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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 126221 TO 2020/0098317-1
Publicação
DJ 03/08/2021
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_126221_380a1.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 126221 - TO (2020/0098317-1)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RECORRENTE : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO TOCANTINS

ADVOGADOS : AURIDÉIA PEREIRA LOIOLA E OUTRO(S) - TO002266 PAULO ROBERTO DA SILVA - TO000284

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PACIENTE : OSWALDO PENNA JÚNIOR

DECISÃO

Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto contra acórdão do

Tribunal Regional Federal da 1ª Região, proferido no julgamento do HC 1041246-27.2019.4.01.0000, assim ementado:

"PROCESSO PENAL. ORDEM DE HABEAS

CORPUS. ESTELIONATO. ART. 171 DO CÓDIGO

PENAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. MEDIDA

EXCEPCIONAL. INOCORRÊNCIA DAS

HIPÓTESESAUTORIZADORAS DA CONCESSÃO.

INDÍCIOS DE AUTORIA E TIPICIDADE DA CONDUTA.

PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. ORDEM

DENEGADA.

1. O trancamento ou a suspensão da ação penal é

medida excepcional que só se justifica quando há

manifesta atipicidade da conduta, presença de causa de

extinção da punibilidade do acusado ou de ausência de

indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas,

evidenciando constrangimento ilegal.

2. Incabível o pretendido sobrestamento da ação

penal, diante da insuficiência de indícios que sustentem a

suposta atipicidade do delito imputado ao ora paciente,

bem como a alegada ausência de justa causa.

3. Os elementos de prova narrados pelo MPF, ao

oferecer a denúncia, bem como a fundamentação das

decisões que recebeu a inicial e da que analisou as

respostas à acusação, são hábeis ao prosseguimento da

ação penal, devendo a instrução em contraditório

comprovar se serão suficientes ou não à prolação de

sentença condenatória em desfavor da paciente.

4. No rito sumário do Habeas Corpus, que não

permite dilação probatória e exige a comprovação do ato

ilegal de plano, não se constata qualquer incorreção da

decisão que recebeu a denúncia contra o paciente, nem na

decisão que analisou as respostas à acusação.

5. Na peça inicial acusatória, o parquet fez narração pormenorizada das condutas imputadas ao ora paciente. Vários trechos da denúncia infirmam a alegação da defesa quanto à ausência de outros elementos, que não as declarações do agente colaborador, para o recebimento da inicial acusatória e prosseguimento do feito.

6. O trancamento ou a suspensão da ação penal é medida excepcional que só se justifica quando há manifesta atipicidade da conduta, presença de causa de extinção da punibilidade do acusado ou de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, evidenciando constrangimento ilegal.

7. Não havendo teratologia e ilegalidade, bem como estando a decisão que recebeu a denúncia fundada em elementos suficientes configuradores de justa causa para a ação penal, não se mostra cabível o pretendido trancamento.

8. Ordem de habeas corpus denegada." (fls. 157/158)

O Ministério Público Federal, atuante no Tribunal Regional, busca o trancamento da ação penal.

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Estado do Tocantins, defende

a atipicidade da conduta imputada ao recorrente, bem como a ausência de justa causa

para o prosseguimento da ação penal.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso, em parecer

que recebeu o seguinte sumário:

"RECURSOS EM HABEAS CORPUS. ARTIGO 171, § 3°, DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SUPOSTAATIPICIDADE DA CONDUTA DESEMPENHADA PELO PACIENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CPP. EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO PARA A MANUTENÇÃO DA AÇÃO PENAL.

1. O trancamento de ação penal pela via eleita é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria. No caso, conforme o acórdão impugnado, os documentos que instruem o writ não evidenciam, inequivocamente, a apontada atipicidade da conduta.

2. O presente remédio constitucional, impetrado em momento posterior à finalização da instrução processual da ação penal, não contempla os elementos probatórios colhidos durante a fase probatória dos autos que tramitam na primeira instância, havendo sido juntados, além da denúncia e das subsequentes decisões de recebimento, documentos que respaldam a dignidade da vida pessoal e profissional do paciente, os quais, embora de conteúdo louvável, não afastam a descrição dos eventos narrados na

denúncia. Em linhas gerais, o único documento, juntado ao writ, que veicula elementos probatórios concretos da causa para aferição da alegada atipicidade dos fatos supostamente criminosos é a própria denúncia.

3. Não cabe a este Superior Tribunal, longe dos fatos, das partes e da ação penal, intervir de forma prematura, a fim de obstar a persecução penal, sem elementos inequívocos para tanto, principalmente por meio da via estreita, carente de dilação probatória, devendo ser priorizada a ótica fático-probatória detida pela instância que promoveu a instrução criminal da ação penal, na qual os fatos são analisados mediante juízo de ampla cognição. Com efeito, cabe ao Juízo de primeiro grau e não a esta Corte, originariamente, examinar se os fatos atribuídos ao paciente se amoldam, de fato, ao tipo penal imputado na peça acusatória.

4. Nesta via, cabe tão somente atestar a regularidade da denúncia, a qual foi formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, havendo sido descrita perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída a acusado devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício do contraditório e da ampla defesa no seio da persecução penal.

5. Ademais, os autos principais estão conclusos para julgamento desde o dia 27/05/2020, de modo que a superveniência da sentença penal eventualmente condenatória tornará esvaída a inépcia da denúncia.

6. Parecer pelo desprovimento dos recursos ordinários." (fls. 199/200)

É o relatório.

Decido.

A irresignação está prejudicada, em virtude da prolação de sentença, tendo,

inclusive. os autos com a apelação sido distribuído em 10 de dezembro de 2020 na

Corte a quo.

Com efeito, registra-se que "a alegação de violação do art. 41 do CPP, ante a

inépcia da denúncia, fica superada quando suscitada após a prolação da sentença

condenatória, na qual houve exaustivo juízo de mérito acerca dos fatos delituosos

denunciados. Precedentes" (AgRg nos EDcl no AREsp 1628397/SP, Rel. Ministro

JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 04/08/2020).

A corroborar esse posicionamento:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDENTE. TESE SOBRE CORONAVÍRUS. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA IN CASU.NO MAIS, NÃO

ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. OFENSA À SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.

II - Conforme já esclarecido na decisão agravada, não foi demonstrada qualquer flagrante ilegalidade, em especial, porque a jurisprudência deste eg. Tribunal Superior firmou-se no sentido de que "a superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o pedido que buscava o trancamento da ação penal sob a alegação de falta de justa causa e inépcia da denúncia, haja vista a insubsistência do exame de cognição sumária, relativo ao recebimento da denúncia, em face da posterior sentença de cognição exauriente" (HC n. 384.302/TO, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 9/6/2017).

III - No caso concreto, não apenas a parte agravante já foi condenada em primeiro e segundo graus, mas também já houve o trânsito em julgado de sua condenação, com, inclusive, o julgamento de ação de revisão criminal improcedente.

IV - Esclareceu-se, ainda, que, para além da reincidência e da gravidade abstrata do delito, tratando-se de réu reincidente (em crimes graves), não há ilegalidade na fixação de regime prisional mais gravoso do que permite o quantum isolado da pena aplicada.

Precedentes.

V - A indevida supressão de instância impede a apreciação da manutenção da prisão da ora agravante, em razão do impacto da pandemia de coronavírus no Sistema Penitenciário do Estado de São Paulo, haja vista a inexistente manifestação a quo.

VI - Assente na jurisprudência desta eg. Corte Superior que: "No seio de habeas corpus, não é possível conhecer de temas não tratados na origem, sob pena de supressão de instância. [...]" (AgRg no HC n. 400.382/RS, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 23/6/2017).

VII - No mais, a d. Defesa se limitou a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC 650.134/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 27/04/2021).

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. COGNIÇÃO PROFUNDA E EXAURIENTE. DISCUSSÃO ACERCA DA VIABILIDADE

DA ACUSAÇÃO SUPERADA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A superveniência de sentença penal condenatória, a qual constata, em cognição profunda e exauriente, a existência da autoria e da materialidade delitivas, bem como a tipicidade da conduta, torna prejudicada a discussão em torno da existência de inépcia da denúncia, pois se encontra superada a análise da viabilidade da acusação.

2. Agravo regimental improvido.

(AgRg no HC 577.496/PA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 13/08/2020).

Ante o exposto julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 02 de agosto de 2021.

JOEL ILAN PACIORNIK

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1257436116/recurso-em-habeas-corpus-rhc-126221-to-2020-0098317-1/decisao-monocratica-1257436127

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