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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 66877 GO 2021/0212475-1
Publicação
DJ 03/08/2021
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RMS_66877_86d6c.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 66877 - GO (2021/0212475-1)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

RECORRENTE : DATA TRAFFIC S/A

ADVOGADOS : ÉLCIO BERQUÓ CURADO BROM - GO012000 GABRIELA MACHADO RENNÓ E OUTRO(S) - DF065913

RECORRIDO : ESTADO DE GOIÁS

PROCURADOR : FREDERICO GARCIA PINHEIRO E OUTRO(S) - GO023362

DECISÃO

Cuida-se de Recurso em Mandado de Segurança com pedido de liminar interposto com base no art. 105, inciso II, "b", da Constituição Federal e no art. 1.027, II, "a", do Código de Processo Civil, por Data Traffic S/A contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado De Goiás que denegou o writ.

Transcreve-se sua ementa:

MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR AFASTADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO DE FORNECEDORES - PAF. COMPETÊNCIA DA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS - CGE/GO RECONHECIDA. DECRETO N.º 9.572/2019. PROCEDIMENTO

LEGAL. RESPEITADO. JULGAMENTO. AUTORIDADE

INSTAURADORA. BOLETIM DE INSPEÇÃO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREJUDICADOS.

1. Os documentos que instruem a exordial são suficientes para permitir o processamento do mandamus, bem como o julgamento de mérito, não havendo falarse em carência de ação por falta de interesse de agir, na modalidade inadequação da via processual.

2. Nos termos do artigo 3º do Decreto n.º 9.572/2019, compete a Controladoria-Geral do Estado de Goiás, enquanto órgão central do Sistema de Correição do Poder Executivo Estadual - SISCOR/GO, instaurar, instruir, conduzir e julgar processos administrativos correcionais (IV), bem como avocar procedimento correcional ante a complexidade e relevância da matéria em apreço (inciso V, alínea “b”). Portanto, competente a autoridade coatora para a instauração do Processo Administrativo de Responsabilização de Fornecedores - PAF.

3. O “PAF” foi instaurado seguindo as normas pertinentes, em específico o disposto nos artigos que compõem a Seção II da Lei n.º 18.672/14, Seção II do Decreto n.º 9.573/2019 e o artigo 2º do Decreto n.º 9.572/2019.

4. Enquanto autoridade instauradora, pode a Controladoria-Geral do Estado proceder ao julgamento do “PAF” (art. 8º, XVIII, Decreto n.º 9.573/2019).

5. As irregularidades apuradas no Boletim de Inspeção ultrapassam a mera inadequação da conduta da impetrante ao edital de licitação. O crivo jurisdicional deve ater-se ao exame da legalidade do ato administrativo, não

podendo haver incursão no mérito, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes.

6. Inexistindo os vícios procedimentais arguidos, tendo o “PAF” respeitado as disposições legais, deve ser reconhecida a ausência do direito líquido e certo afirmado, com a denegação da segurança.

7. Prejudicados os aclaratórios manejados contra a decisão preliminar, porquanto o feito encontra-se apto para julgamento de mérito.

SEGURANÇA DENEGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS.

Alega a parte recorrente que "a imposição da absurda pena não atinge a recorrente somente nos contratos em curso, mas também nos contratos que estão a se findar ou as novas licitações das quais fora alijada, tornando a empresa uma empresa em evidente risco falimentar".

Requer "seja conhecido e provido o presente Recurso Ordinário Constitucional, reformando o Acórdão que denegou a segurança do mandamus, com vistas a conceder a segurança em todos os seus termos, ou seja, anulando-se o ato coator combatido e o PAF em sua integralidade, desde o nascedouro, conforme orientado pelo Ministério Público".

Decisão do Tribunal de origem que não concede efeito suspensivo ao recurso, às fls. 12.630-12.632.

Decisão do Tribunal de origem que rejeitou os Embargos de Declaração às fls. 12.650-12.653.

Contrarrazões não ofertadas (fls. 12.662).

Petição de Tutela Provisória às fls. 12.670-12.770.

Decisão da Presidência do STJ que denega o Pedido de antecipação de tutela às fls. 12.785-12.786.

Pedido de reconsideração às fls. 12.788-15.312.

Decisão da Presidência do STJ que denega o Pedido de Reconsideração à fl. 15.314.

Petição de Tutela de Urgência Incidental às fls. 15.316-15.324.

Decisão da Vice-Presidência do STJ que confirma as decisões anteriores que denegaram o pleito, à fl. 15.336.

Manifestação do MPF pela ausência de interesse público às fls. 15.341-15.343. É o relatório.

Decide-se .

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 29/7/2021.

Considerando que os Pedidos de Tutela de Urgência já foram devidamente apreciados, passa-se à análise do mérito do Recurso em Mandado de Segurança.

Cuida-se de Recurso em Mandado de Segurança que visa à anulação do ato coator combatido (aplicação de sanção de impedimento de licitar e contratar com o Estado pelo prazo de 3 anos) e do PAF em sua integralidade.

Ao exame da decisão administrativa proferida no Processo Administrativo de Responsabilização de Fornecedores – PAF 3/2019 (autos 201911867001782), nota-se que foi aplicada a seguinte penalidade à recorrente:

[…] Isto posto, decido nos seguintes termos:

a) condeno a empresa DATA TRAFFIC S/A como incursa no parágrafo único, do art. 81 c/ c art. 78 da Lei 17.928/2012, declarando-a inidônea, aplicandolhe, por conseguinte, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com o Estado pelo prazo de 03 (três) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a sua reabilitação perante a própria autoridade, após o ressarcimento dos prejuízos causados e após o prazo da respectiva sanção;

b) em relação aos contratos vigentes, tendo em vista jurisprudência do TCU e do Poder Judiciário e a aplicação material do art. 20 do Decreto-Lei 4657/1942, alterado pela Lei 12.376//2010 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), manifesto o entendimento de que a penalidade impeditiva do direito de licitar e contratar com a Administração Pública não tem o condão de determinar a rescisão automática dos demais contratos que a pessoa sancionada mantenha com o próprio órgão que aplicou a sanção ou com outros órgãos e entidades do mesmo ente federativo ou dos demais, na forma da jurisprudência do TCU e do Poder Judiciário;

c) tendo em vista o valor do prejuízo demonstrado pela comissão processante, no importe de R$ 20.609.371,16 (vinte milhões, seiscentos e nove mil, trezentos e setenta e um reais, dezesseis centavos) sem atualização, determino a GOINFRA que realize a atualização do valor imputado e efetue a retenção definitiva dos valores porventura ainda não pagos à empresa e, ainda, proceda a notificação à empresa para eventual restituição aos cofres públicos de saldo do valor remanescente, caso a retenção definitiva não seja suficiente para a quitação do prejuízo causado;

d) na hipótese de não pagamento voluntário, que seja inscrita no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais – CADIN ESTADUAL, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 19.754/2017;

e) determino o encaminhamento dos autos à Procuradoria-Geral do Estado para a execução do débito, caso necessário;

f) determino a comunicação do teor da presente decisão à unidade gestora do serviço de registro cadastral (ComprasNet.GO), nos termos do art. 83 da Lei 17.928/2012;

g) determino a comunicação ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), nos termos do art. 34, da Lei 18.671/2014;

h) determino o encaminhamento dos presentes autos à GOINFRA para conhecimento e adoção das providências cabíveis.

Cumpra-se e publique-se.

1- Histórico da demanda

Em 2016, a impetrante sagrou-se vencedora na licitação do tipo melhor preço e técnica realizado pela autarquia estadual AGETOP (atualmente denominada GOINFRA), cujo objetivo era a execução de serviços contínuos informatizados de automação do processo de medição de velocidade de veículos, em pontos críticos das rodovias estaduais, com monitoramento eletrônico utilizando os equipamentos: radar estático, radar tipo pistola, radar fixo discreto, tipo barreira eletrônica, painel de mensagem variável, painel solar e blitz eletrônica embarcada pela autarquia AGETOP, que culminou com assinatura e execução dos contratos administrativos 070/2016, 071/2016 e 072/2016.

Em junho de 2019 foi instaurado pelo impetrado Processo Administrativo de Responsabilização de Fornecedor (PAF) destinado a sindicar e apurar a regularidade da licitação e dos contratos, com instrução delegada à Comissão Processante criada no seio da Controladoria-Geral.

Cita-se a Portaria 145/2019, que motiva a abertura do processo devido à

prática de ilícitos como superfaturamento na prestação de serviços, sobrepreço na contratação e fraude na licitação:

a) Indícios de possíveis irregularidades praticadas pela empresa DATA TRAFFIC S/A, CNPJ n° 01.175.068/0001-74, consubstanciadas, em especial, pelos seus itens 1.1. Instalação de equipamentos de radares sem a devida comprovação de sua essencialidade e 1.3. Sobrepreço na contratação e superfaturamento na prestação dos serviços, como ainda pelo Item 02 - Informações Complementares (fraude na licitação, com conluio entre empresas);

b) A complexidade e relevância da matéria a ser analisada visto que, como indicado no Boletim de Inspeção n° 58/2019, a apuração envolve a análise quanto à eventual participação da empresa em fraude à licitação, com conluio entre empresas, sobrepreço na contratação e superfaturamento na prestação dos serviços, com a apuração de possível prejuízo causado Administração Publica estadual e, consequentemente, seu ressarcimento;

c) Os valores envolvidos na apuração, considerando o item 1.3.1. -Tabela 02 - Valor dos contratos inspecionados, do Boletim de Inspeção n o 58/2019, na ordem de R$ 195.499.989,00 (cento e noventa e cinco milhões, quatrocentos e noventa e nove mil, novecentos e oitenta e nove reais);

Ao final, foi constatado prejuízo aos cofres públicos no valor de R$ 20.609.371,16, condenando-se a recorrente à sanção de não contratação com o Estado por 3 anos (cf. Diário Oficial à fl. 11).

Nesse contexto, foi impetrado Mandado de Segurança, com pedido liminar, pela ora recorrente contra ato supostamente coator do Secretário-Chefe da Controladoria-Geral do Estado de Goiás, no curso do Processo Administrativo de Responsabilização de Fornecedores – PAF 3/2019 (autos 201911867001782).

Em suas razões iniciais, a impetrante alegou em síntese: que a autoridade impetrada não teria competência para processar e julgar os atos administrativos, contratos e execução dos contratos celebrados pela então AGETOP – Agência Goiana de Transportes e Obras, autarquia estadual hoje denominada GOINFRA – Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes, bem como que o PAF conteria ofensa ao devido processo legal, ao juiz natural, à publicidade e outras nulidades que afirma existentes.

A segurança foi denegada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que, a partir de minuciosa análise dos elementos documentais constantes dos autos, concluiu pela ausência das supostas nulidades apontadas pela parte impetrante.

2 - Ausência de irregularidades no PAF

De antemão, ressalte-se que todas as supostas máculas do processo administrativo de responsabilização de fornecedores foram cabalmente rechaçadas pelo TJGO, através de acórdão dotado de minuciosa análise dos elementos documentais e das questões de direito controvertidas.

Com efeito, note-se que o acórdão recorrido assim consignou:

Quanto ao mérito da controvérsia, a impetrante questiona a competência funcional da autoridade coatora (Secretário-Chefe da Controladoria-Geral do Estado de Goiás) para processar e julgar “Processo Administrativo de Responsabilização de Fornecedores - PAF” -, apontando a legislação que considera pertinente.

Pois bem. Ciente da existência de fato que possa se enquadrar na prática de ato ilícito cometido contra a Administração Pública, deve a autoridade

competente realizar a instauração de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) ou de Processo Administrativo de Responsabilização de Fornecedores (PAF), conforme o caso.

No âmbito do Poder Executivo Estadual, a Lei Anticorrupção (Lei Estadual n.º 18.672/2014) estabeleceu primeiramente o “PAR”, dispondo que:

“Art. 8º - A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade imediatamente inferior ao titular de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, Ministério Público Estadual e Defensoria Pública Estadual, que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa.

[...] Art. 21 - No âmbito do Poder Executivo estadual, a Controladoria-Geral do Estado - CGE terá competência subsidiária para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas e competência exclusiva para avocar os processos instaurados com fundamento nesta Lei, para exame de sua regularidade ou para corrigir-lhes o andamento.” (grifo nosso) Acontece que, regulamentando a norma estadual sob enfoque, em 5 de dezembro de 2019, foram editados dois decretos, a saber: Decreto n.º 9.573/2019, disciplinando o Processo Administrativo de Responsabilização - PAR; e Decreto n.º 9.572/2019, que instituiu como procedimento correcional o Processo Administrativo de Responsabilização de Fornecedores - PAF.

Transcrevo os artigos pertinentes do Decreto n.º 9.572/2019:

“Art. 1o - Fica criado o Sistema de Correição do Poder Executivo do Estado de Goiás - SISCOR/GO, conjunto de estruturas, processos, açõe se sistemas informatizados para organização, coordenação e harmonização das atividades de correição no âmbito do Poder Executivo do Estado de Goiás, com a finalidade de prevenir e apurar irregularidades por meio de controle, acompanhamento, orientação, instauração e condução de procedimentos correcionais.

§1o Para os efeitos deste Decreto, consideram-se procedimentos correcionais:

[...] g) processos administrativos de responsabilização de fornecedores, pessoas físicas ou jurídicas - PAF, instaurados com base na Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei estadual nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012, e demais legislações aplicáveis; e [...] Art. 2º - Integram o SISCOR/GO:

I - a Controladoria-Geral do Estado de Goiás - CGE/GO, como órgão central do sistema, cujas ações são supervisionadas pela Subcontroladoria de Controle Interno e Correição e coordenadas pela Superintendência de Correição Administrativa - SCA;

e II - as unidades e as comissões responsáveis pelas atividades de correição dos órgãos e das entidades, as quais são subordinadas tecnicamente ao órgão central do sistema como unidades correcionais.

[...] Art. 3o - Compete ao órgão central do sistema de correição:

[...] IV - instaurar, instruir, conduzir e julgar os processos administrativos correcionais, sem prejuízo da competência originária dos órgãos e das entidades, observadas as condições previstas no inciso V deste artigo;

V - avocar procedimento correcional em razão:

a) da inexistência de condições objetivas para sua realização no órgão, na autarquia ou na fundação de origem;

b) da complexidade e da relevância da matéria;

c) da autoridade envolvida;

d) do envolvimento de servidores de mais de um órgão ou uma entidade; e) da omissão da autoridade responsável;

f) dos recursos financeiros envolvidos; e/ou g) da alta potencialidade de prejuízos ao erário;

[...]” (grifo nosso) Nessa quadra e, atento ao disposto no Decreto n.º 9.572/2019, constata-se que a competência para a instauração do Processo Administrativo de Responsabilização de Fornecedores – PAF pode ser avocada pela

Controladoria-Geral do Estado, enquanto órgão central do sistema de correição, desde que presente uma das condições contidas nas alíneas do inciso V do artigo 3º.

Na hipótese vertente, extrai-se da “Portaria n.º 145/2019” que o procedimento correcional foi avocado pela Controladoria-Geral do Estado em razão da “complexidade e relevância da matéria a ser analisada” (movimentação nº. 3 do arquivo nº. 1), conforme permite a alínea “b” do inciso V do artigo 3º do Decreto n.º 9.572/2019, em sendo assim, não prospera a alegação da impetrante de que houve usurpação de competência funcional pela autoridade apontada como coatora.

No tocante à regularidade do “Processo Administrativo de Responsabilização de Fornecedores -PAF n.º 003/2019”, verifica-se que foram atendidas as normas pertinentes, em específico o disposto nos artigos que compõem a Seção II da Lei n.º 18.672/14, Seção II do Decreto n.º9.573/2019 e o artigo 2º do Decreto n.º 9.572/2019.

O “PAF”, no caso em estudo, foi devidamente instaurado por meio de Portaria (Portaria n.º145/2019), contendo a qualificação da pessoa jurídica (DATA TRAFFIC S/A) e a descrição dos atos ilícitos supostamente praticados (movimentação nº. 3 do arquivo nº. 1), estando amparado em “Boletim de Inspeção -BI n.º 58/2019”.

A Portaria n.º 145/2019, posteriormente aditada pela Portaria n.º 148/2019, constituiu, ainda, a Comissão Processante (movimentação nº. 3 do arquivo nº. 3), composta por mais de 2 (dois) servidores, conforme exige a legislação específica. A impetrante foi, então, devidamente notificada para apresentar defesa (movimentação nº. 3 dos arquivos nº. 4/5), tendo juntado a respectiva peça (movimentação nº. 3 do arquivo nº. 7).

No tocante à produção de provas, importa consignar que no “PAF” a prova é direcionada ao convencimento da Comissão Processante, sendo esta responsável pela instrução processual, podendo apreciar a pertinência das requeridas (inciso IV do art. 8º do Decreto n.º 9.573/2019).

Na espécie, a Comissão Processante entendeu serem “desnecessárias, impertinentes e protelatórias” as provas solicitadas pela impetrante, indeferindo a inquirição de testemunhas (movimentação nº. 29 do arquivo nº 9). Todavia, proferida liminar favorável em Mandado de Segurança (n.º 56748.97), foi produzida a prova testemunhal e documental no “PAF”, com ajuntada de extenso estudo técnico solicitado junto à “GOINFRA” (movimentação nº. 8 do arquivo nº. 2).

Apresentadas as alegações finais (movimentação nº. 29 dos arquivos nºs 2/8), foi elaborado o relatório final - “Relatório Final n.º 2/2020” -, contendo as informações sobre a instauração do processo, o resumo das peças principais, a conclusão acerca da responsabilização da empresa investigada e a sugestão das penalidades aplicáveis ao caso (movimentação nº. 29 do arquivo nº.9).

No que concerne ao “Relatório Final 1”, questionada, pela ora impetrante, a sua retirada dos autos foi devidamente esclarecido que “antes da assinatura de todos os membros, foi detectada a necessidade de correção de texto, bem como de tabela incluída no relatório, razão pela qual se optou por excluir o documento, para a devida adequação, sendo certo que o processo não tramitou com o Relatório Final 1” (movimentação nº. 29 do arquivo nº. 25).

Com efeito, infere-se que não houve afronta aos princípios do contraditório e ampla defesa, porquanto o procedimento estabelecido pelas normas pertinentes foi devidamente respeitado, sendo dado conhecimento dos atos processuais a pessoa jurídica processada/impetrante.

E quanto à competência para julgamento do “PAF”, encerrada a fase de instrução, com a elaboração do relatório conclusivo da Comissão Processante, o processo foi encaminhado ao Secretário-Chefe da Controladoria-Geral do Estado, autoridade que proferiu a “DECISÃO N.º001/2020 - SUPCAD-05457” (movimentação nº. 29 do arquivo nº 27).

Ora, como pontuado alhures, o Decreto n.º 9.572/2019 conferiu a Controladoria- Geral do Estado de Goiás competência para avocar procedimento correcional. Desse modo, não há dúvidas deque, enquanto autoridade instauradora,

pode proceder ao julgamento do “PAF” (inciso XVIII do art. 8º do Decreto n.º 9.573/2019).

No que se refere às irregularidades apuradas no Boletim de Inspeção n.º 58/2019, vê-se que, diversamente do alegado pela impetrante, ultrapassam a mera inadequação da conduta da empresa ao edital de licitação. As irregularidades apuradas dizem respeito a: “1.1 - Instalação de equipamentos de radares sem a devida comprovação de sua essencialidade e 1.3 - Sobrepreço na contratação e superfaturamento na prestação dos serviços, como ainda pelo Item 02 - Informações Complementares (Fraude na licitação, com conluio entre empresas)” (movimentação nº. 3 do arquivo nº. 1).

A análise de tais pontos extrapola os limites possíveis do crivo jurisdicional em matéria de exame da legalidade do ato administrativo, intencionando a impetrante verdadeira incursão no mérito administrativo, o que é defeso ao Poder Judiciário, sob pena de violação ao “princípio da separação dos Poderes”.

Dessa forma, inexistindo quaisquer vícios procedimentais a macular o Processo Administrativo de Responsabilização de Fornecedores - PAF, não há que se falar em direito líquido e certo a ser amparado, devendo então ser denegada a segurança.

Diante do exposto, denego a segurança vindicada, revogando a liminar concedida(movimentação nº. 53) e, de consequência, julgo prejudicados os embargos de declaração.

Contudo, das razões do Recurso Ordinário interposto pela parte impetrante não se colhe qualquer fundamento capaz de infirmar as conclusões solidamente alcançadas pelo acórdão recorrido, o que, ademais de afastar a possibilidade de concessão da tutela provisória recorrida, há de ensejar o não conhecimento do recurso ordinário, por ausência de dialeticidade, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF, como tem decidido o STJ:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DISTINÇÃO ENTRE ESTÁGIO PROBATÓRIO E PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRETENSÃO DE ASCENSÃO NA CARREIRA ANTES DO PRAZO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE NÃO COMBATE O ACÓRDÃO DE ORIGEM. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS DO WRIT.

1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento ao Recurso Ordinário interposto contra a decisão do Tribunal a quo que denegou a ordem em Mandado de Segurança, não permitindo o pleito dos auditores de progressão de carreira. […]

4. Nas razões do recurso em exame, a fundamentação do acórdão não foi refutada, repercutindo na inadmissibilidade do recurso, visto que o STJ tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do Colendo Supremo Tribunal Federal. (AgRg no AREsp 438.526/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/8/2014, DJe 8/8/2014 e REsp 1.407.870/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 12/8/2014, DJe 19/8/2014).

5. Assim, no caso, a agravante optou pela reiteração das teses veiculadas na inicial do Mandado de Segurança para justificar o inconformismo com a solução dada pelo Tribunal de origem, sem se contrapor aos fundamentos adotados no voto condutor, descumprindo, portanto, o ônus da dialeticidade. Incide, ao caso, o teor da Súmula 283/STF. (AgRg no RMS 44.887/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/11/2015 e AgRg no RMS 43.815/MG, Rel.Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 27/5/2016). […]

10. Agravo Interno não provido.

(AgInt no RMS 58.726/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda

Turma, DJe 19/12/2019)

3 - Conclusão

Logo, não há irregularidade na competência para instaurar e julgar o PAF, tampouco na lisura de seu procedimento, produção de provas, contraditório ou ampla defesa.

Dessa forma, inexistindo vícios procedimentais a macular o Processo Administrativo de Responsabilização de Fornecedores - PAF, não há falar em direito líquido e certo a ser amparado, devendo então ser denegado o recurso.

Pelo exposto, nega-se provimento ao Recurso em Mandado de Segurança . Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 30 de julho de 2021.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

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