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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1715005_eb09b.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1715005 - PR (2020/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

AGRAVANTE : ESTADO DO PARANÁ

PROCURADOR : LUIZ HENRIQUE SORMANI BARBUGIANI - PR048155

AGRAVADO : PAULO ROBERTO MADUREIRA

AGRAVADO : CLAUDIO JOSE DE MADUREIRA

ADVOGADOS : ÁUREA ARAUJO BRUEL MARQUEÑO - PR057752 GIL CESAR DANTAS BRUEL - PR002468N CECÍLIA ROSA ARAUJO BRUEL - PR057408N

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.NÃO OCORRÊNCIA. CRÉDITO DE PRECATÓRIO. CRÉDITO NÃO INCLUIDO NO INVENTÁRIO. NECESSIDADE DE SOBREPARTILHA. PRECEDENTE. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo Estado do Paraná, em face de decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que inadmitiu recurso especial pelo teor da Súmula 83 do STJ. O acórdão recorrido está assim ementado (fl. 65):

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CRÉDITO DE PRECATÓRIO – FORMAL DE PARTILHA REALIZADO – HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES HOMOLOGADA – LIBERAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO – DESNECESSIDADE DE SOBREPARTILHA – INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA QUANTO À QUALIDADE DE HERDEIROS – RETENÇÃO DOS IMPOSTOS ASSEGURADA NO CÁLCULO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ESTADO DO PARANÁ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO . CONHECIDO E PROVIDO

Embargos de Declaração rejeitados.

O recorrente em suas razões sustenta inicialmente que o "acórdão recorrido violou flagrantemente o conteúdo normativo do artigo 1.022do CPC/2015 mantendo, por conseguinte, a omissão, a obscuridade e a contradição em desconsideração ao artigo 489, § 1°, IV e VI, do NCPC'. (fl. 145). No mérito, alega infringência aos artigos 1.784 e 2.022, do Código Civil. 669 e 670 do CPC/2015 (redação equivalente aos artigos 1.040 e 1.041 do CPC/1973). Para tanto, argumenta, em síntese, apenas com a partilha é que haverá a separação da devida cota parte para cada herdeiro, sendo, portanto, condição sine qua non para fins de levantamento dos créditos a apresentação do formal de partilha.

Requer, ao final, o provimento do recurso, a fim de seja restabelecida a "decisão de primeiro grau" (fl. 154).

Nas contrarrazões oferecidas às fls. 167-171, argumenta-se que inexiste "qualquer óbice para o recebimento e processamento do gravame, pugna-se para que seja desprovido o presente recurso" (fl. 168).

Com contrarrazões às fls. 167-171.

O agravante em suas razões consigna que os requisitos de admissibilidade do recurso

especial foram devidamente preenchidos, não se encontrando os óbices apontadas na decisão agravada.

Contraminuta apresentada às fls. 222-229.

Às fls. 307-308, os agravados informam que "estão providenciando a sobrepartilha e por essa razão requerem a desistência do prosseguimento do recurso para os devidos fins e efeitos de direito" (fl. 307).

É o relatório. Passo a decidir.

Nos Autos n. XXXXX-73.1990.8.16.0004, o Juízo de 1° grau condicionou a realização de sobrepartilha à expedição de alvará.

O Tribunal estadual deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelos sucessores da autora, a fim de afastar "a necessidade de sobrepartilha e determinando o prosseguimento à ação a fim de expedir o alvará em favor dos Agravantes" (fl. 69). Dessa forma, cinge-se a controvérsia dos autos sobre a necessidade de realização de sobrepartilha para a liberação dos valores do precatório.

Dito isso, afasta-se a alegada violação do artigo 1.022 e 489 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração.

No mais, tem-se o recurso merece êxito, visto que jurisprudência desta Corte considera essencial a sobrepartilha dos valores ou a partilha dos bens que não fizeram parte do inventário.

A propósito:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. INVENTÁRIO ENCERRADO. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 1040, II, E 1.041 DO CPC.

Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o encerramento do inventário, sem que haja a inclusão de direitos e ações em juízo, somente habilita o espólio ou os herdeiros após a sobrepartilha.

Assim, a habilitação incidente formulada por herdeiros e sucessores de impetrantes que possuíam bens, cujo processo de inventário já finalizou com a partilha de bens, deve ser requerida ao juízo em que correu o processo de inventário, nos termos dos arts. 1.040, II, e 1041 do CPC. Precedente: AgRg na ExeMS 115/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/6/2009, DJe 14/8/2009.

Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp 1.552.356/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 01/12/2015).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA HERDEIRA. EXISTÊNCIA DE SOBREPARTILHA. A PREFERÊNCIA À SUBSTITUIÇÃO É DO ESPÓLIO, HAVENDO A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO SUJEITO À ABERTURA DE INVENTÁRIO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Esta egrégia Corte Superior firmou entendimento segundo o qual a substituição pode ocorrer alternativamente pelo espólio ou pelos seus sucessores. Entende-se que será dada preferência à substituição pelo espólio, havendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário (REsp. 1.803.787/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 1o.7.2019; AgRg na ExeMS 115/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 14.8.2009).

2. No caso de existirem bens sujeitos à sobrepartilha, o espólio permanece existindo, ainda que transitada em julgado a sentença que homologou a partilha dos demais bens da universalidade (REsp. 1.172.305/PR, Rel. Min.

ELIANA CALMON, DJe 24.3.2010; AgRg no REsp. 1.552.356/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 1o.12.2015).

3. É bem verdade que o direito sujeito à sobrepartilha não pode ser demandado em juízo, senão pelo Espólio. Com efeito, a parte recorrente não tem legitimidade, uma vez que peticionou em nome próprio a execução dos valores devidos pelo INCRA aos ESPÓLIOS DE WALFREDO MIRANDA ASSY e JUDITH DE MIRANDA ASSY, os quais estão sujeitos à sobrepartilha. Como foi dito, a preferência à substituição é do espólio, havendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de

inventário (sobrepartilha), o que não é o caso dos autos.

4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1.684.828/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 03/12/2020).

PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA - SÚMULA 7/STJ - LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA PROPOR A EXECUÇÃO.

[...]

6. Na hipótese de existirem bens sujeitos à sobrepartilha por serem litigiosos ou por estarem situados em lugar remoto da sede do juízo onde se processa o inventário, o espólio permanece existindo, ainda que transitada em julgado a sentença que homologou a partilha dos demais bens do espólio (REsp 284.669/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/4/2001, DJ de 13/8/2001).

7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido (REsp. 1.172.305/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 24.3.2010).

Nesse mesmo sentido: REsp 1.684.828/PR, Rel. Ministro Gurgem de Faria, Primeira Turma, DJe 06/04/2021.

Assim, considerando que o entendimento firmado pelo Tribunal de origem encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte, o acórdão recorrido merece reparos.

Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial no sentido de restabelece a decisão do Juízo de Primeiro grau.

Por fim, acerca da petição petição de fls. 307-308, esclarece-se que o pedido é manifestamente improcedente, porquanto, nos termos do artigo 998 do CPC/2015, apenas o "recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso". Fica prejudicado os embargos de declaração às fls. 286-293.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 08 de julho de 2021.

Ministro Benedito Gonçalves

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1257841506/agravo-em-recurso-especial-aresp-1715005-pr-2020-0142186-0/decisao-monocratica-1257841517

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