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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 603010 PB 2003/0197851-9

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no REsp 603010 PB 2003/0197851-9
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 07.03.2005 p. 323
Julgamento
17 de Fevereiro de 2005
Relator
Ministro GILSON DIPP
Documentos anexos
Inteiro TeorEDCL-RESP_603010_PB_17.02.2005.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO INFRINGENTE. EXCEPCIONALIDADE. SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO INSTITUÍDA PELO ART. 16DA LEI Nº 8.216/91. REAJUSTE. LEI 8.270/91. REAJUSTE. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM A CONCESSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO.

I - As características intrínsecas dos embargos de declaração estão delineadas no art. 535 do Código de Processo Civil, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou no acórdão. E mais, os efeitos modificativos somente são concedidos ao recurso integrativo em casos excepcionalíssimos, respeitando-se, ainda, os indispensáveis contraditório e ampla defesa, como ocorre in casu.
II - Nos termos da Lei nº 8.270/91, a indenização criada pelo art. 16 da Lei nº 8.216/91, deve ser reajustada pelo Poder Executivo na mesma data e percentual de revisão dos valores de diárias. Esta previsão resulta na garantia de que a indenização deve sempre corresponder ao valor de 46,87% das diárias, tendo em vista que esta proporção permanece inalterada, independentemente do percentual de reajuste aplicado nas diárias.
III - Embargos de declaração acolhidos, com a concessão do excepcional efeito infringente para conhecer parcialmente do especial e lhe negar provimento

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.

Resumo Estruturado

ACOLHIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EFEITO INFRINGENTE, OBJETIVO, RECONHECIMENTO, DIREITO, SERVIDOR PÚBLICO, FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, RECEBIMENTO, INDENIZAÇÃO, VIAGEM A SERVIÇO, CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, 1991, IDENTIDADE, INDICE, REAJUSTE, APLICAÇÃO, DIARIA, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, OBJETIVO, MANUTENÇÃO, PERCENTUAL, DIFERENÇA, OBSERVANCIA, PREVISÃO EXPRESSA, LEI.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/125756/embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-edcl-no-resp-603010-pb-2003-0197851-9