jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1946818 SC 2021/0203334-9
Publicação
DJ 04/08/2021
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1946818_07f1e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1946818 - SC (2021/0203334-9)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

RECORRENTE : MUNICIPIO DE SAO LUDGERO

PROCURADOR : JULIANO DO NASCIMENTO - SC035775

RECORRIDO : ROSINETE ZOMER

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. OMISSÕES. SANEAMENTO MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACÍFICO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA QUE NÃO ESPECIFICA A ORIGEM DO DÉBITO. INEXISTÊNCIADE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. REQUISITOS DO ART. 2º, § 5º, III, DALEI N. 6.830/1980 INOBSERVADOS. SANABILIDADE DO VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO QUE IMPLICARIA RENOVAÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. TÍTULO INEXIGÍVEL. PREJUÍZO ÀDEFESA. PRECEDENTE

A parte recorrente alega violação dos arts. 4º, 5º, 6º, 8º, 10, 139 e 317 do CPC/2015 e do art. 2º da Lei n. 6.830/1980, sustentando, em síntese (fls. 182/201):

A suscitação da tese “ausência de requisitos da CDA”, em momento algum foi tema de discussão nos autos, a não ser no decisum, o que rende absolutamente a nulidade do julgamento extintivo.

Com efeito, o caso já decidido por esta Corte da Cidadania, muito se espelha o caso em epígrafe, que de plano deve ser cassada a sentença, a fim de que os autos retornem a origem para que seja prosseguida a presente execução. Não obstante, a extinção do feito, de ofício, sem provocação, viola o PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO, sendo a sentença nula, pois não foi oportunizada a parte o direito do contraditório e ampla defesa. Cabe destacar, que o processo teve sua tramitação regular, sendo que em nenhum momento foi mencionada tal nulidade.

Contudo, ainda que pairasse qualquer espécie de inconsistência na CDA, fato que absolutamente inocorreu nestes autos, deveria a Municipalidade ter sido solicitada a manifestação do tema, para que pudesse exercer a prerrogativa conferida pelo art. 2º, §8º, da Lei n.º 6.830/1980.

[...]

Se faz importante e necessário frisar que a CDA juntada nos autos da ação de execução atende a todos os requisitos previstos no artigo 202,§ 5ª e 6º, do CTN.

Sem contrarrazões pela parte recorrida (fl. 211).

É o relatório. Decido.

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).

O recurso especial se origina de execução fiscal ajuizada, em dezembro de 2016, pelo Município de São Ludgero contra Rosinete Zomer para a cobrança de R$ 985,38, referente a débitos de IPTU, dos exercício de 2010, 2011, 2012, 2013, 2014 e 2015.

O magistrado de primeiro grau extinguiu a execução fiscal porque “ausentes os fundamentos legais dos débitos” (fl. 115).

Em sede de apelação, o Tribunal de Justiça manteve a sentença. Vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão (fls. 162/176):

Na hipótese, a CDA de n. 301 que aparelha a execução fiscal n. 0900270-67.2016.8.24.0010 não discrimina precisamente o fundamento legal do débito. Assim, por não atender aos requisitos dispostos no art. 2º, § 5º, III, da Lei n.6.830/1980, decretou-se a nulidade do título, extinguindo-se, consequentemente, a demanda executiva, sem a prévia oportunidade de emenda ou substituição da CDA.

Majoritariamente, esta Corte vinha reconhecendo a hipótese de nulidade de sentenças que decretavam a nulidade de CDA ́s que faziam referência a fundamento legal equivocado da dívida, sem a prévia oportunidade de emenda ou substituição do título, e extinguiam a respectiva execução fiscal, determinando o retorno dos autos à origem para que fosse oportunizada a substituição da CDA nos termos do art. 2º, § 8º, da Lei n.6.830/80.

Todavia, em função de volume de ações, em grande parte da Comarca de Imbituba, a jurisprudência deste Tribunal veio a se consolidar em sentido oposto.

A propósito, também não há como deixar de considerar que “(...) a Corte Superior de Justiça assentou, em sede de repetitivo, que a referida substituição ou emenda não contempla a modificação da norma legal que, por equívoco, tenha servido de fundamento ao lançamento tributário” (TJSC, Agravo de Instrumento n.4004646-44.2020.8.24.0000, de Imbituba, rel. Des. Ronei Danielli, j. em 31/08/2020).

Asim, quando o Fisco pretende a alteração do embasamento legal do tributo, presumível o prejuízo à defesa do contribuinte, pacificando-se nesse sentido a jurisprudência do TJSC. O mesmo entendimento têm sido aplicado nas hipóteses em que a CDA, mais do que fazer referência a fundamento legal equivocado, simplesmente não faz referência a nenhum fundamento legal, como parece ser o caso de grande parte das apelações interpostas pelo Município de São Ludgero, pois a retificação do equívoco ensejaria a modificação do próprio lançamento, ensejando manifesto prejuízo à defesa da parte executada.

Por oportuno, no tocante à suposta violação ao princípio da não surpresa,"(...) sem razão o apelante quando diz que deveria ter sido intimado para corrigir o vício e que, com isso, a sentença teria violado o

princípio do contraditório, uma vez que, como se viu, a indicação de fundamento legal incorreto é vício insanável, decorrente de um lançamento equivocado, sendo cabível o reconhecimento de ofício" (TJSC, Apelação Cível n. 0004901-10.2002.8.24.0030, de Imbituba, rel. Artur Jenichen Filho, Quinta Câmara de Direito Público, j. 18-08-2020).

Logo, tendo em vista a nulidade do título, deve ser mantida por seus próprios e bem lançados fundamentos a sentença que julgou extinta a respectiva execução fiscal

Pois bem.

A Certidão de Dívida Ativa espelha o termo de inscrição e ambos devem conter, obrigatoriamente, os requisitos exigidos pelo art. 202 do CTN, c/c o § 5º do art. 2º da Lei n. 6.830/1980.

Todavia, o Código Tributário Nacional - CTN, no art. 203, dispõe: “ a omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada”.

Daí o complemento determinado pela Lei n. 6.830/1980, no art. 2º, § 8º: “até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos”.

A propósito, convém esclarecer que a substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa não significa a possibilidade de a Fazenda Pública proceder à alteração dos fundamentos de fato e de direito que deram ensejo ao lançamento tributário; essas providências se relacionam somente com os omissões e erros passíveis de serem sanados sem alteração do ato de lançamento e daqueles imprescindíveis à regularidades do ato de inscrição em dívida ativa.

Por isso, este Tribunal Superior firmou entendimento segundo o qual “a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ)” (REsp 1.045.472/BA, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009).

Nesse contexto, ainda que seja possível ao magistrado, de ofício, reconhecer a nulidade do título executivo extrajudicial, também é dever oportunizar à Fazenda Pública a substituição ou a emenda da Certidão de Dívida Ativa, caso sanáveis os vícios do título executivo (v.g.: AgRg no AREsp 832.015/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016; REsp 1210968/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 07/12/2010, DJe 14/02/2011).

No caso dos autos, considerando a situação descrita pelas instâncias ordinárias, notase não se tratar de erro na CDA quanto à legislação utilizada para o lançamento dos débitos de IPTU, mas, até o momento, de simples omissão na petição inicial, de tal sorte que deveria o juízo da execução ter oportunizado a substituição/emenda, pois não há situação que autorize a certeza a respeito da irregularidade do ato de lançamento nem do ato de inscrição em dívida ativa.

Todavia, se após a substituição/emenda, o magistrado entender ter havido alteração ilícita da fundamentação do lançamento (e não saneamento de omissão), estará autorizada a extinção do processo executivo.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, casso o acórdão recorrido e determino o retorno dos autos ao juízo da execução fiscal para que oportunize a substituição ou a emenda da Certidão de Dívida Ativa.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 02 de agosto de 2021.

Ministro Benedito Gonçalves

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1257742490/recurso-especial-resp-1946818-sc-2021-0203334-9/decisao-monocratica-1257742639

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1045472 BA 2007/0150620-6

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0004901-10.2002.8.24.0030 Imbituba 0004901-10.2002.8.24.0030