jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1759720 SP 2020/0239116-3

Publicação

DJ 04/08/2021

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1759720_c49a7.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1759720 - SP (2020/0239116-3)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

AGRAVANTE : CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA - MG070429 JANAINA DINIZ FERREIRA DE ANDRADE - MG133583 JORGE RICARDO EL ABRAS - MG145049 BRUNA MARIA EXPEDITO MARQUES - MG192926

AGRAVADO : MUNICIPIO DE CARAGUATATUBA

PROCURADOR : PAULO ROGÉRIO SPINELLI E OUTRO(S) - SP248670

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE

SÃO PAULO contra decisão que inadmitiu o recurso especial fundado no art. 105, III, a,

da Constituição Federal, que objetiva reformar o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE

JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal Exceção de pré-executividade - Município da Estância Balneária de Caraguatatuba. IPTU dos exercícios de 2012 a 2014. Insurgência contra sentença que acolheu o incidente para reconhecer a ilegitimidade da excipiente e condenar o município ao pagamento dos honorários advocatícios. Ilegitimidade reconhecida com base na responsabilidade tributária da sucessora em razão de Termo de Compromisso para Reconhecimento e Implementação de Direitos e Obrigações firmado entre CESP e CTEEP em 1/4/1999. Contrato celebrado entre particulares que, por si só, não é apto à transferência do direito real e não vincula a administração pública aos seus termos. Ausência de transferência da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis. Legitimidade da excipiente configurada. Entendimento do art. 34 do Código Tributário Nacional – Precedentes do STJ e desta 15ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça. Rejeição do incidente processual. Descabida a condenação de honorários em caso de rejeição do incidente processual. Precedente do STJ. Sentença afastada. Recurso provido.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

No presente recurso especial, a recorrente aponta a violação do art. 4º da Lei nº

6.830/1980, arts. 34, 128 e 130 do CTN, e arts. 1.196 e 1.228 do Código Civil/2002,

alegando, em síntese, a sua ilegitimidade passiva na cobrança de IPTU de imóvel de sua

propriedade pela municipalidade porquanto, em que pese ainda ser a proprietária, não

detém o ânimus domini sobre o imóvel.

Após decisum que inadmitiu o recurso especial foi interposto o presente

agravo, tendo o recorrente apresentado argumentos visando rebater os fundamentos da

decisão agravada.

Contrarrazões apresentadas pela manutenção do acórdão recorrido.

É o relatório. Decido.

O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso

especial, revela que o fundamento apresentado naquele julgado, de que a questão foi

resolvida sob o rito dos recursos repetitivos – Tema 122/STJ, utilizado de forma

suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não foi rebatido no apelo

nobre, o que atrai os óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF, in verbis:

Súmula n. 283.

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

Súmula n. 284

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

Ademais, a matéria deduzida no presente recurso especial, qual seja, a

titularidade passiva em execuções fiscais relativas ao IPTU, se amolda àquela tratada no

REsp nº 1.111.202/SP, apreciados sob o rito dos recursos repetitivos e vinculados ao

Tema n. 122/STJ.

Na ocasião, o acórdão restou assim ementado:

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR).

1. Segundo o art. 34 do CTN, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Precedentes: RESP n.º 979.970/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 18.6.2008; AgRg no REsp 1022614 / SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 17.4.2008; REsp 712.998/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 8.2.2008 ; REsp 759.279/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 11.9.2007; REsp 868.826/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 1º.8.2007; REsp 793073/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.2.2006.

3. "Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação" (REsp 475.078/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.9.2004).

4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.

(REsp 1111202/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 18/06/2009)

Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 21 de junho de 2021.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1257840273/agravo-em-recurso-especial-aresp-1759720-sp-2020-0239116-3/decisao-monocratica-1257840279