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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-RESP_1673824_8d7da.pdf
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Decisão Monocrática

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1673824 - SP (2017/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

EMBARGANTE : VANILDO SLAVINSCKI DOS SANTOS

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de embargos declaratórios opostos por VANILDO SLAVINSCKI DOS SANTOS contra a decisão de minha lavra de e-STJ fls. 223/226, em que neguei provimento ao recurso especial por ele interposto.

Em suas razões, o embargante argumenta omissão, uma vez que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, calculada com base na pena concretamente fixada ao embargante.

Requer o acolhimento dos aclaratórios, a fim de que seja sanada a omissão apontada.

O Ministério Público Federal manifestou-se conforme o parecer assim ementado (e-STJ fl. 239):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE QUANTO À PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. INTERRUPÇÃO. PELA REIJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

É o relatório.

Decido .

Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente.

Essa é a vocação legal do recurso, sempre enfatizada nos precedentes desta Corte, como se depreende do aresto a seguir:

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. [...] ART. 619 DO CPP. AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

AUSÊNCIA.

1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambigüidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (artigo 619 do Código de Processo Penal).

2. No caso, percebe-se claramente a oposição do recurso tão somente para rediscutir o mérito do que fora decidido. Sob o pretexto da alegação de omissão ou inexatidão, pretende o embargante apenas renovar a discussão com os mesmos argumentos com os quais a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça não concordou.

[...]

7. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl na APn n. 613/SP, relator Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe 3/2/2016.)

No caso em tela, não se fazem presentes nenhum dos citados defeitos; isso, porque é certo que o acórdão embargado analisou, com a devida fundamentação e clareza, nos limites necessários e possíveis à solução da lide, todas as questões submetidas ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, o que evidencia a impossibilidade de acolhimento dos presentes aclaratórios, pois não demonstrada a ocorrência de nenhum dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal.

De outro lado, verifico ser, de fato, o caso de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em relação ao ora embargante. Senão, vejamos.

Consta dos autos que o embargante foi condenado, pela prática do crime do art. 129, § 9º, do CP, à pena de 3 meses de detenção , em regime aberto, tendo em vista que no dia 22/2/2012 ofendeu a integridade física de sua companheira, produzindo lesões corporais de natureza leve. A pena foi suspensa por 2 anos, nos termos dos arts. 77 e 78, § 2º, do CP.

De acordo com a pena concretamente fixada nos presentes autos, o prazo prescricional é de 3 anos, conforme o art. 109, VI, do Código Penal.

Acerca dos prazos prescricionais, no julgamento do Habeas Corpus n. 176.473/RR, o Plenário do Supremo Tribunal Federal consignou que, "nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta".

A propósito, os precedentes desta Corte:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. INTERRUPÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS ACOLHIDOS.

1. Embora a jurisprudência desta Corte, à época do julgamento do recurso especial, assinalasse que o acórdão confirmatório da sentença condenatória

não interrompia o lapso prescricional, foi omisso o acórdão relativamente ao dissenso interpretativo que existia no âmbito do STF, cuja uniformização jurisprudencial redundou em entendimento contrário ao então dominante neste Superior Tribunal.

2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal compreendeu que o Código Penal não faz distinção entre acórdão condenatório inicial ou confirmatório da decisão para fins de interrupção da prescrição. Por isso, o acórdão que confirma a sentença condenatória, por revelar pleno exercício da jurisdição penal, interrompe o prazo prescricional, nos termos do artigo 117, inciso IV, do Código Penal.

3. O referido decisum foi exarado no julgamento do Habeas Corpus n. 176.473/RR, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, fixou a seguinte tese: "Nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta".

4. Na espécie, verifica-se a seguinte situação: a denúncia foi recebida em 16/3/2015. Entre a denúncia e a sentença condenatória, proferida em 20/10/2016, não transcorreu o prazo de que trata o art. 109, V, c/c art. 115, ambos do CP, isto é, de 2 anos, uma vez que o réu foi beneficiado com a redução do prazo pela metade. Tampouco entre a sentença e o acórdão que confirmou a decisão de primeiro grau, proferida em 27/9/2018.

5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, a fim de dar provimento ao agravo regimental e, por consequência, negar provimento ao recurso especial. Fica afastado, com isso, o reconhecimento da incidência da prescrição. (EDcl no AgRg no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/6/2020, DJe 1º/7/2020.)

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO. MARCO INTERRUPTIVO. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RÉU COM IDADE SUPERIOR A 70 ANOS AO TEMPO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. AGRAVO PROVIDO.

1. Não configura negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem decide a controvérsia de forma fundamentada, concluindo de forma contrária aos interesses da defesa.

2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento do HC 176.473/RR, da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, que concluiu que "somente há se falar em prescrição diante da inércia do Estado", de modo que o art. 117, IV, do Código Penal "não faz distinção entre acórdão condenatório inicial e acórdão condenatório confirmatório da decisão", constituindo marco interruptivo da prescrição punitiva estatal, o que foi acompanhado por outros 7 ministros.

3. Já tendo a tese recursal alcançado maioria de votos no Supremo Tribunal Federal, deve-se adotar o entendimento de que o acórdão confirmatório da condenação configura marco interruptivo da prescrição.

4. Constatado que o agravante José Cardozo Campos possuía mais de 70 anos, ao tempo da sentença condenatória, cabível a redução do prazo prescricional, nos temos do art. 115 do CP.

5. Transcorrido o lapso temporal entre a sessão de julgamento do acórdão confirmatório da condenação e até a presente data, deve ser extinta a

punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva apenas em relação ao agravante José Cardozo Campos.

6. Considerando que os demais réus não fazem jus à redução do prazo prescricional, inviável o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, pois não decorrido o lapso entre os marcos interruptivos.

7. Agravo regimental parcialmente provido para decretar a prescrição da pretensão punitiva apenas em relação ao agravante José Cardozo Campos. (AgRg nos EDcl no REsp XXXXX/RO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/6/2020, DJe 23/6/2020.)

Nesse contexto, verifico a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva superveniente, tendo em vista o transcurso desse lapso entre o último marco interruptivo, que foi a prolação do acórdão condenatório no dia 1º/6/2016 (e-STJ fl. 156) e a presente data.

Vale ressaltar que a ocorrência da extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal constitui matéria de ordem pública, de que se pode conhecer de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal.

Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios . Declaro, todavia, extinta a punibilidade de VANILDO SLAVINSCKI DOS SANTOS, pela prescrição da pretensão punitiva , em relação ao delito do art. 129, § 9º, do Código Penal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 02 de agosto de 2021.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1257841939/edcl-no-recurso-especial-edcl-no-resp-1673824-sp-2017-0128939-0/decisao-monocratica-1257841948

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