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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1938403 SE 2021/0147984-1
Publicação
DJ 04/08/2021
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1938403_e395d.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1938403 - SE (2021/0147984-1)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

RECORRENTE : FARMACIA SAO FRANCISCO DE ASSIS LTDA

OUTRO NOME : JOÃO HERMÓGENES DE ANDRADE NETO - EPP

ADVOGADOS : ANDERSON RAMOS SANTOS - SE002818 ANDERSON ROCHA SILVA - SE008235

RECORRIDO : UNIÃO

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de recurso especial interposto pela FARMÁCIA SÃO FRANCISCO DE ASSIS LTDA., com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105 da CF/1988, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim ementado:

ADMINISTRATIVO. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. LEI 10.858/2004. PORTARIA Nº 971/2012 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E MULTA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SUBSISTÊNCIA DO AUTODE INFRAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.

1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do auto de infração no valor de R$ 333.197,10, composto de ressarcimento ao erário e multa, em função da inobservância das normas de segurança e controle que regem o Programa Farmácia Popular do Brasil para dispensa de medicamentos ao consumidor. O autor foi condenando em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º,I, do CPC.

2. Aduz a apelante, em preliminar, a nulidade da sentença que cerceou seu direito a ampla defesa indeferindo seu pedido de produção de prova testemunhal e pericial para julgar antecipadamente a lide com o argumento de não terem sido apresentadas provas aptas a afastar as conclusões da auditoria do Ministério da Saúde. Invoca o princípio da instrumentalidade e da boa-fé para sustentar que tendo comprovado, através dos documentos anexados e das declarações dos usuários, o efetivo recebimento das medicações integrantes do Programa da Farmácia Popular não se justifica a exorbitante autuação imposta

em decorrência de pequena falha no recebimento e armazenamento dos documentos quando da distribuição de medicamentos, pois não houve mau uso da verba pública concedida nem prejuízo ao erário e tampouco aos destinatários do referido programa. Ao final, pede o provimento do recurso para reformara sentença a fim de que seja anulado o auto de infração.

3. O pedido de produção de prova testemunhal e pericial foi indeferido por decisão interlocutória pelo Juízo do primeiro grau em 9/10/2017, tendo em vista que " a autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar a necessidade de produção de prova pericial, tampouco da necessidade da produção de ". Não tendo a ora apelante se insurgido contra tal decisão pela via do agravo de prova testemunhal instrumento, apesar de devidamente intimada, operou-se a preclusão.

4. O ponto controvertido da demanda é verificar a regularidade e observância dos preceitos legais no Processo Administrativo de nº 25021.002329/2016-63, oriundo do Ministério da Saúde, no qual foram constatadas irregularidades contidas no ofício de nº 148-SEAUD/SE/DENASUS/MS, de modo a aferir se está eivado de vícios capazes de levar a anulação da autuação e multa aplicados ao autor, e, assim a consequente declaração de validade e perfeição dos atos praticados na dispensa de medicamentos ao consumidor, através do Programa Farmácia Popular do Brasil - PFPB.

5. Com efeito, o Programa Farmácia Popular do Brasil - PFPB foi instituído pela Lei nº 10.858/04, regulamentada pelo Decreto nº 5.090/2004, com o propósito de garantir que a população tivesse acesso barato a medicamentos essenciais à saúde. O Programa é executado por meio de rede própria, constituída por Farmácias Populares, em parceria com os Estados, Distrito Federal, Municípios e hospitais filantrópicos, bem como através de convênios com a rede privada de farmácias e drogarias que recebem o título Aqui Tem Farmácia Popular, como ocorreu no caso em análise.

6. O art. 40 da Portaria nº 971/2012 do Ministro de Estado de Saúde dispõe que o descumprimento de qualquer das regras nela dispostas caracteriza prática de irregularidade no âmbito do PFPB pelos estabelecimentos. No caso dos autos, consoante conteúdo do relatório da Auditoria n 16734 MS/SGEP/Departamento Nacional de Auditoria do SUS foi verificada a prática de inúmeras irregularidades apuradas na execução do PFPB pela autora.

7. Ressalte-se que se verifica da auditoria, Processo Administrativo que gerou a autuação impugnada pelo autor, o detalhamento específico nas diversas constatações e evidência (nas quais consta a irregularidade e a fundamentação para a verificação da mesma), a justificativa da empresa e a análise da justificativa, oque, demonstra a observância do princípio do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo realizado.

8. As irregularidades constatadas foram: "registro de

dispensação de medicamentos e correlatos no período de janeiro a dezembro de 2013, sem a comprovação integral das aquisições por meio de nota ; fiscal" "registro de dispensação de medicamentos e correlatos no período de janeiro a dezembro de2014, sem a comprovação integral das aquisições por meio de nota fiscal"; "registro de dispensação de medicamentos e correlatos no período de janeiro a julho de 2015, sem a comprovação integral das aquisições por meio de nota fiscal"; "o estabelecimento auditado não apresentou, em sua totalidade, as cópias dos cupons vinculados e receitas médicas solicitadas"; "irregularidades em cupons e receitas médicas apresentadas pela empresa"; "registro de dispensação de medicamentos em nome de funcionários do estabelecimento auditado"; "registro de dispensação de medicamentos em nome de pessoas falecidas". 9. Possibilitou-se, em obediência ao princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 5°, LV da CF),sendo apresentadas as justificativas, as quais, consoante relatório, foram analisadas e elaboradas as recomendações, tendo a auditoria concluído que a autora efetuou executou as ações do PFPB em desacordo com as normas estabelecidas pelo Ministério da Saúde, no que se refere a não apresentar os documentos a afastar as constatações mencionadas no item precedente; além das irregularidades em cupons e receitas médicas, a exemplo de: receitas sem data, com validade vencida, não pertencente ao usuário; dispensação de medicamentos em nome de funcionários sem a receita médica, contrariando as normas do sistema.

10. Não é demais destacar que o autor foi provocado, através de decisão interlocutória nestes autos, a demonstrar, ainda que por amostragem, as falhas no procedimento de auditoria, tendo apresentado alegações genéricas, sem a correspondente impugnação específica a descortinar as supostas irregularidades da autuação administrativa que imputa de viciada.

11. Na verdade, a própria empresa demandante reconhece a ocorrência das diversas impropriedades detectadas, mas as relega a segundo plano, qualificando-as como meras irregularidades e, confessa, as constatações feitas pela Auditoria referida: "Apenas não atentou-se integralmente à documentação completa entregue por seus consumidores, estando a primeira muito mais preocupada com o bem-estar e a garantia da saúde dos segundo".

12. Feitas essas considerações, entendo não ser possível conceder provimento jurisdicional favorável declarando-se válidos e perfeitos os atos praticados na dispensa de medicamentos ao consumidor, através do Programa Farmácia Popular do Brasil - PFPB, para, a seguir declarar nula a autuação e multa.

13. Ora, não há qualquer questionamento sobre possível incorreção da auditoria realizada, nem tampouco sobre suas constatações, subsistindo tão somente o propósito da parte autora de desqualificar as falhas e descumprimentos à legislação regente como se fossem vícios formais, desprovidos de

relevância.

14. Ocorre que as inúmeras falhas detectadas são bastante graves e denotam o descaso da farmácia autora em relação às normas de segurança e controle de venda de medicamentos subsidiados pela União, descritas no art. 40 da Portaria nº 971/2012 do Ministro de Estado de Saúde, que disciplina as situações consideradas irregulares se praticadas por farmácias e drogarias integrantes do PFPB.

15. No caso em exame, constatou-se a existência das irregularidades já ressaltadas, sem a apresentação de provas pela autora a afastar as conclusões da auditoria do Ministério da Saúde. Cumpre verificar que não foram constatados vícios a inquinar de nula a autuação.

16. Vê-se que tais vícios não constituem mera irregularidade, pois afrontam uma série de exigências feitas pela União para aqueles interessados em participar do Programa Farmácia Popular do Brasil. Não são exigências meramente formais, mas relacionadas com a prevenção de riscos de venda irregular, automedicação e fornecimento de medicamentos a terceiros não destinatários da receita médica.

17. Ademais, denotam o propósito da comercialização e consequente recebimento dos valores correspondentes aos medicamentos a serem pagos pelo Ministério da Saúde, mesmo em situações em que não deveria ter ocorrido a venda.

18. Importa ressaltar que a adesão ao mencionado Programa não traz benefícios apenas para a população, que adquire medicamentos a baixo custo, mas também para a farmácia credenciada que, além de receber uma contrapartida financeira do Governo Federal pelos medicamentos incluídos no Programa, ainda tem seu negócio impulsionado, já que acaba recebendo mais clientes, os quais adquirem outros produtos além dos remédios subsidiados pela União.

19. Assim, a simples alegação de que o serviço foi prestado, os medicamentos vendidos e os débitos fiscais adimplidos não é suficiente para que se possa considerar regular a conduta de uma farmácia integrante do Programa Farmácia Popular do Brasil, especialmente quando se verifica que esta, descumpriu uma série de obrigações exigidas pelo Programa.

20. A regularidade a ser aferida, no presente caso, não é apenas relacionada a exigências tributárias e à efetiva realização das vendas, mas à observância das exigências do regramento que disciplina o Programa ao qual a parte autora voluntariamente se afiliou.

21. A atividade fiscalizatória acerca da regularidade das operações realizadas durante o período de vigência do convênio, portanto, incumbe à União, por intermédio do Ministério da Saúde, não podendo o Judiciário assumir tarefa que compete ao Poder Executivo, notadamente quando não se verifica na conduta deste qualquer afronta aos princípios constitucionais da legalidade e da moralidade, ao contrário do que se nota nos atos praticados pela parte demandante. Assim, a ingerência do Judiciário em matéria de competência de outro Poder implicaria

afronta ao princípio constitucional da separação de poderes (art.2º, da CF), sendo, portanto, vedada.

22. Não há como dar guarida a afirmação da autora de que não foi instruída acerca da documentação que deveria ser exigida dos consumidores, quando da entrega dos medicamentos, pois ao firmar convênio para execução do PFPB se submeteu às regras aplicáveis, atendendo a critérios previamente estabelecidos e aderindo ao programa e seus termos. Ademais disso, a tese da autora de proteção ao bem estar da população ou de que atende população de baixa renda, rural, sem instrução também não a exime em relação ao cumprimento das normas do sistema a que aderiu.

23. Precedentes deste Tribunal em casos semelhantes: 08001236320154058503, Relator Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, 2ª Turma, julgado em 19/03/2019; AC579693/CE, Relator Francisco Wildo, 1ª Turma, julgado em 14/05/2015, DJE 21/05/2015).

24. Dessa forma, no caso dos autos, os atos administrativos em questão não estão inquinados de nenhum vício, não se apresentou elementos a afastar a presunção de legitimidade dos atos praticados pela Administração Pública a ser corrigido pela via judicial, de modo que, não merece guarida a pretensão da apelante.

25. Apelação improvida. Majoração dos honorários advocatícios arbitrados na sentença recorrida em um ponto percentual para fixá-los em 11% (onze por cento), nos termo do artigo 85, §11 do Código de Processo Civil.

Os embargos de declaração foram rejeitados.

A recorrente defende, em síntese: i) violação dos arts. 355, I e 1.009, § 1º, do CPC/2015, porquanto a não realização da prova pericial requerida causou prejuízo processual à insurgente e ii) ofensa ao art. 55 da Lei n. 9.784/1999, ao argumento de que não houve prejuízo ao erário e, desse modo, não se mostra razoável que tenha que devolver toda a verba que recebeu em virtude de meras irregularidades formais documentais.

Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 1.332-1.347), o recurso especial foi admitido na origem (e-STJ fls. 1.350).

Parecer pelo não conhecimento do recurso especial (e-STJ fls. 1.362-1.369).

É o relatório.

A irresignação não merece prosperar.

Verifica-se que a matéria relativa aos arts. 355, I, e 1.009, § 1º, do CPC/2015 e 55 da Lei n. 9.784/1999 não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, consoante o que preceituam as Súmulas 211 desta Corte e 282 do Supremo Tribunal Federal.

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 02 de agosto de 2021.

Ministro Og Fernandes

Relator

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