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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1867769 MA 2021/0097804-2

Publicação

DJ 04/08/2021

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1867769_4f321.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1867769 - MA (2021/0097804-2)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

AGRAVANTE : ROSILENE CANTANHEDE

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO

AGRAVADO : BRK AMBIENTAL - MARANHÃO S.A.

OUTRO NOME : ODEBRECHT AMBIENTAL - MARANHÃO S.A.

ADVOGADOS : JOSÉ JERÔNIMO DUARTE JÚNIOR - MA005302 RICK LEAL FRAZAO - MA017357

DECISÃO

Rosilene Cantanhede ajuizou ação contra BRK Ambiental – Maranhão S.A. pleiteando, em suma, o reestabelecimento do serviço de água na sua residência, indenização por danos morais e a anulação do débito que lhe foi imposto sob o argumento de violação do sistema de medição – hidrômetro.

O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, ao julgar agravo de instrumento, reformou a decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência, nos termos assim ementados (fl. 66):

FORNECIMENTO DE ÁGUA. INADIMPLEMENTO DE FATURAS E RESTABELECIMENTO CLANDESTINO DO SERVIÇO. NECESSIDADE DE PAGAMENTO. 1. Constitui exercício regular de direito a suspensão do fornecimento d’água de unidade consumidora em débito para com a concessionária, mormente quando o referido débito origina-se de conduta irregular perpetrada pelo usuário. 2. Recurso conhecido e provido. Unanimidade.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 81-88).

Rosilene Cantanhede interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, alegando violação do art. 40, V, §§ 1º e 2º, da Lei n. 11.445/2007, do art. 17, §1º, do Decreto n. 7.217/2010 e do art. 10, I, da Lei n. 7.783/1989 afirmando, em resumo, não possuir qualquer responsabilidade pela violação do hidrômetro, e sustentando que a suspensão do fornecimento do serviço de água foi feita sem a sua notificação prévia, motivos pelos quais defende a ilegalidade da

revogação da tutela antecipada pelo Tribunal a quo, pleiteando seu reestabelecimento.

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 99-106) e o Tribunal de origem

inadmitiu o recurso especial (fl. 109-112), tendo sido interposto o presente agravo.

É o relatório. Decido.

Considerando que a agravante impugnou a fundamentação apresentada na

decisão agravada, e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade do agravo,

passo ao exame do recurso especial.

O presente recurso especial foi interposto contra acórdão que analisou pedido

de tutela antecipatória. No particular, o Tribunal de origem assim decidiu às fls. 67-68:

Para a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada, o CPC exige a presença, concomitante, da probabilidade do direito, do perigo de dano e da irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300 caput e §3°).

In casu, inobstante o perigo de dano em razão da suspensão do fornecimento do serviço de abastecimento d’água e a total reversibilidade dos efeitos da decisão agravada, não vislumbro, diante da prova documental anexada ao Recurso, a probabilidade do direito alegado pela Agravada.

[...]

Como se vê, a prova documental até então produzida revela que a Agravante agiu no exercício regular de um direito que a ordem jurídica lhe confere, que é o de suspender o fornecimento de serviços em caso de inadimplemento do usuário.

[...]

Portanto, ausente a probabilidade do direito alegado pela Agravada, a decisão agravada viola o disposto no art. 300 do CPC, devendo, pois, ser reformada.

Ante o exposto, conheço, de acordo com o parecer da PGJ, e dou provimento ao Recurso para, reformando a decisão agravada, indeferir a tutela de urgência de natureza antecipada postulada na petição inicial, nos termos da fundamentação supra.

Nesses casos, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da incidência do

óbice sumular n. 7/STJ, em razão da necessidade de se discutir e revolver os elementos

probatórios que levaram a Corte a quo a proferir tal entendimento.

Ademais, por analogia, incide também o seguinte enunciado sumular do STF:

Súmula n. 735. Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.

A propósito, confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COMBATIDO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. NATUREZA PRECÁRIA E PROVISÓRIA DO DECISUM. REAVALIAÇÃO. INADMISSIBILIDADE.

1. O Superior Tribunal de Justiça, em sintonia com o disposto na Súmula 735 do STF, firmou o entendimento de que, via de regra, "não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito" (STJ, AgRg no AREsp n. 438.485/SP, rel. Ministro Humberto Martins, DJe de 17/02/2014).

2. O juízo de mérito desenvolvido em sede liminar, fundado na mera verificação da ocorrência do periculum in mora e da relevância jurídica da pretensão deduzida pela parte interessada, não enseja o requisito constitucional do esgotamento das instâncias ordinárias, indispensável ao cabimento dos recursos extraordinário e especial, conforme exigido expressamente na Constituição Federal - "causas decididas em única ou última instância".

3. Esta Corte de Justiça admite a mitigação do referido Enunciado, especificamente quando a própria medida importar em ofensa direta à lei federal que disciplina a tutela provisória (art. 300 do CPC/2015).

4. Hipótese em que o Tribunal a quo, nos autos de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, analisou os requisitos do art. 300 do CPC/2015 e, com base no suporte fático-probatório constante nos autos, considerou "que os elementos fáticos que levaram o juiz de origem a liminarmente reconhecer o Grupo Econômico e decretar a indisponibilidade de bens (bacenjud, renajud e CNIB), no âmbito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, estão assentados em fundamentos bastante plausíveis".

5. A desconstituição do entendimento adotado pelo acórdão recorrido demandaria o revolvimento do arcabouço probatório, providência incompatível com a via do recurso especial em virtude do óbice da Súmula 7 do STJ.

6. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp 1848826/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 12/05/2021)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCABIMENTO DO APELO NOBRE. ÓBICES SUMULARES.

1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a verificação dos requisitos para a concessão da medida liminar de natureza cautelar ou antecipatória dos efeitos da tutela consiste em matéria de fato e de caráter precário, sendo defesa a análise em recurso especial, nos termos preconizados nas Súmulas 7 e 735 do STF.

2. Os dispositivos tidos por violados não foram objeto de decisão na origem, na medida em que o acórdão recorrido utilizou como fundamentos o art. 170 da CF/1988 e o poder geral de cautela do juiz.

3. Ausência de prequestionamento, aplicação da Súmula 126/STJ e inovação recursal, tendo em vista o aditamento de razões, no agravo interno.

4. Agravo interno a que se nega provimento

(AgInt no REsp 1903228/PA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 18/03/2021)

Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ,

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 13 de julho de 2021.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1257835914/agravo-em-recurso-especial-aresp-1867769-ma-2021-0097804-2/decisao-monocratica-1257835924