jusbrasil.com.br
24 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1742190 PR 2020/0202439-5
Publicação
DJ 04/08/2021
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1742190_229e1.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1742190 - PR (2020/0202439-5)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

AGRAVANTE : PAULO BERTO

ADVOGADOS : DANIEL HACHEM - PR011347 PAULO BERTO (EM CAUSA PRÓPRIA) - PR007055

AGRAVADO : ICAL IMOBILIÁRIA CAJURÚ AILATAN LTDA

ADVOGADO : CLAUDINEI DOS REIS - PR062154

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL (CPC/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE POSSIBILIDADE DE PENHORABILIDADE PARCIAL DE BEM DE FAMÍLIA DESDE QUE NÃO ALTERE A UNIDADE FAMILIAR. PRECEDENTES.

AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE O RECURSO ESPECIAL E, NESTA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de agravo em recurso especial manejado por PAULO BERTO, em

face da decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que negou seguimento

ao recurso especial aviado pelas alíneas "a" e "c" do artigo 105, III, da Constituição

Federal, contra acórdão assim ementado:

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE P ROCEDIMENTAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇ A. PRESTAÇÃ O DE SERVIÇ OS DE ADVOCACIA. DIREITO GARANTIDO Á RETENÇÃO DE VALORES PARA O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATI CIOS, ATÉ O LIMITE

CONTRATUALMENTE ESTABELECIDO, POR MEIO DE DECISÃO PROLATADA POR ESSE COLEGIADO. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RETIDOS INDEVIDAMENTE. PENHORA ON LINE VIA BACEN JUD DOS ATIVOS FINANCEIROS DA P ARTE DEVEDORA. BLOQUEIO DE VALORES. DEPÓSITO EFETUADO EM CONTA JUDICIAL. INSUFICI ÊNCIA DE SALDO BANCÁRIO PARA A SATISFAÇÃO TOTAL DO DÉBITO. REQUERIMENTO DE P ENHORA COMUM DE BEM IMÓ VEL ( QUOTA PARTE) EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS EM NOME DO DEVEDOR.

1. Contrato de prestação de serviços Advocatícios. Valores em espécie, provenientes das ações que sobejaram exitosas, retidos pelo profissional.

2. Requerimento de constrição de parte ideal do imóvel. Decisão interlocutória de indeferimento sob o argumento de não terem se esgotado todas as possibilidades para a satisfação do débito.

3. Bloqueio on line via Bacenjud, para a busca de ativos financeiros suficientes para saldar a totalidade da dívida exequenda. Insuficiência de saldo bancário.

Valores ínfimos encontrados nas contas da Parte Requerida.

3. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, provido.

Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (e-STJ fls.

1671/1675).

Nas razões do recurso especial, o recorrente alega, além de divergência

jurisprudencial, violação aos artigos 832 e 1022, I e II do CPC; 1º, parágrafo único

da Lei nº 8009/90 e 87 do CC, sustentando, em síntese, negativa de prestação

jurisdicional e impossibilidade de penhora da parte do imóvel pretendida.

É o relatório.

Passo a decidir.

A irresignação não merece prosperar.

Preliminarmente, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de

prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com

fundamentação suficiente a controvérsia. O Tribunal de origem julgou com

fundamentação suficiente as matérias suscitadas, conforme se depreende do

acórdão às fls. e-STJ 1633/1643.

Destarte, não justifica a alegação de violação ao artigo 1022 do CPC, uma vez

que ocorreu pronunciamento efetivo e claro sobre as questões postas. Ademais, o

juiz não está obrigado a responder um a um os argumentos levantados pelas partes.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. QUANTUM DEBEATUR. COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. IMPOSSIBILIDADE.

1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.

2. O acórdão embargado foi claro ao afirmar que não houve violação dos arts. 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pela ora embargante, adotou fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia.

3. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo bastante para proferir a decisão.

4. Na espécie, o que se pretende, nesta via, é emprestar efeito infringente ao recurso, para que seja rediscutido o mérito da questão, providência incompatível com a sua natureza.

5. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no REsp 1096906/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 29/11/2013)

PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. PREPARO. INTIMAÇÃO. ADVOGADO SUBSTABELECIDO. POSSIBILIDADE.AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO EM NOME DE DETERMINADO PROCURADOR. NULIDADE. INEXISTENTE. SÚMULA 83/STJ.

1. Inexistente a alegada violação dos arts. 535, II, 458 e 165 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme

se depreende da análise do acórdão recorrido.

2. Na verdade, a questão não foi decidida conforme objetivava a agravante, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. É cediço que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu.

3. A Corte Especial firmou entendimento no sentido de que "havendo mais de um advogado constituído, é válida a intimação feita em nome de qualquer deles, independentemente da sede de sua atuação profissional, desde que não haja pedido expresso no sentido de que seja realizada em nome de terminado patrono" (AgRg nos EREsp 700.245/PE, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 2/8/2010, DJe 23/8/2010). Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 288.708/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 02/04/2013)

Na verdade, a parte recorrente pretendeu rediscutir em sede de aclaratórios

matérias já apreciadas pelo Tribunal a quo, providência vedada nesta espécie

recursal.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DO PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ.

VALORAÇÃO DA PROVA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICOPROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Além disso, os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. (grifou-se)

2. Em relação ao cerceamento de defesa, a irresignação não merece prosperar, uma vez que a Corte local não emitiu juízo de valor sobre a matéria alegada. É necessária a efetiva discussão do tema pelo Tribunal a quo, ainda que em Embargos de Declaração. Incidência da Súmula 211/STJ.

3. Ademais, é evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão impugnado, reconhecendo-se o cerceamento do direito de defesa da parte recorrente, ou a insuficiência das provas, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial. Súmula

7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 216.688/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 19/03/2014)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. REEXAME DO SUPORTE FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ.

1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. (grifou-se)

2. A reapreciação do suporte fático-probatório dos autos é vedada nesta Corte, pelo óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 373.162/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 14/10/2014).

Quanto a penhora, a jurisprudência do STJ já se manifestou acerca da

possibilidade, em casos excepcionais, da penhora parcial de bem de família, desde

que não altere a unidade familiar legalmente protegida.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. LEI 8.009/90. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL RESIDENCIAL. DESMEMBRAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DE CADA CASO. DOUTRINA. RECURSO PROVIDO.

I - Como residência do casal, para fins de incidência da Lei n. 8.009/90, não se deve levar em conta somente o espaço físico ocupado pelo prédio ou casa, mas também suas adjacências, como jardim, horta, pomar, instalações acessórias etc, dado que a lei, em sua finalidade social, procura preservar o imóvel residencial como um todo.

II - Admite-se a penhora de parte do bem de família quando possível o seu desmembramento sem descaracterizar o imóvel, levando em consideração, com razoabilidade, as circunstâncias e peculiaridades de cada caso. ( REsp 188.706/MG, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05/08/1999, DJ 13/09/1999, p. 70 )

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA.

BEM IMÓVEL. INDIVISIBILIDADE. DIVERSOS PROPRIETÁRIOS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. A

jurisprudência desta eg. Corte considera inviável a penhora de fração ideal de imóvel ao qual se reconhece o caráter de bem de família. A constrição parcial é possível somente nas hipóteses em que se verifica viável o desmembramento do bem.

2. "Admite-se, excepcionalmente, a penhora de parte do imóvel quando for possível o seu desmembramento em unidades autônomas, sem descaracterizá-lo, levando em consideração, com razoabilidade, as circunstâncias e peculiaridades do caso" (AgRg no AREsp 531.614/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 7/6/2016, DJe de 27/6/2016).

3. Agravo interno parcialmente provido para reconsiderar a decisão agravada e, na extensão, conhecer do agravo na parte ora agravada para não conhecer do recurso especial.

( AgInt no REsp 1635516/DF, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DE SEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 22/08/2018 )

No caso concreto, o Tribunal de origem, admitiu a medida excepcional desde

que o desmembramento em ocasião não descaracterize a unidade familiar, verbis:

Em síntese, a regra da impenhorabilidade dos bens de família não é absoluta, e, por isso, comporta analogia, conforme as peculiaridades do caso concreto, para salvaguardar o direito invocado privilegiando a sobrevivência pessoal em prejuízo de outros débitos em atenção mesmo, à proteção dos direitos humanos previstos na Constituição da República de 1988, desde que o devedor não fique em condições de miserabilidade.

Em face dessas circunstâncias, tem-se como evidenciada, tanto a plausibilidade jurídica, quanto a pertinência fática para legitimamente reconhecer a probabilidade de eventual penhora nos moldes como pretendido pela Agravante, desde que sejam realizados estudos através de perícias e laudos de avaliação técnica, feitos por peritos técnicos, qualificados para tal desiderato.

Por conseguinte, entende-se que, em virtude da singularidade da questão ora vertida, devem ser baixados os Autos ao Juízo Singular para que se procedam os estudos técnicos conforme mencionado, uma vez que, agindo desse modo, estará se procedendo em consonância com o entendimento exarado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, e, defendido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Paulo Cezar Bellio, no acórdão supratranscrito, in verbis:

CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA.

ALEGADA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.

DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO, SUM.

282/STF. PENHORA RECAÍDA SOBRE O ÚNICO IMÓVEL DO ESPÓLIO. TERRENO NÃO CONSTRUÍDO. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DAS IMPENHORABILIDADES. NATUREZA DE BEM DE FAMÍLIA NÃO COMPROVADA. ARTS, ANALISADOS: 1° E 5°, LEI 8.009/90.1...] 2. Discute-se se o único imóvel do espólio - terreno alugado para empresa que nele explora serviço de estacionamento - pode ser considerado bem de família dos herdeiros, e, portanto, insuscetível de penhora para garantir o pagamento de dívidas do falecido. [...] 6. O fato de se tratar de terreno não edificado é circunstância que, por si só, não obsta sua qualificação como bem de família, na medida em que tal qualificação pressupõe a análise, caso a caso, da finalidade realmente atribuída ao imóvel (interpretação teleológica das impenhorabilidades).

7. No particular, evidenciado que o recorrente se vale da alegada proteção ao bem de família apenas para tentar preservar o valioso imóvel do espólio, o reconhecimento da impenhorabilidade do bem constitui, numa ponderação de valores, verdadeira afronta ao direito fundamental do credor à tutela executiva e, em maior grau, ao acesso à ordem jurídica justa - célere, adequada e eficaz -, que tanto se busca, na moderna concepção do devido processo legal.

8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

(STJ - REsp 1417629/SP - 3Turma - Rel. Min. Nancy Andrighi - j.

10/12/2013 - Dje 19/12/2013).

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA (LEI N° 8.009/90, ARTS. 1° E 5°). DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL QUE PODE SER RELATIVIZADO QUANDO TRATAR-SE DE IMÓVEL DE ELEVADO VALOR, INDÍCIOS DE FRAUDE À EXECUÇÃO, OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO E ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.

(TjPR - 16@ Cam. Cível - Agravo Inst. n. 0008460-28.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Des. Paulo Cezar Bellio - j.

13.06.2018). (e-STJ fls. 1641/1643).

Assim, o entendimento esposado encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, não havendo o que se falar em reforma do julgado.

Destarte, a pretensão recursal não merece prosperar.

Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Intimem-se.

Brasília, 02 de agosto de 2021.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1257840852/agravo-em-recurso-especial-aresp-1742190-pr-2020-0202439-5/decisao-monocratica-1257840859

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0157911-95.2011.8.26.0000 SP 2013/0096517-1

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0020346-27.2019.5.04.0791

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 17402583 PR 1740258-3 (Acórdão)