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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1717119 SP 2017/0054794-4
Publicação
DJ 04/08/2021
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1717119_d1aca.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1717119 - SP (2017/0054794-4)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

RECORRENTE : POSTO E SERVICOS ZARVOS LTDA - EPP

ADVOGADOS : ELLEN CRISTINA SE ROSA - SP125529 VIVIAN DANIELI CORIMBABA MODOLO E OUTRO(S) -SP306998

RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADORES: ROBERTO ZULAR - SP132949

MARCELO DE CARVALHO E OUTRO(S) - SP117364

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de recurso especial interposto por POSTO E SERVIÇOS ZARVOS

LTDA - EPP, com amparo nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da

CF/1988, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO

PAULO assim ementado (e-STJ fl. 446):

Ação anulatória - pretensão ao reconhecimento de nulidade de

procedimento administrativo por incompatibilidade de resultados -sentença que julgou procedente o pedido porque não obedecidos os

trâmites previstos na Lei Estadual n° 12.675/07, a qual revogou a Lei

n° 11.929/05 e atribuía competência ao PROCON - descabimento -normas que tutelam interesses distintos - inexistência de derrogaçãoademais, procedimento administrativo que comprovou a irregularidade

em combustível - recursos oficial e voluntário providos para julgar

improcedente a ação.

Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 522-526).

Defende a parte insurgente, em síntese: i) violação do art. 535 do

CPC/1973, porquanto o acórdão recorrido foi omisso no tocante à apreciação

das provas tanto documentais quanto testemunhais que comprovam o não

cometimento das condutas sancionadas; ii) ofensa ao art. 333, I, c/c o art. 332,

do CPC/1973, pois ficou comprado que o único ato ocorrido foi o

descarregamento de álcool, por equívoco, feito por funcionário da transportadora

de combustíveis, em tanque de gasolina da empresa recorrente. Todavia, o

combustível não foi estocado, nem revendido, nem distribuído, tampouco

transportado; muito pelo contrário, foi enviado para reprocessamento. Conduta

não penalizada pela Lei n. 11.929/2005; e iii) aponta divergência jurisprudencial

no que tange à juntada da prova documental, ainda que elaborada

extrajudicialmente, bem como o reconhecimento da força probante, uma vez

respeitado o contraditório diferido.

Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 606-607), o recurso especial foi admitido por decisão desta Corte (e-STJ fl. 724).

Parecer pelo não provimento do recurso especial (e-STJ fls. 717-722).

É o relatório.

Registro, de início, que não merece prosperar a tese de afronta ao art. 1.022, II, do CPC, porquanto o acórdão impugnado fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. Não há falar em omissão, obscuridade ou contradição do aresto.

O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão ou outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração.

No que tange ao cerne da questão, o Tribunal de origem resolveu a controvérsia nos seguintes termos (e-STJ fls. 448-451):

No mais, as provas apresentadas demonstram regularidade do procedimento, não se evidenciando as nulidades ou incongruências referidas pela autora.

É de se ponderar que o processo administrativo seguiu estritamente os termos da Portaria CAT n° 28/05, que permite a produção da prova e da contra-prova de interesse do comerciante, esta em local por ele indicado desde que devidamente credenciado perante a agência reguladora nacional, ofertando-se laudo do qual conste a metodologia empregada e os resultados obtidos, o que cumpre fielmente a função de permitir a formulação de juízos críticos e demonstração de fatos em contrário.

Se a parte não se interessou pela produção da prova, mesmo que por discordar do procedimento adotado, isto é outro problema que se resolve com a regra do ônus e que nada tem com a validade do processo em si.

A confidencialidade existente é de parte do processo de produção da prova e justifica-se em razão de suas especificidades, de modo que deve ser preservado, tanto quanto não haveria sentido em pretender a parte instalar um amplificador para um assistente auscultar o pulmão de um reclamante acometido de doença respiratória, ou para ele participar do processo de revelação da chapa de raio-x destinada à confirmação do pneumotórax.

Ademais, a alegação de nulidade vem desacompanhada de qualquer elemento de convicção no sentido de que o resultado da prova seria outro se feita de forma diversa. (...)

De resto, os laudos relativos à análise das amostras denotam a irregularidade do combustível (fls.442/443 e 444/446 da ação cautelar em apenso), não podendo ser afastada pela singela e pueril alegação da testemunha (ouvida a fls. 321/322) que descarregou algumas centenas de litros de álcool por equívoco em tanque destinado à gasolina.

A alegação de que aquele combustível não foi comercializado também não socorre a apelada, porque dentre as condutas combatidas pela norma está a de estocar combustível em desconformidade aos padrões exigidos.

Por fim, não se olvide que a autoridade impetrada informou que foi designada a perícia nos moldes de interesse da parte e assim foi deferida na medida cautelar, e ela simplesmente não se interessou.

Assim, para afastar o entendimento a que chegou a instância ordinária, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar a pretensão recursal, a fim de reconhecer a ausência de regularidade cometida pela requerente no caso em análise, como sustentado no apelo nobre, é necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. A providência mostra-se inviável em recurso especial, conforme entendimento assentado na Súmula 7/STJ. Entendimento de igual modo aplicável ao recurso interposto com amparo na divergência jurisprudencial.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE ANUAL DA MENSALIDADE. ABUSIVIDADE. OCORRÊNCIA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado quanto à abusividade do reajuste e ausência de justificativa para a majoração dos valores cobrados, sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ.

2. Aplicada a Súmula 7/STJ quanto à alínea a, fica prejudicada a divergência jurisprudencial, pois as conclusões divergentes decorreriam das circunstâncias específicas de cada processo, e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão legal.

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 1.696.707/SP , Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/3/2021, DJe 17/3/2021).

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO

RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973.

INEXISTÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO

ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE E IRRAZOABILIDADE DA PENA APLICADA. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. Não merece prosperar a tese de contrariedade ao art. 535 do CPC/1973, porquanto o acórdão recorrido fundamentou claramente o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo todas as questões levantadas pela agravante.

2. A análise da controvérsia esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, pois o Tribunal de origem, com base na análise de fatos e provas dos autos, concluiu pela regularidade do processo administrativo, em razão da comprovação do cometimento de várias irregularidades, assim como entendeu ser proporcional a penalidade aplicada.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1.260.878/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, SEGUNDA

TURMA, julgado em 8/6/2017, DJe 14/6/2017).

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 02 de agosto de 2021.

Ministro Og Fernandes

Relator

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