jusbrasil.com.br
29 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1739149 RJ 2020/0196150-7

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1739149 RJ 2020/0196150-7
Publicação
DJ 04/08/2021
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1739149_09066.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1739149 - RJ (2020/0196150-7) DECISÃO Trata-se de agravo interposto por PAREX BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ARGAMASSAS S A, contra decisão em que não foi admitido recurso especial fundamentado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, cuja ementa é a seguinte: Apelação Cível. Tributário. Ação Anulatória de Débito Fiscal. Auto de infração lavrado pelo réu, com imposição de multa no percentual de 60% do valor do imposto creditado em desacordo com a legislação, bem como a exigência do ICMS relativamente às operações descritas nas notas fiscais objeto da lide. Empresa que teria se creditado indevidamente do ICMS, em razão da ausência de deferimento prévio do crédito pelo órgão competente. Sentença de parcial procedência do pedido autoral para reduzir a multa aplicada pelo ente fiscalizador, a fim de adequá-la à nova legislação (art. 62-C, VII, 1 da lei 2.657/96). Condenação da parte autora nas despesas processuais e honorários advocatícios de 8% sobre o valor do débito remanescente, e condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o benefício econômico obtido. Recurso interposto pelo Estado do Rio de Janeiro (réu) postulando a reforma da sentença, no que tange à condenação ao pagamento de honorários advocatícios (10%). Apelação da autora arguindo cerceamento de defesa, por ausência de fundamentação da sentença. No mérito, pleiteia a reforma do decisum, para que seja julgado procedente o pedido deduzido na exordial. Cerceamento de defesa não evidenciado. Sentença fundamentada na legislação que rege a matéria tributária. Parte autora que não observou a regra inserta na Resolução Normativa no 6346/01, da Secretaria de Estado de Fazenda. Aproveitamento extemporâneo do ICMS que deve aguardar o deferimento do Superintendente. Os declaratórios opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, indicou, além de negativa de prestação jurisdicional, a ofensa aos artigos 19 e 20 da Lei Complementar n. 87/1996; e 97 inciso VI e 156 do Código Tributário Nacional. Sustentou, em resumo, que o Tribunal de origem não poderia ter mantido a exação com fundamento em norma infralegal em matéria que é de reserva legal, diante da imposição de um ato formal / procedimental para utilização de crédito a título de ICMS, que deveria se dar pelo regime da não cumulatividade. Após a decisão em que não foi admitido o recurso especial com fundamento no Enunciado Sumular n. 7/STJ, foi interposto o presente agravo, tendo a parte recorrente apresentado argumentos visando rebater os fundamentos da decisão agravada. É o relatório. Decido. Considerando que a parte agravante, além de atender aos demais pressupostos de admissibilidade deste agravo, logrou impugnar a fundamentação da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial interposto. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. A parte recorrente sustentou que o Tribunal a quo simplesmente convalidou o ato infralegal impugnado, mas não o procedeu à análise efetiva do conteúdo da Resolução Normativa n. 6346/2001, da SEFAZ- RJ. Lado outro, o Tribunal de origem solucionou a causa apreciando o cerne da controvérsia, considerando que: Estabelece a Resolução Normativa no 6346/01, da Secretaria de Estado da Fazenda, que o aproveitamento do crédito pode ser requerido a repartição fiscal competente, verbis: [...] Como bem expresso no art. 3o, § 1o da Resolução, compete à autoridade fazendária determinar o período de apuração em que será lançado o crédito extemporâneo. In casu, a autora realizou o creditamento sem antes receber a resposta positiva da autoridade fazendária, ou seja, sem observância da regra inserta na legislação. Não merece guarida a tese autoral de ausência de vedação ao aproveitamento do crédito ainda que o processo administrativo esteja em trâmite, ante a legitimidade do crédito que se pretende utilizar. A legislação é suficientemente clara ao atrelar o direito ao crédito ao deferimento pela autoridade fazendária. Bom ressaltar que a demandante possui conhecimento da resolução, baixada pela Secretaria de Estado da Fazenda, tanto que formulou requerimento para aproveitamento do crédito. A empresa autora afirma que não restou apontada, no auto de infração, a tipicidade da conduta que ensejou a aplicação da multa, pelo ente fazendário. Tal informação procede, tendo em vista que no auto lavrado em 26/09/2006 (índex no 000053 - fls. 41), constam como dispositivos infringidos os artigos 32 e 33, § 2o da lei 2.657/96. Nota-se, contudo, da análise dos documentos juntados aos autos, que o Auto de Infração e Imposição de Multa foi devidamente retificado, com complementação dos dispositivos infringidos, incluindo-se o art. 34, da Lei que regula a cobrança de ICMS (Lei 2.657/96). Registre-se que a empresa autora foi devidamente cientificada da retificação realizada no Auto de Infração, conforme se observa no índex no 000053 (fls. 137), restando afastada qualquer alegação de nulidade do ato. Além do mais, no relato da autoridade competente, descrito no corpo do Auto de Infração há expressa menção à irregularidade praticada pela autora, consubstanciada no creditamento indevido de ICMS. Tanto que a repartição fazendária estabelece a penalidade prevista para aquele que descumpre a obrigação tributária, por creditamento em desacordo com as normas estabelecidas na legislação (art. 59, V, da lei 2.657/96, vigente à época dos fatos). Corretamente decidiu o magistrado de piso pela substituição da penalidade prevista no indigitado artigo pela prevista no art. 62-C, inciso VII, da mesma lei, com redação dada pela Lei 6.357/12, uma vez que se mostra mais benéfica ao contribuinte. [...] (fls.500-501). As razões consistentes na alegada omissão visaram, assim, à rediscussão de matéria decidida com fundamento suficiente. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos ou todos dispositivos de lei invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia; devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso. Nesse sentido: EDcl no AgInt no REsp 1802742/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1/3/2021; AgInt no AREsp 1528322/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 25/03/2021; AgInt no AREsp 1575315/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/6/2020. No mérito, o recurso especial não comporta seguimento. No caso, não obstante ter a parte recorrente apontado a ofensa a dispositivos de lei federal, o Tribunal de origem e a parte recorrente sustentaram seus fundamentos jurídicos em atos normativos infralegais (em especial, a Resolução Normativa n. 6346/2001, da SEFAZ- RJ). Estas normas desbordam, contudo, do conceito de tratado ou lei federal para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal. A propósito: AgInt no REsp 1.471.645/CE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 25/9/2019. Ademais, o acórdão recorrido lastreou-se na análise de dispositivos da legislação local (das Leis Estaduais n. 2.657/1996 e 6.357/2012) em contorno insuscetível de ser apreciado em recurso especial. Incidência do Enunciado Sumular n. 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.), aplicável analogicamente. Por fim, o acórdão recorrido teve fundamento fático nas provas que embasaram o devido processo administrativo que apurou as irregularidades praticadas pela parte ora recorrente, em razão do creditamento em desacordo com a lei estadual. Confira-se: Além do mais, no relato da autoridade competente, descrito no corpo do Auto de Infração há expressa menção à irregularidade praticada pela autora, consubstanciada no creditamento indevido de ICMS. Tanto que a repartição fazendária estabelece a penalidade prevista para aquele que descumpre a obrigação tributária, por creditamento em desacordo com as normas estabelecidas na legislação (art. 59, V, da lei 2.657/96, vigente à época dos fatos). Corretamente decidiu o magistrado de piso pela substituição da penalidade prevista no indigitado artigo pela prevista no art. 62-C, inciso VII, da mesma lei, com redação dada pela Lei 6.357/12, uma vez que se mostra mais benéfica ao contribuinte. [...] (fls. 501). Incidência do Enunciado Sumular n. 7/STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e considerando que o Juízo de primeira instância fixou a verba honorária em 8% (oito por cento) sobre o valor do débito remanescente, majoro para 9% (nove por cento) também sobre o valor remanescente, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de julho de 2021. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1257840855/agravo-em-recurso-especial-aresp-1739149-rj-2020-0196150-7

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 0026734-74.2017.8.16.0000 PR 2019/0260502-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 0021511-86.2004.4.05.8100 CE 2014/0192687-6

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1528322 MS 2019/0179392-0