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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1949989_e02ef.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1949989 - SP (2021/0225494-0)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

RECORRENTE : FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA

RECORRENTE : FLEXTRONICS INTERNATIONAL COMPONENTES LTDA.

RECORRENTE : FLEXTRONICS FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS BRASIL

LTDA

RECORRENTE : FLEXTRONICS HOLDING DO BRASIL LTDA.

ADVOGADOS : FLÁVIO DE HARO SANCHES - SP192102 FILIPE CARRA RICHTER - SP234393 RAPHAEL ROBERTO PERES CAROPRESO - SP302934 LEONARDO GUIMARAES PEREGO - SP344797 VICTOR HUGO MACEDO DO NASCIMENTO - SP329289

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por FLEXTRONICS

INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA., com fundamento no art. 105, III, a e c, da

Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª

Região, assim ementado:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPI.

INSUMO,MATÉRIA-PRIMA E EMBALAGEM. ZONA FRANCA DE MANAUS.

COMPENSAÇÃO.

1. Firmado pela Suprema Corte o entendimento de que gera direito de crédito de

IPI a aquisição de insumo, matéria-prima e material de embalagem adquirido da Zona

Franca de Manaus, ainda que com isenção (Tema 322, RE 592.891): precedente aplicável,

mesmo quando ainda pendentes embargos de declaração, atualmente julgados, e

independentemente da modulação dos efeitos da declaração, cuja aplicação posterior é

ressalvada.

2.Embora não se trate, propriamente, de indébito fiscal, mas de benefício ou

incentivo fiscal na forma de direito de crédito de IPI sobre insumo, matéria-prima e

material de embalagem, ainda que adquirido com isenção junto à Zona Franca de Manaus,

tem reconhecido a jurisprudência que, além do aproveitamento por escrituração, é

possível o ressarcimento por repetição ou compensação.

3.A compensação a ser realizada na via administrativa, após o trânsito em

julgado e no limite da prescrição quinquenal, deve observar o artigo 74 da Lei 9.430/1996

e legislação vigente ao tempo da propositura da ação, acrescido o principal (crédito de

IPI) da Taxa SELIC aplicável a partir da data do ajuizamento do feito, por não se tratar de

indébito fiscal.

4.Provimento parcial da remessa oficial.

Os declaratórios opostos foram rejeitados.

Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aduziu a negativa de prestação jurisdicional e dissídio jurisprudencial. Sustentou, em suma, que o Tribunal de origem deveria ter apreciado a causa sob o enfoque do Enunciado Sumular n. 411/STJ e do acórdão julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos - REsp 1.035.847/RS-Tema 164. Ambos reconhecem legítima a incidência de correção monetária sobre os créditos de IPI, a ser aplicável desde o instante em que o crédito deixou de ser apropriado pelo contribuinte, diante da existência de oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco.

Foram apresentadas contrarrazões para que seja mantido o acórdão recorrido.

É o relatório. Decido.

Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional.

O Tribunal de origem solucionou a causa apreciando o cerne da controvérsia, considerando:

cabível a aplicação da Taxa SELIC somente a partir do ajuizamento da ação, na linha da jurisprudência da Turma, vez que, embora autorizada a compensação, não se trata de indébito fiscal, mas de benefício fiscal concedido sob a forma de crédito escritural que, no âmbito administrativo, sujeita-se à correção monetária somente a partir do requerimento administrativo ou decurso do prazo previsto no artigo 24 da Lei 11.457/2007. Em se tratando de pleito deduzido na via judicial, ainda que para cumprimento da compensação na via administrativa, o termo inicial a ser considerado na aplicação da Taxa SELIC deve ser, pois, a data do ajuizamento da ação em linha com o fixado legalmente segundo a natureza do crédito a ser compensado (ApCiv XXXXX-29.2016.4.03.6105, Rel. Des. Fed. JOHONSON DISALVO, supracitada).

[...] (fl.314).

As razões consistentes na alegada omissão visaram, assim, à rediscussão de matéria decidida com fundamento suficiente.

Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos ou todos dispositivos de lei invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia; devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso. Nesse sentido: EDcl no AgInt no REsp XXXXX/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1/3/2021; AgInt no AREsp XXXXX/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 25/03/2021; AgInt no AREsp XXXXX/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/6/2020.

No mérito, o recurso especial não comporta seguimento.

A parte recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria ensejado

o dissídio. No ponto, “o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente e a demonstração do dissídio mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (art. 1.029, § 1º, CPC/2015)”. (AgInt no AREsp XXXXX/GO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 1/7/2021). É dizer, a indicação nas razões recursais do dispositivo infraconstitucional que teria sido objeto de divergência é exigência que deve ser cumprida tanto para o recurso especial interposto com base na alínea a quanto na alínea c do permissivo constitucional. Incidência, por analogia, do Enunciado Sumular n. 284 do STF. A propósito: EDcl no AgInt no REsp XXXXX/SE, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 25/6/2021; AgInt no REsp XXXXX/AM, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 25/6/2021.

Ainda que fosse superado esse óbice, sobre a alegada ilegítima oposição do Fisco, esta não apresentou como questão enfrentada, em termos de “causas decididas”, conceito previsto do art. 105, III, da Constituição Federal, porque não foi abordada pelo Tribunal de origem. Incide, de qualquer sorte, o Enunciado Sumular n. 211/STJ, que dispõe que é "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". Assim, “se a questão levantada não foi discutida pelo Tribunal de origem e não verificada, nesta Corte, a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade, não há falar em prequestionamento ficto da matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, incidindo na espécie a Súmula nº 211/STJ.” (AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 15/5/2020). A propósito: AgInt no AREsp XXXXX/GO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 19/12/2019; AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 4/12/2020; AgInt no REsp XXXXX/PB, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 2/12/2020.

A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito dos repetitivos, fixou que o crédito de IPI enseja correção monetária quando o gozo do creditamento é obstaculizado de forma ilegítima pelo fisco. Nesse sentido, o Enunciado Sumular n. 411/STJ : "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco".

Ocorre que o pressuposto da resistência ilegítima do Fisco, como referido, não foi apreciado nos autos, o que impede o seguimento do recurso.

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço

parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 27 de julho de 2021.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1257710488/recurso-especial-resp-1949989-sp-2021-0225494-0/decisao-monocratica-1257710503

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