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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1830343 GO 2021/0026572-9
Publicação
DJ 04/08/2021
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1830343_1a912.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1830343 - GO (2021/0026572-9)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

AGRAVANTE : ELMIRIO MONTEIRO MARQUES JUNIOR

ADVOGADOS : DIMARINS MOREIRA DA SILVA - GO014909 WALLACE MARTINS DO CARMO DUTRA - GO046041

AGRAVADO : CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

ADVOGADOS : JAYME SOARES DA ROCHA FILHO - GO051175 JOEL COSTA DE SOUZA - GO051177A TIAGO FELIPE DE LIMA - GO056252

DECISÃO

Elmírio Monteiro Marques Júnior ajuizou ação de imposição de obrigação de

fazer, c/c indenização por danos morais e materiais, contra a Companhia Energética de

Goiás S/A – CELG objetivando acolhimento jurisdicional de declaração de inexistência

de débito; alteração da titularidade da unidade consumidora; alteração da voltagem da

propriedade rural, de 200KVA para 30KVA; o restabelecimento do fornecimento de

energia no imóvel, bem assim reparação pecuniária por dano moral no valor de quinze

mil reais, tendo em vista não ser o responsável pelos débitos tarifários de energia elétrica

existentes, uma vez que desde outubro de 2014 até setembro de 2019 o imóvel estaria

locado ao Consórcio Spavias Cava, responsável pela construção da Ferrovia Norte-Sul.

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em grau recursal, negou provimento

ao recurso de apelação autoral, mantendo incólume a decisão monocrática de

improcedência da ação (fls. 292-300), nos termos da seguinte ementa (fls. 372-373):

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCESSIONÁRIA ENERGIA ELÉTRICA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. INDEFERIMENTO PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONSUMO DE ENERGIA REALIZADO APÓS O PRAZO DE VIGÊNCIA DO PACTO CELEBRADO. OBRIGAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Se a prova testemunhal pretendida pela parte em nada contribuirá para a solução da controvérsia, sendo a mesma, por isso, inócua, impõe-se seu indeferimento, não havendo, assim, que se falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa. 2. Não ficando demonstrado que os débitos decorrentes do fornecimento de energia elétrica se referem ao período de vigência do contrato de locação, não há como transferir tal responsabilidade a terceiros. 3. Nos termos do § 11, do

artigo 85, do Código de Processo Civil/15, majoro a verba honoraria anteriormente arbitrada, em grau recursal. APELAÇÃO CIVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados (fls. 401-411).

Elmírio Monteiro Marques Júnior interpôs recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da República, no qual aponta violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC de 2015, visto que, em suma, sem fundamentação o aresto vergastado em razão da ausência de análise das provas documentais que comprovariam a prorrogação do contrato de locação da unidade consumidora no período de inadimplência das tarifas de energia elétrica.

Aponta violação dos arts. 1.009, §1°, e 1.015 do CPC de 2015, porquanto, em apertada síntese, a Corte Estadual teria impedido o recorrente de discutir decisão interlocutória irrecorrível em sede de apelação, reconhecendo no caso que a matéria estaria preclusa, pelo que deixou de considerar que a decisão que indefere a produção de prova não comporta agravo de instrumento e, por isso, deveria ser levado a exame em preliminar de apelação.

Aduz, por fim, dissídio jurisprudencial entre o aresto recorrido e julgados desta Corte relacionado à questão de não restar preclusa a questão atinente ao pedido de produção de prova.

Ofertadas contrarrazões às fls. 438-443, o recurso especial não foi admitido pelo Tribunal a quo (fls. 447-448), tendo sido interposto o presente agravo.

É o relatório. Decido.

Considerando que o agravante impugnou a fundamentação apresentada na decisão agravada, e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial.

No que concerne à alegação de violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, suscitada no apelo nobre, verifica-se não assistir razão ao recorrente, tendo o Tribunal a quo decidido a matéria de forma fundamentada, analisando todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, mormente aquela apontada como não analisada (fls. 370-371), não obstante tenha decidido contrariamente à sua pretensão.

Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que

não viabiliza o referido recurso.

Tem-se, ainda, que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os

argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de

convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições

poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a

examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo

com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e

com a legislação que entender aplicável ao caso concreto.

Descaracterizada a alegada omissão, se tem de rigor o afastamento da suposta

violação do art. 1022, II, do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior

Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. BENEFÍCIO DE GRATUITA DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 4º, §1º, DA LEI 1.060/50. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.

2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

3. Agravo interno não provido (AgInt no REsp 1625513/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 08/02/2017).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO.

1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida.

2. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso.

3. Configura erro grosseiro a interposição de agravo regimental em face de decisão colegiada, de modo que não é cabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para conhecer do recurso como embargos de declaração.

4. Embargos de declaração rejeitados (EDcl no AgRg no AgRg no REsp 958.813/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 13/02/2017).

A respeito da alegada violação dos arts. 1.009, §1°, e 1.015 do CPC/2015, o

Tribunal a quo, na fundamentação do aresto vergastado, assim firmou seu entendimento

(fls. 370-372):

[...]

A princípio e, sem nenhuma delonga, afasto a preliminar de cerceamento do direito de defesa, porquanto e, com suporte no princípio da livre persuasão racional, o dirigente processual detém a prerrogativa de indeferir, motivadamente, a produção de provas que se lhe apresentem como sendo desnecessárias ou inúteis, sem que isso implique em ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, consagrados no artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal.

Como se vê, por meio do despacho (movimentação n°. 54), a culta julgadora monocrática indeferiu a produção da prova testemunhal pleiteada pelo autor, por compreender como sendo desnecessária à solução da controvérsia, porquanto as questões suscitadas pelas partes exigem apenas e, tão somente, a documental e do despacho em referência não houve qualquer insurgência, ficando, portanto, precluso o direito de reabrir discussão a respeito do assunto, motivo pelo qual e a meu sentir não há se falar em cerceamento ao direito de defesa.

[...]

Sendo assim, e de acordo com o princípio da persuasão racional, repriso, e das provas acostadas nos autos, tenho para mim que não há se falar em cerceamento do direito de defesa, já que é plenamente possível ao condutor do feito o indeferimento de produção de provas, por considerá-las como prescindíveis à elucidação dos fatos. Aliás, referida obrigação é tanto do julgador, bem como das partes zelar pela economia e celeridade processual, evitando, com isso, diligências desnecessárias e protelatórias.

Portanto, fica afastada a preliminar de cerceamento do direito de defesa suscitada pelo apelante, consubstanciada no indeferimento da prova testemunhal, nas linhas seguintes enfrento o mérito da controvérsia.

[...]

Certo é que o autor não trouxe nenhum elemento de prova no sentido de demonstrar que o contrato de locação firmado com a empresa "Consórcio Integral/spavias/trail/alta" tenha prorrogado por prazo indeterminado, a saber, para além do dia "31 de dezembro de 2016", em sendo assim, não há como transferir responsabilidade a "terceiros" por débitos decorrentes da utilização dos serviços de energia elétrica.

A propósito, o que se observa, é que o autor pretendendo se utilizar da rede de "energia trifásica", instalada no seu imóvel rural pela locatária, com a presente demanda busca simplesmente transferir tal responsabilidade para a requerida/apelada, inclusive dos débitos decorrentes da utilização dos serviços depois de findo o contrato de locação, com a justificativa de que disponibilizado durante o período de sua vigência, daí porque nenhum reparo está a merecer a sentença recorrida.

[...]

Consoante se depreende dos excertos reproduzidos do acórdão recorrido, a

Corte de Justiça Estadual, com base nos elementos fáticos dos autos, dentre eles e

principalmente evidência documental, concluiu pela desnecessidade de produção de

prova testemunhal para a solução da lide, uma vez que a documental já seria suficiente

para tanto.

Desse modo, para se deduzir de modo diverso do decisum recorrido, de que a

prova documental não seria suficiente à solução da lide, sendo necessária a dilação

probatória testemunhal a demonstrar que o contrato de locação firmado entre o recorrente

e o Consórcio Spavias Cava foi prorrogado por prazo indeterminado, além do dia 31 de

dezembro de 2016, na forma pretendida no apelo nobre, demandaria o revolvimento no

mesmo acervo fático-probatório já analisado, providência impossível pela via estreita do

recurso especial, ante o óbice do enunciado da Súmula 7/STJ.

Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte Superior:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AMBIENTAL. INFRAÇÃO. MULTA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DEFICIÊNCA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.

1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário.

2. Sobre o suposto cerceamento de defesa, o Tribunal de origem consignou: "o nobre julgador indicou de maneira suficiente a formação de seu convencimento, cara pregam os artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, não havendo que se aventar má condução do processo que resultaria na anulação da r. sentença 'a quo'. Saliente-se a natural dificuldade de se realizar prova pericial sobre fato ocorrido há tantos anos (2011), sendo certo que as provas emprestada e testemunhal apresentavam-se dispensáveis ante as inúmeras fiscalizações e inspeções realizadas por agentes qualificados da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo- CETESB (a apelante admite a fl. 2.156 a existência de, pelo menos, outras seis infrações ambientais), o que afasta as aventadas hipóteses de inexistência de emissão de gases odoríferos ou de erro do agente fiscalizador (...) E prova emprestada de outro fato pertinência alguma teria aqui, eis que o fato é outro, as circunstâncias outras; ademais, tal infração não deixa vestígios, razão pela dificuldade de qualquer prova pericial" (fl. 2.815, e-STJ). A discussão sobre a necessidade de dilação probatória na espécie implica reexame dos fatos e provas delineados nos autos, providência que é vedada em Recurso Especial em face da Súmula 7/STJ. No que se refere ao reconhecimento da reincidência pela Corte de origem, a recorrente limita-se a fazer alegações genéricas, sem apontar de forma clara qual dispositivo de lei teria sido supostamente vulnerado pelo acórdão recorrido. Dessa forma, aplica-se o óbice da súmula 284/STF, ante a deficiência na fundamentação.

3. Não há lacuna na apreciação do decisum embargado. As alegações da embargante não têm o intuito de solucionar omissão, contradição ou obscuridade, mas denotam a vontade de rediscutir o julgado.

4. Embargos de Declaração rejeitados (EDcl nos EDcl no REsp 1729074/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 12/09/2019).

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRARIEDADE A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. DISPENSA DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ.

1. A suscitada ofensa constitucional não merece conhecimento, porquanto o exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. 2. O STJ possui entendimento de que o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção em relação às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa.

3. A avaliação quanto à necessidade e à suficiência ou não das provas e a fundamentação da decisão demandam, em regra, incursão no acervo fático-probatório dos autos e encontram óbice no Enunciado 7 do STJ.

4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preconiza que a devolução em dobro de valores pagos pelo consumidor apenas é possível se demonstrada a má-fé do credor.

5. Hipótese em que a Corte de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, não reconheceu a má-fé da empresa recorrida, a justificar a aplicação da penalidade de restituição em dobro. Iniciar qualquer juízo valorativo a fim de alterar as conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias demanda reexame das provas dos autos, o que

encontra óbice da Súmula 7/STJ.

6. Recurso Especial não conhecido (REsp 1721111/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 23/11/2018).

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PERDA DO ÔNIBUS PELA PASSAGEIRA. TRANSPORTE INTRAESTADUAL. FATOS ALEGADOS APENAS EM RÉPLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA ILIDIU NECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL PRETENDIDA. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido - sobre a suficiência da prova documental, alegação de fatos novos em réplica, desnecessidade de dilação probatória para a oitiva de prova testemunhal - exigiria o revolvimento e a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo v. acórdão recorrido, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos dos enunciados de Súmula 7 do STJ.

2. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF. Aplicação analógica.

3. Agravo Interno não provido (AgInt no AREsp 1387149/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 04/06/2019).

Nesse passo, a incidência do teor da Súmula 7/STJ também impossibilita o

conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional.

Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do

RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte,

negar-lhe provimento, implicando, ainda, na majoração da verba honorária recursal para

16% (dezesseis por cento) sobre o valor da causa.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 30 de junho de 2021.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1257838184/agravo-em-recurso-especial-aresp-1830343-go-2021-0026572-9/decisao-monocratica-1257838195