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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1835170 RJ 2021/0035962-0
Publicação
DJ 04/08/2021
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1835170_54794.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1835170 - RJ (2021/0035962-0)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

AGRAVANTE : EREVAN ENGENHARIA S/A

ADVOGADOS : ANTÔNIO LUIZ BUENO BARBOSA - SP048678 CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE NOBREGA - SP112401 ADRIANA FRANCO DE SOUZA - SP189442 CLAUDIA DE SOUZA FERNANDES - SP246654

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por EREVAN ENGENHARIA S/A., contra

decisão em que não foi conhecido recurso especial fundado no art. 105, III, a e c, da

Constituição Federal, visando à reforma do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional

Federal da 2ª Região, assim ementado:

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE APELAÇÃO. FGTS. PAGAMENTO REALIZADO DIRETAMENTE AOS EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE. LEI No 9.491/97.

1. O art. 18 da Lei no 8.036/90, em sua redação original, previa a possibilidade das parcelas relativas ao depósito do mês da rescisão, ao depósito do mês imediatamente anterior (se ainda não vencido o prazo para depósito) e aos 40% (demissão sem justa causa) ou 20% (culpa recíproca ou força maior) de todos os depósitos realizados durante a vigência do contrato de trabalho, serem pagas diretamente ao empregado.

2. No entanto, com o advento da Lei no 9.491/97, o pagamento direto ao empregado passou a ser vedado pelo ordenamento jurídico, devendo o empregador depositar todas as parcelas devidas na conta vinculada do FGTS (STJ – AgInt nos EDcl no REsp 1733179/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 11/03/2019; AgInt no REsp 1657278/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 11/12/2018; AgRg nos EDcl no REsp 1364697/CE, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 04/05/2015; AgRg nos EDcl no REsp 1493854/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 02/03/2015).

3. No caso em tela, as parcelas do FGTS, objetos da CDA que embasa a execução fiscal em apenso, são relativas às competências de janeiro de 2002 a fevereiro de 2003, portanto, posteriores à entrada em vigor da Lei no 9.491/97. Assim, ainda que se trate de acordos celebrados perante a Justiça do Trabalho, é legítima a cobrança dos valores pagos diretamente aos empregados, haja vista que foram efetuados em contrariedade com a lei de regência da matéria.

4. Ademais, obiter dictum, a parte embargante acostou aos autos Termos de Conciliação firmados no âmbito das Comissões de Conciliação Prévia, os quais indicam acordos extrajudiciais efetuados entre a Apelante e seus empregados. No entanto, dentre os documentos anexados, não se encontram os respectivos comprovantes de pagamento dos valores acordados, ou seja, a Recorrente não logrou comprovar o efetivo cumprimento dos acordos.

5. Desprovido o recurso de apelação interposto por EREVAN ENGENHARIA S.A.

Os declaratórios opostos foram rejeitados.

Nas razões do recurso especial, aduziu, além da negativa de prestação jurisdicional e da ocorrência de dissídio jurisprudencial, a ofensa aos arts. 357 e 373 Código de Processo Civil/2015; 104 e 884 do Código Civil; 625- “A”,“D” e “E” da CLT; bem como 174 e 195 do CTN. Sustentou, em síntese, o cerceamento de defesa e o enriquecimento sem causa, pois foi comprovada a quitação dos depósitos fundiários diretamente aos ex-empregados, pela rescisão do contrato de trabalho, por meio de acordos celebrados perante a Comissão de Conciliação Prévia dos Sindicatos Patronal e dos Trabalhadores nas Indústrias de Construção Civil. Aduziu que o Tribunal de origem não poderia ter entendido pela ausência de juntada de prova do pagamento dos acordos celebrados perante a Justiça do Trabalho, mesmo transcorridos 17 (dezessete) anos da composição firmada entre as partes, negando, neste caso, totalmente os prazos prescricionais de guarda dos documentos.

Foi interposto pela parte recorrente também recurso extraordinário.

Após a decisão em que não foi admitido o recurso especial com fundamento no Enunciado Sumular n. 7, foi interposto o presente agravo, tendo a parte recorrente apresentado argumentos visando rebater os fundamentos da decisão agravada.

É o relatório. Decido.

Considerando que a parte agravante, além de atender aos demais pressupostos de admissibilidade deste agravo, logrou impugnar a fundamentação da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial interposto.

Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional.

A parte recorrente sustentou que o Tribunal de origem não apreciou as seguintes matérias:

Não há menção no Acórdão sobre a ausência de decisão de saneamento e organização do processo [apontada em sede de Apelação e Embargos de Declaração] como exposto no artigo 357 do CPC. O Aresto também não faz menção a respeito da legalidade dos acordos firmados pela Recorrente perante as Comissões de Conciliação Prévia e o efeito liberatório quantos às verbas decorrentes do contrato de trabalho e convencionadas no acordo, nos moldes do artigo 625-A e E da CLT. O Aresto é omisso, ainda, a respeito da configuração de bis in idem e violação do artigo 884 do Código Civil pelo pagamento em duplicidade do Fundo de Garantia –direito inerente ao trabalhadorque já recebeu tal montante dando quitação geral de tal obrigação nos termos do acordo estabelecido.

[...] (fl. 384).

Ocorre que os declaratórios visaram meramente rediscutir a causa, que foi assim decidida, em seu cerne, pelo Tribunal de origem, mediante fundamentação suficiente:

Quanto à alegação de prescrição da CDA nº FGRJ201600848, conquanto consagrado na jurisprudência dos tribunais superiores o prazo prescricional trintenário para a cobrança da Contribuição ao FGTS, cumpre registrar que, ao julgar o RE nº 709.212/DF, em regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reviu sua jurisprudência consolidada para afirmar que os valores devidos a título de FGTS são créditos resultantes das relações de trabalho, devendo, portanto, sujeitarem-se ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no art. 7º, inciso XXIX, da CF/88.

[...]

No caso dos autos, conforme apontou o juízo a quo, o crédito consubstanciado na CDA nº FGRJ201600848 foi constituído em 30/10/2008, e a execução fiscal subjacente foi proposta em 13/11/2018.

Aplicando ao caso concreto as premissas fixadas pela Excelsa Corte, conclui-se que, em qualquer das hipóteses, não se cogita a ocorrência da prescrição.

Vencidas essas questões, prossigo na análise do mérito da demanda.

[...]

No caso em tela, as parcelas do FGTS, objetos da CDA que embasa a execução fiscal em apenso, são relativas às competências de janeiro de 2002 a fevereiro de 2003 (evento 1 dos autos originários), portanto, posteriores à entrada em vigor da Lei nº 9.491/97. Assim, ainda que se trate de acordos celebrados perante a Justiça do Trabalho, é legítima a cobrança dos valores pagos diretamente aos empregados, haja vista que foram efetuados em contrariedade com a lei de regência da matéria.

Ademais, obiter dictum, a parte embargante acostou aos autos Termos de Conciliação firmados no âmbito das Comissões de Conciliação Prévia, os quais indicam acordos extrajudiciais efetuados entre a Apelante e seus empregados. No entanto, dentre os documentos anexados, não se encontram os respectivos comprovantes de pagamento dos valores acordados, ou seja, a Recorrente não logrou comprovar o efetivo cumprimento dos acordos. Por essa perspectiva, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido autoral, nos termos da fundamentação acima.

[...] (fls. 339-343).

Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o

julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos ou todos dispositivos

de lei invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção,

tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia; devendo, assim,

enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso. Nesse sentido:

AgInt no AREsp 1575315/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe

10/6/2020; REsp 1.719.219/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe

23/5/2018; AgInt no REsp n. 1.757.501/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda

Turma, DJe 3/5/2019; AgInt no REsp n. 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena Costa,

Primeira Turma, Dje 14/8/2018.

Sobre a alegada ofensa aos arts. 357 do Código de Processo Civil/2015; 104

e 884 do Código Civil; 625- “A”,“D” e “E” da CLT; bem como 174 e 195 do CTN, as

questões disciplinadas nos dispositivos apontados não se apresentaram como questões

enfrentadas, em termos de “causas decididas”, conceito previsto do art. 105, III, da

Constituição Federal, porque não foram abordadas pelo Tribunal de origem. Incide, de

qualquer sorte, o Enunciado Sumular n. 211/STJ, que dispõe que é "Inadmissível recurso

especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi

apreciada pelo Tribunal a quo". Assim, “se a questão levantada não foi discutida pelo

Tribunal de origem e não verificada, nesta Corte, a existência de erro, omissão,

contradição ou obscuridade, não há falar em prequestionamento ficto da matéria, nos

termos do art. 1.025 do CPC/2015, incidindo na espécie a Súmula nº 211/STJ.” (AgInt no

AREsp 1557994/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe

15/5/2020). A propósito: AgInt no AREsp 1545423/GO, Rel. Ministro Marco Aurélio

Bellizze, Terceira Turma, DJe 19/12/2019; AgInt no AREsp 1711642/SP, Rel. Ministro

Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 4/12/2020; AgInt no REsp 1838034/PB, Rel. Ministro

Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 2/12/2020.

Mesmo que fosse superado esse óbice, o recurso não comportaria

seguimento.

O Tribunal de origem sustentou o acórdão recorrido em matéria fáticoprobatória dos autos, afastando o alegado cerceamento probatório, a apontada prescrição

e o suposto cumprimento dos acordos, nos seguintes termos:

Inicialmente, rejeito a alegação de cerceamento de defesa suscitada pela Apelante, eis que, a produção de prova pericial contábil evidencia-se desnecessária para o julgamento da lide, sendo certo que a comprovação do pagamento dos créditos exequendos pode ser feita através de prova documental, cuja aferição prescinde de conhecimento técnico especializado.

Ademais, cabe ressaltar que, o Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que o magistrado tem liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo indeferir provas periciais, documentais ou testemunhais que considerar desnecessárias ou meramente protelatórias, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa.

Quanto à alegação de prescrição da CDA nº FGRJ201600848, conquanto consagrado na jurisprudência dos tribunais superiores o prazo prescricional trintenário para a cobrança da Contribuição ao FGTS, cumpre registrar que, ao julgar o RE nº 709.212/DF, em regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reviu sua jurisprudência consolidada para afirmar que os valores devidos a título de FGTS são créditos resultantes das relações de trabalho, devendo, portanto, sujeitarem-se ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no art. 7º, inciso XXIX, da CF/88.

[...]

No caso em tela, as parcelas do FGTS, objetos da CDA que embasa a execução fiscal em apenso, são relativas às competências de janeiro de 2002 a fevereiro de 2003 (evento 1 dos autos originários), portanto, posteriores à entrada em vigor da Lei nº 9.491/97. Assim, ainda que se trate de acordos celebrados perante a Justiça do Trabalho, é legítima a cobrança dos valores pagos diretamente aos empregados, haja vista que foram efetuados em contrariedade com a lei de regência da matéria.

Ademais, obiter dictum, a parte embargante acostou aos autos Termos de Conciliação firmados no âmbito das Comissões de Conciliação Prévia, os quais indicam acordos extrajudiciais efetuados entre a Apelante e seus empregados. No entanto, dentre os documentos anexados, não se encontram os respectivos comprovantes de pagamento dos valores acordados, ou seja, a Recorrente não logrou comprovar o efetivo cumprimento dos acordos. Por essa perspectiva, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido autoral, nos termos da fundamentação acima.

[...] (fls. 339-343).

Nesse contexto, a pretensão recursal também encontraria óbice no

Enunciado Sumular n. 7/STJ.

No que tange ao dissídio jurisprudencial, a necessidade do reexame da

matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1645528/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 29/4/2021; AgInt no AREsp 1696430/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 29/4/2021; AgInt no REsp 1846451/RO, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 29/4/2021.

Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 18 de julho de 2021.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1257838004/agravo-em-recurso-especial-aresp-1835170-rj-2021-0035962-0/decisao-monocratica-1257838013