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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1936434_9168c.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1936434 - RJ (2021/XXXXX-2)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

RECORRENTE : MUNICIPIO DE NITEROI

PROCURADOR : JOSÉ COTRIK NETO - RJ158959

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Vistos .

Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE NITERÓI contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no julgamento de Apelação, assim ementado (fls. 845/854e):

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE NITERÓI. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ELABORAÇÃO DE PLANO DIRETOR DE CONTENÇÃO, ESTABILIZAÇÃO E PROTEÇÃO DE ENCOSTAS NO MUNICÍPIO DE NITERÓI. OMISSÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA SERIA EXTRA PETITA QUE NÃO SE SUSTENTA. DECISÃO ESTRUTURAL, TÍPICA DE PROCESSOS DE TUTELA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA PESSOAL AO AGENTE POLÍTICO EM FACE DO REITERADO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES QUE FORAM IMPOSTAS AO MUNICÍPIO. ART. 14, DO CPC/73 (ART. 77, §2o, DO CPC/15). APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 886/888e).

Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que:

(I) Arts. 7º e 77, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil de 2015 – a decisão que determinou a aplicação de astreintes não foi antecedida de "ato processual tendente a advertir o Chefe do Poder Executivo acerca de sua conduta" (fl. 902e), mostrando-se, ademais, contrária à jurisprudência desta Corte acerca da impossibilidade de fixação de multa cominatória ao gestor público que não for parte no processo (meio de execução indireta); e

(II) Arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015 – houve error in procedendo, em virtude da prolação de sentença extra petita, considerando

que o Ministério Público se limitou a pedir a elaboração de Plano Diretor de Contenção, Estabilização e Proteção de Encostas, na forma preconizada pela Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, e a sentença determinou a inclusão, entre as ações do Plano Diretor de Contenção, Estabilização e Proteção de Encostas, de políticas públicas inerentes ao Plano Diretor do Município, havendo o juízo confundido Plano Diretor do Município com Plano Diretor de Contenção, Estabilização e Proteção de Encostas.

Com contrarrazões (fls. 1.008/1.024e), o recurso foi admitido (fls. 1.054/1.063e).

O Ministério Público Federal manifestou-se, na qualidade de custos iuris, às fls. 1.131/1.138e, opinando pelo parcial conhecimento do recurso, e, nessa extensão, seu provimento.

Feito breve relato, decido.

Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

Nos termos do art. 932, III e V, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os arts. 34, XVIII, a e c, e 255, I e III, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ:

O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.

No que tange ao alegado equívoco do acórdão recorrido por deixar de reconhecer a natureza extra petita da sentença proferida em primeiro grau jurisdicional, observo que o tribunal de origem afastou a tese sob o fundamento de que o comando estampado no decisum busca conferir efetividade à tutela processual coletiva, conforme se extrai dos seguintes excertos do acórdão recorrido (fls. 849/850e):

O Município alega que a sentença é extra petita, porque o magistrado teria

extrapolado os limites do que foi requerido pelo MP em sua inicial, mas, em se tratando de obrigação de fazer, consistente em elaborar Plano Diretor de contenção, estabilização e proteção de encostas sujeitas à erosão e deslizamentos, devendo incluir a recomposição da cobertura vegetal com espécies adequadas a tais finalidades, contendo também o mapeamento das áreas de riscos, com desenvolvimento de estudos geotécnicos dos morros da cidade, priorizando aqueles com ocupação humana, adotando as medidas necessárias de prevenção e reparação, o que o juízo a quo procedeu foi dar efetividade ao processo coletivo em tela.

A rigor, como bem colocado pela Procuradoria de Justiça em seu parecer de índice 765 (fl. 11), realmente as sentenças proferidas em processos coletivos têm natureza diversa daquelas prolatadas em demandas individuais, porque apresentam:

“[...] extensão própria, de conteúdo programático-executivo, não só adjudicando direitos, como programando a execução do decidido. [...] e sem perder de vista que o presente feito tramita há 07 (sete) longos anos sem que a municipalidade tenha adimplido sua obrigação legal, tendo ciência de que as condições naturais das encostas sofreram modificação, o Juízo de origem estruturou o pedido ministerial, indicando, a seguir, os meios viáveis à execução das medidas de contenção de encostas. Não se cuida, portanto, de ir além da pretensão deduzida pelo Autor Coletivo, mas de conferir efetividade ao provimento jurisdicional [...]

Nas razões do Recurso Especial, tal fundamentação não foi especificamente

refutada, implicando a inadmissibilidade do recurso, visto que esta Corte tem firme

posicionamento, segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para

manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do

Colendo Supremo Tribunal Federal: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a

decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não

abrange todos eles”, consoante espelham os seguintes julgados de ambas as Turmas

que compõem a 1ª Seção desta Corte:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OCUPAÇÃO DE TERRA PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA N. 280 DO STF. ACÓRDÃO A QUO QUE CONCLUI, COM BASE NOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS, PELA IRREGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA N. 283 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. DISPOSITIVOS NÃO INDICADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF.

(...)

4. A argumentação do recurso especial não atacou o fundamento autônomo e suficiente empregado pelo acórdão recorrido para decidir que o Código de Edificações do Distrito Federal autoriza à Administração Pública, no exercício regular do poder de polícia, determinar a demolição de obra irregular, inserida em área pública e de preservação permanente. Incide, no

ponto, a Súmula 283/STF.

5. Revelam-se deficientes as razões do recurso especial quando o recorrente limita-se a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente qual dispositivo de lei federal foi contrariado pelo Tribunal a quo, fazendo incidir a Súmula 284 do STF.

6. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 438.526/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 08/08/2014).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POR ATO DE IMPROBIDADE. BENS IMÓVEIS PENHORADOS, LEVADOS A HASTA PÚBLICA E ARREMATADOS. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA, RESCINDINDO O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DAS ARREMATAÇÕES. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. IMÓVEIS QUE TERIAM SIDO ARREMATADOS POR PREÇO VIL. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER BUSCADA EM AÇÃO PRÓPRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO CUJOS FUNDAMENTOS NÃO SÃO IMPUGNADOS PELAS TESES DO RECORRENTE. SÚMULA N. 283 DO STF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.

(...)

4. Com relação aos demais pontos arguidos pelo recorrente, forçoso reconhecer que o recurso especial não merece conhecimento, porquanto, além da ausência de prequestionamento das teses que suscita (violação dos artigos 687, 698 do CPC e 166, inciso IV, e 1.228 do Código Civil) (Súmula n. 211 do STJ), tem-se que as razões recursais não impugnam, especificamente, os fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai o entendimento da Súmula n. 283 do STF.

5. Não sendo possível o retorno ao status quo ante, deve o prejudicado pedir indenização por meio de ação própria, caso entenda que aquela arbitrada pelo juízo da execução é insuficiente para recompor sua indevida perda patrimonial.

Recurso especial não conhecido.

(REsp 1.407.870/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 19/08/2014).

Sublinhe-se, no ponto, ser pacífico nesta Corte o entendimento segundo o

qual somente se verifica a ocorrência de julgamento extra petita quando a questão

julgada é diversa daquela pretendida pelo autor, situação que, ainda consoante o

excerto acima destacado, não se verifica no presente caso.

Nessa linha:

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO DO SISTEMA 'S'. SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS. SESC E SENAC. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA HIPÓTESE DO ART. 17, INCISO I, 'e', DA LEI N. 8.666/1993 (LICITAÇÃO DISPENSADA).

1. Recursos especiais que se originam em autos de ação popular, na qual se discute a legalidade da alienação de imóvel público pela TERRACAP ao SESC e ao SENAC, ora recorrentes, com dispensa de licitação.

2. Com relação à tese de nulidade do julgamento a quo, por ausência de intimação, o recurso especial não merece prosperar, porquanto, em atenção ao que foi consignado no acórdão recorrido e ante a ausência de prejuízo, não se deve pronunciar a nulidade. Nesse sentido, dentre outros: AgRg no

REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 01/02/2013; AgRg no REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/09/2012; AgRg no REsp XXXXX/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 27/04/2012; REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/04/2012.

3. Não há julgamento extra petita quando a controvérsia submetida à julgamento é solucionada dentre dos limites da lide, não havendo falar que a razão de decidir, que não reflete fundamento constante da petição inicial, caracterize o mencionado error in procedendo, pois "cabe exclusivamente ao julgador a aplicação do direito à espécie, fixando as consequências jurídicas diante dos fatos narrados pelas partes consoante os brocardos da mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia" (EDcl no REsp XXXXX/MS, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJ 26/09/2005).

(...)

5. Recursos especiais não providos.

(REsp 1.241.460/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/10/2013, DJe 14/10/2013).

PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – ART. 535 DO CPC – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR – PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO ANTES DO JULGAMENTO DO AGRAVO – DISCUSSÃO SOBRE A PERDA DE OBJETO – CABIMENTO DA AÇÃO POPULAR – FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE SÚMULA – 284/STF.

1. Inexiste violação do art. 535 do CPC se o Tribunal analisa as questões ditas omissas.

2. Inviável a alegação de julgamento extra petita, se a extinção da ação decorreu de pedido expresso constante do recurso, por ter sido o tema analisado pelo juiz de primeiro grau.

(...)

6. Recurso especial conhecido em parte e, no mérito, improvido.

(REsp 647.529/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2006, DJ 17/08/2006, p. 339).

Por outro lado, relativamente à imposição de astreintes, o acórdão recorrido

está em dissonância com a orientação consolidada neste Tribunal Superior, segundo a

qual somente é possível a aplicação da multa diretamente ao agente público

recalcitrante quando ele tenha figurado como parte na relação processual, a exemplo

do que ocorre no mandado de segurança.

No mesmo sentido:

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA À PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 461, §§ 4º e 5º DO CPC. RECURSO ESPECIAL DO ESTADO DESPROVIDO.

1. É pacífica, no STJ, a possibilidade de aplicação, em mandado de segurança, da multa diária ou por tempo de atraso prevista no art. 461, §§ 4º e 5º do CPC. Precedentes.

2. Inexiste óbice, por outro lado, a que as astreintes possam também recair sobre a autoridade coatora recalcitrante que, sem justo motivo, cause embaraço ou deixe de dar cumprimento a decisão judicial proferida no curso da ação mandamental.

3. Parte sui generis na ação de segurança, a autoridade impetrada, que se revele refratária ao cumprimento dos comandos judiciais nela exarados, sujeita-se, não apenas às reprimendas da Lei nº 12.016/09 (art. 26), mas também aos mecanismos punitivos e coercitivos elencados no Código de Processo Civil (hipóteses dos arts. 14 e 461, §§ 4º e 5º).

4. Como refere a doutrina, "a desobediência injustificada de uma ordem judicial é um ato pessoal e desrespeitoso do administrador público; não está ele, em assim se comportando, agindo em nome do órgão estatal, mas sim, em nome próprio" (VARGAS, Jorge de Oliveira. As consequências da desobediência da ordem do juiz cível. Curitiba: Juruá, 2001, p. 125), por isso que, se "a pessoa jurídica exterioriza a sua vontade por meio da autoridade pública, é lógico que a multa somente pode lograr o seu objetivo se for imposta diretamente ao agente capaz de dar atendimento à decisão jurisdicional" (MARINONI, Luiz Guilherme. Técnica processual e tutela dos direitos. São Paulo: RT, 2004, p. 662).

5. Recurso especial a que se nega provimento.

(REsp 1.399.842/ES, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 03/02/2015).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE ASTREINTES EM DESFAVOR DE AUTORIDADE. AGRAVO INTERNO DO ENTE ESTATAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Considerando-se que o Ente Federativo manifesta sua vontade por meio de autoridade pública, é possível a atribuição de multa que objetive assegurar o cumprimento de decisão judicial pelo Administrador Público responsável (REsp 1.399.842/ES, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 3.2.2015; AgRg no AREsp 472.750/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 9.6.2014).

2. Agravo Interno do Estado de Pernambuco a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1.563.797/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 20/04/2018).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESTAÇÃO DE MEDICAMENTO. ASTREINTES. POSSIBILIDADE.

1. É possível a fixação de astreintes em mandado de segurança, inexistindo óbice à sua imposição sobre a autoridade coatora se esta, sem justo motivo, causar embaraço ou deixar de cumprir a obrigação de fazer. Precedentes.

2. Na hipótese, a insurgência limita-se apenas ao cabimento da medida nessa ação. Por isso, deverá a instância inferior avaliar sua necessidade e a configuração dos requisitos legais.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1.703.807/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 20/08/2018).

Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III e V, do Código de Processo

Civil de 2015 e 34, XVIII, a e c, e 255, I e III, do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do

Recurso Especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO para, tão somente,

afastar a multa cominatória imposta em desfavor do gestor público, nos termos

expostos.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 02 de agosto de 2021.

REGINA HELENA COSTA

Relatora

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