.046/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe 3/9/2020)

Pelo exposto, nego provimento ao recurso.

Determino seja comunicado ao Juízo a quo sobre a decisão. Publique-se.

Brasília, 02 de agosto de 2021.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1257436011/recurso-em-habeas-corpus-rhc-127701-sp-2020-0125801-0/decisao-monocratica-1257436022

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