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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1902005 RJ 2021/0150767-4

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1902005 RJ 2021/0150767-4
Publicação
DJ 04/08/2021
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1902005_5d3e3.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1902005 - RJ (2021/0150767-4) DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1042 do CPC/15), interposto por RUY RIBEIRO, em face de decisão de inadmissibilidade de recurso especial. O apelo extremo, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, objetivou reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 21, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERLOCUTÓRIA QUE HOMOLOGA DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. IRRESIGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SOLIDARIEDADE. ART. 275 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DOS COLENDOS SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões do recurso especial (fls. 27-30, e-STJ), o insurgente aponta ofensa aos arts. 275 e 672 do Código Civil, sustentando a existência de litisconsórcio passivo necessário, no caso sub judice, em razão da indivisibilidade da obrigação e da faculdade exercida pelo credor "de litigar, num único processo, em face de todos os participantes de uma mesma e só relação de direito material" (fl. 29, e-STJ). Sem contrarrazões. Em juízo de admissibilidade (fls. 39-43, e-STJ), negou-se processamento ao recurso. Daí o agravo (fls. 55-57, e-STJ), em que o recorrente impugna a decisão agravada. Contraminuta às fls. 63-67, e-STJ. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. O recorrente alega violação aos arts. 275 e 672 do Código Civil, sustentando a existência de litisconsórcio passivo necessário, no caso sub judice, em razão da indivisibilidade da obrigação e da faculdade exercida pelo credor "de litigar, num único processo, em face de todos os participantes de uma mesma e só relação de direito material" (fl. 29, e-STJ). No particular, colhe-se do acórdão recorrido (fls.23-25, e-STJ): "10. No mérito, está fadado ao malogro. 11. Isso porque, em hipótese de solidariedade, não há falar-se em litisconsórcio necessário. 12. Confira-se o art. 275 do Código Civil:"Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto. Parágrafo único. Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores."(...) 14. Se isso não fosse o suficiente, instaria não perder de vista que a relação de cada advogado é independente dos demais, o que também afasta o litisconsórcio necessário. 15. Confira-se o art. 672 do Código Civil: Art. 672. Sendo dois ou mais os mandatários nomeados no mesmo instrumento, qualquer deles poderá exercer os poderes outorgados, se não forem expressamente declarados conjuntos, nem especificamente designados para atos diferentes, ou subordinados a atos sucessivos. (...)." Como se verifica, o Tribunal de origem asseverou que a existência de solidariedade não implica em formação de litisconsórcio passivo necessário entre os coobrigados. Com efeito, constata-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dessa Casa, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE ACEITAÇÃO PELO DENUNCIADO. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. INAPLICÁVEL O PRAZO EM DOBRO PREVISTO NO ART. 191 DO CPC/1973. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, o enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos da jurisprudência sedimentada por esta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial repetitivo n. 1.145.146/RS (Primeira Seção, Relator Ministro Luiz Fux, julgado em 9/12/2009, DJe 1º/2/2010), "a solidariedade obrigacional não importa em exigibilidade da obrigação em litisconsórcio necessário (art. 47 do CPC)". 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1743193/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2018, DJe 27/09/2018) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. SOLIDARIEDADE OBRIGACIONAL. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÕES DECIDIDAS COM AMPARO NAS PROVAS E NOS CONTRATOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 3. NOVAÇÃO DA DÍVIDA E PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 4. PROTESTO. PRAZO LEGAL. INFLUÊNCIA SOMENTE SOBRE O DIREITO DE REGRESSO. HIPÓTESE EM QUE OS EXECUTADOS SÃO DEVEDORES PRINCIPAIS. 5. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 6. EXCESSO DE EXECUÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 283/STF. 7. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. A solidariedade obrigacional não implica na existência de litisconsórcio necessário, haja vista que cada um dos solidiariamente obrigados poderão demandar sozinhos (solidariedade ativa) ou serem demandados isoladamente (solidariedade passiva). 2.1. Após acurada análise das provas e dos contratos firmados pelas partes, o acórdão recorrido consignou que os executados são devedores principais e solidários, tornando facultativo o litisconsórcio passivo e asseverando a legitimidade passiva. Rever tais conclusões esbarraria nos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. (...) 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1494056/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2018, DJe 03/09/2018) PROCESSUAL CIVIL. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DA PARTE NOS AUTOS E CONCLUSÃO DO MAGISTRADO FIRMADA NO ACERVO PROBATÓRIO DA LIDE. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 3. O acórdão do Tribunal de origem está em harmonia com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que no caso de responsabilidade solidária não há litisconsórcio necessário, facultado ao credor optar pelo ajuizamento da ação contra um, alguns ou todos os responsáveis. Precedentes. 4. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, recurso este a que se nega provimento. (EDcl no AgRg no AREsp 604.505/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 27/05/2015) Incide, portanto, o óbice da Súmula 83/STJ. 2. Do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília, 03 de agosto de 2021. MINISTRO MARCO BUZZI Relator
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