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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 27850 DF 2021/0194985-3

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 27850 DF 2021/0194985-3
Publicação
DJ 03/08/2021
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_MS_27850_3c3cf.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27850 - DF (2021/0194985-3) DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por VALDIR DE OLIVEIRA REIS, indicando como autoridade coatora o MINISTRO DA ECONOMIA, sob os seguintes fundamentos: "O Impetrante, ex-empregado da Companhia Hidroelétrica do São Francisco - Chesf, demitido sem justa causa em 21 de setembro de 1990, durante a gestão do governo Collor, ingressou com pedido de anistia com base no Dec. de 23 de junho de 1993 e na Lei 8.878/1994, que tramitou sob o nº 46020.002037/1993-71. (...) Com a edição do Dec. 5.115, de 24 de junho de 2004, o Impetrante ingressou com requerimento de revisão de anulação de sua anistia, agora sob o nº 05200.001176/2013-79, de acordo com os ditames do retro mencionado Decreto. Requerido, junto à extinta Comissão Especial Interministerial - CEI, a revisão do ato que anulara a sua anistia, passados longuíssimos 05 (cinco) anos de espera vã, o Impetrante se viu impelido, diante do silêncio da Administração, a ajuizar Mandado de Segurança com pedido de liminar em face do Presidente daquele colegiado, processo que tramitou junto à 16ª Vara Federal Cível, da Seção Judiciária do Distrito Federal, sob o nº 1010795-38.2018.4.01.3400. Concedida a liminar determinando à autoridade coatora que analisasse o requerimento de revisão da anulação da anistia do Impetrante, sobreveio sentença em 05/08/2019 que manteve a decisão liminar que determinou a análise do requerimento formulado no processo administrativo mencionado. Diante das decisões mencionadas acima, o Ministério da Economia, através da Coordenação-Geral de Normas de Empregados Públicos, Militares e Ex Territórios, no âmbito do retromencionado processo administrativo, emitiu a Nota Técnica de nº 8837/2019/MP, datada de 12/04/2019, reconhecendo o direito à anistia do Impetrante, eis que preenchidos todos os requisitos para tal reconhecimento. (...) Sem embargo, em 1º de janeiro de 2019, a Medida Provisória nº 870 que posteriormente foi convertida na Lei nº 13.844/2019, determinou que o Ministério da Economia absorvesse o extinto Ministério do Planejamento, Desenvolvimento, Orçamento e Gestão. Ocorre que, malgrado o decurso do hiato de dois anos da prolação da Nota Técnica nº 8837/2019/MP, o seu resultado prático, consistente no retorno do Impetrante ao emprego anteriormente ocupado, não fora ultimado pela Autoridade Coatora, com evidente violação das diretrizes previstas no Decreto n. 6.077/2007, que prevê que"o retorno ao serviço independerá da existência de vaga para o cargo ou emprego", fato que, por sua especial gravidade, oportuniza o requerimento da medida liminar que ora se pleiteia. (...) Destarte, uma vez preenchidos os requisitos para a concessão da medida liminar, quais sejam, a demora que já alcança 03 (três) décadas e a situação de pandemia que assola o país e restringe a oferta de empregos, o Impetrante faz jus ao deferimento de medida liminar e que lhe assegure a volta ao emprego que exercia na empresa de onde fora demitida, medida que se encontra em perfeita consonância com os termos dos art. 1º e 2º da Lei nº 8.878/1994. Com efeito, ante os fundamentos ora aduzidos, o Impetrante pugna pela concessão da ordem no sentido de que seja determinado, em caráter liminar, à autoridade apontada como coatora para ultimar as providências com vistas a efetivar o ato de retorno ao emprego anteriormente ocupado, sob pena de cominação de multa pelo descumprimento da obrigação, em montante a ser estabelecido por Vossa Excelência, tendo em vista os quatrocentos e setenta e quatro dias do deferimento de sua anistia sem a adoção das medidas para a concretização de seu retorno e a consequente violação dos arts. , inciso LIV e LV, e 37, caput, da CF/1988 c/c os arts. 26 e 28 da Lei n. 9.784/99 e os arts. 11 e 12 da Lei 8.429/1992. (...) A ordem pleiteada se respalda na dicção do art. do Decreto 6.077/97 e do art. 2º da Orientação Normativa 04/2008, do MPOG/RH, que estabelecem caber ao Poder Executivo, por meio de ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão (ora absorvido pelo MINISTÉRIO DA ECONOMIA), deferir e providenciar a publicação, no Diário Oficial da União, do ato de retorno ao serviço dos servidores ou empregados cuja anistia tenha sido reconhecida, pelas Comissões instituídas pelos Decretos 1.498 e 1.499/95, 3.363/2000 e 5.115/2004. (...) Da mesma forma, a redação do art. 11 da Lei 8.429, de 22 de junho de 1992, prevê como crime de improbidade administrativa a retenção ou retardamento doloso de processo administrativo, tendo em vista que o prazo de 60 (sessenta) dias é mais que razoável para concluir sobre o retorno de qualquer Anistiado e, já tendo sido ultrapassados 30 (trinta) anos após sua demissão e 03 (três) anos e meio após o deferimento do seu retorno, necessário se faz a conclusão imediata do seu processo com o devido retorno ao serviço. Insustentável a inação da Autoridade Coatora que, sem justificativa razoável, não determina a edição e publicação no Diário Oficial da União da portaria de retorno e exercício, ultimando o vetusto processo administrativo que, finalmente, reconhecera o direito à anistia obstinadamente buscado pelo Impetrante. Diante do exposto, e tendo em vista a omissão da autoridade coatora, se requer o reconhecimento do direito do Impetrante à imediata publicação da portaria de retorno. Caso assim não entenda, o que não se espera, que seja determinado à autoridade coatora que adote as medidas necessárias ao cumprimento do art. , IV, do Decreto 6.077/2007, em prazo razoável" (fls. 3/7e). Na hipótese, o impetrante aponta como autoridade coatora o MINISTRO DA ECONOMIA, porém, consoante informações prestadas pela autoridade nominada como coatora, extrai-se: "10. De acordo com a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, o Ministério da Economia possui em sua estrutura básica alguns órgãos responsáveis cada qual pela execução de tarefas específicas. Tais execuções visam ao atendimento das diretivas legais e à consecução dos objetivos de natureza técnica, delineados pelos órgãos de direção superior daquele Ministério, à luz da novel reorganização administrativa elaborada pela Lei em destaque. 11. Nessa perspectiva, é possível avaliar que a organização básica do Ministério da Economia e, sobretudo as matérias previstas no art. 31 da Lei nº 13.844/2019, não contemplariam a possibilidade de atendimento ao pedido da requerente, porquanto a autoridade impetrada não fornece dados e informações as quais não foram elaboradas diretamente por ela, notadamente, no que concerne à análise do conteúdo do pedido de retorno ao emprego anteriormente ocupado, consoante requerido pela impetrante em sua petição inicial. 12. Enfatize-se que o pedido em destaque não é analisado tampouco seria adstrito às atividades próprias do Ministro de Estado da Economia, autoridade máxima do órgão a quem compete a definição de suas diretrizes gerais. 13. Nesse sentido, a Portaria ME nº 406, de 08 de dezembro de 2020, publicada no DOU de 09/12/2020, seção 1, página 220, em seu art. 21, delegou para o Secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital a competência para tratar sobre a matéria deduzida na presente ação mandamental, consoante segue: Art. 27. Fica delegada ao Secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, observada a legislação em vigor, a competência para: I - praticar os atos de fixação de exercício e cessão, no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, dos integrantes da carreira de: a) Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, criada pelo art. 1º da Lei nº 7.834, de 6 de outubro de 1989; b) Analista de Infraestrutura e do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior, criados pelo art. 1º da Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007; e c) Analista de Comércio Exterior, criada pelo art. 1º da Lei nº 9.620, de 2 de abril de 1998; II - autorizar a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público de que trata o art. 5º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e o art. do Decreto nº 10.210, de 23 de janeiro de 2020; III - autorizar a nomeação de candidatos aprovados e classificados dentro do quantitativo original de vagas, ou em cumprimento à decisão judicial, decidindo sobre o provimento de cargos; IV - autorizar a redução do prazo mínimo entre a publicação no Diário Oficial da União do edital do concurso público e a realização da primeira prova, não podendo o prazo ser inferior a dois meses; V - deferir o retorno dos servidores e empregados alcançados pela Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994; 14. Autoridade coatora, para efeito de aferição da legitimidade no mandado de segurança, é sempre aquela a quem pode ser atribuído o ato concreto que viola, em tese, o direito do impetrante. Vale dizer, é quem determina a suposta violação do direito. (...) 16. No presente caso, não restou identificado de modo correto quem seria a autoridade coatora. Deveria a postulante ter delimitado cabalmente contra quem o mandamus haveria de ser impetrado, à luz da liminar a que visa obter, tal qual exposta em sua inicial. 17. Constata-se, desde logo, que o Ministro de Estado da Economia não possui a atribuição de ser o responsável pelo ato impugnado no presente mandado de segurança . 18. Portanto, tem-se como manifesta a ilegitimidade do Ministro de Estado da Economia para figurar na qualidade de autoridade coatora no mandado de segurança em exame. 19. Destaca-se a total desvinculação entre o ato apontado como coator e as atribuições da autoridade impetrada, da qual decorre a sua ilegitimidade passiva, impossibilita a defesa do ato pela referida autoridade, consoante indicado nas alegações acima, o que implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do novo Código de Processo Civil" (fls. 41/42e). Com efeito, a autoridade coatora, em Mandado de Segurança, é aquela que omite ou executa diretamente o ato impugnado, e que detenha poderes e meios para praticar o futuro mandamento, porventura, ordenado pelo Judiciário. Por sua vez, quanto ao rol das competências originárias do STJ, assim positivou a Constituição Federal: "Art. 105 - Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: (...) b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal;" De fato, dispõe o art. 27 da Portaria ME 406, de 08/12/2020: "Art. 27. Fica delegada ao Secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, observada a legislação em vigor, a competência para: I - praticar os atos de fixação de exercício e cessão, no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, dos integrantes da carreira de: a) Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, criada pelo art. 1º da Lei nº 7.834, de 6 de outubro de 1989; b) Analista de Infraestrutura e do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior, criados pelo art. 1º da Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007; e c) Analista de Comércio Exterior, criada pelo art. 1º da Lei nº 9.620, de 2 de abril de 1998; II - autorizar a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público de que trata o art. 5º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e o art. do Decreto nº 10.210, de 23 de janeiro de 2020; III - autorizar a nomeação de candidatos aprovados e classificados dentro do quantitativo original de vagas, ou em cumprimento à decisão judicial, decidindo sobre o provimento de cargos; IV - autorizar a redução do prazo mínimo entre a publicação no Diário Oficial da União do edital do concurso público e a realização da primeira prova, não podendo o prazo ser inferior a dois meses; V - deferir o retorno dos servidores e empregados alcançados pela Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994; (...)" Nos termos da Súmula 510 do STF, mesmo no caso de eventual delegação de competência pelo Ministro de Estado, o writ deve ser impetrado contra a autoridade que praticou o ato: "Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial." A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROJETO MAIS MÉDICOS. MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE. ILEGITIMIDADE. 1. Conforme estatui a Súmula 510 do STF, praticado"o ato por autoridade no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial". 2. Hipótese em que o ato apontado como coator, juntado pela própria parte impetrante, foi emanado da Secretaria de Atenção Primária à Saúde, sendo inconteste a ilegitimidade do Ministro de Estado da Saúde para figurar no polo passivo do mandado de segurança e, por conseguinte, a incompetência desta Corte para processar e julgar o presente writ. 3. Agravo interno desprovido" (STJ, AgInt no MS 25.885/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 22/05/2020). "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PRETENSÃO A NOMEAÇÃO EM VIRTUDE DE VACÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ATO OU OMISSÃO IMPUTÁVEL DIRETAMENTE A MINISTRO DE ESTADO. 1. A competência originária dos tribunais para o julgamento de determinados Mandados de Segurança só existe se o ato foi ou deveria ter sido praticado diretamente pela autoridade indicada pela Constituição como atraente da competência originária. 2. Se o ato foi praticado ou é da atribuição de subordinado da autoridade que justificaria a competência originária, esta não existe. 3. Caso contrário, teríamos o absurdo de todo Mandado de Segurança relativo a ato ou omissão de autoridade subordinada direta ou indiretamente ao Presidente da República poder ser impetrado diretamente no Supremo Tribunal Federal, simplesmente indicando esse como autoridade coatora. 4. No caso concreto, não existe indicativo de ato praticado ou omissão imputável diretamente a Ministro de Estado. O próprio edital do concurso é assinado pelo Secretário-Executivo do Ministério do Trabalho e não pelo Ministro de Estado. 5. Se as nomeações do concurso fossem da alçada do próprio Ministro de Estado, e não do Coordenador de Recursos Humanos ou Gestão de Pessoas, como é a regra na Administração Federal, isso teria de ser demonstrado no momento da impetração, o que o impetrante poderia facilmente fazer exibindo ato de Ministro de Estado nomeando algum aprovado no mesmo concurso. 6. Pesquisa efetuada por simples excesso de zelo mostra que as nomeações decorrentes do concurso eram efetuadas pelo Chefe de Gabinete do Ministro de Estado do Trabalho e do Emprego, autoridade não sujeita à competência originária do Superior Tribunal de Justiça. 6. Mandado de Segurança extinto sem julgamento do mérito" (STJ, MS 19927/DF, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 29/11/2016). Registre-se, outrossim, não obstante ter sido indicado o senhor Ministro de Estado da Economia como autoridade coatora, não se verifica nenhum ato em concreto que lhe possa ser atribuído para justificar a competência desta Corte para processar o mandamus, motivo pelo qual deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva da referida autoridade para integrar o polo passivo do writ. Ora, o art. 105, I, b, da Constituição da República, ao dispor que compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os Mandados de Segurança contra ato dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, refere-se à autoridade máxima de cada uma das armas que compõem as forças armadas, dos Ministros de Estado e deste Tribunal. Desse modo, não se identificando, no caso dos autos, a comprovação da existência de ato administrativo emanado pela autoridade apontada como coatora, o que impõe o indeferimento liminar do presente mandamus, por ilegitimidade passiva ad causam, afastando-se, em consequência, a competência do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: "MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. ATO IMPUGNADO DE COMPETÊNCIA DO COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS. MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A autoridade que praticou o ato impugnado não foi o Ministro de Estado dos Transportes, senão o Coordenador-Geral de Recursos Humanos (atual Gestão de Pessoas), que, em mandado de segurança, não está submetido à competência constitucional deste Superior Tribunal. 2. Não há falar-se em (eventual) aplicação da teoria da encampação, somente aplicada quando não implica deslocamento da competência do órgão judicante. 3. Mandado de segurança denegado (art. , § 5º, Lei 12.016/2009, c/c o art. 267, VI, CPC)" (STJ, MS 20.937/DF, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Federal convocado do TRF/1ª Região), PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/03/2016). "PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA DO EXÉRCITO BRASILEIRO. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. CANCELAMENTO DA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. AUTORIDADE COATORA: COMANDANTE DO EXÉRCITO. ATO COATOR: ATO ADMINISTRATIVO DO CHEFE DO ÓRGÃO DE PAGAMENTO DA 12ª CIRCUNSCRIÇÃO MILITAR QUE, COM BASE NAS DETERMINAÇÕES DO CHEFE DO DEPARTAMENTO-GERAL DE PESSOAL DO EXÉRCITO, CONSUBSTANCIADA NA PORTARIA 169-DGP, DE 17/08/2015, DETERMINOU O CANCELAMENTO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PORTARIA 1.495/2014, DO COMANDANTE DO EXÉRCITO. INCOMPETÊNCIA DO STJ. INTELIGÊNCIA DO ART. 105, I, 'B', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA SÚMULA 510/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A competência do juízo ou tribunal para o processamento e o julgamento do mandado de segurança está diretamente relacionada à autoridade coatora, consoante o disposto nos arts. 102, I, 'd', 105, I, 'b' e 108, I, 'd', da Constituição Federal. Dessa forma, a correta indicação da autoridade coatora é de fundamental importância para a fixação da competência do órgão que irá processar e julgar a ação mandamental. 2. O § 3º do art. 6º da Lei 12.016/2009 é categórico ao afirmar que 'considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática'. 3. A despeito do impetrante apontar como autoridade coatora o Comandante do Exército, observa-se que o ato apontado como coator foi praticado pelo Chefe do Órgão Pagador da 12ª Circunscrição de Serviço Militar de Juiz de Fora - MG, seguindo determinação do Chefe do Departamento-Geral do Pessoal do Exército Brasileiro, consubstanciado na Portaria 169/DPG, de 17/8/2015. 4. Por meio da Portaria 1.495, de 11/12/2014, o Comandante do Exército delegou ao Chefe do Departamento-Geral de Pessoal do Exército a pratica de atos administrativos relativos à concessão de isenção do imposto de renda aos servidores aposentados em razão de acidente em serviço ou portadores de doença especificada em lei (art. 1º, inciso V, alínea 'ab', item 16), o que afasta a legitimidade passiva do Comandante do Exército para figurar no pólo passivo do presente mandamus. Inteligência da Súmula 510/STF: 'Praticado o ato por autoridade no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial'. (...) 6. Afastada a competência do STJ para o processamento e julgamento do presente mandamus, vez que a autoridade que praticou o ato coator atacado não está entre aquelas relacionadas na alínea 'b' do inciso I do art. 105 da Constituição Federal. 7. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no MS 22.213/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 1º/12/2015). Outra, inclusive, não foi a conclusão do Parquet Federal, em parecer assim sumariado: "MANDADO DE SEGURANÇA. RETORNO DE EMPREGADO ANISTIADO COM FUNDAMENTO NA LEI 8.878/94. ATO DE COMPETÊNCIA DO SECRETÁRIO ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 510/STF. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM, COM FULCRO NO ART. , § 5º, DA LEI Nº 12.016/2009" (fls. 53/67e). Ante o exposto, nos termos do disposto nos arts. , § 5º, e 10 da Lei 12.016/2009 e 212 do RISTJ, indefiro liminarmente a inicial do presente mandamus. Prejudicado o pedido de liminar. Sem honorários. Custas ex lege . I. Brasília, 02 de agosto de 2021. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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