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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1938084 PE 2021/0144998-8

Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1938084 PE 2021/0144998-8

Publicação

DJ 04/08/2021

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1938084_0ec8c.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1938084 - PE (2021/0144998-8) DECISÃO Diogo Buarque Cordeiro Cabral e Roberta Moura Sampaio ajuizaram ação contra a Caixa Econômica Federal pleiteando, em suma, o levantamento de saldo de conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Fgts para quitar parcelas de financiamento imobiliário feito fora do Sistema Financeiro de Habitação - SFH. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região manteve a sentença de improcedência do pedido (fls. 81-84), nos termos assim ementados (fls. 159-160): CIVIL. FGTS. LIBERAÇÃO DE CONTA E SAQUE DE VALORES. AMORTIZAÇÃO DE SALDO DEVEDOR DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL FORA DO SFH. IMPOSSIBILIDADE. ART. 20, V, DA LEI Nº 8.036/90. RAZOABILIDADE DA LIMITAÇÃO. FINALIDADE SOCIAL DO FUNDO. 1. Apelação interposta pelos Particulares em face da sentença que julgou improcedente o pedido de liberação dos valores existentes na sua conta vinculada ao FGTS, para fins de amortização de saldo devedor de financiamento habitacional fora do Sistema Financeiro de Habitação. Houve condenação em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §§ 1º e , do CPC. 2. O art. 20, inciso V, da Lei nº 8.036/90, dispõe que a conta vinculada ao FGTS do trabalhador poderá ser movimentada com a finalidade de pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamento habitacional concedido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) . 3. Hipótese em que a parte Autora celebrou Contrato de Financiamento Imobiliário pelo Sistema Financeiro Imobiliário - SFI, contraído fora do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), não atendendo, portanto, aos requisitos legais para a liberação pretendida. 4. A jurisprudência mais recente desta Corte vem entendendo que, embora não se possa olvidar o direito fundamental à moradia garantido pela Constituição, faz-se necessária, para a liberação dos depósitos fundiários, a demonstração casuística de que o valor do imóvel adquirido/financiado não ultrapassa o limite previsto para o SFH, sendo razoável a limitação inscrita na Lei nº 8.036/90, diante da finalidade social que caracteriza o FGTS, visto que, se, por um lado, o crédito individualizado integra o patrimônio do trabalhador, por outro, constituiu, numa perspectiva de conjunto, fundo pertencente a uma coletividade de trabalhadores, para ser empregado em finalidades sociais, nos termos da lei. Precedente: (TRF5 -Processo 0803880-69.2018.4.05.8500, Rel. Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, julgado em10/07/2019). 5. Apelação improvida. Condenação dos Recorrentes no pagamento de honorários recursais, ficando majorado em 1% (um por cento) o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 203-205) . Diogo Buarque Cordeiro Cabral e Roberta Moura Sampaio interpuseram recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, alegando violação dos arts. 489, II, § 1º, IV e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC/2015 afirmando, em resumo, que o Tribunal de origem foi omisso ao não se manifestar nem sobre os motivos pelos quais não seguiu os precedentes apontados pelos recorrentes, nem sobre a minoração do valor arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Aduziram, ainda, negativa de vigência ao art. 20, V, da Lei n. 8.036/1990, ao art. 35 do Decreto n. 99.684/1990 e ao art. 421, parágrafo único, do Código Civil sustentando que o rol das hipóteses de movimentação da conta vinculada ao FGTS é exemplificativo. Afirmaram que só não financiaram o imóvel pelo SFH porque seu valor era superior ao permitido à época, situação que foi superada no decorrer do processo, tendo em vista que o teto do valor dos imóveis para financiamento pelo SFH foi reajustado pelo Conselho Monetário Nacional, contemplando o imóvel em questão. Apontaram dissídio jurisprudencial. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 290-307). É o relatório. Decido. Em relação à indicada violação dos arts. 489, II, § 1º, IV e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC/2015, não se vislumbra pertinência na alegação, tendo o julgador dirimido a controvérsia tal qual lhe fora apresentada, em decisão devidamente fundamentada, sendo a irresignação dos recorrentes evidentemente limitada ao fato de estar diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso declaratório. Descaracterizada a alegada omissão, e considerando que o decisum se apresenta fundamentado, com a devida explanação da controvérsia e debate da matéria respectiva, tem-se de rigor o afastamento da violação dos mencionados artigos processuais, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. ALEGADA OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DIVERSOS DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. CONFRONTO ENTRE A LEGISLAÇÃO QUE AUTORIZA A COBRANÇA E O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. ENFOQUE CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA. REENQUADRAMENTO PELO DECRETO 6.957/2009. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A preliminar de ofensa aos artigos 489 e 1022 do CPC/2015 deve ser rejeitada, pois na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. [...] 6. Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp 1781815/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL. ART. 1022 DO CPC/2015. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE REPARAR A ÁREA DEGRADADA COM O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. [...] 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1761509/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 22/11/2019) No mérito também não merece prosperar a irresignação. Isso porque, ainda que o art. 20 da Lei n. 8.036/1990 apresenta rol exemplificativo das hipóteses autorizadoras de movimentação da conta do FGTS, esta Corte Superior entende que somente é possível utilizar referido o saldo para pagamento de imóvel financiado fora do SFH quando a moradia preencha os requisitos para ser por ele financiada. A propósito, o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO. FGTS. ART. 20 DA LEI N. 8.036/90. HIPÓTESES DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA AO FUNDO. ROL EXEMPLIFICATIVO. POSSIBILIDADE DE SAQUE, EM CASO DE REFORMA DE IMÓVEL, AINDA QUE NÃO FINANCIADO NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PRECEDENTES. INTERPRETAÇÃO QUE ATENDE AOS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A quaestio iuris gira em torno da verificação das hipóteses de levantamento de valores depositados em conta vinculada ao FGTS, de acordo com o art. 20 da Lei n. 8.036/90. A Caixa Econômica Federal alega que é incabível a utilização de saldo do FGTS para pagamento de reforma de imóvel não financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação, já que o rol de hipóteses de saque estaria previsto em numerus clausus. 2. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que o art. 20 da Lei n. 8.036/90 apresenta rol exemplificativo, por entender que não se poderia exigir do legislador a previsão de todas as situações fáticas ensejadoras de proteção ao trabalhador, mediante a autorização para levantar o saldo de FGTS. Precedentes. partindo dessa premissa, dois outros pontos devem ser resolvidos in casu. 3. Primeira questão. Esta Superior Corte tem entendimento firmado de que, com base no art. 35 do Decreto n. 99.684/90, que regulamentou o art. 20 da Lei n. 8.036/90, permite-se utilizar o saldo do FGTS para pagamento do preço de aquisição de moradia própria, ainda que a operação tenha sido realizada fora do Sistema Financeiro da Habitação, desde que se preencham os requisitos para ser por ele financiada. Precedentes. 4. Segunda questão. O caso concreto trata de situação ainda mais específica: utilização do FGTS para reformar imóvel adquirido fora do SFH. 5. O ponto de partida, certamente, deve ser a letra da lei, não devendo, contudo, ater-se exclusivamente a ela. De há muito, o brocardo in claris cessat interpretatio vem perdendo espaço na hermenêutica jurídica e cede à necessidade de se interpretar todo e qualquer direito a partir da proteção efetiva do bem jurídico, ainda que eventual situação fática não tenha sido prevista, especificamente, pelo legislador. Obrigação do juiz, na aplicação da lei, em atender aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum (art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro). Mas, quando a lei não encontra no mundo fático suporte concreto na qual deva incidir, cabe ao julgador integrar o ordenamento, mediante analogia, costumes e princípios gerais do direito. 6. A matriz axiológica das normas, ao menos a partir da visão positivista, é o conjunto de regras elencadas na Constituição, entendida como o ápice do que se entende por ordenamento jurídico. Mais ainda: sob a ótica pós-positivista, além das regras constitucionalmente fixadas, devem-se observar - antes e sobretudo - os princípios que, na maioria das vezes, dão origem às próprias regras (normogênese). Logo, é da Constituição que devem ser extraídos os princípios que, mais que simples regras, indicam os caminhos para toda a atividade hermenêutica do jurista e ostentam caráter de fundamentalidade. 7. Na resolução do caso concreto, os princípios se aproximam mais dos ideais de justiça (Dworkin) e de direito (Larenz), sendo imprescindível que se os busquem em sua fonte primordial: a Constituição. O primeiro deles - a dignidade da pessoa humana (art. da CF/88)-, é considerado, mesmo, um sobreprincípio, já que constitui não só um norte para a produção e aplicação de novas regras, mas fonte comum a todos os demais princípios. A partir da dignidade da pessoa humana, a Carta Magna elencou inúmeros outros direitos, nos arts. e , este último que engloba a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados. Ainda mais especificamente, a CF/88 garante como direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, entre outros que visem à melhoria de sua condição social, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 8. Técnicas de interpretação constitucional. Tais dispositivos devem ser lidos em conjunto, visando à realização ótima de todos os bens e valores da Constituição e, ao mesmo tempo, não negar nenhum deles (princípio da concordância prática), e objetivando a unidade do Texto Fundamental, já que as normas constitucionais não são isoladas, mas preceitos integrados em um sistema unitário. Além disso, o direito à moradia e ao FGTS (como mecanismo de melhoria da condição social do sujeito jurídico), visam, não a outra finalidade, mas à direta e efetiva garantia da dignidade da pessoa humana, solução que atende à eficácia integradora da Constituição. Ainda mais: à luz do princípio da proporcionalidade em sentido estrito, a ponderação dos bens jurídicos em questão revela que não há como prosperar o argumento de que o FGTS (direito do trabalhador) não pode ser utilizado para a reforma de imóvel destinado ao atendimento de uma proteção constitucional (direito à moradia), em consonância com o sobreprincípio da dignidade da pessoa humana, simplesmente pelo fato de que a legislação infraconstitucional não previu especificamente essa hipótese. 9. Interpretação teleológica da Lei n. 8036/90: admitiu-se o levantamento dos valores de FGTS, nas hipóteses em que algum direito fundamental do fundiário estivesse comprometido, por exemplo: suspensão ou interrupção do contrato laboral (direito ao trabalho), acometimento de doença grave (direito à saúde) e mesmo a garantia do pagamento de prestações de financiamento habitacional (direito à moradia). 10. Reformas que visam à substituição de paredes de madeira por de alvenaria e instalação de redes elétrica, hidráulica e sanitária, além de consistirem benfeitorias extremamente necessárias à conservação ( Código Civil, art. 96, § 3º) e normal uso do bem imóvel, visam à concretização das garantias constitucionalmente previstas de moradia, segurança e saúde. Ou seja: objetivam conceder aos recorridos existência digna, conforme lhes garante a Carta Magna. 11. Por isso, têm direito ao saque do FGTS, ainda que o magistrado deva integrar o ordenamento jurídico, em razão de lacuna na Lei n. 8.036/90, com base nos princípios de interpretação constitucional da eficácia integradora e da unidade da Constituição, da concordância prática e da proporcionalidade em sentido estrito. 12. Recurso especial não provido. ( REsp 1251566/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 14/06/2011) In casu, o imóvel em questão não foi financiado pelo SFH pois seu valor superava o teto estipulado deixando, portanto, de preencher todos os requisitos do Sistema Financeiro de Habitação. Por tal motivo, em consonância com o entendimento desta Corte, o saldo da conta FGTS não pode ser movimentado conforme pretendido pelos recorrentes. A propósito, vide o seguinte precedente, que analisa caso assemelhado: AgInt no REsp n. 1.878.773/PE, Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 9/10/2020. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao presente recurso, implicando, ainda, na majoração da verba honorária em 1%. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de julho de 2021. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator
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