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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1949394 SP 2021/0221432-1

Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1949394 SP 2021/0221432-1

Publicação

DJ 04/08/2021

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1949394_cb9b9.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1949394 - SP (2021/0221432-1) DECISÃO ARTUR CORTELLI NETO e outros (ARTUR e outros) requereram cumprimento individual da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9 pela 12ªVara Cível de Brasília/DF, ajuizada pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DOCONSUMIDOR (IDEC) contra o BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO DO BRASIL) visando ao pagamento de diferenças sobre o saldo da caderneta de poupança oriundas dos expurgos inflacionários do denominado Plano Verão (janeiro/89). O Magistrado de 1º Grau julgou extinta o cumprimento individual de sentença em razão do reconhecimento da prescrição. A apelação interposta por ARTUR e outros não foi provida pelo Tribunal bandeirante em acórdão da relatoria do relator, Des. CARLOS ALBERTO LOPES, assim ementado: CADERNETA DE POUPANÇA EXECUÇÃO INDIVIDUAL Prazo quinquenal para o ajuizamento da execução Aplicação da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal e do informativo nº 0484 do Superior Tribunal de Justiça Existência de cautelar de protesto interruptivo do lapso prescricional Contagem do prazo que deve recomeçar a partir da data do ajuizamento da cautelar, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento Inteligência dos artigos 132 do Código Civil e 224 do Novo Estatuto Adjetivo Civil Ação proposta após o exaurimento do prazo prescricional, ocorrido aos 27 de setembro do mesmo ano Prescrição consumada Recurso improvido (e-STJ, fl. 200). Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 222/225). Inconformado, ARTUR e outros interpuseram recurso especial com base no art. 105, III, a e c, da CF, sustentando a violação dos arts. 1.022, II, do NCPC, e 202, caput e parágrafo único, do CC/02, ao sustentar, em síntese, (1) omissão do julgado; e (2) que o marco inicial para a recontagem do prazo prescricional interrompido por demanda judicial inicia-se do último ato praticado na demanda que o interrompeu. Houve contrarrazões (e-STJ, fls. 257/268). É o relatório. DECIDO. O recurso merece prosperar em parte. De plano vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. (1) Da negativa de prestação jurisdicional Os embargos de declaração se destinam a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, podendo ser-lhes atribuídos, excepcionalmente, efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. No caso, não existe nenhum dos vícios do referido dispositivo legal, tendo ARTUR e outros apenas manifestado o inconformismo quanto ao entendimento delineado no acórdão embargado no tocante ao termo inicial da recontagem do prazo prescricional, revestindo-se a pretensão de caráter manifestamente infringente, o que não se coaduna com a medida integrativa dos embargos de declaração. Dessa forma, não houve a omissão aduzida, pois a questão submetida ao Tribunal de Justiça Estadual, foi fundamentadamente examinada, não merecendo censura o acórdão que rejeitou os embargos em razão da inexistência dos vícios do art. 1.022 do NCPC. (2) Do termo inicial para a recontagem do prazo prescricional interrompido ARTUR e outros sustentaram que o marco inicial para a recontagem do prazo prescricional interrompido por demanda judicial inicia-se do último ato praticado na demanda que o interrompeu. No ponto, o Tribunal Estadual concluiu que a contagem do prazo deve recomeçar a partir do ajuizamento da cautelar de protesto. Confira-se: COM EFEITO, APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO DE PROTESTO INTERRUPTIVO, O TERMO INICIAL DA RECONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É A DATA DO AJUIZAMENTO DA PRÓPRIA CAUTELAR (e-STJ, fl. 202). O acórdão recorrido encontra-se em dissonância com o entendimento firmado nesta Corte que é firme no sentido de que o termo inicial para a recontagem do prazo prescricional é data do último ato processual da ação pela interrupção do protesto. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO POR PROTESTO JUDICIAL. RECONTAGEM DO PRAZO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Ação ajuizada em 26/04/2013. Recurso Especial interposto em 23/07/2014 e atribuído a este Gabinete em 25/08/2016. 2. O propósito recursal consiste, simplesmente, em verificar qual o exato termo de reinício de recontagem do prazo prescricional interrompido por protesto judicial. 3. É fato que o art. 202, II, do CC/2002 dispõe que o protesto judicial se encontra entre as causas de interrupção da prescrição. O parágrafo único do mencionado dispositivo, por sua vez, afirma expressamente que "a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper". 4. Quando a interrupção de prescrição se der em virtude de demanda judicial, o novo prazo só correrá da data do último ato do processo, que é aquele pelo qual o processo se finda. Precedentes. 5. Recurso especial conhecido e provido. ( REsp 1.512.283/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 14/8/2018, DJe 17/8/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. REINÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO ÚLTIMO ATO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento de que quando a interrupção de prescrição se der em virtude de demanda judicial, o novo prazo só correrá da data do último ato do processo" ( AgInt no AREsp 1.010.473/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 06/04/2017, DJe de 18/04/2017). 2. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AgInt no AREsp 854.960/RJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Quarta Turma, j. 14/8/2018, DJe 21/8/2018) Nessas condições, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para, afastando a prescrição, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Estadual para o julgamento do mérito. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intime-se. Brasília, 02 de agosto de 2021. Ministro MOURA RIBEIRO Relator
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